Execução Fiscal 0067722-27.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0067722-27.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067722-27.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.592,18 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ANDREIA GAVETTI LOGULLO S E N T E N Ç A Vistos. Considerando (i) que o débito exequendo era de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do respectivo ajuizamento; (ii) que não há movimento útil deste Executivo há mais de um ano, sem citação do(a,s) Executado(a,s) ou, mesmo que citado(a,s), sem que tenham sido localizados bens penhoráveis; bem como (iii) a anuência da Fazenda Pública, conforme o seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal por falta de interesse de agir superveniente, o que declaro por sentença para que produza os efeitos legais, com fundamento na tese fixada pelo STF na apreciação do tema 1.184 da repercussão geral e no artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Deixo de condenar a Fazenda exequente no pagamento das despesas processuais uma vez que (i) a falta de interesse de agir é superveniente ao ajuizamento deste Executivo; (ii) até a fixação pelo STF da tese acima mencionada, o aforamento de Executivos Fiscais como este era impositivo sob pena de responsabilização por improbidade administrativa; e (iii) este Executivo já se encontrava no arquivo provisório e, quando do aperfeiçoamento do prazo prescricional seria extinto sem ônus, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC/15. Aliás, conforme o Enunciado 1 dos Ex.mos Srs. Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, competentes para o julgamento de Execuções Fiscais relativas a matéria tributária, “A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.” Nos termos do Ofício-Circular CNJ nº 12/GP/2024, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, lance-se o movimento 246 e arquivem-se definitivamente estes autos eletrônicos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067722-27.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.592,18 Exequente(s): MUNICIPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ANDREIA GAVETTI LOGULLO D E C I S Ã O 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 1.486.968/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe 10-9-2019: “A jurisprudência do STJ vem entendendo que ‘a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019)”. Pois bem. No presente caso, da análise dos documentos juntados nos movs. 59.4 e 55.2/4, em cotejo com o detalhamento da ordem de bloqueio de mov. 34.1, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre a importância de R$-257,61 relativo ao crédito PIX recebido no dia 27-9-2021 da titular do CNPJ/MF nº 24.693.318/0001-63, que, em consulta pública ao site da Receita Federal, verifica-se que pertence à empresa Centenaro Agropecuária - EIRELI, empregadora diversa daquela constante no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de mov. 49.4 - T.Q. Agência de Viagens e Turismo Ltda. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.493.703/0001-55. Deste modo, não comprovado que o bloqueio recaiu sobre a verba salarial da Executada (CPC, art. 833, IV), INDEFIRO o requerimento de desbloqueio de valores. 2. Ante o noticiado parcelamento do débito, defiro a suspensão do curso desta Execução Fiscal pelo prazo solicitado pelo Exequente. Anote-se. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 4. No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido eventual requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias. 5. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067722-27.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.592,18 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ANDREIA GAVETTI LOGULLO D E C I S Ã O 1. A jurisprudência do STJ é “no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência).” (AgInt no AREsp 1.781.655/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1º-7-2021). Assim, considerando que, no presente caso, (a) a adesão ao parcelamento, em 3-12-2021 (mov. 38.3), foi posterior à penhora realizada via SisbaJud no dia 27-9-2021 (mov. 34.1), quando a exigibilidade do crédito exequendo ainda não se encontrava suspensa; e (b) não foi demonstrada a alegada imprescindibilidade do valor penhorado para o sustento da família da Executada; INDEFIRO o requerimento de mov. 38.1. 2. Quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado no petitório de mov. 38.1, intime-se o(a) Dr(a). Procurador(a) do(a) Executado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, exibir declaração subscrita pelo(a) próprio(a) Executado(a) de que não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 98, caput), uma vez que, embora conste o pedido de assistência judiciária na referida petição, o(a) Dr(a). Procurador(a) constituído(a) não possui poderes específicos para requerê-la. 3. Decorrido o decêndio assinalado no item anterior, voltem conclusos. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito Ma

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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