Execução de Título Extrajudicial 0000920-30.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000920-30.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 16:13

Documento (Informações)

06/04/2022, 14:16

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 15:45

Trânsito em julgado

05/04/2022, 15:45

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

20/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000920-30.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$337,38 Exequente(s): Castro & Fogaça - Serviços Odontológicos Ltda. Executado(s): JERUSA MARQUES FONSECA Vistos Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por CASTRO & FOGAÇA – SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. – ODONTO EXCELLENCE contra JERUSA MARQUES FONSECA em que a parte a requerente alega ser credora da requerida na importância de R$ 337,38 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos). Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosseguir. Conforme consta no ev. 7.1 a parte autora foi intimada para emendar a inicial para o fim de apresentar os seguintes documentos: a) certidão da Junta Comercial, expedida há menos de 120 (cento e vinte) dias; b) balanço da receita anual dos dois últimos exercícios, em que conste expressamente o faturamento; c) demonstrativo do resultado do exercício (DRE) dos dois últimos exercícios; d) declaração do contador, datada de no máximo 6 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a parte autora não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006; e) declaração do contador, datada de no máximo 6 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inciso I, do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006. Porém, houve decurso de prazo sem que a parte se manifestasse. Assim, diante do descumprimento quanto a determinação de emenda à inicial, tendo em vista ainda que a documentação solicitada era pertinente para aferir a legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais (art. 8º, da Lei nº 9.099/95), impera a aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 321, do CPC, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente lide, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:09

Indeferimento da petição inicial

08/03/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 01:06

Decurso de Prazo

25/02/2022, 00:27

Confirmada

04/02/2022, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 14:46

Documento (Outros documentos)

24/01/2022, 14:43

Documento (Informações)

24/01/2022, 14:37

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000920-30.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$337,38 Exequente(s): Castro & Fogaça - Serviços Odontológicos Ltda. Executado(s): JERUSA MARQUES FONSECA Vistos Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por CASTRO & FOGAÇA – SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. – ODONTO EXCELLENCE contra JERUSA MARQUES FONSECA em que a parte a requerente alega ser credora da requerida na importância de R$ 337,38 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos). Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosseguir. Conforme consta no ev. 7.1 a parte autora foi intimada para emendar a inicial para o fim de apresentar os seguintes documentos: a) certidão da Junta Comercial, expedida há menos de 120 (cento e vinte) dias; b) balanço da receita anual dos dois últimos exercícios, em que conste expressamente o faturamento; c) demonstrativo do resultado do exercício (DRE) dos dois últimos exercícios; d) declaração do contador, datada de no máximo 6 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a parte autora não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006; e) declaração do contador, datada de no máximo 6 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inciso I, do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006. Porém, houve decurso de prazo sem que a parte se manifestasse. Assim, diante do descumprimento quanto a determinação de emenda à inicial, tendo em vista ainda que a documentação solicitada era pertinente para aferir a legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais (art. 8º, da Lei nº 9.099/95), impera a aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 321, do CPC, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente lide, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

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