Procedimento Comum Cível 0003644-34.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003644-34.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2023, 21:15

Documento (Certidão)

08/04/2023, 21:15

Documento (Informações)

10/03/2023, 14:43

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 13:53

Movimentação processual

10/03/2023, 13:53

Trânsito em julgado

10/03/2023, 13:52

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 16:03

Confirmada

02/02/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003644-34.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003644-34.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.384,40 Autor(s): JOSE CAMILLO Réu(s): Banco Daycoval S/A Suspenso o processo para sucessão do polo ativo (seq. 128), eis que o autor faleceu no transcurso do feito (seq. 126.2), foram intimados o patrono e também o sucessor para regularização, mas permaneceram inertes (seq. 131 e 137). Ante o exposto, revogo a liminar (seq. 13) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, §1º, I, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Pelo princípio da causalidade, custas pela parte autora. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para ser serviço (art. 85, §2º c/c art. 90, ambos do CPC/2015), cuja exigibilidade permanece suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015, por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária (seq. 13). Cumpra-se o CN no que couber e após as baixas, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. LUIZ GUSTAVO FABRIS Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 20:18

Ausência de pressupostos processuais

26/01/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 09:25

Ato ordinatório

05/08/2022, 00:25

Confirmada

18/07/2022, 09:27

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003644-34.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003644-34.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.384,40 Autor(s): JOSE CAMILLO (RG: 8437165 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.929.089-49) Rua Maestro Francisco Antonelo, 811 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-100 Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) AV PAULISTA, 1793 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 Vistos e examinados 1. Inicialmente, desabilite-se o advogado Gabriel Fonteles Carneiro, eis que consta no sistema Projudi a informação do falecimento do patrono, fato que foi confirmado após consulta ao site e-Certidões[1]. 2. Através da petição de mov. 126 o réu informou que o autor faleceu no ano de 2018. Requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o argumento de que os pedidos formulados na inicial se fundam em direito intransmissível. Razão não assiste ao réu. Isso porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, “O direito de exigir reparação de danos, seja na ordem moral como material, possui natureza patrimonial, razão pela é transmissível aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.077538-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) 3. Diante do exposto, indefiro o requerimento de mov. 126 e determino a suspensão do processo para realização da sucessão processual, com base no art. 110 e art. 313, inciso I, ambos do CPC. 4. Na forma do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, no caso de suspensão do processo pela morte da parte autora, não ajuizada a ação de habilitação, o juízo deverá determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, intime-se o advogado do autor para que, no prazo de 15 dias: i) apresente certidão de óbito do autor, bem como certidão negativa do Cartório Distribuidor do último domicílio do falecido, a fim de se demonstrar se houve o ajuizamento de inventário/arrolamento; ii) informe o endereço da pessoa que representa o espólio, do sucessor ou dos herdeiros, caso detenha tal informação. 5. Apresentado endereço, intime-se a pessoa indicada pelo advogado para que promova sua habilitação no processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 313, § 1º, II). 6. Caso não seja fornecido algum endereço pelo advogado, intime-se os eventuais representantes do espólio, sucessores ou herdeiros, via mandado, no endereço do autor falecido constante nos autos. 7. Saliente-se que a sucessão processual deverá observar o seguinte: a) existindo bens a partilhar, mas ainda não ajuizado inventário/arrolamento, o que deverá ser comprovado através da juntada certidão negativa do Cartório Distribuidor do último domicílio da falecida, o espólio será representado pelo administrador provisório (CPC, art. 613); b) se já em curso processo de inventário/arrolamento, deverá figurar como representante legal do espólio do de cujus seu inventariante, devendo a qualidade de inventariante ser comprovada pelo respectivo termo ou despacho de nomeação; c) se já ultimado o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido, ou não tendo deixado bens a partilhar, deverão suceder ao de cujus no processo todos os seus herdeiros. 8. Com o óbito da parte, cessam os poderes por ela conferidos ao advogado. Logo, não sendo juntada procuração outorgada pelo representante do espólio, sucessores ou herdeiros, desabilite-se o advogado William Mecca Martinelli. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] http://www.e-certidoes.com.br/SistemaECertidoes.php

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

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