Ação Penal - Procedimento Sumário 0005478-14.2012.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005478-14.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2022, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005478-14.2012.8.16.0174 Diante do contido na certidão retro, expeça-se ofício para transferência do valor remanescente ao requerido, na forma do artigo 339 do Código de Normas. Após, arquivem-se. União da Vitória, datado eletronicamente. Erika Luíza Dias Taborda Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2022, 19:15

deferimento

08/03/2022, 18:24

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 15:19

Documento (Certidão)

08/03/2022, 15:19

Reativação

08/03/2022, 15:17

Definitivo

19/01/2022, 20:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2022, 20:14

Ato ordinatório

19/01/2022, 20:12

Documento (Informações)

19/01/2022, 13:40

Remessa (em diligência)

19/01/2022, 13:29

Trânsito em julgado

19/01/2022, 13:28

Trânsito em julgado

19/01/2022, 13:25

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005478-14.2012.8.16.0174 I – Os presentes autos tratam de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Osvaldo Ribeiro, pela pratica em tese do crime previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/41. A denúncia foi recebida em 07 de abril de 2015 (mov. 4.1). Ante a não localização do réu para citação pessoal, este foi citado por edital. E, considerando a inércia do acusado, o trâmite processual e o prazo prescricional foram suspensos por 03 (três) anos, consoante decisão proferida em 20 de abril de 2016 (mov. 40). À seq. 84 fora revogada a suspensão do processo e do prazo prescricional, vez que transcorrido o prazo de 03 (três) anos, o qual se deu em 20 de abril de 2019. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu ante a prescrição da pretensão punitiva (mov. 114). É o relatório, em síntese. II – A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime e verifica-se nos prazos apontados no artigo 109 do Código Penal. In casu, o feito versa sobre apuração de suposta prática do delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/41, cuja pena prevista varia entre 15 dias e 03 (três) meses de prisão simples ou multa, prescrevendo a pena máxima em 03 (três) anos, consoante previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 07 de abril de 2015 (mov. 4). O feito ficou suspenso entre as datas de 20 de abril de 2016 a 20 de abril de 2019, retomando o curso regular em 21 de abril de 2019. Assim, denota-se que entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia/suspensão do feito e término da suspensão/presente data) decorreu o prazo de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias. Logo, transcorreu o lapso temporal previsto para a prescrição. III - Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Osvaldo Ribeiro, com relação ao fato atinente aos autos em questão, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, do Código Penal. IV - Publique-se. Intime-se o réu por edital e a vítima por carta AR. Intime-se defesa e Ministério Público. V – Oportunamente, arquivem-se. União da Vitória, 23 de setembro de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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