Procedimento Comum Cível 0000814-19.2018.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000814-19.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000814-19.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-19.2018.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): BERNADETE CRISTINA LERMEN Réu(s): CATEA CRISTINA CASAROTTO Nilton Mulling Griep SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico firmado mediante contrato assinado por absolutamente incapaz, proposta por Bernadete Cristina Lermen em face de Nilton Mulling Griep e Catea Cristina Casarotto. Após a nomeação de defensor dativo, a parte autora apresentou sua petição inicial ao movimento 42.1. Narrou, em síntese, que após ser internada em hospital psiquiátrico e receber alta médica, foi realizado contrato de compra e venda de parte do imóvel que possuía, em favor do primeiro requerido. Após a realização do negócio, o primeiro requerido vendeu o imóvel para a segunda requerida, Catea Cristina Casarotto. Afirma, entretanto, que as partes conheciam sua situação e que não se encontrava em condições de realizar o negócio jurídico ora questionado. Em razão disso, alega que sofreu prejuízos e postula a anulação do negócio, com a restituição da posse e propriedade do bem imóvel. Juntou documentos (movimentos 42.2/42.15). Recebida a inicial e determinado seu processamento ao movimento 51.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (movimento 76.1). O requerido Nilton Mulling Griep apresentou contestação ao movimento 83.1, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. Após, relatou que o negócio é válido e que, na época, a autora gozava de plena capacidade civil. Afirma, ainda, que pagou valor superior ao de mercado, posto que o bem estava em péssimo estado de conservação, demandando extensa reforma pela compradora. Segue relatando que não há nos autos prova da incapacidade alegada pela autora. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Ao movimento 90.1, a requerida Catea Cristina Casarotto apresentou sua contestação. Preliminarmente, pugnou que fosse reconhecida a tempestividade da peça defensiva. No mérito, alegou ser parte ilegítima, pois o negócio que se busca anular é aquele realizado entre a autora e o primeiro requerido. Ademais, afirmou que a autora dispõe de plena capacidade, o que faz concluir pela validade do negócio discutido. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pela autora ao movimento 93.1. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, os requeridos pugnaram pela produção de prova oral, ao passo que a autora pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (movimentos 100.1, 101.1 e 104.1). A decisão saneadora de movimento 106.1 analisou e rejeitou as preliminares arguidas pelos requeridos, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental e pericial, postergando a análise quanto à prova oral. Ao movimento 254.1 foi juntado o laudo pericial, complementado aos movimentos 262.1 e 280.1, sendo homologado pelo juízo ao movimento 287.1, em decisão que deferiu a produção da prova oral e designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada em 16/11/2023 (movimento 352.1), e audiência em continuação realizada em 02/04/2024 (movimento 373.1). Alegações finais pelas partes aos movimentos 376.1, 377.1 e 378.1. Vieram conclusos para sentença. É o relato essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A discussão entabulada nesse processo volta-se à capacidade da autora para a prática do negócio jurídico de compra e venda de um bem imóvel. A parte autora outorgou procuração pública ao requerido NILTON MULLING GRIEP, para o fim especial de promover a venda de parte ideal do imóvel de matrícula nº 26.509 do CRI desta comarca. A escritura pública foi lavrada em 23/03/2011, sendo a venda do bem averbada em sua matrícula em 18/08/2011, figurando como compradora a requerida CATEA CRISTINA CASAROTTO. Alega, contudo, que à época dos fatos não gozava de plena capacidade civil, por estar em tratamento psiquiátrico, com uso de medicamentos controlados, de modo que a escritura pública outorgada, bem como a venda do imóvel, é nula, devendo a parte ser restituída ao status quo ante. As partes requeridas alegam a licitude da transação, e a inexistência de nulidade, sustentando que a autora possuía plena capacidade civil à época dos fatos. Pois bem. De início, imperioso esclarecer que segundo a atual redação do Código Civil, figura como absolutamente incapaz, a pessoa menor de 16 (dezesseis) anos, sendo que aos demais casos é atribuída a incapacidade relativa. Todavia, ao tempo da realização do negócio jurídico questionado nos autos (2011), estava em vigor a redação original do diploma Civilista, que previa serem absolutamente incapazes aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil (art. 3º, inciso II, do Código Civil, revogado pela Lei nº 13.146/2015). Nesses termos, em prestígio ao ato jurídico perfeito, deve-se apurar os contornos fáticos do negócio jurídico ao tempo em que concluída a transação, fazendo incidir aos fatos as balizas legais do negócio nulo, eis que celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Destarte, em que pese atualmente a questão apontada seja analisada à luz do art. 171, inciso I, do CC (que disciplina o negócio jurídico anulável por incapacidade relativa do agente), o caso em mesa deverá ser norteado pelo art. 166, inciso I, do CC. Feitas estas considerações, observo que a controvérsia se pauta em determinar se, ao tempo de celebração do negócio jurídico, mais especificamente da outorga da procuração pública, a autora era absolutamente incapaz. Compulsando os autos, entendo que a tese autoral não comporta acolhimento. Como é sabido, a procuração pública lavrada por tabelião ou escrevente juramentado, possui presunção de veracidade, gozando de fé pública, até sua desconstituição. Ainda que esta presunção não seja absoluta, mas apenas relativa, a existência de ato escriturado conduz à necessidade de produção de prova em contrário, constituindo ônus da parte que sustenta a ocorrência de vício. Todavia, em sede instrutória, verifico que a autora não logrou êxito em produzir os elementos necessários à desconstituição do instrumento público outorgado. A prova pericial médica, designada para apurar a condição psiquiátrica da autora, procurou avaliar as alegações de incapacidade vinculadas à moléstia que acometeu a parte nos meses que antecederam a celebração do negócio. Saliente-se que a perícia médica foi realizada de forma indireta (com base nos documentos e também nas declarações da autora), haja vista que o ato judicial ocorreu em 2022, e procurou avaliar a condição de saúde da autora nos anos de 2010 e 2011. De toda forma, oportunizou-se à autora a apresentação dos documentos médicos relativos ao período, de forma a demonstrar a procedência de suas alegações. Da análise dos elementos apresentados, além do próprio relato da autora, o Sr. Perito concluiu inexistir demonstrativo que permita inferir que a autora não reunida capacidade civil para prática dos atos questionados na lide: Ainda, ao responder quesitos complementares, afirmou categoricamente que “O fato de estar em tratamento, e fazendo uso de medicações não a torna incapaz, é preciso que haja de fato alguma repercussão na avaliação do estado mental da época (que não tem descrição da época sobre), e não há como afirmar que o requerente tivesse deixado de tomar a medicação a época (sem registros documentais).” (mov. 280.1). Cumpre destacar que, para além do médico que realizou a perícia nos autos, foram ouvidos em audiência dois psiquiatras, responsáveis pelo acompanhamento do caso da autora durante os episódios clínicos relatados na inicial. Segundo seus testemunhos, a autora detinha capacidade civil, apesar dos problemas psiquiátricos e tratamentos a que fora submetida. Neste sentido, o Dr. IVO ALBERTO BECKER, médico psiquiatra que tratou a autora de outubro de 2010 a janeiro de 2011, no período em que esteve internada em clínica psiquiátrica, ao ser indagado se a autora manteria a capacidade civil mesmo que deixasse de tomar a medicação prescrita afirmou “sim, apesar que existe o risco de recaída quando não usa o medicamento de acordo com a prescrição, mas dificilmente ela teria uma recaída naquela época” (2min 24seg de mov. 375.1), e, mais adiante, ao ser questionado se mesmo a autora deixando de tomar os medicamentos, ela teria capacidade de celebrar negócios jurídicos, novamente afirmou a testemunha que “sim, sim, teria” (3min 20seg de mov. 375.1). De forma semelhante, a testemunha Dr. THIAGO LEMOS RIBEIRO DA SILVA, médico psiquiatra que tratou a autora posteriormente, ao ser indagado acerca do fato de estar a autora incapacitada para o labor permitiria também concluir que estaria incapaz para os atos da vida civil informou que “não dá para fazer essa afirmação, tem que avaliar caso a caso, sugere, mas não dá para fazer essa afirmação” (4min 52seg de mov. 375.2). Foi também colhido o depoimento da testemunha FÁRIDA NARDELLO, agente delegada titular do tabelionato em que foi lavrada a procuração pública outorgada pela autora, e que esclareceu que “via de regra, nenhum ato que é feito no cartório é feito quando uma pessoa, um indivíduo tenha dúvida” (1min 46seg de mov. 353.4), e, mais adiante, informou ainda que “ela compareceu no dia 23, digo no dia 22, ela assinou aqui, assinou cartão, então ela tinha conhecimento do que ela estava fazendo, porque a gente lê o ato, a gente analisa os dados da pessoa” (2min 40seg de mov. 353.4). Vê-se, portanto, que os relatos dos profissionais que acompanham a autora, no caso dos médicos psiquiatras que trataram a paciente nos meses anteriores aos fatos, e também a profissional responsável pelo Serviço de Notas onde foi lavrada a procuração questionada neste processo, em momento algum indicam haver sinais de incapacidade civil da autora ao tempo da ocorrência. Nesse ponto, inclusive, convém salientar que a agente responsável pelo serviço de notas expressamente consignou que, em caso de dúvidas quanto à capacidade da parte, o ato não é realizado, encaminhando-se as partes para as vias judiciais. Note-se que essas medidas evitam consideravelmente a prática de atos quando as partes demonstram não conhecer do conteúdo da avença, ou mesmo que não possuem aptidão para expressar suas vontades. Logo, em que pese não seja possível descartar a possibilidade de crises, decorrentes da interrupção do tratamento médico, assim como da fragilidade emocional e psicológica da autora, não há prova concreta de que estivesse incapacitada. Memore-se que a regra vigente em nosso ordenamento é a da presunção da capacidade das partes, de modo que o reconhecimento da incapacidade demanda prova robusta, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVENTADA VENDA ENTRE CÔNJUGES MEDIANTE SIMULAÇÃO (AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E PREÇO VIL). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO AGENTE. PORTADOR DE ALZHEIMER. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. CAPACIDADE QUE SE PRESUME. INCAPACIDADE QUE DEVE SER PROVADA DE MANEIRA CABAL. HONORARIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ. REDISTRIBUICAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004782-90.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 23.08.2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUTORA QUE SE QUEDOU SILENTE AO DESPACHO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. MÉRITO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVENTADA VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS MEDIANTE SIMULAÇÃO (AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E PREÇO VIL). ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO AGENTE PORTADOR DE ALZHEIMER. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO AO TEMPO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCORRIDO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO AGENTE. CAPACIDADE QUE SE PRESUME. INCAPACIDADE QUE DEVE SER PROVADA DE MANEIRA CABAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA FIXADA EM EMBARGOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002482-40.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 20.09.2021) (grifou-se) Tal entendimento, saliente-se, foi adotado pelo e. Tribunal de Justiça ainda sob a égide da antiga legislação civilista, que admitia a incapacidade absoluta daqueles que possuíam doença mental, conforme se verifica no julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DO GENITOR DO AUTOR - USO DE MEDICAMENTES CONTROLADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INDUZEM À TOTAL INCAPACIDADE DA PESSOA PARA EXERCÍCIO DE DIREITOS CIVIS - IMPOSSIBILIDADE DE SABER SE A PATOLOGIA RETIRAVA OU REDUZIA O GRAU DE DISCERNIMENTO DA PESSOA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE - PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Unânime - J. 09.11.2016) (grifou-se) Ademais, não bastaria comprovar a incapacidade da parte, mas também que os promovidos tinham ciência dessa condição e, ainda assim, optaram por levar em frente a negociação. Ocorre, no entanto, que diante da boa-fé dos envolvidos na tratativa (a qual deve ser presumida na hipótese), caberia à parte autora demonstrar de forma concreta que no momento em que celebrada a avença, a desconhecia o negócio realizado, ou que estava incapacitada de compreender os contornos fáticos e jurídicos do que se passava. No caso concreto, não há evidência que os promovidos tinham ciência da incapacidade prévia da promovida, tampouco que a autora não tenha se apresentado lúcida no momento da composição da tratativa. Assim, havendo prova escrita do contrato, e da própria procuração pública que autorizou terceiro a efetivar a tratativa, entendo que a prova da ausência de lucidez da autora deveria ser contundente. Não obstante, da análise das provas carreadas ao feito, verifico que a autora não foi capaz de produzir prova robusta de sua incapacidade civil à época da realização do negócio jurídico, tampouco que os promovidos tivessem razão para suspeitar da saúde mental da parte, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente, com a manutenção dos negócios jurídicos entabulados. Por fim, as alegações de que o bem imóvel foi alienado por preço inferior ao de mercado, não foram demonstradas a contento. Observo que a avaliação imobiliária apresentada pela autora é datada de 05.10.2018 (seq. 42.11), ou seja, quase sete anos após a celebração da tratativa, sendo razoável supor que a área tenha experimentado valorização face ao desenvolvimento urbano do município, sem prejuízo de que reformas e melhorias tenham sido realizadas no imóvel. Advirto não ter havido qualquer indagação quanto ao valor do bem, por parte do ex-cônjuge da autora, que igualmente integrou a relação negocial para venda de sua parcela do imóvel. De mais a mais, do termo de audiência de instrução e julgamento, constante da ação de separação judicial litigiosa (em que figurava como requerente a Sra. Bernardete, e como promovido Herberto Wiebusch) constou expressamente que o bem imóvel deveria ser vendido por R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), valor bastante aproximado aquele pelo qual o bem foi transacionado. Em tempo, consigno que apesar da parte autora ventilar em alegações finais questão atinente à inexistência de comprovante de pagamento dos valores relacionados à venda da fração ideal do imóvel, imperioso mencionar que tal questão não foi ventilada no momento da apresentação da petição inicial, não integrando a causa de pedir do processo, inclusive não constou como ponto controvertido na decisão saneadora (mov. 106.1). Dessa forma, trata-se de questão estranha à causa de pedir, que não pode ser considerada nesse pronunciamento jurisdicional. 3. DISPOSITIVO Com base no exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgamento extinto o feito. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça à parte. Pela atuação do defensor dativo, arbitro honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que se encontram em consonância com a Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, item 2.1, eis que atuou de forma integral até a decisão final de primeira instância. Pela atuação do perito nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários fixados, consoante decisão de mov. 163.1 e manifestação do Estado do Paraná em concordância ao mov. 176.1. Cópia da presente decisão valerá como certidão perante a PGE/PR. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Demais diligências necessárias, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, 06 de agosto de 2024. Leonardo Menegon Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000814-19.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): BERNADETE CRISTINA LERMEN Réu(s): CATEA CRISTINA CASAROTTO Nilton Mulling Griep 1. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico firmado mediante contrato assinado por absolutamente incapaz, proposta por BERNADETE CRISTINA LERMEN em face de NILTON MULLING GRIEP e CATEA CRISTINA CASAROTTO. Na decisão saneadora de mov. 106 deferiu a realização de perícia para aferir a incapacidade da autora. O laudo foi apresentado ao mov. 254. A autora apresentou quesitos complementares (mov. 259), que foram respondidos ao mov. 262. A autora impugnou o laudo apresentado e, na oportunidade, requereu a designação de novo perito, bem como a realização de audiência de instrução para oitiva das partes, suas testemunhas, médicos e cartorária da época dos fatos (mov. 268). O perito se manifestou ao mov. 280, reafirmando a conclusão do laudo. A autora ratificou os pedidos de mov. 268. Os requeridos concordaram com o laudo pericial. Vieram os autos conclusos. 2. Decido. Não merece prosperar a impugnação da autora ao laudo pericial, tão pouco a pretensão de realização de nova perícia. O laudo pericial apresentado respondeu aos questionamentos do Juízo e das partes e foi fundamentado de forma adequada, atendendo aos requisitos legais. Conforme disposto no art. 480 do CPC, é possível a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira. Contudo, no caso dos autos, conforme esclarecido pelo perito ao mov. 280, o resultado inconclusivo do laudo decorre do próprio objeto da perícia e, sobretudo, da ausência de prova documental contemporânea aos fatos passível de ser periciada. A análise acerca da incapacidade civil da autora, por se referir a período pretérito e, portanto, ser provada mediante perícia indireta, depende em grande parte da prova documental apresentada pela autora ao perito. Ademais, mesmo que subsidiado por documentos da época, inexistindo afirmação categórica nestes acerca da efetiva incapacidade da autora, não seria possível afirmar com certeza a situação mental desta por ocasião da realização do negócio jurídico questionado. Por fim, não se verifica qualquer contradição do perito por ter afirmado que a autora estava em tratamento à época da realização do negócio e que, a par disso, não é possível concluir sobre sua incapacidade civil neste período. Isto porque, é evidente que a mera submissão a tratamento psiquiátrico não induz presunção absoluta de incapacidade. As informações trazidas no laudo servirão para subsidiar a decisão do Juízo, juntamente com as demais provas produzidas nos autos. 3. Desta forma, INDEFIRO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 254 e seus complementos (mov. 262 e 280). 4. Em atenção ao item 11 da decisão saneadora e diante do interesse da parte autora, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos requeridos e de testemunhas eventualmente arroladas pela autora. Destaco que não é possível à autora requerer seu próprio depoimento pessoal. 4.1. Designo audiência de instrução para o dia 24 de outubro de 2023, as 13h30min. 4.2. No prazo de 10 (dez) dias, a autora apresentar rol das testemunhas que pretende inquirir na audiência de instrução, que deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. 4.3. Havendo necessidade, resta desde já deferida a expedição de mandado regionalizado ou carta precatória. 5. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. DIONISIO LOBCHENKO JUNIOR Juiz Substituto

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000814-19.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-19.2018.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): BERNADETE CRISTINA LERMEN Réu(s): CATEA CRISTINA CASAROTTO Nilton Mulling Griep Vistos para sentença. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BERNADETE CRISTINA LERMEN em face da decisão de mov. 203.1. Sustenta o embargante a ocorrência de erro material na decisão que declarou preclusa a possibilidade de produção de prova em razão do comparecimento à perícia médica ser conduta personalíssima, exigindo-se a intimação pessoal da Embargante, não bastando a expedição de intimação em nome do advogado apenas. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito merecem acolhimento. Cediço, pois, que os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial. Além disso, tanto a jurisprudência quanto a doutrina entendem que os embargos de declaração podem ser utilizados, de forma excepcional, para a correção de erro de fato, conforme ocorreu no caso dos autos. Isso porque, infere-se dos autos que, em que pese ter sido realizada a intimação da autora acerca da data da perícia médica, esta não foi feita pessoalmente, mas por intermédio de seu procurador constituído nos autos. No entanto, determinada intimação deve ser pessoal, na medida em que o comparecimento à perícia médica é ato personalíssimo do autor. Dessa forma, imprescindível a intimação pessoal da parte demandante para comparecer à perícia, não restando suprida a irregularidade com a intimação do procurador. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento na perícia médica, que recaia sobre a própria parte, ou se a intimação pode se dar por intermédio do advogado. 1. O ato processual ora analisado se trata de intimação para a prática de uma conduta pessoal da parte, qual seja, o comparecimento para a realização da perícia médica, portanto trata-se de ato personalíssimo. 1.1. Não pode a intimação ser feita ao representante processual, se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte, como é o caso dos autos. 2. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. Precedente. 3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 1364911/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO AO QUAL DEVE SE SUBMETER O SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PREJUDICADO.“Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. (...)” (REsp 1309276/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016) (TJPR - 6ª C.Cível - 0003616-33.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.02.2021) Deste modo, com o fito de obstar eventual cerceamento de defesa, determino que seja oportunizada a produção da prova pericial, com a intimação pessoal da autora para comparecer ao ato em nova data e horário a serem designados pelo perito médico. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar o erro apontado na decisão judicial nos termos acima delimitados. 3.1. Oportunamente, consigno que embora o objeto dos embargos não seja o reexame da decisão, a infringência do julgado, no presente caso, se mostra como consequência de seu acolhimento. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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