Procedimento Comum Cível 0022468-85.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022468-85.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022468-85.2020.8.16.0017 1. Considerando que a parte reconvinte não promoveu o recolhimento das custas pertinentes à reconvenção, deixo de conhecer do pedido reconvencional. 2. Indefiro o pedido de audiência de instrução e julgamento, pois as alegações das partes podem ser comprovadas mediante prova documental. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:21

Confirmada

10/06/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:19

Indeferimento

03/06/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:15

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:50

Confirmada

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022468-85.2020.8.16.0017 1. Considerando o ato ordinatório de ev. 141.1, intime-se novamente a parte Ré para efetuar o pagamento das custas processuais. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:24

Outras Decisões

27/01/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:41

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:47

Confirmada

28/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022468-85.2020.8.16.0017 Trata-se de ação de indenização, na qual são partes SIRLENE DE CARVALHO, CARINA CARVALHO DOS SANTOS, LEONARDO CARVALHO DA SILVA e RENATA XAVIER DE OLIVEIRA em face de BRANDÃO ADM. DE BENS IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. Relatam os Autores que no início de 2020 ao efetuarem um contrato de locação tiveram ciência de seus nomes estavam incluídos nos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA. Ao buscarem informações sobre o motivo da inclusão, foram informados de que o débito era consequência do inadimplemento de R$3.131,02 junto à Ré – 08/03/2018, dessa forma, os Autores buscaram contato com ela, através da Sra. Sirlene, pois o débito seria referente a um contrato de locação de 2016/2017 e não haviam recebido cópia do termo de encerramento e nem houve a restituição da caução prestada no início do contrato no valor de R$7.200,00, ainda, afirmam que a Ré não as notificou sobre o suposto débito. Face a ausência de resposta pela Ré, as partes tentaram por duas vezes obterem esclarecimentos por meio do PROCON, porém, restou infrutífero o pedido. Requereram em sede de tutela de urgência a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes. 1.1 A decisão inicial indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e a tutela pleiteada. 1.2 Contestação com Reconvenção (ev. 65.1), na qual a Ré alega em suma: a) a necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita; b) a inadimplência no contrato de locação pelo débito de seis alugueres e regular exercício do direito na inscrição do nome dos Autores em cadastro de inadimplentes; c) aplicação da Súmula 385 do STJ e a impossibilidade de condenação em danos morais; d) desnecessidade de inversão do ônus da prova; e) ausência de comprovação de danos morais indenizáveis; Na reconvenção: f) a condenação dos Autores ao pagamento de R$16.525,73 (aluguéis atrasados) + R$2.494,80 (inadimplemento das despesas de água e luz) + R$10.802,80 (reforma do imóvel). Pugna pela improcedência da ação e procedência da reconvenção. 1.3 Impugnação à contestação e resposta à reconvenção (ev. 75.1), na qual alega: a) ausência de comprovação da necessidade de assistência judiciária gratuita; b) ausência de notificação sobre os supostos débitos; c) o indeferimento da reconvenção por pedidos diversos; d) a prescrição do pedido de cobrança de alugueis; e) em caso de reconhecimento do débito, o abatimento da caução sobre o valor. 2. Intimadas para especificarem provas, os Autores requereram o depoimento pessoal dos representantes da Ré e a oitiva de testemunha e a juntada de eventuais documentos relevantes e o Réu nada disse (evs. 80 e 81). 2.1 Deferiu-se a produção de prova documental e oral (ev. 84.1). 2.2 Em decisão de ev. 90.1 foi deferida a justiça gratuita em favor do Réu Reconvinte e determinou-se a sua intimação sobre a contestação à reconvenção. 2.3 Ambas as partes apenas manifestaram ciência sobre a decisão e os autos vieram conclusos. Relatados, decido: 3. Não é o caso de acolhimento do pedido de indeferimento da reconvenção, pois os pedidos reconvencionais são conexos ao da ação principal, já que busca o reconhecimento e adimplemento de débitos locatícios em aberto, enquanto a ação principal busca o reconhecimento de ausência de débitos e a consequente retirada do nome dos Autores do cadastro de inadimplentes. 3.1 Face a impugnação à justiça gratuita concedida ao Réu Reconvinte, determino que ele junte aos autos: a) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; b) relação de bens móveis, veículo ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge ou companheiro(a); c) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a) (oficial), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a), sob pena de indeferimento da benesse. A hipossuficiência também deve ser comprovada em relação à pessoa jurídica, com a juntada de relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade; declaração de imposto de renda; livros contábeis/balancetes. 3.1.1 Apresentados os documentos solicitados, intime-se a parte contrária. 4. Na distribuição do ônus da prova, aplica-se o disposto no art. 373, do CPC, incumbindo a parte Autora a prova do “fato constitutivo de seu direito” e ao Réu “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e ou extintivo do direito do Autor”. 5. Os pontos controvertidos dizem respeito à ausência de débitos locatícios, indevida inscrição do nome dos Autores aos órgãos de proteção ao crédito e eventuais danos morais indenizáveis. 6. A audiência de instrução será designada quando os autos retornarem conclusos para análise da assistência judiciária gratuita. Diligências necessárias. Intimem-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022468-85.2020.8.16.0017 Trata-se de ação de indenização proposta por SIRLENE DE CARVALAHO e Outros (3) contra BRANDÃO ADM. DE BENS IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro. 1. Deferiu-se a prova documental e oral(ev 84), sendo que só a Autora apresentou rol de testigos a serem ouvidos(ev 87). Relatados, decide-se. 2. Defira a produção de prova oral e apresentado o rol de testigos, operou-se a preclusão para oitivas de outras testemunhas(CPC, arts. 223 e 451). 3. Melhor compulsando os Autos para saneamento, denota-se que na contestação a RÉ apresentou a reconvenção(ev 65), com pedido de gratuidade de justiça, os quais não restaram apreciados. 3.1. Não obstante, os Autores apresentaram a impugnação à contestação e contestação à reconvenção(ev 75). 4. Portanto, defere-se a gratuidade de justiça requerido pelo Réu/Reconvinte, prescindindo de preparo a reconvenção. 5. Anote-se a reconvenção junto a distribuição(CPC, arts. 284 e 286, §único e Portaria deste Juízo-item E.1)[1]. 6. Intime-se a parte Ré, para querendo manifestar-se sobre a contestação à reconvenção apresentado(ev75). Dil. necessárias. Int. Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO [1] Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:... Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022468-85.2020.8.16.0017 1. Trata-se de uma ação de Indenização, na qual são partes KARINA CARVALHO DOS SANTOS e outros em face de BRANDÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. 2. Considerando a falta de comprovação sobre a necessidade de justiça gratuita e tratando-se de litisconsórcio ativo, o pedido foi indeferido (ev. 6.1) e foi determinada a intimação dos Autores para recolhimento das custas iniciais. 3. Os Autores se manifestaram requerendo que as custas iniciais sejam pagas ao final do processo e subsidiariamente, pela concessão de parcelamento das custas. Tendo em vista que em nenhuma das manifestações (ev. 12.1 e 13.1) a Autora trouxe documentos que comprovassem a necessidade do pedido, indefiro o pedido de pagamento das custas iniciais ao final do processo, haja vista a falta de comprovação inquestionável sobre a necessidade do pedido e ainda por se tratar de litisconsórcio ativo, não demonstraram os Autores que o rateio das custas prejudicaria a sua subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO E QUE O MESMO PODE FAZER UM RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS PARA CUSTEAR A AÇÃO. ENTRETANTO, NA MESMA DECISÃO O JUÍZO A QUO DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO-AUTOR OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE NÃO TROUXE À LUME COMPROVAÇÃO INQUESTINÁVEL DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. BALANCETE JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DE FUNDO DE RESERVA, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E COM A PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. PARCELAMENTO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO QUE MERECE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ – AI: 00713432720188190000, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 4. Quanto ao pedido de parcelamento das custas iniciais, manifeste-se a Escrivania, em caso de concordância, defiro o pedido. 5. No mais, prossiga-se na forma determinada em decisão inicial. 6. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

22/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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