Procedimento Comum Cível 0005149-40.2020.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005149-40.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2022, 17:39

Documento (Informações)

13/11/2022, 15:18

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 13:42

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 08:29

Confirmada

31/10/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005149-40.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005149-40.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): GASOMAX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Réu(s): TELEPHONE EQUIPMENT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO EIRELI 1. Intime-se o sucumbente, por meio de seu procurador constituído (se houver), para que pague as custas processuais a que fora condenado em quinze dias. Tendo sido revel ou não citado o responsável pelo pagamento das custas processuais, desnecessária e inócua sua intimação. Caso o vencido já tenha sido intimado, desnecessária nova intimação. 2. Determino a realização de penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema BACENJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor das custas a que fora condenado o vencido. 3. Infrutífera a satisfação do débito via sistema BACENJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio (restrição de circulação) de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, devendo o veículo ser depositado preferencialmente perante o depositário público desta Comarca. 4. Não logrando êxito na busca via sistema BACENJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Restando negativas as diligências acima, autorizo a inclusão do nome do devedor no SerasaJud, bem como no banco de dados do Ofício Distribuidor. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 16:26

Mero expediente

19/10/2022, 19:24

Conclusão (para decisão)

19/10/2022, 01:07

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 21:50

Confirmada

27/09/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 12:10

Documento (Outros documentos)

15/09/2022, 15:07

Confirmada

15/09/2022, 15:03

Documentos

Conclusão

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005149-40.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005149-40.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): GASOMAX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Réu(s): TELEPHONE EQUIPMENT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO EIRELI 1. Intime-se o sucumbente, por meio de seu procurador constituído (se houver), para que pague as custas processuais a que fora condenado em quinze dias. Tendo sido revel ou não citado o responsável pelo pagamento das custas processuais, desnecessária e inócua sua intimação. Caso o vencido já tenha sido intimado, desnecessária nova intimação. 2. Determino a realização de penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema BACENJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor das custas a que fora condenado o vencido. 3. Infrutífera a satisfação do débito via sistema BACENJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio (restrição de circulação) de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, devendo o veículo ser depositado preferencialmente perante o depositário público desta Comarca. 4. Não logrando êxito na busca via sistema BACENJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Restando negativas as diligências acima, autorizo a inclusão do nome do devedor no SerasaJud, bem como no banco de dados do Ofício Distribuidor. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005149-40.2020.8.16.0103 Recurso: 0005149-40.2020.8.16.0103 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): GASOMAX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Apelado(s): TELEPHONE EQUIPMENT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO EIRELI Cls. I. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o especial trabalho da 2ª Vice-Presidência e dos servidores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), bem como dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) são reais protagonistas de processos construtivos de pacificação social e de efetividade do Poder Judiciário. De fato, o direito processual civil vigente, orientado pelas normas Constitucionais, orienta no arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, V, todos do Código de Processo Civil a promoção, sempre que possível, da solução consensual de conflitos. Nesse sentido, certeira a lição de André Gomma de Azevedo, perante o Conselho Nacional de Justiça: “No atual ordenamento jurídico processual brasileiro e, por conseguinte, nos diversos tribunais provedores de serviços autocompositivos no Brasil há amplas oportunidades de melhoria e concretas demonstrações de que processos construtivos são não apenas viáveis, mas determinantes para a efetividade do sistema processual e dessas instituições individualmente.” (destacamos) (BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Azevedo, André Gomma de (Org.). Manual de Mediação Judicial, 6ª Edição (Brasília/DF:CNJ), 2016. p. 264.) Com efeito, consta dos documentos de mov. 17.1 que as Partes ora envolvidas alcançaram a autocomposição. Intimado o apelado para manifestar-se sobre o documento supracitado, houve manifestação pela homologação do acordo. II. Considerando o comum acordo de vontades pela homologação da transação celebrada, tal como relatado aos autos, com fulcro nos artigos art. 3º, §§2º e 3º e 487, inciso III, alínea ‘b’, 515, inciso II, e, em especial, 932, inciso I, todos do Código de Processo Civil, homologo a transação celebrada ao mov. 17.1 e julgo extinto o processo. III. Intimem-se as partes. Curitiba, 22 de março de 2022. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Relator

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005149-40.2020.8.16.0103. autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). A jurisprudência do Superior Tribunal, ao aplicar o art. 206, § 3º, V, do CC/2002 aos casos de reparação civil decorrente de infração de direitos de autor, não faz qualquer diferença entre danos morais e materiais, para fins de prescrição. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1380002/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONTRAFAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas demandas indenizatórias por ofensa a direito autoral, os prazos prescricionais são regulados pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil e prescrevem em 3 anos. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 2. As instâncias ordinárias, titulares absolutas da análise de prova, reconheceram que não houve contrafação e, consequentemente, configuração do direito à indenização por dano moral. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1412700/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 06/11/2015) Pelo exposto, a preliminar de prescrição há de ser acolhida. 3. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005149-40.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): GASOMAX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Réu(s): TELEPHONE EQUIPMENT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO EIRELI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por GASOMAX LTDA em face de TELEPHONE EQUIPMENT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO EIRELI. Afirma a parte autora que desde o ano de 2003 passou a atuar no mercado de telecomunicações, desenvolvendo, produzindo e comercializando filtros para internet ADSL, e que entre o ano de 2010 até de 2012, Kits de Modems ADSL com microfiltro incorporado da empresa TE TELEPHONE EQUIPMENT (HK) LTD, a qual possui filial no Brasil, com nome fantasia “TELEPHONE EQUIPMENT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO EIRELI”, CNPJ 24.619.996/0001-86, ora requerida. Sustenta que os produtos eram vendidos com a Marca TELMAX com os códigos de homologação ANATEL nº 1142-09-1878 e 1352-08-1878, e que à vista “existência” de produtos já fabricados pela TE TELEPHONE EQUIPMENT (HK) LTD, as partes firmaram acordo, onde a autora autorizava a venda pela TE TELEPHONE EQUIPMENT (HK) LTD das peças encomendadas e não pagas pela requerida para clientes do Brasil com os códigos Anatel da requerente, situação que demandaria o pagamento de comissão. Discorre que somente poderia a requerida comercializar as peças encomendadas e não pagas, e somente haveria autorização para venda de peças fabricadas até o final de janeiro/2013, mas a empresa requerida passou a vender, sem autorização, em território nacional peças com o código ANATEL emitidos em nome da autora, fabricadas posteriormente a janeiro de 2013. Argumenta que restou evidenciado nos autos 0002487- 45.2016.8.16.0103 a comercialização dos produtos com os códigos Anatel da requerente, fabricados posteriormente a 2012, para as empresas e Teracom Telematica S.A. (DATACOM), e Askey do Brasil Tecnologia Ltda. Assevera que não obstante existam provas de comércio irregular, a extensão dos prejuízos ainda não são plenamente conhecidos. Por fim, menciona que o pedido de indenização por danos morais e materiais não foram objeto dos autos de n.º 0002487- 45.2016.8.16.0103, eis que não havia requerimento expresso nos sobreditos autos, fato este consignado em sentença. Instruiu a inicial com procuração e documentos. (Mov. 1.2/1.22). A audiência de conciliação restou por infrutífera (evento 18). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao mov. 19.1, oportunidade em que argumentou preliminarmente: a) preliminar da justiça gratuita; b) incompetência territorial; c) ilegitimidade passiva ad causum; d) ilegitimidade de parte; e) inépcia da inicial; f) litispendência quanto ao dano material; g) prescrição. No mérito, sustentou: h) inexistência de danos materiais e morais. Impugnação à contestação ao mov. 23.1. Instadas á especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Das preliminares a) Justiça gratuita Da detida analise dos documentos ao colacionados pela autora ao evento 30, tenho que a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita, isso porque é de se ver que, não obstante o balanço patrimonial da pessoa jurídica no ano de 2020 tenha atestado o patrimônio total ativo no importe de R$ 5.842.491,97, extrai-se do referido balanço que seu passivo alcança a quantia de R$ 5.842.491,97 (cinco milhões oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos). Ou seja, não há disponibilidade financeira para o pagamento das custas processuais, devendo ser sopesada a circunstância de que a empresa encontra-se inativa, de modo que não só inexistente disponibilidade financeira, assim como não há previsão de entrada de valores em razão da aludida inatividade empresarial. Nesta toada, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. b) incompetência territorial Sustenta a parte requerida a incompetência territorial deste juízo, eis que deveria ter sido demandada no juízo em que está situada a sede da pessoa jurídica demandada. De acordo com o art. 53 do CPC, define-se a competência do juízo pelo lugar quando, in verbis Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; Por outro lado, também disciplina quanto ao local de ato ou fato. Veja-se: (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Ocorre, contudo, que o pedido deduzido na inicial se trata de indenização por ocorrência de ato ilícito decorrente de venda irregular, o que atrai a competência do juízo do domicílio do autor ou do local do fato, nos termos do art. 53, inciso IV, “a” do CPC. Deste modo, este juízo se afigura competente para o conhecimento da causa, porquanto a ação fora aforada no juízo da reparação do dano; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PARÁ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª VARA DAS FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA E DECLINA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OCORRIDA PELA INTERNET. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0058448-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) (Destaquei) Assim sendo, afasto a preliminar de incompetência territorial. c) incompetência territorial e ilegitimidade passiva ad causum Entende a parte requerida ser parte ilegítima na demanda, pois se trata de empresa própria e independente, e que também fora construída no ano de 21016, de modo que não pode ser demanda por ato ocorrido no ano de 2012. A legitimidade ad causam, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferida com base na teoria da asserção, tendo em conta a imputação de conduta feita ao réu por parte do autor e à pretensão deste de responsabilização daquele pelas consequências. Ademais, a nova sistemática trazida pelo CPC/15 privilegia o princípio da primazia no julgamento de mérito, consoante estabelecem seus artigos 4º e 6º. Com efeito, na medida em que foi atribuída a empresa Telephone Equipment Importação e Exportação de Equipamentos de Comunicação Ltda. a responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, pelo fato desta atuar no mesmo ramo que a TE TELEPHONE EQUIPMENT (HK) LTDA, possuindo como sócio o representante da requerida e realizar negócios no Brasil para TE TELEPHONE EQUIPMENT (HK) LTDA, é indubitável a sua legitimidade ad causam, ainda que disso não resulte a automática conclusão da procedência dos pedidos, já que isso depende da comprovação dos fatos alegados. Fato é que a empresa estrangeira TE TELEPHONE EQUIPMENT (HK) LTD é representada em território nacional pela Requerida Telephone Equipment Imp. e Exp Ltda. Ademais disso, cumpre consignar que nos autos de n.º 0002487-45.2016.8.16.0103 restou decidido: “5. Mesmo não sendo a mesma empresa (TE Telephone Equipment HK LTD e Telephone Equipment Im e Exp de Equip de Comunic Ltda), alegando não haver relação entre as mesmas, a parte autora no evento n.º 40.1, afirmou utilizar a referida empresa para realização de negócios no Brasil, conforme por eles descritos "O fato verídico é que o Sr. Niall e o Sr. David, bem como, as empresas das quais são sócios no Brasil, não são filiais da empresa autora no Brasil, não há qualquer relação de sociedade entre as mesmas, sendo que essas possuem apenas e tão somente uma parceria para representação da empresa em clientes da mesma no Brasil, para compra e venda de produtos, como ocorria com a empresa requerida e diversas outras empresas." (grifei). 6. Ainda sob as fortes alegações de que não se trata de filial, a referida empresa procedeu a homologação de produtos da autora junto a Anatel, conforme documentos de eventos n.º 104.6, 104.7 e 104.8. 7. Necessário afirmar que o mercado brasileiro é extremamente protecionista com relação à atividades estrangeiras, posto que a legislação nacional limita muito a atividade de empresas do exterior no mercado doméstico, sendo este fato público é notório, sendo, obviamente, de pleno conhecimento, a exemplo disso é a proibição a Anatel em conceder homologação de produtos a requerente estrangeiros. 8. Com isso, a existência de empresa no Brasil facilitaria sobremaneira a atividade da autora em território nacional. Entretanto, diante do protecionismo acima exposto, há enorme burocracia para que empresa estrangeira se instale no país, muito maior que a já pesada burocracia para abertura de empresa nacional. 9. Assim, conforme acima exposto, a citada empresa Telephone Equip Ltda, atua no mesmo ramo que a autora, possui como sócio o representante da autora, realiza negócios no Brasil para autora, e ainda tal empresa é extremamente conveniente para transações da autora no Brasil, bem como a abertura da mesma é extremamente mais facilitada do que abrir filial da mesma em solo brasileiro. 10. Portanto, por mais que não haja concepção regular e legal de filial, a empresa nacional demonstra fortemente ser sim ligada à empresa autora, contrariando as afirmações da mesma. 11. Desta forma, utilizando analogicamente o instituto da sucessão empresarial, entendo ser a empresa Telephone Equipment Imp. e Exp. de Equip. de Comunicação Ltda., espécie de filial da autora, possuindo, pois, responsabilidade jurídica solidária à autora, ao passo que deve ser incluída no polo ativo da demanda.”[1] Não bastasse, em julgamento ao recurso de apelação da sentença proferida nos bojo dos sobreditos autos, o tribunal de justiça do Estado do Paraná teve por bem afastar tal preliminar arguida em apelação.[2] A propósito, trago à colação entendimento do TJPR sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE ADVERSA. COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPRESENTANTE. EMPRESA ESTRANGEIRA. AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0033245-22.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 24.06.2020) (Grifei) Nesta perspectiva, a requerida se trata de parte legítima, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causum e ilegitimidade de parte. d) inépcia da petição inicial Nara a demanda a inépcia da inicial, eis que a parte autora se confunde sobre quem é a responsável pelo pagamento dos danos. Sem razão, contudo. Ab initio, a petição inicial possibilitou a contestação pela parte ré quanto ao pedido feito pelo autor. No caso dos autos, denota-se que o autor apresentou pedido certo e determinado, embasando sua pretensão na cobrança danos morais e materiais em razão da venda de produtor sem prévia autorização, e, portanto, irregular. Logo, não há que se falar que inexiste pedido como faz crer a ré em sua contestação. Com efeito, não prospera o argumento da parte requerida, de modo que suas alegações são genéricas e desprovidas de provas. A requerida não pode ignorar os inúmeras documentos colacionados ao feito que indicam a suposta que a autora possuía autorização da ANATEL para atual no ramo, bem como o hiato temporal das supostas vendas ilegais. Assim, e por apresentar pedido certo e específico, inexiste a configuração da alegada inépcia da petição inicial. A propósito, colaciona-se entendimento da Corte de Justiça Paranaense sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE PERMITE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDANDO APENAS SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, II DO CDC – PLEITO REVISIONAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS – TESE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º DO CC/02 – PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC/02 – DEMANDA DE DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/73, VINGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ATUAL 319 DO CPC/15) – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEVIDAMENTE DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL – CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE SE REVELAM CLAROS – PRELIMINAR REJEITADA – REVISÃO CONTRATUAL – ALEGADA OFENSA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS BANCÁRIOS QUE É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA – REJEIÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRETENSÃO DO APELANTE QUE SE ENCONTRA NO LIMITE DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA – SÚMULA 472 DO STJ – CASO EM CONCRETO NO QUAL O CONTRATO PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS – DECOTAMENTO DA CLÁUSULA QUE SE FAZ NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU O DEVER DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - MÁ-FÉ INEQUÍVOCA DO CREDOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS PARTES – TESE ACOLHIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000036-15.2012.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 26.06.2019) (Destaques nossos) apelaçÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITIVOS. sentença de PARCIAL procedência. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. apelação 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO, EM RAZÃO DA INDICAÇÃO NO PEDIDO PRINCIPAL DAS OBRIGAÇÕES PASSÍVEIS DE REVISÃO. MÉRITO. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SEM VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS juros remuneratórios À TAXA DE 12% AO ANO. CABIMENTO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA em cédula rural. inadmissibilidade. constatação de cobranças indevidas. acertod na determinação para compensação ou restituição de valores. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO conhecido e desprovido. HONORÁRIOS RECURSAIS. apelação 2. RECURSO DA EMPRESA AGRÍCOLA. discussão em torno dos juros remuneratórios. alteração das taxas por meio de aditivos. possibilidade. incidêncialmitada ao patamar de 12% ao ano. descaracterização da mora. OCORRÊNCIA. abusividade DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. horonários de sucumbência. adequação. Ônus sucumbenciais. REDISTRIBUIção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001158-84.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 16.09.2020) (Destaques nossos) Assim sendo, afasto a preliminar da inépcia da inicial aventada pela ré. e) litispendência quanto aos danos materiais Relata a requerida a ocorrência de litispendência quanto ao pedido de ressarcimento de dano material formulado na inicial, isso porque já teria sido análise dos autos de n.º 0002487-45.2016.8.16.0103. Consigno que, não cabe nestes autos discutir insurgências quanto à sentença proferida naqueles autos. A litispendência constitui pressuposto processual negativo, isto é, que não se deve fazer presente, sob pena de comprometer a validade do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito. Isto posto, é certo que nos sobreditos autos a sentença julgou improcedente o pedido reconvencional da requerida -da ora autora- fundamentando o seguinte: “Pedido de reconvenção – Indenização por lucros cessantes; Superada esta questão, passo a análise acerca do pedido indenizatório da reconvenção. A parte requerida, em sede de reconvenção alegou, sinteticamente, que a requerente, após obter relatório de “due diligence” oriundo do contrato de preferência de compra firmado entre as partes, passou a utilizar as informações nele existentes para realizar vendas diretas aos clientes da ré em um valor mais baixo, impossibilitando a sua atividade comercial e lhe causando significativa quebra de faturamento. Neste sentido, a parte requerida resumiu suas pretensões conforme segue: “Logo, Excelência, é por este motivo, que apresentamos o memorial de cálculos em anexo, e, requeremos a condenação da Requerente através desta RECONVENÇÃO, aos lucros que deixaram de ser auferidos pela Requerida, em razão das vendas que deixaram de ser feitas aos seus clientes como a D-Link Brasil Ltda, entre outros.” (fl. 60 da Contestação – pág. 7, mov. 26.11) Ou seja, sem sombra de dúvidas, a requerida busca indenização pelas vendas que deixou de realizar. Trata-se de responsabilidade civil da autora. Conforme ensina a Professora Maria Helena Diniz, podemos conceituar a responsabilidade civil como sendo: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v 7: responsabilidade civil. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 40) Assim, para que haja com a configuração da responsabilidade civil, conforme melhor doutrina e segundo os ditames do Código Civil, é necessária a existência de uma ação, comissiva ou omissiva, a ocorrência de um dano moral e/ou material e o nexo de causalidade entre o dano e a ação. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume. Responsabilidade Civil. 25ª Edição. 2011. São Paulo. Editora Saraiva. p. 52-54). Ou seja, a responsabilidade somente ocorre quando houve uma ação, um dano e o nexo entre esta ação e o dano. A ausência de quaisquer desses elementos impossibilita a configuração da responsabilidade civil. Portanto, no presente caso, conforme alegação da requerida, a autora teria buscado os clientes dela para realizar venda direta (ação), havendo então grande retração de receita (dano) diante das vendas que deixaram de ser feitas à tais clientes (nexo). Entretanto, mesmo que haja a indicação pela requerida de tais elementos, é necessária sua efetiva comprovação, diante no ônus probatório do art. 373, inc. I do CPC. Em sede de contestação à reconvenção, a parte autora sustentou não haver comprovação de que utilizou as informações do relatório de “due diligence” para obter informações da requerida, pois, sendo ela fabricante dos produtos, tinha plena ciência que seus custos eram mais baixos, bem como, que a requerida obtinha lucro com a comercialização dos produtos. Informou ainda que antes mesmo da relação comercial com a requerida já possuía negócios com a empresa indicada como principal pela requerida, a D-Link, eis se tratar de empresa global que já utilizava os produtos da autora. Por fim, alegou que não há como imputar à autora a quebra de faturamento da requerida, visto que tal fato poderia ocorrer por diversos motivos. Antes da análise deste ponto, cabe ponderar que a parte requerida Gasomax não comprovou qualquer desenvolvimento, projeto ou patente dos produtos comprados da requerente, ou seja, a requerida não é proprietária intelectual dos produtos vendidos. Desta forma, a requerida é mera revendedora dos produtos fabricados pela autora, possuindo apenas direitos sobre a homologação realizada de tais produtos junto ao Órgão Regulador, a Anatel. Dito isso, passo à questão acerca da a alegação de que a autora teria utilizado de empresas brasileiras e firmado filial no Brasil para realizar vendas diretas de seus produtos. A ré Gasomax alegou que a autora utilizou a empresa A Geral do ABC Empreiteira de Obras Ltda. de propriedade do Senhor Robson Gimenes, seu ex-funcionário, para realizar homologação dos filtros de linha e comercializá-los diretamente aos clientes da requerida, e posteriormente teriam fundado a empresa reconvinda a Telephone Equipment para a mesma finalidade. Verifico que o fato da empresa autora realizar outras transações comerciais em solo nacional não configura ilícito, pois, não sendo a requerida proprietária intelectual dos produtos comercializados, não há qualquer impedimento que houvesse venda a terceiros. E ainda, não há nos autos comprovação que a requerente teria, por sua iniciativa, buscado as empresas referidas com o intuído de lesar a requerida. No mesmo sentido, não há prova que a autora utilizou a empresa A Geral do ABC Empreiteira de Obras Ltda. por sua iniciativa, visto que, tendo ex-funcionário da ré os conhecimentos acerca de seus negócios, nada o impediria de buscar entrar no mesmo ramo de mercado, como ocorre diuturnamente, não sendo tal prática ilícita, ainda mais não se tendo notícias de ‘cláusula de não concorrência’. Assim, verifico que, mesmo que a autora tivesse vendido diretamente seus produtos a terceiros, tais atos não seriam passíveis de indenização em favor da ré, pois estas atividades se tratam de riscos inerentes ao mercado e da livre concorrência, não podendo ser considerados como danosos. A exemplo disso, podemos verificar pelo documento de mov. 40.16 a qual a requerente junta documento de homologação de produtos similares aos comercializados pela requerida por empresa diversa. Ou seja, a comercialização de produtos em solo nacional é livre, possuindo apenas regulamentação pela Anatel, todavia, sendo cumprida as exigências do Órgão regulador, qualquer um pode realizar a comercialização. Assim, a alegação da requerida que de seus antigos clientes comercializaram os produtos da autora por meio de terceiros, não configura ato indenizável, posto que não há impedimento ou ilicitude da ação. Por fim, acerca da alegação de que diante de tais ações a requerida se encontra a beira da falência, tais acontecimentos não podem ser considerados para base indenizatória, pois não há comprovação de que isso tenha ocorrido por exclusiva ação da autora. Isto ocorre porque diversos fatores podem ocasionar a falência de uma empresa, redução ou extinção do mercado em que atua, falhas na administração da empresa, crises econômicas, entre tantos outros fatores, e ainda, sendo a requerida empresa no ramo de importação de produtos, pode ser incluída ainda a variação cambial. Neste caso, exemplifica-se com o documento de mov. 26.14 no qual o representante da ré fundamenta a dificuldade de saldar seus débitos com a autora em decorrência do aumento do dólar. Portanto, não há como configurar que a autora teria praticado atos irregulares, que foram causa dos danos sofridos pela Gasomax, não havendo comprovação de tal ligação. Assim, inexistindo prova tanto de ato ilícito, quanto de nexo causal, não há configuração de responsabilidade civil da autora, não incidindo dever de indenizar.” Outrossim, evidenciam-se dos pedidos da inicial que a empresa demandante arroga indenização por perdas e danos em razão do ato ilícito supostamente praticado pela requerida. Ocorre, contudo, que tal pedido já foi deduzido nos autos, sendo julgado improcedente. Dispõe o CPC que, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Ora, denota-se que tal pretensão já fora deduzida em outro processo, o que representa óbice de a parte autora repetir tal requerimento na presente demanda, mormente se trata de reprodução de pedido já realizado. Em que pese os autos acima mencionados estejam em sede de recurso, tal fato não justifica o manejo de nova ação com idêntico pedido já analisado, restando demonstrado, assim, a litispendência. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, PORQUANTO AS DEMANDAS VERSAM SOBRE INSCRIÇÕES DISTINTAS, UMA REALIZADA PELO SCPC, OUTRA PELO SERASA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDAS QUE VISAM AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE UMA MESMA DÍVIDA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010887-27.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.08.2021) (Destaquei) Assim, configurada está à litispendência, nos termos do art. 337, §§ 2.º e 3.º do CPC, a importar a extinção deste processo sem resolução de mérito, protocolado posteriormente àquele nos autos de n.º 0002487-45.2016.8.16.0103. No ponto, cumpre anotar que, tal qual reconhecida em sentença dos autos de n.º 2847-45.2016.8.16.0103, o acórdão de lavra do Excelentíssimo Senhor Relator Dr. Luiz Henrique Miranda em julgamento ao recurso de apelação manejado pela requerida/reconvinte (ora autora), foi claro ao concluir que: “Ocorre que não restou demonstrado nos autos que a Autora utilizou as informações do relatório de “due diligence” para fazer concorrência desleal com a Ré, valendo-se de informações privilegiadas para captar clientes. Além disso, também não há prova da existência de contrato ou acordo celebrado entre as partes de exclusividade ou de sigilo, impedindo a Autora de vender produtos similares para outras empresas. Em outras palavras, a Ré comprava produtos fabricados pela Autora na China, como qualquer outra empresa, sem nenhuma exclusividade ou parceria comercial, não podendo pleitear a responsabilização desta por continuar atuando no mercado. Vale ressaltar que a Autora demonstrou que já vendia produtos e filtros ADSL para a empresa D-Link desde o ano 2006, data anterior à celebração dos contratos entre as partes (movs. 40.8 a 40.12), não tendo sido provada, por outro lado, a venda direta de produtos para a empresa GVT. Ademais, ainda que a Autora tenha vendido diretamente seus produtos aos clientes da Ré, tal fato não é passível de indenização, porquanto as atividades inserem-se nos riscos inerentes ao mercado e à livre concorrência, não podendo ser considerados como danosos. Deve-se registrar, ainda, que o simples fato de as vendas da Ré terem despencado e de ter acumulado prejuízos não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da responsabilidade da Autora, já que tais acontecimentos podem ter resultado de diversos fatores, a exemplo da crise financeira, da existência de má administração e da alta do dólar, não tendo sido evidenciado o nexo de causalidade entre o suposto e não provado ato ilícito e o propalado dano. Em resumo, o pedido, nos moldes formulados na reconvenção, baseia-se em prejuízos hipotéticos, não tendo sido demonstrado que a Autora praticou atos de concorrência desleal e que a Ré deixou de vender seus produtos em razão das vendas diretas daquela. Logo, é de rigor a manutenção da sentença neste ponto.” Patente, deste modo, que há sim repetição de pedido já julgado pelo Poder Judiciário, o qual sobreveio sentença de improcedência confirmada em sede recursal, a qual pende de transito em julgado. Objetivando extirpar eventuais dúvidas, há de se acrescer que, em que pese nos autos em que se reconhece a litispendência o pedido tenha sido deduzido como lucros cessantes e nos presentes autos tenha deduzido tão somente compensação por experimentar danos materiais, a diferença no nomen iuris não possui o condão de afastar a litispendência, pois que se trata de subespécie de danos materiais (em sentido amplo). Em recente precedente da Corte Cidadã não se reconheceu julgamento extra petita a situação de o magistrado de primeiro grau ter condenado determinada parte ao pagamento de danos materiais pela perda de uma chance, ao passo que a inicial pleiteava reparação por danos materiais. Concluiu o Senhor Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cuevas que: “Ademais, a postulação na demanda é de indenização por danos materiais, tanto que o autor esclareceu, como exige a legislação processual civil, a extensão da lesão provocada pelo advogado e o valor do ressarcimento pretendido. Em outras palavras, o autor pediu a reparação patrimonial e a sentença, mantida pelo acórdão recorrido, concedeu a pretensão (indenização por lesão material), porém em valor menor (R$ 7.880,00 - sete mil oitocentos e oitenta reais). Nesse aspecto, ainda cabe ressaltar que os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). (...Assim, no caso dos autos, diante de todas essas considerações, inexiste o alegado julgamento extra petita, pois o autor postulou indenização por danos materiais e as instâncias ordinárias condenaram o réu em conformidade com o pedido, apenas concedendo a reparação em menor extensão.” O acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PERDA DE PRAZO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DESÍDIA DO ADVOGADO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. REVELIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia dos autos (i) a definir se houve julgamento extra petita decorrente da condenação pela perda de uma chance e (iii) a verificar a existência de dano decorrente da perda de prazo para oposição de defesa em ação monitória. 3. O princípio da congruência ou da adstrição determina que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites fixados pelas partes (arts. 128 e 460 do CPC/1973). 4. Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). 5. Na hipótese, a causa de pedir está fundada na oposição intempestiva dos embargos monitórios e na ausência de informações acerca da revelia decretada nos autos, enquanto o pedido é de indenização por danos materiais. 6. Inexiste o alegado julgamento extra petita, pois o autor postulou indenização por danos materiais e as instâncias ordinárias condenaram o réu em conformidade com o pedido ao fundamento da perda de uma chance, apenas concedendo a reparação em menor extensão. 7. O recurso não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual incidem, por analogia, as Súmulas nºs 283 e 284/STF. 8. Rever as conclusões da Corte local, inclusive aquelas referentes aos efeitos da revelia na ação monitória, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 9. Recurso especial não provido.( STJ- REsp 1.637.375-SP, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento: 17/11/2020, Publicação: 25/11/2020-INFO 683 STJ ) (Destaquei) Para além disso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em situação similar ao do caso que ora subjaz, concluiu que "o pedido realizado pelos autores foi não só de lucros cessantes - este negado pela Corte de origem -, mas também de perdas e danos em geral, não havendo, portanto, falar em julgamento extra petita, relativamente à indenização por perda de chance" (AgInt no Recurso Especial nº 1.260.150-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). À vista desse entendimento, havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação de qualquer espécie dos danos matérias sem que isso implique em julgamento fora da pretensão autoral, como igualmente ocorreu na hipótese dos autos. Por assim ser, a jurisprudência pátria corrobora a linha de entendimento que conclui pela litispendência dos danos materiais descritos na inicial. Nesta senda, a preliminar de litispendência há de ser acolhida nos termos da fundamentação supra. f) prescrição Por fim, aduz a requerida que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição. Ultrapassada a impossibilidade de cobrança por dano material, persiste tão somente o pleito quanto ao dano moral em decorrência de ato ilícito. De toda forma, quer indenização por dano material ou mora, de acordo com o Código Civil de 2002, a prescrição da indenização decorrente de atos ilícitos ocorre em três anos. Veja-se, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Destarte, da análise da inicial, não é por demais verificar que a requerente formula reparação por danos morais por fatos ocorridos entre 2010 a 2012, sendo que a autora a requerida tinha o conhecimento da comercialização de seus produtos desde fevereiro de 2013. Nesta linha de raciocínio, infere-se que o pleito de dano moral está fulminado pela prescrição, porquanto não exercido no prazo trienal previsto em lei, bem assim o dano material que acima se reconheceu a litispendência. No mesmo sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PROTESTADOS.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU, PORTADOR DOS TÍTULOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS SEGUNDO AS AFIRMAÇÕES DA PARTE (TEORIA DA ASSERÇÃO). ANÁLISE PURAMENTE ABSTRATA DA NARRATIVA FEITA NA PETIÇÃO INICIAL QUE PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CAPAZ DE, EM TESE, VIOLAR DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, INCISO V) CUJA CONTAGEM SE INICIA NA DATA EM QUE O CONSUMIDOR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REGISTRO DESABONADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0003781-14.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2021) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE DANO MORAL COM APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CC) – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO MESMO PRAZO PARA OS DANOS MATERIAIS – DANOS QUE DECORREM DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC) – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0008599-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 31.05.2021) (Grifos nossos) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS NO CASO DE BEM MÓVEL, CONTADOS DA CIÊNCIA, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PARA A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO SOBRE A QUAL INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012560-68.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.09.2021) (Grifos nossos) Ora, tendo a parte autora conhecimento que desde fevereiro de 2013 existiam supostas vendas irregulares, vislumbra-se que o seu direito de reparação civil prescreveu em 2016, de modo que a presente ação foi ajuizada somente em 22/12/2020, isto e, há mais de quatro anos do fim do lapso prescricional. Outrossim não há que se falar em reparação por dano moral em razão de violação ao direito marcario, isso porque a empresa Gasomax não comprovou qualquer desenvolvimento, projeto ou patente dos produtos comprados da requerida, isto é, a autora não é proprietária intelectual dos produtos vendidos. Vale dizer, noutras palavras, que a demandante não colacionou o míninmo de cotejo probatório de que realizou o processo de obtenção de patente dos produtos comercializados junto ao INPI nos moldes da Lei n.º 9.279/1996. O privilégio da patente não se presume, assim como a mera homologação de determinado produto pelo órgão regulador competente não supre a concessão de patente que lhe de direito de deduzir reparação por violação ao privilégio em questão. Desta forma, a autora se trata de mera revendedora dos produtor fabricados pela requerida, possuindo apenas direitos sobre a homologação realizada de tais produtos junto ao órgão regulador, a Anatel. Em mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITOS MORAIS DO AUTOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MODIFICAR A OBRA E DE ASSEGURAR A SUA INTEGRIDADE. MODIFICAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO NA PASSAGEM NÃO AUTORIZADA PARA CD DOS RETRATOS DO MÚSICO NOCA DA PORTELA, QUE FIGURAVAM NA CAPA E NA CONTRACAPA DO LP “MÃOS DADAS”. IMPRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS MORAIS EM SI. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUA INFRAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. SUJEIÇÃO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC. 1. Controvérsia em torno da ocorrência de prescrição do direito de exigir a compensação pelos danos morais oriundos de infração de direito moral de autor, bem como acerca da necessidade de comprovação desses danos. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, reafirma seu entendimento, afastando a existência de qualquer contradição. 3. Os direitos morais do autor são, como todo direito de personalidade, imprescritíveis, e, portanto, não se extinguem pelo não uso e pelo decurso do tempo. 4. O autor pode, a qualquer momento, pretender a execução específica das obrigações de fazer e não fazer oponíveis "erga omnes", decorrentes dos direitos morais elencados no art. 24 da Lei n. 9.610/98. 5. Todavia, a pretensão de compensação pelos danos morais, ainda que oriundos de infração de direito moral do autor, configura reparação civil e, como tal, está sujeita ao prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. 6. Caso concreto em que o autor pretende a reparação dos danos causados pela violação dos seus direitos morais de modificar e de assegurar a integridade de sua obra (art. 24, IV e V, da Lei n. 9.610/98). 7. Retratos do músico Noca da Portela, originalmente feitos para ilustrar a capa e a contracapa do LP “Mãos Dadas”, que, quando da conversão não autorizada em CD, teriam sofrido modificações não pretendidas pelo autor. 8. Tendo a modificação não autorizada ocorrido em 2004, encontra-se prescrita a pretensão de compensação dos danos morais por ter sido a demanda ajuizada apenas em 2011. 9. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1862910 RJ 2020/0042238-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2021). O ordenamento jurídico, como regra, privilegia o instituto da prescrição como meio necessário para se atingir a segurança jurídica e a pacificação social. No presente caso, que trata de reparação civil, há regra específica prevendo prazo de prescrição aplicável. Isso é o que afirma também a doutrina especializada em direitos autorais, merecendo lembrança a lição de Rodrigo Moraes, in verbis: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Diante do exposto, acolho a preliminar de litispendência, assim como a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTO o feito quanto aos pedidos deduzidos na inicial de mov. 1.1, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, considerando a prescrição da pretensão descrita na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º do CPC, observando-se os benefícios da justiça gratuita outrora concedido. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se em observância ao Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. [1] Mov. 128.1 dos autos de n.º 0002487-45.2016.8.16.0103 [2] Mov. 92.1 dos autos de apelação autuados sob o n.º 0002487-45.2016.8.16.0103. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

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Mero expediente

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