Execução de Título Extrajudicial 0000091-67.2019.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000091-67.2019.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 18:25

Documento (Informações)

08/03/2023, 14:52

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 16:02

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 15:00

Confirmada

03/03/2023, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 17:59

Confirmada

27/02/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 17:08

Documento (Certidão)

27/02/2023, 17:08

Remessa (em diligência)

24/02/2023, 14:21

Trânsito em julgado

24/02/2023, 14:20

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:29

Confirmada

13/12/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000091-67.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-67.2019.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.208,18 Exequente(s): GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Executado(s): JORGE DA CONCEIÇÃO Jorge da Conceição 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pelo defensor da parte executada, alegando que na decisão proferida no mov. 270.1, houve omissão quanto ao arbitramento de honorários. É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Conheço dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento. De fato, houve omissão na decisão ao deixar de arbitrar os honorários advocatícios ao defensor nomeado. Assim, passo a saná-la a seguir e determino que a decisão passe a constar: “Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, Dra. Helio Augusto Machado Filho, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94). Dessa forma, fixo honorários em seu favor no valor de R$ 250,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE (item 5.3). A presente SERVE COMO CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, para todos os fins, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18.664/2015. 2.1 Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou provimento aos mesmos para o fim de sanar a omissão acima apontada. 3. No mais, a decisão permanece tal qual prolatada. P.R.I. Dil. Necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 14:41

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000091-67.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-67.2019.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.208,18 Exequente(s): GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Executado(s): JORGE DA CONCEIÇÃO Jorge da Conceição 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pelo defensor da parte executada, alegando que na decisão proferida no mov. 270.1, houve omissão quanto ao arbitramento de honorários. É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Conheço dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento. De fato, houve omissão na decisão ao deixar de arbitrar os honorários advocatícios ao defensor nomeado. Assim, passo a saná-la a seguir e determino que a decisão passe a constar: “Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, Dra. Helio Augusto Machado Filho, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94). Dessa forma, fixo honorários em seu favor no valor de R$ 250,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE (item 5.3). A presente SERVE COMO CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, para todos os fins, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18.664/2015. 2.1 Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou provimento aos mesmos para o fim de sanar a omissão acima apontada. 3. No mais, a decisão permanece tal qual prolatada. P.R.I. Dil. Necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-67.2019.8.16.0143 1. A exequente requereu a realização de pesquisa nos sistemas Bacenjud e Renajud com o CPF do sócio da empresa executada, por se tratar de empresário individual. Anexou Comprovante de Inscrição do CNPJ (mov. 168). Decido. 2. Em pese a sociedade empresária seja dotada de personalidade jurídica própria, a firma individual não é capaz de criar uma nova pessoa. Assim, a pessoa natural que constituiu uma empresa individual não tem a sua personalidade cindida entre uma pessoa física e outra pessoa jurídica. Na realidade, não há falar em desdobramento da personalidade, senão na existência de uma única pessoa, responsável pelo pagamento dos débitos em questão. Desta forma, em se cuidando de firma individual, não existe a figura da limitação da responsabilidade do sócio, que deverá responder, portanto, com todo o seu patrimônio. Assim, esclarecido o fato de que o empresário individual não possui a sua personalidade desdobrada entre uma pessoa natural e uma pessoa jurídica, constituindo-se em uma única pessoa, não há como separar os bens próprios e os bens da empresa. A exequente apresentou o Comprovante de Instrução e de Situação Cadastral da executada, do qual extrai-se que, de fato, a pessoa jurídica executada é empresário individual. Portanto, defiro o pedido para que os atos executivos também sejam realizados em face do patrimônio da pessoa física de Jorge da Conceição (CPF:022.562.149-58). 2.1. Proceda-se, inicialmente, a busca de ativos financeiros através do Sisbajud e, em sendo infrutífera, realize-se a pesquisa Renajud. 2.2. Sobrevindo penhora de valores/bens, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do bloqueio. 2.3. Retifique-se o polo passivo da ação e proceda-se as anotações necessárias. 2.4. Registra-se que, tratando-se de firma individual, basta a citação da empresa[1]. 3. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] (TJ-PR - AI: 13679611 PR 1367961-1 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1589 22/06/2015)

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000091-67.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-67.2019.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.208,18 Exequente(s): GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Executado(s): Jorge da Conceição 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 152.1), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 1.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Se infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, defiro desde logo o bloqueio de veículos automotores, através do sistema RENAJUD. 2.1. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 2.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.4. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.5. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 2.7. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

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