Cumprimento de sentença 0062797-51.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0062797-51.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0062797-51.2020.8.16.0014 Ciência à parte executada acerca da não concordância da parte exequente com a proposta de acordo. Autorizo o levantamento do valor depositado em favor da parte autora, via alvará ou transferência bancária. Indique a parte autora os dados necessários à transferência do valor (titular da conta, CPF/CNPJ, nº da conta, agência e banco). Quanto ao valor residual. De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 08 de março de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062797-51.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 98821-6560 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062797-51.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$10.116,88 Polo Ativo(s): GUILHERME MACHADO DE SOUZA Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte autora contratou serviço da ré, que consistia em transportá-la, por via aérea, de Londrina a João Pessoa, via Campinas, no dia 08 de outubro de 2020, com saída às 11:05h e chegada prevista às 17:15h. No entanto, dias antes da viagem, o voo foi alterado para às 05:25h, o que foi aceito pelo autor. Ainda, no momento do check-in, referido voo sofreu uma nova alteração, sendo acrescida uma conexão em Salvador e com chegada em Recife, ao invés de João Pessoa. Assim, o transporte foi feito, mas a parte autora chegou ao destino final com cerca de 12 horas de atraso (diante da alteração do voo, o autor chegou em Recife às 21:00h, tendo sido acomodado numa van para João Pessoa, onde chegou por volta das 02:30h do dia seguinte). A ré, portanto, não cumpriu o horário previsto, devendo responder por perdas e danos nos termos do artigo 737 do Código Civil, que se aplica ao caso dos autos em consonância com as regras gerais do Código de Defesa do Consumidor. A ré, em sua defesa, alega a ocorrência de problemas meteorológicos no aeroporto de Londrina e por isso pede seja excluída sua responsabilidade. No entanto, de acordo com informação constante no site da ANAC, verifica-se que o atraso no voo AD 4105 não acarretaria a perda da conexão de Campinas a João Pessoa prevista para às 13:50h (mov. 1.6). Portanto, não há justificativa para a segunda alteração do voo. Ressalte-se ainda que comunicação da segunda alteração do voo ocorreu com menos de 24h horas de antecedência (no momento do check-in), ao contrário do que dispõe o artigo 2° da Resolução º 556/2020 da ANAC. Assim, deve a ré indenizar os danos sofridos pela parte autora em decorrência do serviço prestado de forma defeituosa. Quanto aos danos materiais. Em razão do atraso havido o autor despendeu o valor de R$ 86,88 com alimentação (mov. 1.8 e 1.9), que deve ser reembolsado pela ré. Entretanto, não há o que se falar em restituição em dobro. Isso porque não houve cobrança indevida de valores. Ainda, o valor gasto com o transporte do aeroporto de João Pessoa para o hotel não deve ser reembolsado pela ré, eis que referido gasto teria sido feito com ou sem atraso. Quanto aos danos morais. É fato notório que o passageiro se sente incomodado e angustiado ao ter seu voo alterado sem aviso prévio pela companhia aérea. Ainda, atraso de cerca de 12 horas não é mero contratempo. Assim, a parte autora sofreu danos morais que devem ser indenizados pela ré. Quanto ao valor da indenização, alguns aspectos devem ser considerados. O transporte, mesmo que com muito atraso, foi feito. E não há prova de nenhum outro tipo de constrangimento causado pela ré (atendimento deficiente, ausência de informações, pernoite inadequado, descaso, etc.). Certo é, no entanto, que a parte autora teve que concluir parte do trajeto por via terrestre e de madrugada, circunstâncias que tornam o atraso mais penoso. Considerando o valor do serviço defeituoso e os danos havidos, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 86,88 corrigida pelo IPCA desde os respectivos desembolsos e a quantia de R$ 5.000,00 corrigida pelo IPCA a partir de hoje, ambas acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 08 de janeiro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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