Monitória 0009478-03.2022.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0009478-03.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 17:26

Documento (Informações)

13/02/2023, 13:13

Remessa (em diligência)

09/02/2023, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 12:57

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 11:58

Confirmada

24/12/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009478-03.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009478-03.2022.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$124.826,27 Autor(s): DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA LUCIANO DA SILVA RODRIGUES SERGIO DOMINGUES DA SILVA Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início de atos expropriatórios. Decorrido o prazo sem pagamento e diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Assim, providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Após, expeça-se ofício para transferência dos valores e pagamentos dos beneficiários, como requerido. Esgotadas as diligências aqui definidas e inexistindo manifestação, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias e anotações de praxe. Não havendo pagamento, arquivem-se definitivamente, com baixa, procedendo-se à comunicação de eventual de pendência do FUNJUS. Int. Diligências Nec. Londrina, 12 de dezembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 17:53

Outras Decisões

13/12/2022, 13:49

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 01:07

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 17:35

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:30

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:29

Confirmada

27/11/2022, 00:08

Documentos

Conclusão

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009478-03.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009478-03.2022.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$124.826,27 Autor(s): DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA LUCIANO DA SILVA RODRIGUES SERGIO DOMINGUES DA SILVA Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início de atos expropriatórios. Decorrido o prazo sem pagamento e diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Assim, providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Após, expeça-se ofício para transferência dos valores e pagamentos dos beneficiários, como requerido. Esgotadas as diligências aqui definidas e inexistindo manifestação, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias e anotações de praxe. Não havendo pagamento, arquivem-se definitivamente, com baixa, procedendo-se à comunicação de eventual de pendência do FUNJUS. Int. Diligências Nec. Londrina, 12 de dezembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0009478- 03.2022.8.16.0014 de Ação monitória ajuizada por LUCIANO DA SILVA RODRIGUES, SERGIO DOMINGUES DA SILVA e DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA em face de SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO LUCIANO DA SILVA RODRIGUES, SERGIO DOMINGUES DA SILVA e DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação monitória em face de SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, igualmente qualificada, alegando em síntese que: no dia 17.09.2021 os autores foram contratados pela ré para prestar assessoria/sindical junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Paraná – SINTEEL-PR, visando a solução amigável para a Ação Civil Pública n. 0000550-19.2021.5.09.0863, proposta pelo sindicato; para tanto, restou convencionado o pagamento de honorários no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), além do ressarcimento de despesas relativas à hospedagem, alimentação, deslocamento de carro/avião, combustível, táxi, etc.; extraíram o melhor resultado possível em toda a negociação perfectibilizada; todavia, não houve o pagamento dos honorários contratados. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia total de R$ 124.826,27 (cento e vinte e quatro mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos). Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.10). Página 1 de 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foi determinada a emenda da petição inicial para adequá-la ao procedimento comum (cf. mov. 11). A parte autora juntou novo documento e requereu o prosseguimento do feito, sem efetuar o cumprimento da emenda (cf. mov. 14). Determinou-se novamente a realização de emenda à petição inicial (cf. mov. 16). Não houve o respectivo cumprimento. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Retira-se da petição inicial que a parte autora teria sido contratada pela parte ré para prestar assessoria negocial/sindical junto ao SINTTEL-PR, visando solução amigável para a Ação Civil Pública n. 0000550-19.2021.5.09.0863, tendo sido convencionado o pagamento de honorários na monta de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais). Entretanto, como já exposto no despacho de mov. 11, sabe-se que a ação monitória deve ser baseada em prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo: CPC. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Acontece, todavia, que os documentos colacionados com a petição inicial não se qualificam como prova escrita da dívida. Explico. O único documento colacionado pela parte autora, em sua petição inicial, refere-se a e-mails enviados pelo autor LUCIANO aos endereços eletrônicos má[email protected] e [email protected], sem as respectivas respostas. Em suma, tratam-se de documentos unilaterais. Ademais, o documento juntado no mov. 14.2 se trata de e-mail enviado posteriormente ao ajuizamento da ação e que mencionam quatro valores distintos relativamente ao mesmo negócio jurídico: R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 110.000,00 Página 2 de 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (cento e dez mil reais), R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Inexistindo documento idôneo a embasar o procedimento monitório, determinou-se a realização de emenda à petição inicial para adequá-lo ao procedimento comum, ordem não atendida pela parte autora. Diante da ausência de cumprimento da ordem judicial, não há outro caminho senão pela extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos da fundamentação, e extingo o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 700, §4º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO Página 3 de 3

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009478-03.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009478-03.2022.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$124.826,27 Autor(s): DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA LUCIANO DA SILVA RODRIGUES SERGIO DOMINGUES DA SILVA Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Em análise da petição inicial, os autores LUCIANO, SÉRGIO e DIEGO afirmam que foram contratados pela SERCOMTEL S.A. para prestar assessoria negocial/sindical junto ao SINTTEL-PR, visando solução amigável para a Ação Civil Pública n. 0000550-19.2021.5.09.0863 e que, para tanto, restou convencionado o pagamento de honorários no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Afirmam que foram realizadas extensas tratativas negociais em favor da SERCOMTEL S.A. e que extraíram o melhor resultado possível em toda a negociação perfectibilizada e que, apesar disso, os seus honorários não foram pagos. Como se sabe, a ação monitória deve ser baseada em prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo. Entretanto, a única prova escrita que os autores juntaram à sua petição inicial se tratam de vários e-mails enviados pelo autor LUCIANO aos seguintes endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected], sem as respectivas respostas. Há, em verdade, um único documento em que a pessoa de Rodrigo Bittencourt (endereço eletrônico [email protected]) encaminha aos autores LUCIANO e SÉRGIO e-mail requisitando a retomada das negociações. Conquanto seja crível que o negócio jurídico retratado na petição inicial exista, a documentação colacionada não se mostra suficiente para se estabelecer um efetivo quantum devido, já que não há apresentação de contrato, aceite de proposta, definição de valores, enfim. Todos os documentos nesse sentido são unilaterais. Salvo melhor juízo, a pretensão autoral não se amolda à ação monitória, de modo que, a fim de preservar a economia processual e o princípio da duração razoável do processo, FACULTO à parte autora a realização de emenda à petição inicial para o fim de adequá-la ao procedimento comum, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção da ação monitória sem resolução do mérito. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 15 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009478-03.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009478-03.2022.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$124.826,27 Autor(s): DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA LUCIANO DA SILVA RODRIGUES SERGIO DOMINGUES DA SILVA Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES É cediço que a sistemática imposta pela Constituição Federal reflete sobre todo o ordenamento, necessitando a norma infraconstitucional ser relida à sua luz. Assim, se a Constituição dispõe que será concedida a justiça gratuita aos que comprovarem a necessidade, não se pode ampliar o benefício, contrariando o texto constitucional, conferindo-o a toda e qualquer pessoa indiscriminadamente. Desta forma, antes de examinar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte, determino que seja intimada para que apresente documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. A determinação em questão justifica-se em decorrência da ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência nos autos. Em tal sentido, já se entendeu que a alegação apresentada pela parte goza de presunção relativa e que a determinação de juntada de documentos somente se justifica quando fundamentada, mesmo porque a inércia ou insuficiência pode implicar em consequência de ônus processual, qual seja a negativa do pedido: INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ALEGADA POBREZA. ART. 99, § 2º, DO NCPC. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELOS AGRAVANTES DE QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA. ART. 99, § 3º, DO NCPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033525-25.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.08.2018) A forma como está disciplinada a justiça gratuita em nosso país, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o aproveitamento irregular do benefício. A condição informacional do requerente do benefício faz com que seja muito menos custoso e mais lógico que a comprovação se dê por sua iniciativa, não havendo eficiência no sistema atual que remete ao demandado o ônus de tal comprovação. As custas processuais captadas revertem-se em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podendo, portanto, ser desregradamente administradas. O custo da máquina judiciária não permite o deferimento da gratuidade sem comprovação, detectada a necessidade, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis. Pois bem, a garantia constitucional da justiça gratuita pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e, sobretudo, do acesso à Justiça. Assim, intime-se a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos legíveis e atualizados (holerites, recolhimentos de ISS, Carteira de Trabalho, ou recibos de pagamento a autônomos, certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN ou outros documentos equivalentes) hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, apresentados ou não os documentos, anote-se para decisão (concessão ou indeferimento). Intimações e dil. necessárias. Londrina, 08 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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