Termo Circunstanciado 0002077-39.2021.8.16.0029 - TJPR

Termo Circunstanciado 0002077-39.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

09/05/2022, 17:17

Destinação

09/05/2022, 17:17

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 09:07

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:31

Documento (Informações)

30/03/2022, 17:55

Entrega em carga/vista

21/03/2022, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2022, 17:29

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 08:07

Confirmada

10/03/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-39.2021.8.16.0029 Trata-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, do crime de posse de droga para consumo pessoal (artigo 28 da Lei n.° 11.343/06). Segundo consta, no dia 11 de junho de 2021 foram localizados com a parte noticiada 5 (cinco) gramas de substância entorpecente conhecida como “maconha”. (evento 8.2). O presente feito deve ser arquivado. Com efeito, diante da irrisória quantidade de droga apreendida, tem-se que a conduta praticada não possui relevância no mundo jurídico, porquanto não constitui ofensa ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido assevera Fernando Capez: “A tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico protegido, pois é inconcebível que o legislador tenha imaginado inserir em um tipo penal condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o interesse protegido” (Curso de Direito Penal, Parte Geral, vl. 1, 15ª Edição, 2011, p. 29). Para Cesar Roberto Bitencourt, “a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida” (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 13ª Edição, 2008, p. 21). Outrossim, as condutas relevantes ao Direito Penal, que autorizam a reprimenda estatal, são aquelas que efetivamente ofendem ou ao menos expõem a perigo um bem jurídico penalmente tutelado (princípio da ofensividade), o que não ocorre na espécie. Assim, ante a insignificância da conduta praticada, é possível afirmar que, no caso, não existe comportamento penalmente relevante, uma vez que ausente a tipicidade material. Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Oficie-se à Autoridade Policial, determinando a incineração da droga apreendida. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. Colombo, 08 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 12:59

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 12:59

Confirmada

09/03/2022, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 12:58

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

08/03/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-39.2021.8.16.0029 Trata-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, do crime de posse de droga para consumo pessoal (artigo 28 da Lei n.° 11.343/06). Segundo consta, no dia 11 de junho de 2021 foram localizados com a parte noticiada 5 (cinco) gramas de substância entorpecente conhecida como “maconha”. (evento 8.2). O presente feito deve ser arquivado. Com efeito, diante da irrisória quantidade de droga apreendida, tem-se que a conduta praticada não possui relevância no mundo jurídico, porquanto não constitui ofensa ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido assevera Fernando Capez: “A tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico protegido, pois é inconcebível que o legislador tenha imaginado inserir em um tipo penal condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o interesse protegido” (Curso de Direito Penal, Parte Geral, vl. 1, 15ª Edição, 2011, p. 29). Para Cesar Roberto Bitencourt, “a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida” (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 13ª Edição, 2008, p. 21). Outrossim, as condutas relevantes ao Direito Penal, que autorizam a reprimenda estatal, são aquelas que efetivamente ofendem ou ao menos expõem a perigo um bem jurídico penalmente tutelado (princípio da ofensividade), o que não ocorre na espécie. Assim, ante a insignificância da conduta praticada, é possível afirmar que, no caso, não existe comportamento penalmente relevante, uma vez que ausente a tipicidade material. Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Oficie-se à Autoridade Policial, determinando a incineração da droga apreendida. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. Colombo, 08 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Ofício)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Confirmada

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Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

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