Execução de Título Extrajudicial 0000579-61.2015.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000579-61.2015.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-61.2015.8.16.0143 1. HOMOLOGO, por sentença, o ajuste celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. 2. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Caso contrário, na forma do acordo. 3. Em vista do artigo 90, § 3º, do CPC, fica dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, quais seja, as não contadas/apuradas. Observe-se eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 4. Quanto às custas processuais já contadas, adiantadas ou não, o pagamento deverá ocorrer na forma do acordo. 4.1 Nada tendo as partes disposto quanto às despesas já contadas (pagas e/ou não adiantadas), estas serão divididas igualmente (pro rata), na forma do § 2º do art. 90, NCPC. 4.2 Tanto no caso do item 4 ou 4.1, havendo acordo ou divisão igualitária de custas, não será dispensado o pagamento das custas contadas pela parte que se responsabilizar, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. 5. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 6. Torno sem efeito eventual liminar anteriormente concedida se o acordo assim estabelecer, devendo ser realizada as comunicações necessárias, incluindo-se a respectiva cópia do acordo. 7. Promova-se a baixa de eventuais restrições ou bloqueios na forma acordada. 8. Defiro o levantamento de valores bloqueados/depositados em juízo na forma do acordo. Expeça-se alvará em favor do respectivo titular, observando poderes eventualmente concedidos para receber e dar quitação. 9. Havendo eventual mandado pendente de cumprimento, o Sr° Oficial de Justiça para que proceda imediatamente a sua devolução. 10. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. 11. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reserva, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000579-61.2015.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-61.2015.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.460,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): E.C.M. MADEIRAS LTDA - ME ELIANE CRISTINA MARCONDES DA SILVA 1. Defiro a penhora sobre o imóvel indicado pelo credor retro. 1.1 Lavre-se o competente termo, entregando-o à parte exequente para que promova o registro de penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (arts. 844 e 845 do NCPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Se o imóvel for localizado no Estado do Paraná, comunique-se o Sr. Oficial do RI da penhora por mensageiro. 1.3 Atente-se o Sr. Escrivão ao que prevê o art. 843 do NCPC quanto aos bens indivisíveis: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 1.4 Comunique-se o Sr. Distribuidor da penhora para as anotações necessárias. 2. Lavrado o termo, intime-se a parte devedora nos autos, por seu advogado, da penhora e de que estão constituídos como depositários do bem. 2.1 Intime-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), pela via postal ou por procurador constituído. 3. Após, remetam-se os autos ao Sr. avaliador para avaliação, nos termos dos arts. 870 e ss do CPC. 3.1 Se o imóvel for localizado em outra comarca, expeça-se carta precatória para avaliação. Se o credor manifestar interesse, inclua-se na mesma carta ordem de expropriação junto ao deprecado. 3.2 Atente-se o Sr. Avaliador quanto ao cumprimento dos artigos 112 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, especialmente quanto a descrição pormenorizada do bem, consignando-se suas características e estado, critérios utilizados para a avaliação, indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor, e se existem benfeitorias, também estas detalhadas. 4. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação sobre a avaliação em 5 (cinco) dias. 4.1 Havendo impugnação, diga o Sr. Avaliador em 5 (cinco) dias, voltando-se conclusos os autos para decisão em seguida. 5. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, manifeste-se sobre a adjudicação do bem penhorado e forma de expropriação. Prazo: 10 dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000579-61.2015.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-61.2015.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.460,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): E.C.M. MADEIRAS LTDA - ME ELIANE CRISTINA MARCONDES DA SILVA DECISÃO 1. Verifica-se que a parte exequente não esgotou todas as diligências disponíveis para localizar bens em nome da parte executada, considerando que apenas houve, recentemente, tentativas infrutíferas de penhora via Bacenjud/Sisbajud (mov. 348.1), Renajud (movs. 318.1, 318.2, 356.1 e 356.2) e Infojud (movs. 317.1, 317.2, 317.3, 363.1,.363.2 e 363.3). Nesse sentido cita-se a jurisprudência: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016 – g.n.). Nota-se que o exequente não juntou certidão comprovando a inexistência de bens imóveis em nome do executado. Assim, indefiro o pedido de mov. 368.1. 2. Diligências necessárias. Reserva, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000579-61.2015.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-61.2015.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.460,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): E.C.M. MADEIRAS LTDA - ME ELIANE CRISTINA MARCONDES DA SILVA 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 334.1), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 1.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Se infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, defiro desde logo o bloqueio de veículos automotores, através do sistema RENAJUD. 2.1. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 2.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.4. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.5. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 2.7. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial, defiro o pedido busca de bens em nome da parte executada, bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias, com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. 3.1. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 3.2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 4. Se infrutífera todas as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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