Procedimento Comum Cível 0000277-87.2022.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000277-87.2022.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000277-87.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-87.2022.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): JOEL DOS SANTOS PIRES Réu(s): ELOIVA GUEDES BATISTA GERALDINA APARECIDA DA SILVA 1. Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora no evento nº 46, por meio dos quais alega a existência de omissão do juízo na sentença do evento nº 39, quanto ao pedido de nomeação de advogado à parte requerida e concessão dos benefícios da justiça gratuita a esta. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter “infringente”). Ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere até mesmo substancialmente o teor da decisão embargada, pois, uma vez apontada a existência de omissão, contradição ou erro material e constatada pelo juiz, seu suprimento poderá alterar essencialmente o resultado do julgamento. Assim, concedo efeito modificativo aos embargos de declaração, para que na sentença do evento nº 39 seja acrescentado o seguinte trecho: “Desnecessária a nomeação de defensor à parte requerida, haja vista que o Ministério Público atua como custos legis, resguardando os interesses do interditado. No mais, defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela defensora dativa no presente processo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor de JUSSARA SMOLEK, OAB/PR 80.021, devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta n. 13/2016 – PGE/SEFA, em R$ 900,00 (novecentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Serve esta como certidão”. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000277-87.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-87.2022.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): JOEL DOS SANTOS PIRES Réu(s): ELOIVA GUEDES BATISTA GERALDINA APARECIDA DA SILVA Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela antecipada proposta por JOEL DOS SANTOS PIRES, em face da curadora ELOIVA GUEDES BATISTA e interditada GERALDINA APARECIDA DA SILVA. A inicial narra, em síntese, que a Sra. GERALDINA APARECIDA DA SILVA foi interditada nos autos nº 0000675-78.2015.8.16.0110, tendo sido nomeada como sua curadora a Sra Eloiva Guedes Batista, filha da Requerida. Ocorre que a curadora nunca cumpriu com seu papel, pois não prestava cuidados à interditada e, ainda, recentemente manifestou que não poderia continuar como curadora de Geraldina, tendo se evadido para local incerto e não sabido e deixado a interditada sob os cuidados de seu companheiro, ora autor. Ainda, consta informação de que a curadora nomeada levou consigo o cartão da aposentadoria da interditada e realiza saques sem repassar referidos valores, o que vem dificultando o acesso da interditada a remédios e mesmo itens básicos de sobrevivência, o que tem sido custeado pelo trabalho de seu companheiro, ajudas do CREAS e assistência dos vizinhos. Com base nos fundamentos acima expostos, o autor requereu sua nomeação como curador da interditada. No evento nº 6 a autora juntou emenda com documento. No evento nº 10 o Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da liminar. A liminar foi deferida no evento nº 13, com a nomeação do autor como curador provisório da interditada. O termo de curador foi expedido conforme evento nº 22. No evento nº 26, as partes realizaram acordo, onde a antiga curadora manifestou anuência ao pedido de sua substituição do encargo. O Ministério Público manifestou no evento nº 35, favoravelmente ao pedido de homologação do acordo. A autora manifestou no evento nº 37, pugnando pela homologação do acordo e expedição de ofício ao INSS para pagamento do benefício da interditada. É o relatório. DECIDO. Em que pese tratar-se de direito indisponível, da análise dos autos verifico que a acordo entabulado atende aos interesses da interditada, conforme relatório juntado no evento nº 30 destes autos. Assim, homologo o acordo de evento nº 26, e determino a substituição do curador de GERALDINA APARECIDA DA SILVA, nomeando para o encargo o Sr. JOEL DOS SANTOS PIRES, julgando extinto o processo. Expeça-se mandado de averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais do local onde se acham lavrados os assentos do interditando. Oficie-se ao INSS para que proceda ao pagamento regular do benefício da interditada, na mesma conta e da mesma forma como era realizado, posto que esta já se encontra na posse do cartão. Intime-se o curador para prestar o compromisso legal no prazo de 5 dias. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000277-87.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-87.2022.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): JOEL DOS SANTOS PIRES Réu(s): ELOIVA GUEDES BATISTA GERALDINA APARECIDA DA SILVA 1. Recebo a emenda do evento nº 10. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela antecipada proposta por JOEL DOS SANTOS PIRES, em face da curadora ELOIVA GUEDERS BATISTA e interditada GERALDINA APARECIDA DA SILVA. A inicial aduz, em síntese, que a Sra. GERALDINA APARECIDA DA SILVA foi interditada nos autos nº 0000675-78.2015.8.16.0110, tendo sido nomeada como sua curadora a Sra Eloiva Guedes Batista, filha da Requerida. Ocorre que a curadora nunca cumpriu com seu papel, pois não prestava cuidados à interditada e, ainda, recentemente manifestou que não poderia continuar como curadora de Geraldina, tendo se evadido para local incerto e não sabido e deixado a interditada sob os cuidados de seu companheiro, ora autor. Ainda, consta informação de que a curadora nomeada levou consigo o cartão da aposentadoria da interditada e realiza saques sem repassar referidos valores, o que vem dificultando o acesso da interditada a remédios e mesmo itens básicos de sobrevivência, o que tem sido custeado pelo trabalho de seu companheiro, ajudas do CREAS e assistência dos vizinhos. Com base nos fundamentos acima expostos, o autor requereu liminar para sua nomeação como curador da interditada. No evento nº 6 a autora juntou emenda com documento. No evento nº 10 o Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da liminar. Vieram conclusos. DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos para concessão da antecipação de tutela, posto que demonstrado que a interditada está sob os cuidados de seu companheiro e que não se conseguiu contato com a antiga curadora. Tais informações constam no relatório do CAPS de seq. 6.2, no qual consta que, após a internação da Sra. Geraldina, Eloiva foi embora da cidade. Que a interditada está aos cuidados do marido, o qual é responsável por seus cuidados e acompanhamento a consultas. Consta, ainda, que o CAPS de Mangueirinha nunca mais conseguiu contato com a curadora. O perigo do dano também é manifesto, pois, tratando-se de pessoas incapazes, necessitam de alguém que possua capacidade para orientá-los e ajudá-los nas tarefas diárias, especialmente no que diz respeito à administração do patrimônio quanto à negócios jurídicos necessários para a sobrevivência. A permanência da incapaz sem curador que exerça seus cuidados pode lhe causar prejuízos irreparáveis. Posto isto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela realizado e nomeio o Sr. Joel dos Santos Pires, sob compromisso, curador provisório da interditada. Tendo em vista a inviabilidade de bloqueio dos valores pela instituição financeira, determino a expedição de oficio ao INSS para que este proceda ao depósito da aposentadoria da interditada em conta judicial vinculada a estes autos, para se evitar maiores prejuízos à parte. 2. Cite-se a requerida para que, no prazo de 05 dias, apresente resposta, conforme parágrafo único do art. 761 do NCPC, com as observações do art. 344 do NCPC. 3. Apresentada contestação, intimem-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. 4. Após, tendo em vista que a presente segue o rito comum (parágrafo único do art. 761 do NCPC), intimem as partes para que, no prazo de 05 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência. 5. Sem prejuízo do acima determinado, expeça-se oficio para que seja realizado estudo social na residência do autor, relatando a atual situação da interditada, no prazo de 10 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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