Execução de Título Extrajudicial 0000386-77.2007.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000386-77.2007.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 16:21

Documento (Informações)

06/03/2024, 16:19

Remessa (em diligência)

06/03/2024, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 23:12

Confirmada

16/12/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 19:35

Documento (Certidão)

05/12/2023, 19:35

Trânsito em julgado

05/12/2023, 19:35

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:23

Confirmada

20/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000386-77.2007.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-77.2007.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$29.845,05 Exequente(s): JOSE ROBERTO BARROS Executado(s): ADELIA GARBELLOTTO SAVELLI Eliane Rose Savelli ROMILDO SAVELLI SIDCLEI LOURIVAL SAVELLI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por JOSE ROBERTO BARROS em face de ADELIA GARBELLOTTO SAVELLI, ELIANE ROSE SAVELLI, ROMILDO SAVELLI e SIDCLEI LOURIVAL SAVELLI, todos devidamente qualificados nos autos. Certificada eventual possibilidade de prescrição, as partes foram intimadas para se manifestar (mov. 161.1). Instada, a parte exequente alegou sua inocorrência (mov. 164.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, reelembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 26/04/2007 (mov. 1.2, fls. 1 do PDF). Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação dos herdeiros da parte executada em 17/08/2015 (mov. 1.2, fls. 183 do PDF – data de intimação dos ARs negativos de mov. 1.2, fls. 176 a 181 do PDF), o que, conforme fundamentado, importa no início da suspensão de 1 ano, que, portanto, perdurou até 17/08/2016. Desde então, não foram localizados referidos réus (herdeiros) ou bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos. Diante disso, e considerando que, nos termos dos arts. 70 e 77 da LUG (exceção prevista no art. 206, §3º, VIII, do CC), a execução fundada em nota promissória tem prazo prescricional de 03 anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 18:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/10/2023, 17:27

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 01:37

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 16:52

Documentos

Conclusão

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000386-77.2007.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-77.2007.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$29.845,05 Exequente(s): JOSE ROBERTO BARROS Executado(s): ADELIA GARBELLOTTO SAVELLI Eliane Rose Savelli ROMILDO SAVELLI SIDCLEI LOURIVAL SAVELLI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por JOSE ROBERTO BARROS em face de ADELIA GARBELLOTTO SAVELLI, ELIANE ROSE SAVELLI, ROMILDO SAVELLI e SIDCLEI LOURIVAL SAVELLI, todos devidamente qualificados nos autos. Certificada eventual possibilidade de prescrição, as partes foram intimadas para se manifestar (mov. 161.1). Instada, a parte exequente alegou sua inocorrência (mov. 164.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, reelembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 26/04/2007 (mov. 1.2, fls. 1 do PDF). Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação dos herdeiros da parte executada em 17/08/2015 (mov. 1.2, fls. 183 do PDF – data de intimação dos ARs negativos de mov. 1.2, fls. 176 a 181 do PDF), o que, conforme fundamentado, importa no início da suspensão de 1 ano, que, portanto, perdurou até 17/08/2016. Desde então, não foram localizados referidos réus (herdeiros) ou bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos. Diante disso, e considerando que, nos termos dos arts. 70 e 77 da LUG (exceção prevista no art. 206, §3º, VIII, do CC), a execução fundada em nota promissória tem prazo prescricional de 03 anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000386-77.2007.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-77.2007.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$29.845,05 Exequente(s): JOSE ROBERTO BARROS Executado(s): ADELIA GARBELLOTTO SAVELLI Eliane Rose Savelli ROMILDO SAVELLI SIDCLEI LOURIVAL SAVELLI DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, intentada por JOSÉ ROBERTO BARROS em face de ROMILDO SAVELLI, consubstanciada em nota promissória (mov. 1.2, fl. 9 do PDF). O executado foi citado à fl. 26 do PDF de mov. 1.2. Termos de penhora de imóveis ao mov. 1.2, fls. 64 e 66 do PDF. Laudo de avaliação ao mov. 1.2, fl. 77 do PDF. Em 12/09/2012, foi exarado auto de adjudicação (mov. 1.2, fl. 105 do PDF). Em seguida, carta de adjudicação (mov. 1.2, fl. 108 do PDF). Ao mov. 1.2, fl. 118 do PDF, sentença de extinção do feito, com a satisfação da obrigação. O exequente se manifestou posteriormente, alegando que não foi possível averbar a adjudicação dos bens penhorados, tendo em vista que houve informação de venda destes para terceiros. Ainda, informou o credor que o executado faleceu, sendo que na ação de inventário a dívida dele foi omitida das primeiras declarações. Assim, requereu a declaração por este juízo de fraude à execução. Matrículas atualizadas dos imóveis às fls. 129/146 do PDF de mov. 1.2. Juntou-se também a certidão de óbito do executado (mov. 1.2, fl. 152 do PDF). Decisão proferida pelo juízo não reconheceu a fraude à execução, determinou o desfazimento da penhora nos imóveis objeto dos autos e a continuação da execução em face dos herdeiros do falecido (mov. 1.2, fl. 154 do PDF). Foram indicados os sucessores do de cujus, os Srs. ADÉLIA GARBELLOTTO SAVELLI, ELIANE ROSE SAVELLI e SIDCLEI LOURIVAL SAVELLI (mov. 1.2, fl. 163 do PDF). Em 12/11/2015, o exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização dos devedores (mov. 1.2, fl. 186 do PDF). Aos mov. 39.1, 40.1, 43.1, 83.1/86.1, novas tentativas de citação, todas igualmente sem cumprimento. Ao mov. 115.2, planilha de cálculo atualizado. Aos mov. 153.1 e 158.1, novos pedidos de diligência, a fim de propiciar a citação dos executados. É o relatório. Decido. 2. Deixo para apreciar o pedido de mov. 153.1 e 158.1, se for o caso, após o atendimento do item abaixo. 3. Em respeito ao teor dos artigos 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à parte exequente para que, diante da ciência, em 12/11/2015 (mov. 1.2, fl. 86 do PDF), da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores (art. 921, §4º, do CPC), sem qualquer nova diligência frutífera desde então (e considerando que a presente execução é fundada em nota promissória, cujo prazo prescricional é de 03 anos - arts. 70 e 77 da LUG; exceção prevista no art. 206, §3º, VIII, do CC), se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente a incidir no caso concreto, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Int. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(184)