Execução de Título Extrajudicial 0001006-87.2017.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001006-87.2017.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001006-87.2017.8.16.0143. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$386.432,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MARCOS MARTINS LAURI MARTINS LAURI MARTINS MADEIRAS - ME DESPACHO Defiro a expedição de ofício a fim de se verificar eventual vínculo empregatício dos Executados nos termos requeridos na petição de mov. 479.1. Na espécie, verifica-se que houve o esgotamento das buscas por coisa certa e determinada, eis que o executado foi citado e não apresentou bens à penhora. Ademais, foram realizadas tentativas de localização de bens pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário, sem êxito. Não obstante, sobre o tema em questão, ressalta-se recente entendimento deste Tribunal de Justiça, sintetizado nas Ementas dos julgados abaixo transcritos: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088738-40.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA A FIM DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU PREVIDENCIÁRIO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO DA PENHORA DE SALÁRIO E DE PREVIDÊNCIA EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DA PARTE CREDORA. DECISÃO REFORMADA- Considerando que as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, possível a expedição de ofício ao INSS, a fim de apurar-se se o devedor recebe salário.- Conquanto a regra geral trazida pelo art. 833, IV, do CPC seja a da impenhorabilidade dos salários e aposentadorias, o §2º do mesmo dispositivo legal traz 02 (duas) exceções, permitindo a constrição quando se tratar de dívida de natureza alimentar ou quando a parte executada receber valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.- “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (STJ – AgInt no EREsp nº 1701828/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 16.06.2020).- Diante da possibilidade de se obter a penhora sobre eventual verba salarial auferida pelo devedor, a expedição de ofício por parte do juízo ao INSS revela-se medida cabível, visto que a parte interessada não pode obter tais informações por conta própria. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043302-58.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.10.2023) (gn) O art. 772, III, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. Além disso, por meio do Programa Justiça 4.0 - proposto para impulsionar a transformação digital do Judiciário e garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis - desenvolveu-se ferramenta que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios, aptos a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Assim sendo, defiro o pedido de consulta ao Sistemas PrevJud. Ressalto que eventual pedido de penhora sobre verbas salariais estará sujeito a nova análise pelo Juízo e comprovação de excepcionalidade da medida. Intimem-se. Reserva, 23 de outubro de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

25/10/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001006-87.2017.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-87.2017.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$386.432,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MARCOS MARTINS LAURI MARTINS LAURI MARTINS MADEIRAS - ME Vistos. 1. O pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e do bloqueio de cartões de crédito não comporta deferimento. Isto porque, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art.5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. As diligências requeridas não figuram como medidas previstas no capítulo específico do cumprimento de sentença, tal como a prisão civil e o protesto do pronunciamento judicial. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas atípicas não deve ocorrer de forma indiscriminada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Além disso, as referidas medidas coercitivas atípicas somente se aplicam nos casos em que há indícios de que o executado, mesmo possuindo patrimônio para o cumprimento da obrigação, furte-se do pagamento, ou ainda, busque ocultar seu patrimônio o que não está evidenciado. Neste sentido, colaciono o seguinte julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS NO SENTIDO DA OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA EXECPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041839-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.12.2022). agravo de instrumento – ação DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE carteira nacional de habilitação e do passaporte DOS EXECUTADOS – ART. 139, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – medida que pode vir a prejudicar seu sustento – DECISÃO reformadaagravo provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015587-75.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.11.2022) 1.1 Por tais razões, indefiro o referido pedido. 2. Intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (dez) dias, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001006-87.2017.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-87.2017.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$386.432,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MARCOS MARTINS LAURI MARTINS LAURI MARTINS MADEIRAS - ME 1. Defiro a busca de bens junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. 1.1 A Escrivania deverá se atentar a eventuais custas já recolhidas com relação a esta diligência. 1.2 Caso não haja notícia de pagamento, o exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas cabíveis. 2. Positiva a diligência realizada retro, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo. 3. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 3.1 Os demais veículos bloqueados que não forem expressamente requeridos pelo exequente para penhora deverão ser liberados no Renajud. 4. Intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841, do CPC[1]), com prazo de 5 (cinco) dias. 4.1 A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado por carta postal. 4.2 Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esclareço, desde já, que, no que diz respeito à avaliação de bens, esta deve ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC. Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça. Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 5.1 Determino, pois, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2 Com o cumprimento pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, via procurador constituído ou carta postal. 6. Após a intimação do executado da penhora, se requerido pelo credor a remoção do veículo, e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem. 6.1 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015 quanto ao depositário público. Se não houver depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente. Somente com a expressa anuência da parte exequente é que o veículo poderá ser depositado em poder do executado. 7. Tendo sido infrutífera a diligência, requisite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a), intimando-se, em seguida, o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em cinco dias. Considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pela própria Secretaria, com anotação de sigilo, ficando apenas disponível para visualização pelas partes, procuradores habilitados e magistrado(a). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

07/11/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001006-87.2017.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-87.2017.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$386.432,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MARCOS MARTINS LAURI MARTINS LAURI MARTINS MADEIRAS - ME 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens dos executados (mov. 16.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, noto que o exequente apresentou certidão negativa de bens imóveis em nome dos executados, emitida pelo Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 176.2). Além disso, realizadas buscas de bens junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, DOI todas restaram infrutíferas (mov. 137.1, 159.1/159.3 E 168.1/168.8). Assim, tendo sido os executados devidamente citados (mov. 38.1), certificado o decurso do prazo para pagamento ou apresentação de bens à penhora (mov. 43.0) e esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis dos devedores, restaram preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp n° 1.377.507/SP, sendo possível a concessão do pedido. 2. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens dos executados, que deverá ser anotada junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 46/2015 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. No mais, sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE CUSTAS (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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