Cumprimento de sentença 0001207-16.2016.8.16.0143 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001207-16.2016.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2024, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

07/02/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 11:19

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:06

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:57

Confirmada

23/01/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001207-16.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-16.2016.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Berenice da Silva Executado(s): BANCO PAN S.A. Da análise dos autos denota-se que pendem valores para levantamento, conforme certidão de mov. 416. A parte exequente pleiteou pela expedição de alvará (mov. 421). Ocorre que os valores devidos para a referida parte já foram levantados, conforme consta no mov. 391/392. Deste modo, o excedente deve ser restituído ao Banco executado, inclusive como constou na decisão de mov. 381. Assim, intime-se o Banco Pan para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para a expedição do alvará. Em sendo o caso, intime-se pessoalmente. Após, arquive-se. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 15:45

Outras Decisões

12/01/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 13:45

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2023, 15:14

Documentos

Conclusão

•15/01/2024, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001207-16.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-16.2016.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Berenice da Silva Executado(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega a existência de excesso de execução no valor de R$ 39.262,23. Defende que o cálculo apresentado pelo exequente não atende os parâmetros fixados no Acórdão, uma vez que não foram observadas as datas estipuladas para correção monetária e incidência de juros, além de ter utilizado índice diverso (mov. 308.1). O exequente se manifestou e defendeu que seus cálculos estão corretos (mov. 317.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. O Acórdão prolatado nos autos julgou procedente o pedido formulado à inicial e condenou o requerido, ora executado, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor/exequente no valor de R$ 20.000,00, acrescido de juros de mora de 01% ao mês desde a data do evento danoso (04/11/2011) até a data de publicação do Acórdão (14/07/2021), a partir de quando deverá incidir somente a taxa SELIC (mov. 36.1 dos autos de recurso em apenso). Tal entendimento foi fundamentado no posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO DA MARCA "INSULFILM". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 3. Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic. 4. Agravo interno provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1518445 SP 2015/0045549-6, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/06/2019). Denota, portanto, que entre a data do evento danoso e a data do arbitramento da indenização (ou seja, data da publicação do Acórdão) deve incidir somente os juros moratórios, sendo que após essa data passa a incidir somente a correção monetária pela taxa Selic. Da análise do cálculo apresentado pelo exequente (mov. 283.2) denota-se que, de fato, não está de acordo com parâmetros estabelecidos pelo Acórdão, uma vez que incidiu sobre a condenação, simultaneamente, juros de mora de 01% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E desde a do evento danoso até a data do cálculo. Não obstante, o cálculo apresentado pelo executado, não observou a data correta da publicação do Acórdão (14/07/2021 – mov. 36.0 dos autos de recurso em apenso), sendo que 16/07/2021 é a data em que a parte foi intimada (mov. 39.0 dos autos de recurso em apenso), e não a data em que o Acórdão foi publicado. Sendo assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença (mov. 308.1), mas deixo de homologar o cálculo apresentado pelo executado (mov. 308.3). Ante o acolhimento da impugnação[1], condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre proveito econômico obtido (valor do excesso apurado), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. 3. Intime-se o exequente para que retifique o cálculo do valor da execução, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de atender aos parâmetros estabelecidos pelo Acórdão, quais sejam: incidência somente de juros de mora de 01% ao mês desde a data do evento danoso (04/11/2011) até a data de publicação do Acórdão (14/07/2021), e incidência somente de correção monetária pela taxa Selic desde 15/07/2021 até a presente data. Em atenção ao depósito realizado ao mov. 302.2/302.3, consigno desde logo que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário da dívida exequenda, uma vez que este é destinado à quitação do débito e pode ser levantado de imediato pelo exequente, e aquele tem finalidade de possibilitar a discussão do débito e não integra a esfera de disponibilidade do credor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O DEPÓSITO REALIZADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO ELIDE A MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. [...]. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor", porquanto "a satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa" ( REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 5/10/2012). 3. Para efeitos do art. 543-C do CPC, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. 940.274/MS). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1675084 SE 2017/0107236-7, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 523, § 1º, CPC – DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO – RESSALVA EXPRESSA DE NÃO SE TRATAR DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – PRECLUSÃO LÓGICA – GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – PRECEDENTES. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0064055-75.2019.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 25.05.2020). Sendo assim, não há que se falar em incidência da correção monetária somente até a data do depósito, e nem em afastamento da multa e dos honorários previstos pelo art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Apresentado o cálculo, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do montante. 6. Após o levantamento dos valores pelo exequente, havendo saldo remanescente vinculado aos autos, expeça-se alvará em favor do executado. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E CONDENOU A CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS MERA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 410. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0066756-72.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - J. 13.06.2021). AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. Apenas a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a aplicação do verbete sumular 519 do STJ. Nos casos de acolhimento da impugnação mantém-se inalterada a fixação da verba honorária prevista na lei processual. Provimento do recurso. (TJ-SP - AI: 30060688020218260000 SP 3006068-80.2021.8.26.0000, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 22/11/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021).

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001207-16.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-16.2016.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Berenice da Silva Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Defiro o pedido de mov. 285.1. Expeça-se a competente certidão de honorários no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da decisão de mov. 221.1. 2. Recebo o requerimento de cumprimento de sentença (mov. 283.1/283.2). Anote-se, na forma do art. 68, VII, do Código de Normas. 3. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. 4. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 5. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema BACENJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. 6. Efetivada a penhora, voltem os autos conclusos para demais determinações necessárias. 7. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 8. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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