Execução de Título Extrajudicial 0000018-71.2014.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000018-71.2014.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 17:00

Documento (Informações)

13/05/2024, 15:50

Remessa (em diligência)

13/05/2024, 12:58

Documento (Certidão)

10/05/2024, 16:56

Confirmada

06/05/2024, 15:19

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 10:13

Trânsito em julgado

22/04/2024, 10:13

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-71.2014.8.16.0143 Vistos, A parte exequente requereu a desistência da presente execução. O art. 775 do CPC dispõe: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. No presente caso, ocorreu a anuência da parte executada (mov. 351.1). Diante do exposto, nos termos do art. 485[1] VIII c/c 775[2], ambos do CPC, acolho o pedido de desistência a fim de extinguir a presente execução. Condeno a parte desistente ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90[3] do CPC. Promova o desbloqueio de eventuais restrições nos autos. Expeça(m)-se ofício(s), se requerido, e necessário(s) ao levantamento das restrições/bloqueios/penhoras. Ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito como curador especial, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, levando em consideração o tempo e zelo despendido pelo profissional, fixo honorários em favor do Dr(a). GUSTAVO JULIANO MODESTO, em valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE, a serem igualmente suportados pelo Estado do Paraná. A presente SERVE COMO CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, para todos os fins, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18.664/2015. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Reserva, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; [2] Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. [3] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 20:20

Confirmada

19/02/2024, 20:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 19:02

Desistência

19/02/2024, 18:28

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 01:02

Documentos

Conclusão

•20/02/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000018-71.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-71.2014.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.013,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TELÊMACO BORBA - SICCOB CENTRO LESTE Executado(s): ALARCON & RIBAS LTDA - ME VINICIUS NOBRE PEIXOTO GIGLINI ALARCON 1. Defiro a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na forma do art. 854 do CPC. 1.1 Altere-se o sigilo desta decisão, permitindo acesso apenas pela parte exequente. 2. Proceda-se o bloqueio de ativos existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte exequente, de no máximo 30 (trinta) dias. 2.1 O bloqueio se dará no último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. 2.2 Caso não haja determinação em sentido diverso, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. 2.3 Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. 3. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do §3º, art. 854, CPC por 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo da parte executada sem manifestação, converto o bloqueio em penhora. 4.1 Determino seja transferido o valor bloqueado para conta à disposição deste juízo. O comprovante da transferência dos recursos juntados aos autos servirá como termo de penhora. 4.2 Ciência à parte executada da penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo in albis da intimação da penhora, fica autorizado o levantamento em favor do credor, que deverá esclarecer sobre a quitação do débito e/ou o valor atualizado remanescente, após procedidos os abatimentos necessários. Expeçam-se os alvarás e ofícios de transferências necessários. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Infrutífera a diligência, ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-71.2014.8.16.0143 1. O curador especial nomeado para defesa do executado citado por edital requereu o arbitramento dos honorários advocatícios dativo, ante a determinação de arquivamento do feito (mov. 319). No entanto, o arbitramento de honorários ao advogado dativo somente ocorre com a prolação de sentença, e a decisão de mov. 315 apenas determinou o arquivo provisório da execução, com a suspensão da prescrição. A propósito, ressalta-se o disposto na Lei Estadual n.18.664/2015: CAPÍTULO II - DA ADVOCACIA DATIVA Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Apenas a sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor ativo constituiu título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, assim, o arbitramento de honorários nesse momento, por decisão interlocutória, não será exigível, sendo necessária posterior ratificação por sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MOMENTO INOPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO TÍTULO – CONTRATAÇÃO PARA ATUAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 01. Os honorários do advogado dativo devem ser fixados na sentença. Caso sejam fixados anteriormente, é necessária a ratificação da decisão que os arbitrou na sentença. Antes disso, a referida decisão não constitui título hábil a ser executado de imediato. 02. Tendo sido o advogado dativo contratado para atuar em primeira instância, é necessário que finalize sua atuação nesse grau de jurisdição, que se dará com a prolação da sentença, para somente então executar os honorários fixados. Recurso conhecido e não provido. (TJ- MS 14054166120178120000 MS 1405416-61.2017.8.12.0000, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/07/2017, 2ª Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE SERÁ REALIZADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE TODO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 5.º, § 1.º, DA LEI ESTADUAL N.º 18.664/15.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0033271-47.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021) 2. Dessa forma, por ora, deixo de fixar os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo e postergo o arbitramento para o momento da prolação de sentença nos autos. 3. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-71.2014.8.16.0143 1. Defiro o petitório de mov. 313, nos termos do art. 921, III, §1°, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 2. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, remetam-se os autos ao arquivo definitivo pelo prazo máximo de 5 anos ou até ulterior manifestação da parte exequente, dando baixa no expediente forense. Saliento a desnecessidade de intimação da parte exequente, uma vez que a prescrição intercorrente inicia-se independentemente de intimação transcorrido o prazo de suspensão, nos termos do art. 921, §4º[1] do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E CONSIGNA QUE EM CASO INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS, SERÁ CONSIDERADO COMO SE O FEITO ESTIVESSE ARQUIVADO COM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (..) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1690834-6 - Cerro Azul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017) 3. Durante o período da suspensão e/ou arquivamento se o exequente se manifestar exclusivamente para pedir prorrogação da suspensão, o processo deverá permanecer no arquivo sem necessidade de conclusão, tendo em vista o teor da presente decisão. 4. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos ou cumpra-se na forma da portaria em vigência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] “§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000018-71.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-71.2014.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.013,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TELÊMACO BORBA - SICCOB CENTRO LESTE Executado(s): ALARCON & RIBAS LTDA - ME VINICIUS NOBRE PEIXOTO GIGLINI ALARCON 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 278.1), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 1.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Sendo negativa a penhora, por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial, defiro o pedido busca de bens em nome da parte executada, bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias, com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. 2.1. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 2.2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Sem prejuízo, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, proceda-se a inclusão do nome do executado no SERASAJUD na forma solicitada, devendo ser observado pela Secretaria o §4º do citado artigo em relação ao momento do cancelamento da inscrição. 4. Se infrutífera todas as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(365)