Execução Fiscal 0071964-10.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0071964-10.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/01/2026, 17:57

deferimento

13/01/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 12:38

Confirmada

20/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 18:31

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071964-10.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071964-10.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.023,77 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): EDUNIZETI LUIZ VESPERO 1. Defiro o pedido retro e determino a suspensão do feito pelo prazo requerido pelo exequente. 2. Decorrido o período pleiteado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 3. Com a manifestação do exequente nos autos, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

10/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

09/06/2025, 16:08

deferimento

09/06/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:11

Confirmada

18/05/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071964-10.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071964-10.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.023,77 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): EDUNIZETI LUIZ VESPERO 1. Trata-se de análise da eventual nulidade da arrematação ocorrida nos autos, uma vez que o executado Edunizete Luiz Vespero aduz que realizou o parcelamento do débito em execução e o respectivo pagamento da primeira parcela antes de perfectibilizada a arrematação dos autos. Devidamente intimado, o Município de Londrina concordou com o pleito do executado, não se opondo ao reconhecimento da nulidade da arrematação. Pois bem. Como se sabe, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI do CTN. Já o art. 903 do CPC prevê que em qualquer modalidade de leilão a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável somente quando assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. No caso dos autos, percebe-se a juntada de auto de arrematação positivo, da hasta pública realizada no dia 10/03/2022 (seq. 162.2). Inobstante, referido auto não foi enviado ao Juiz de Direito para assinatura, e muito embora haja conta judicial aberta e vinculada aos presentes autos, não há pagamento/depósito relativo à arrematação. Por sua vez, conforme comprovado pelo executado, bem como pelo Município exequente, o pagamento da dívida executada ocorreu em 09/03/2022 (seq. 160.2), ou seja, antes da ocorrência da arrematação e também de sua perfectibilização. Nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, o parcelamento é ato inequívoco que implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A propósito do tema: - Parcelamento implicando interrupção e posterior suspensão. ?Os efeitos do pedido e da concessão do parcelamento do crédito tributário são distintos e cumulativos. O pedido interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, apagando os efeitos do tempo já ocorrido no que concerne à prescrição... Já a concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e assim faz com que a partir de então não tenha curso o prazo de prescrição. O inadimplemento de suas obrigações, nos termos do parcelamento pelo devedor, restabelece a exigibilidade do crédito tributário e passa a ter curso, a partir de então, novo prazo de prescrição, de cinco anos. Somam-se os efeitos do pedido, a interrupção, com da concessão, a suspensão da prescrição.? (MACHADO, Hugo de Brito. O parcelamento como causa de suspensão e de interrupção da prescrição no Código Tributário Nacional. RDDT 148, jan/08). Portanto, diante da inexigibilidade do crédito tributário, que se encontra sob causa suspensiva, o feito executivo não poderia ter prosseguido com a realização da hasta pública, sendo reconhecido o vício pelo próprio município/exequente. De rigor, então, o reconhecimento da nulidade da arrematação ocorrida nos autos de forma que declaro a nulidade da arrematação ocorrida no seq. 162.2. Comunique-se ao Sr. Arrematante. 2. Quanto a devolução de valores, caso haja comprovação de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito e haja vista que ainda não foram transferidos para a conta vinculado ao Município, defiro desde já sua devolução à eventual conta indicada pelo Sr. Arrematante, expedindo-se os respectivos alvarás ou ofícios de transferências em seu favor, com prazo de validade de 30 dias. 3. Intime-se o leiloeiro para, em 15 (quinze) dias, proceder a devolução dos valores da sua comissão. Sendo necessário, intime-se desde já o arrematante para que apresente seus dados bancários necessários para ultimar a restituição dos valores. 4. No mais, intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

14/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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