Procedimento Comum Cível 0011864-22.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011864-22.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011864-22.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011864-22.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$27.338.831,01 Autor(s): Mauro Kitano Matsunaga Réu(s): ESPERANÇA VERDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA FRUTAS TOMITA ITIMURA LTDA TOMITA ITIMURA TOMITA ITIMURA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Tomi Nozawa Itimura Vistos, 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MAURO KITANO MATSUNAGA em face de FRUTAS TOMITA ITIMURA LTDA., TOMITA ITIMURA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., TOMITA ITIMURA, TOMI NOZAWA ITIMURA e ESPERANÇA VERDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Os autos vieram conclusos para homologação do acordo formulado pelas partes, ao mov. 216. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública. Assim, considerando a transação havida entre as partes sobre direitos que lhes são disponíveis, a sua homologação com a consequente extinção é medida de rigor. Por essa razão, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes nos seus próprios termos (mov. 216.2), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo, por conseguinte de determinar a suspensão do feito, pelas razões a seguintes expostas. Primeiramente, nota-se que a suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação é providência própria dos processos de execução, nos termos do art. 922 do CPC. No caso em tela, tratando-se de processo em fase conhecimento, compreende-se não ser possível a suspensão dos autos com fulcro no art. 922 do CPC. Com efeito, quanto ao tema em questão, os processos em fase de conhecimento são rígidos pelo art. 313 do CPC, o qual preconiza o prazo máximo de 06 (seis) meses quando a suspensão se dá por convenção das partes. Sendo assim, considerando que o acordo possui previsão de término em outubro de 2023, o pleito de suspensão deve ser indeferido por ausência de previsão legal. Aliás, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO DE 9 (NOVE) ANOS. INDEFERIMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ART. 313, II E § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030952-43.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 24.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. DEMANDA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA DISPOSTO NO ART. 922 DO CPC. PRAZO DE NOVE ANOS PARA CUMPRIMENTO DA AVENÇA. EXEGESE DO ART. 313, II, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000882-49.2019.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021) As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas e despesas processuais nos termos do acordo (item 34). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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