Interdito Proibitório 0001590-53.2017.8.16.0112 - TJPR

Interdito Proibitório 0001590-53.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001590-53.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001590-53.2017.8.16.0112 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ALBERTINA WUTKE HILÁRIO WUTKE Polo Passivo(s): DIEGO MATEUS DREISSIG DJEOVAN MARCOS DREISSIG MILTON DREISSING SIBILA ZAPPE DREISSIG Vistos, etc. 1. Trata-se interdito proibitório movido por HILÁRIO WUTKE e ALBERTINA WUTKE em face de MILTON DREISSIG e outros. Sentença de mov. 249.1 julgou procedente o pedido, confirmando a liminar concedida (mov. 20) e determinando aos Requeridos que se abstenham de adentrar ou praticar qualquer conduta que venha causar turbação ou esbulho sobre a posse do imóvel pertencente aos Autores, qual seja, Lote Rural nº 40.A, integrante do 29º Perímetro, da Fazenda Britânia, com área de 72.600,00 m² (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), situado no município de Nova Santa Rosa (PR) e com registro na Matrícula nº 29.583 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon (PR), de modo que mantenham a cerca divisória no local em que sempre esteve. Certificado o trânsito em julgado em 13/04/2023 (mov. 258). Noticiada a autocomposição extrajudicial pelas partes e requerida a respectiva homologação (mov. 261.1; 262.1), com posterior extinção e arquivamento dos autos. Verifico que o instrumento foi o instrumento foi firmado por procuradores com poderes para transigir (movs. 1.2; 25.2, 25.3 e 25.4) e, quanto aos respectivos termos, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC/2015. 3. Tratando-se de transação posterior ao trânsito em julgado e não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, sejam os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. 4. Custas remanescentes pelos requeridos, conforme acordo. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001590-53.2017.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo necessária a restituição dos autos, excepcionalmente, sem manifestação. Ressalto, por oportuno, que não desconheço o teor do art. 2º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 21/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual veda aos Juízes Substitutos restituir sem manifestação qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos no período da substituição. Ocorre que, no caso deste Juízo em especial, entendo que esta disposição deve ser interpretada em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, segundo o qual, quando no exercício da substituição, incumbe ao Juiz Substituto receber somente os feitos conclusos no período da designação. Ocorre que, na presente substituição, diante do longo período de afastamento da douta Juíza Titular e do notório acúmulo de feitos conclusos na data de sua saída, recebi, além da conclusão diária, aqueles processos que estavam conclusos quando do afastamento. Tal medida foi necessária como forma de prestigiar, dentro das possibilidades, a prestação jurisdicional mais célere e evitar a paralisação de feitos por período demasiado, até o término do afastamento. Neste contexto, importante deixar registrado que recebi, no período de 26/09/2022 a 28/04/2023, o total de 10.137 conclusões, das quais 8.587 tiveram o devido pronunciamento judicial (84,71% do total), e que dos mais de 1.500 processos conclusos atualmente, somente 30% serão devolvidos. Assim, com base no acima exposto, devolvo os autos ao Cartório para que seja efetuada a conclusão à Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues, Juíza Titular da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para a Juíza Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001590-53.2017.8.16.0112. autores: a) serem legítimos proprietários e possuidores do Lote Rural nº 40ª, integrante do 29º Perímetro, da Fazenda Britânia, com área de 72.600 m², situado no município de Nova Santa Rosa/Pr; b) os requeridos são proprietários e/ou possuidores do imóvel rural limítrofe ao anteriormente citado; c) narra que há vários anos vêm sofrendo com a invasão da criação ovina da propriedade adjacente pertencente aos réus, acarretando prejuízos às lavouras se soja, milho e outras; d) em 22/03/2017 foram impedidos de entrarem em seu imóvel, haja vista os requeridos terem iniciado a alteração da cerca do marco divisório para dentro da área dos autores. A liminar foi deferida nos termos da decisão mov. 20.1. Citados (mov. 22.1), os requeridos apresentaram contestação (mov. 25.1) sustentando preliminarmente: a) a necessidade da inclusão da proprietária do imóvel, Sibila Zappe Dreissig no polo passivo; b) ilegitimidade passiva de Djeovan Dreissig e Diego Dreissig; c) carência da ação. No mérito, alegaram, em síntese, que os autores nunca estiveram na posse do trecho do imóvel sob o qual alegam sofrer turbação, sendo que apenas utilizavam a estrada por autorização da família do réu. Réplica no mov. 30.1. A decisão prolatada no mov. 50.1 determinou a inclusão a Sra. Sibila Zappe Dreissig no polo passivo da lide. Citada (mov. 61.1), a requerida Sibila apresentou contestação no (mov. 63.1) alegando em preliminar de mérito a carência da ação e no mérito, a inexistência da posse pelos autores. Impugnação à contestação da última requerida no mov.69.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (mov. 75 e 76). Decisão saneadora fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e documental, bem como afastou as preliminares de ilegitimidade passiva dos réus e Djeovan Marcos Dreissig e Diego Mateus Dreissig e de carência de ação (mov. 87.1). Manifestações dos autores (mov. 159.1 e 165.1), reiterando atos de turbação pelos requeridos, com invasão de animais, em decorrência da degradação e rompimento da cerca (mov. 165.2/165.8) Laudo pericial na mov. 170.1. Informado o descumprimento da decisão liminar e deferida a majoração da multa (mov. 171.1). Interpostos embargos de declaração (mov. 180.1), parcialmente acolhidos, mantida a majoração da multa (mov. 189.1). Decisão agravada (mov. 195.1). Realizada audiência de instrução (mov. 224.1). Alegações finais pelos autores (mov. 228.1) e pelos réus (mov. 229.1). Agravo de instrumento parcialmente provido, unicamente para oportunizar aos agravantes se manifestarem acerca dos documentos juntados pelos Agravados na mov. 165, os quais serviram de fundamento para a aplicação da multa, em atendimento ao princípio da não-surpresa (mov. 242.2). Impugnação aos documentos do mov. 165 (mov. 247.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1. Da ilegitimidade passiva de Djeovan Marcos Dressig e Diego Mateus Dressig Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva novamente alegada pelo requeridos em sede de alegações finais, nos mesmos termos da decisão saneadora de mov. 87.1. A despeito de a propriedade ser de titularidade da requerida Sibila, os requeridos Milton Dressig, Djeovan Marcos Dreissig e Diego Mateus Dreissig são, respectivamente, filho e netos daquela, e exercem atividade agrícola em parceria na propriedade em tela, em nítido regime de economia familiar. Ademais, as fotografias acostadas aos autos revelam a presença de Milton Dreissig e Djeovan Marcos Dreissig no local no momento em que os policiais militares atenderam à ocorrência registrada pelos Autores (doc. 10 e 11). Por oportuno, tratando-se de parceria agrícola exercida no local dos fatos, não se pode cogitar de restringir subjetivamente a tutela possessória eventualmente concedida, sob pena de torna-la inócua no presente caso. 3. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais, bem assim a legitimidade das partes e o interesse processual, passo ao exame do mérito, âmbito em que a procedência da ação é medida que se impõe. O acervo probatório contido nos autos permite concluir que a pretensão dos requerentes foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, corroborada pelo laudo pericial e pela prova testemunhal. Acerca do interdito proibitório, dispõe o art. 567 do CPC que o possuidor direto ou indireto poderá requerer ao Juiz que o segure da turbação ou do esbulho iminente, desde que tenha justo receio de ser molestado na posse. A posse dos requerentes sobre o imóvel Lote Rural nº 40.A, integrante do 29º Perímetro, da Fazenda Britânia, com área de 72.600,00 m² (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), situado no município de Nova Santa Rosa (PR) e com registro na Matrícula nº 29.583 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon (PR), restam devidamente comprovadas, notadamente pela matrícula do imóvel (mov. 1.5) e pelas fotografias anexadas à petição inicial e à impugnação à contestação, que demonstram as cercas pré-existentes na divisa entre o imóvel acima descrito e o imóvel de propriedade dos requeridos (mov. 1.11/1.12), as imagens de satélite atuais da área e também de 14 anos atrás (mov. 30.4 e 30.6). Quanto ao segundo requisito ensejador do interdito proibitório, a existência de turbação ou do esbulho iminente, entendo também estar devidamente demonstrada nos autos. Em 13/02/2017 (mov. 1.7/1.10), os autores notificaram extrajudicialmente os requeridos, pleiteando a instalação de tela de aço para impedir a invasão dos animais e a readequação da cerca em curva para os limites do imóvel, alegadamente fixada entre as partes por meio de acordo verbal. Em 22/03/2017 (mov. 1.6), o autor Hilário registrou boletim de ocorrência relatando que: “em data de hoje deparou-se com a construção de uma cerca no meio da estrada que dá acesso à sua propriedade. Segundo o senhor Hilário a estrada fica na divisa de terra com o seu vizinho, o senhor Milton Dreissig, o qual é responsável pela construção nova cerca. O solicitante pediu o registro do fato para posterior tomada de providencias. Deslocado até o local, em contato com o senhor Milton, este relatou que foi notificado pelo Senhor Hilário, através de uma notificação registrada em Cartório, que o mesmo deveria construir a cerca para evitar que suas ovelhas invadissem a propriedade, sendo assim esse realizou a medição da propriedade e construiu a cerca no local que indicou a medição, ou seja, obstruindo a entrada de seu vizinho. O senhor Milton foi orientado a retirar a cerca para não impedir o acesso de seu vizinho à propriedade, o qual concordou e assim fez. Ainda foi constatado que ambas as partes não residem na propriedade”. Ainda, os autores juntaram as fotografias no mov. 1.11/1.12, que revelam a cerca anteriormente existente (doc. 01 a 05), a tentativa dos requeridos de construir nova cerca no meio do carreador que dá acesso à propriedade dos autores (doc. 06), o maquinário adentrando no imóvel dos autores para realizar os buracos para a referida construção (doc. 07 e 08) e, ainda, a presença dos requeridos Milton Dreissig e Djeovan Marcos Dreissig no local, em conjunto com policiais militares que atenderam à ocorrência (doc. 10 e 11). A prova testemunhal (mov. 226.1/226.6) corrobora a narrativa descrita na petição inicial, no sentido de que tanto o carreador quanto a cerca já existiam no mesmo local indicado pelos autores desde a década de 60, portanto, antes de os autores adquirirem a área do antigo proprietário. Ademais, conforme depoimento de testemunha arrolada pelos requeridos (mov. 226.6), os consertos eram rateados entre as partes, contudo, mantendo-se a cerca no mesmo local até o dia 22/03/2017, ocasião em que os requeridos pretenderam alterá-lo, com respaldo no memorial descritivo de serviço topográfico realizado por técnico agropecuário, datado de 21/03/2017 (mov. 25.7). Em resposta aos quesitos, o laudo pericial (mov. 170.1) aponta que: “Na sequência apresento a situação. Na verdade não percebi na data da visita, uma disputa por terras ou ainda uma área de turbação. A situação é exatamente conforme apresentada acima. Porém, sem esse afastamento entre os imóveis sugerido, possivelmente por erro de descrição perimétrica na matrícula; “Há sim “marco” de referência que pode servir pra esclarecer quaisquer dúvidas em relação ao alinhamento da divisa, no entanto volto afirmar, não percebi qualquer turbação. Talvez simples alinhamento de divisa pode esclarecer quaisquer dúvidas a respeito do requerido”; “Existe um marco de referência ao lado do córrego denominado “sanga Guavirova”. Além disso, em determinado trecho a materialização da divisa se dá por uma cerca. Depois, pelo eixo de uma estrada, conforme figura acima”; “Há sim elementos para esclarecer quaisquer demandas, seja materializado no campo, seja por descrições documentais. A questão, volto a repetir, que não identificamos uma porção sendo discutida, e sim, uma série de “reclamações” sobre o “respeito” da divisa implantada”; “Turbação é a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor, podendo ser positiva, quando o agente de fato invade o imóvel e o ocupa, não importando se de forma parcial ou total, ou negativa, quando o agente impede que o real possuidor se utilize de seu bem como, por exemplo, fazendo construções no local. Baseado nisso NÃO PERCEBEMOS indícios de esbulho. Talvez seja caso pra um alinhamento de divisa”; “Volto a atenção para a imagem da resposta nº03. Ela esclarece bem a situação. Nela percebe-se uma “fenda” entre os imóveis dada uma diferença de 0º47’59.8631” entre as descrições dos imóveis do requerido (197º15’) e do requerente (16º27’). Ainda assim, não pode-se perceber quaisquer turbações. Muitos casos semelhantes são resolvidos realizando um Alinhamento de divisas e que for fazer quaisquer construções, incluindo cerca, respeita 1 (um) metro da respectiva divisa. Caso as duas partes farão construção de cercas, cada uma faz a sua respeitando a distância sugerida””; “Conforme descrito na questão nº 8, há um erro angular na descrição dos imóveis. Mas voltando a questão, sim, há sinais do carreador sendo utilizado, e como são dois carreadores cada proprietário utiliza o seu próprio. Em relação às cercas materializadas no local, as quais determinam, ao menos, em parte dos imóveis, as divisas entre estes, percebe-se a necessidade de alinhamento sendo que em parte estão no imóvel do requerente e parte no imóvel do requerido”. Nesse contexto, a despeito da conclusão do laudo pericial no sentido da inexistência de turbação ou esbulho no momento da perícia, esta foi realizada em 20/05/2019, ou seja, apenas 02 (dois) anos após a narrativa fática. Ademais, na audiência de instrução realizada em 09/03/2022, o próprio autor Hilário afirmou em seu depoimento pessoal (mov. 226.1 – 9’50”) que hoje a cerca está no local correto, a ressaltar que a efetiva alteração do marco divisório foi impedida em decorrência do desforço imediato por ele implementado na data da ocorrência (CC, art. 1.210, §2º) e, posteriormente, pela concessão da medida liminar. Remanesce, tão somente, a questão da alegada fragilidade dos materiais empregados na construção da cerca, a possibilitar recorrentes invasões pelos animais dos requeridos, causando a destruição da lavoura e outros danos à propriedade dos autores e, por conseguinte, novas turbações. Os requeridos não negam a narrativa fática, tanto que anexaram à contestação o referido memorial descritivo de serviço topográfico por eles contratada para atender à notificação extrajudicial recebida dos autores, restringindo-se a alegar que a cerca seria realocada nos limites da divisa entre os imóveis que, por coincidência, ficaria no meio do carreador que dá acesso à propriedade dos autores, conforme contestação (mov. 25.1) e alegações finais (mov. 229.1). Considerando que a ação de interdito proibitório tem cognição restrita à questão possessória, não se analisam nestes autos a correção da técnica empregada e dos resultados aferidos no memorial descritivo do serviço topográfico (mov. 25.7), posteriormente confirmados em audiência pelo técnico agrícola Darci Miguel Schmidt (mov. 226.5), quanto à necessidade de realinhamento das divisas, igualmente sugerido pelo perito no laudo de mov. 170.1, o que deve ser objeto de ação específica, tal qual obrigações de fazer e eventual reparação de danos. Insta salientar, tanto os carreadores quanto a cerca revelam marcos divisórios de tempos remotos que, nos temos da prova documental e testemunhal produzidas sob o crivo do contraditório, revelam a dinâmica possessória existente entre as partes por pelo menos 27 anos, data em que os autores adquiriram a área (mov. 1.5). Assim, de rigor a efetivação da tutela pleiteada. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001590-53.2017.8.16.0112 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ALBERTINA WUTKE HILÁRIO WUTKE Polo Passivo(s): DIEGO MATEUS DREISSIG DJEOVAN MARCOS DREISSIG MILTON DREISSING SIBILA ZAPPE DREISSIG 1. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório movida por HILÁRIO WUTKE e OUTRO, em face de MILTON DREISSIG e OUTROS. Aduzem os Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmar a liminar concedida (mov. 20), determinando aos Requeridos que se abstenham de adentrar ou praticar qualquer conduta que venha causar turbação ou esbulho sobre a posse do imóvel pertencente aos Autores, qual seja, Lote Rural nº 40.A, integrante do 29º Perímetro, da Fazenda Britânia, com área de 72.600,00 m² (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), situado no município de Nova Santa Rosa (PR) e com registro na Matrícula nº 29.583 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon (PR), de modo que mantenham a cerca divisória no local que sempre esteve. 5. Diante da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, conforme os critérios trazidos pelo art. 85, 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001590-53.2017.8.16.0112 1. Em razão da prova oral já ter sido deferida pela decisão saneadora de mov. 87.1, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08/03/2022 às 13h30min. Ressalta-se que caberá à própria parte intimar as suas testemunhas da data acima fixada, na forma do art. 455, caput, do CPC, competindo ressaltar, ainda, que a intimação pela via judicial é excepcional e somente admitida nas hipóteses do §4º do mesmo dispositivo ou caso o endereço não seja atendido pelo serviço postal, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos. 2. Acerca das testemunhas eventualmente arroladas que residam em outras comarcas: a) Em se tratando de testemunhas residentes no Estado do Paraná, serão intimadas por meio de mandado regionalizado e ouvidas por videoconferência, em audiência a ser pautada conforme data acordada entre Juízo expedidor e cumpridor, no caso de audiências semipresenciais; b) Em se tratando de testemunhas residentes em outras Unidades da Federação, serão ouvidas do mesmo modo acima (videoconferência semipresencial), porém a intimação deve se dar por meio de Carta Precatória (enviada por malote digital); c) Em caso de audiência exclusivamente virtual, em razão da pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19 ou acaso as partes assim a desejem, as testemunhas arroladas que residam em outras comarcas serão ouvidas eletronicamente na data acima aprazada, cabendo à parte que as arrolou a sua intimação e o fornecimento dos dados (endereço de e-mail, contato telefônico, whatsapp) para a realização das respectivas oitivas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001590-53.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ALBERTINA WUTKE HILÁRIO WUTKE Polo Passivo(s): DIEGO MATEUS DREISSIG DJEOVAN MARCOS DREISSIG MILTON DREISSING SIBILA ZAPPE DREISSIG Vistos para sentença. 1. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de mov. 171.1, que majorou a multa fixada no mov. 20.1 para R$3.000,00 em razão do descumprimento da decisão. Alega o embargante a nulidade da decisão em razão da violação ao art. 9º e 437, §1º, ambos do CPC. Ainda, alega a omissão na decisão diante do fato do evento ocorrido em 26/02/2020 não ter sido causado pelos réus, mas por terceiro, bem como em razão do requerimento de audiência de instrução para comprovação dos fatos. A parte autora, por sua vez, manifestou-se ao mov. 183.1 impugnando as alegações dos requeridos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, porém, não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial, o que não se verifica na hipótese dos autos. Todavia, em análise às alegações contidas nos embargos de declaração apresentados, possível perceber claro inconformismo da parte com a fixação da multa em seu desfavor em caso de descumprimento da determinação judicial. Isso porque, após a parte autora ter noticiado o descumprimento do mandado proibitório (movs.142.1 e 152.1), foi dada oportunidade para os requeridos se manifestarem acerca dos fatos narrados, sopesando, sobretudo, o princípio do contrário e da ampla defesa. Os requeridos, por sua vez, manifestaram-se ao mov. 164.1 impugnando as alegações da parte autora acerca da invasão. Com efeito, pelo princípio da vedação da decisão surpresa insculpido no art. 10 do CPC/2015, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar. No caso dos autos, contudo, os requeridos foram intimados para se manifestarem acerca das alegações da parte autora. Por outro lado, as provas em vídeo trazidos pela parte autora ao mov. 165 somente corroboraram os fatos inicialmente narrados. Assim, não há que se falar em decisão surpresa. No que se refere à omissão, aquela que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa acerca de algum fundamento exposto pela parte em sua manifestação. De fato, observa-se que a decisão de mov. 171.1 não se manifestou expressamente acerca do fato de terceiro alegado pelo requerido. Todavia, tal circunstância não se mostra apta a ensejar na exclusão da responsabilidade da parte demandada pela invasão do animal, pois esta efetivamente ocorreu. Ademais, a responsabilidade do dono animal é considerada objetiva, tal como impõe o art. 936 do Código Civil, sendo necessária apenas a comprovação do nexo causal existente entre o fato ocorrido e os danos causados. Logo, comprovada a invasão do imóvel rural do autor pelo gado de propriedade do demandado, causando danos, plenamente aplicável a multa pelo descumprimento da determinação de mov. 20.1. Do mesmo modo, no que se refere à designação de audiência, também verifico que a decisão embargada deixou de se manifestar expressamente acerca do contido. Não obstante, entendo que a audiência não se mostra necessária ao deslinde da questão, visto que conforme mencionado, nos vídeos de movs. 165.2, 165.4 restou comprovada a invasão do animal de propriedade dos requeridos no imóvel dos requerentes, enquanto o vídeo de mov. 165.3 comprova os danos causados. Por derradeiro, no que se refere aos vídeos juntados pelo requerido (mov. 180), consigno que, no caso de eventuais danos causados, posterior pedido indenizatório deverá ser manejado através de ação própria, vez que a questão posta nos autos diz respeito tão somente ao descumprimento da medida liminar. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar omissão nos termos acima delimitados. 4. No mais, mantenho a decisão de mov.171.1 pelos seus próprios fundamentos. 5. A fim de dar prosseguimento ao feito, diante das conclusões do laudo pericial acostado ao mov. 170.1, bem como as manifestações de movs. 185.1, 186.1 digam as partes se permanece o interesse na produção da prova oral, conforme item II da decisão saneadora de mov. 87.1. 6. Em caso positivo, voltem conclusos para designação da audiência. 7. Contudo, manifestado o desinteresse, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001590-53.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001590-53.2017.8.16.0112 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ALBERTINA WUTKE HILÁRIO WUTKE Polo Passivo(s): DIEGO MATEUS DREISSIG DJEOVAN MARCOS DREISSIG MILTON DREISSING SIBILA ZAPPE DREISSIG Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de interdito proibitório movido por Hilário Wutke e Albertina Wutke em face de Milton Dreissig e outros. A decisão de ev. 153.1 determinou a intimação da parte requerida para se manifestar acerca das alegações de descumprimento da medida liminar, bem como a comprovação, pela parte autora, da ocorrência de danos à propriedade. A requerida se manifestou em ev. 164.1, alegando, em suma, que na data de 26/02/2020 não se encontrava em sua propriedade, sendo que neste dia um terceiro foi até o local realizar um carregamento de gado, oportunidade em que um gado se desgarrou e adentrou a propriedade dos autores. Quanto ao dia 22/06/2020, afirma que não nenhum animal seu invadiu o imóvel da parte autora. Ao fim requereu a não aplicação da multa e, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução com a oitiva de testemunhas. Por sua vez, a parte autora juntou ao ev. 165.1 diversos vídeos a fim de comprovar suas alegações, aduzindo ainda que os requeridos não negaram a invasão do animal quanto à ocorrência do dia 26/02/2020. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Analisando as provas apresentadas pela parte requerente, entendo que restou devidamente comprovado o descumprimento da decisão liminar em decorrência do que foi relatado no dia 26/02/2020. Observe-se que nos vídeos de evs. 165.2, 165.4 restou comprovada a invasão do animal de propriedade dos requeridos ao imóvel dos requerentes, enquanto o vídeo de 165.3 dá conta de comprovar os danos causados pelo mesmo. Desse modo, comprovado o descumprimento da medida e a ocorrência de danos, imperiosa se faz a aplicação da multa. Contudo, quanto à ocorrência do dia 22/06/2020, entendo que, em que pese os vídeos de evs. 165.6 e 165.7 comprovem a invasão do animal à propriedade, não vislumbro comprovação de danos em razão dessa invasão. Isso porque, no vídeo acostado ao ev. 165.5, é relatado a data de 22/04/2020, bem como a situação descrita é diferente da evidenciada nos demais vídeos. Isso posto, ainda que se admita um equívoco quanto à data mencionada, a conduta e o dano registrado não possuem nexo causal, motivo pelo qual entendo não ser cabível a aplicação de multa quanto à essa ocorrência, uma vez que representaria o enriquecimento ilícito da parte autora. 3. Assim sendo, tendo em vista o descumprimento da determinação de ev. 20.1 pela parte requerida, aplico-lhe multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que reverterá em proveito da parte requerente. 4. Outrossim, considerando o descumprimento da determinação, a fim de dar maior efetividade à tutela concedida, MAJORO a multa fixada ao ev. 20.1 para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos mesmos moldes de referida decisão. 5. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 87.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

29/01/2021, 00:00

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