Execução de Título Extrajudicial 0015005-97.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015005-97.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015005-97.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$61.982,61 Exequente(s): PLANSHOPPING - PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS S.A. Executado(s): Claudia Maria Pienta dos Santos Renato Barbosa dos Santos SANTOS E SANTOS COM. DE DECOR. E UTIL. DOM. LTDA. 1. Através do petitório de mov. 142.1, comparece o executado RENATO suscitando a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, por se tratar de verba salarial. 2. O executado foi intimado para juntar aos autos o extrato da conta bancária onde ocorreu o bloqueio SISBACEN ora impugnado. 3. Instada a se manifestar, a exequente refutou in totum as alegações. É, em síntese, o relatório. Decido. 4. A despeito do contido no mov. 142.1, a alegada impenhorabilidade não merece prosperar. Isto porque, apesar do executado demonstrar que exerce a função de professor (mov. 142.3), os extratos apresentados ao mov. 150.2/150.3 não indicam o recebimento do salário na conta bancária em que houve o bloqueio, sendo impossível aferir se a quantia indisponibilizada se trata, de fato, de remuneração. Tampouco se comprovou a alegação de que não consta o registro do pagamento das aulas que ministra em razão de período de férias. Assim, na hipótese, nada restou demonstrado nos autos pelo executado acerca da natureza salarial do montante constrito, ônus que lhe cabia. Por certo, a impenhorabilidade não se presume, cabendo ao devedor a devida demonstração da causa excludente, o que inocorreu. Desse modo, indefiro a impenhorabilidade aduzida. Transcorrido o prazo recursal, transfira-se o valor bloqueado via SISBAJUD, junto à conta corrente do réu RENATO, para conta judicial vinculada ao presente feito. 5. Sem prejuízo, sobre as alegações de mov. 153, diga o exequente, em 5 (cinco) dias. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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