Execução de Título Extrajudicial 0001290-34.2016.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001290-34.2016.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001290-34.2016.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-34.2016.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.226,08 Exequente(s): GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. Executado(s): CLÁUDIO LOUREIRO VARGAS KLEBER VINICIUS VARGAS representado(a) por CLÁUDIO LOUREIRO VARGAS ESPÓLIO DE MARISETE CAVALHEIRO DE RAMOS VARGAS representado(a) por CLÁUDIO LOUREIRO VARGAS MILENA VARGAS representado(a) por CLÁUDIO LOUREIRO VARGAS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Gamma Distribuidora de Lubrificantes Ltda. em face de Marisete Cavalheiro de Ramos Vargas – M.E., lastreada em duplicatas mercantis não adimplidas, no valor original de R$ 2.226,08 (mov. 1.1). Regularmente citada a empresa executada (mov. 32), foi noticiado o falecimento da titular Marisete Cavalheiro de Ramos Vargas (mov. 118/119), com posterior habilitação dos herdeiros Cláudio Loureiro Vargas (viúvo meeiro), Kleber Vinicius Vargas e Milena Vargas (filhos menores, representados pelo pai), regularmente citados no mov. 168. Buscas de bens penhoráveis via BACENJUD (movs. 41/42 e 192/193), RENAJUD (movs. 59, 65 e 198), SERASAJUD (mov. 400), Nota Paraná, CENSEC, CNSEG e Federações (movs. 397, 420, 422, 443-446 e 452), SISBAJUD (mov. 424) e INCRA (mov. 478). Penhora de direitos sobre o veículo VOLVO/FH12 placa IJX-2209 (mov. 304): frustrada pela não localização do bem (movs. 348 e 380). No mov. 483, foi realizada consulta ao PREVJUD/CNIS, tendo sido localizado, em nome do executado Cláudio Loureiro Vargas, o benefício previdenciário de pensão por morte nº 145.789.378-6, ativo desde 13/05/2017, no valor mensal atual de R$ 2.865,51. A parte exequente peticionou no mov. 487 requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) do referido benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações do devedor, em razão de seu caráter alimentar, há situações de excepcionalidade, nas quais é possível a relativização da regra de impenhorabilidade prevista na legislação processual civil, uma vez que a parte exequente tem direito de obter em prazo razoável a satisfação do seu crédito (art. 4° do CPC). Vale dizer, a penhora em percentual de valores oriundos de salário é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora. A propósito, já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Da mesma forma é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA DEVE-DORA, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDIA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA (LOAS) - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - PLEITO PARA DESBLOQUEIO DO MONTANTE PENHORADO - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSEN-TADORIA E DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA EXECU-TADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O PERCENTUAL (10%) COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRA-VADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004629-30.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEM-BARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 27.06.2022) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍ-VIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFE-RIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RE-CEBIDOS PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA SEM A PERS-PECTIVA DE SE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS OU DE SE OBTER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MEDIDA QUE GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.” (STJ, Corte Especial, EREsp 1518169/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2018). (TJPR - 6ª C.Cível - 0035832-78.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 01.12.2020). De um lado se encontra a garantia de subsistência em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e de outro a possibilidade de o devedor se furtar ao cumprimento de suas obrigações, violando os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor. No presente caso, embora efetivamente demonstrado o esgotamento das diligências disponíveis para localização de bens, imperioso realizar a análise concreta do impacto que a constrição pretendida acarretaria sobre a subsistência do executado. Segundo dados extraídos do CNIS (mov. 483), o executado Cláudio Loureiro Vargas percebe mensalmente R$ 2.865,51 a título de pensão por morte (benefício nº 145.789.378-6). Considerando o salário mínimo nacional vigente em R$ 1.621,00, verifica-se que o benefício percebido pelo executado equivale a aproximadamente 1,77 (um vírgula setenta e sete) salários mínimos, ou seja, valor inferior a 02 (dois) salários mínimos. Assim, denota-se que a constrição, ainda que em percentual mínimo, comprometeria diretamente o mínimo existencial e a subsistência digna do beneficiário, especialmente em se tratando de pensão por morte – verba de natureza estritamente alimentar destinada a substituir os rendimentos do de cujus. Registro que a impenhorabilidade não impede a exequente de reiterar o pedido em momento oportuno, caso sobrevenham alterações significativas na condição financeira do executado, tampouco impede a realização de novas diligências patrimoniais. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pelo executado Cláudio Loureiro Vargas. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:18

Confirmada

12/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:18

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:26

Confirmada

15/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:52

Confirmada

04/03/2026, 14:52

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001290-34.2016.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-34.2016.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.226,08 Exequente(s): GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. Executado(s): Claudio Loureiro Vargas KLEBER VINICIUS VARGAS representado(a) por Claudio Loureiro Vargas ESPÓLIO DE MARISETE CAVALHEIRO DE RAMOS VARGAS representado(a) por Claudio Loureiro Vargas MILENA VARGAS representado(a) por Claudio Loureiro Vargas DECISÃO 1. Indefiro o pedido de busca junto ao sistema SREI, na medida em que tal sistema pode ser acessado pela própria parte e não foi demonstrada impossibilidade que justificasse a excepcional intervenção do Poder Judiciário para tanto. Consigno, ainda, que no caso do sistema SREI (registradores), a busca pode ser feita através do sítio eletrônico http://registradores.org.br, bastando para tanto o número do CPF ou do CNPJ da parte executada. Diante disto, e do dever de cooperação insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, não cabe transferir ao Juízo uma diligência que pode ser realizada pelo próprio exequente, mormente diante do acúmulo de acervo e de trabalho da Secretaria deste Juízo. Cabe colacionar recentes arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS DOS DEMANDADOS, VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E O ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – DILIGÊNCIA QUE PODERÁ SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0012021-89.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 03.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).Consulta ao SREI (Sistema de registro eletrônico de imóveis) que pode ser realizada pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 47/2015 do CNJ e ao art. 36 do provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) Desta feita, indefiro o pedido de busca junto SREI. 2. Acerca do pedido CENSEC (mov. 83.1), importante tecer que no referido sistema, o qual foi devidamente regulamentado pelo Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, a grande maioria das buscas podem ser realizadas de maneira exclusivamente pessoal, todavia, a consulta através do módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) somente se procede diante de requerimento judicial, conforme previsto no referido Provimento. Vejamos: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. [...] Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. RECURSO DA EXEQUENTE. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N. 18/2012 DO CNJ. SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DADOS DO SERVIÇO NOTARIAL, COMPOSTO DE QUATRO MÓDULOS OPERACIONAIS DE PESQUISA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL AO ACESSO DE INFORMAÇÕES DA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS, INVENTÁRIOS (CESDI) E DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON LINE (RCTO). POSSIBILIDADE DE SE OBTEREM ESSES DADOS E INFORMAÇÕES DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, MEDIANTE REQUERIMENTO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CENSEC. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL PARA A CONSULTA DE BENS PERANTE A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP). ACESSO À INFORMAÇÃO RESTRITO AOS TABELIÃES DE NOTAS E OFICIAIS DE REGISTRO, COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL, AO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS 10 E 19, DO PROVIMENTO N. 18/2012, DO CNJ. PARTE EXEQUENTE QUE ESGOTOU AS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DOS BENS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO MÓDULO DA CEP. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0067913-46.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.04.2022) Diante disso, defiro o pedido apenas referente ao módulo CEP. À secretaria que proceda a consulta no sistema CENSEC, a fim de se obter informações da parte executada somente sobre dados referentes ao módulo CEP. 3. Defiro a expedição de ofício à CNSEG a fim de apurar eventual existência de valores depositados pelo executado a título de previdência privada. Afinal, trata-se de informações que não podem ser obtidas diretamente pela parte, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS MERCANTIS. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CODEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. ART. 833, IV, DO CPC. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. VALOR RECEBIDO INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS E EXECUÇÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA ALIMENTAR. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CNSEG, PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES APLICADOS PELOS EXECUTADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DEMAIS MEDIDAS INTENTADAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. DILIGÊNCIA SE MOSTRA NECESSÁRIA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA EM BENEFÍCIO DO CREDOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0058552-05.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL APLICAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONSULTA DEFERIDA. É possível a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, mediante a expedição de ofício à CNSEG, sem a exigência de condicionantes, tal como a demonstração de eventual êxito da medida postulada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061285-41.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.01.2022) 4. O cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (CSS-BACEN) é um sistema que permite verificar as instituições financeiras nas quais os devedores possuem bens, direitos e valores, o que também pode ser realizado pelo sistema SISBAJUD, visto que análogo. Diante disso, indefiro o pedido de consulta pelo sistema CSS-BACEN 5. Por fim, defiro o pedido formulado no tocante à ordem de bloqueio SISBAJUD. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, podendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), se requerido. Antes, porém, da expedição da minuta de bloqueio de valores, deverá a Serventia intimar a parte exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 524 ou do art. 798, parágrafo único, ambos do CPC, caso ainda não tenha sido feito. 5.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado. 5.2. Quando o valor bloqueado for ínfimo, isto é, quando consistir em valor que será totalmente absorvido pelas custas da execução de transferência e intimação da parte executada (artigo 836 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 48 (quarenta e oito horas), quanto ao interesse na penhora, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como desinteresse. 5.3. Manifestado expressamente o desinteresse ou preclusa a oportunidade para manifestação, cancele-se eventual bloqueio do valor aparentemente ínfimo e intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 5.4. Sendo o bloqueio frutífero, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 5.5. Havendo em qualquer momento manifestação da parte executada acerca de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, antes ou depois de intimada do bloqueio, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio no prazo improrrogável de 05 dias úteis. Justifico desde já a improrrogabilidade do prazo pelo fato de tratar-se de questão urgente, relacionada à própria subsistência da parte. 5.6. Com a manifestação da parte exequente nos autos, ou decorrido o prazo, tornem conclusos com anotação de urgência para análise do pedido de desbloqueio. 5.7. Não tendo havido manifestação acerca de impenhorabilidade e com o decurso do prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para a parte conta judicial vinculada a estes autos. 5.8. Caso sobrevenha manifestação da parte exequente de celebração de acordo com a parte executada e pedido de revogação da ordem de bloqueio, cancele-se a ordem de repetição programada perante o SISBAJUD, e façam os autos conclusos para análise. 6. Infrutíferas as diligências acima mencionadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001290-34.2016.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-34.2016.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.226,08 Exequente(s): GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. Executado(s): Claudio Loureiro Vargas KLEBER VINICIUS VARGAS representado(a) por Claudio Loureiro Vargas MARISETE CAVALHEIRO DE RAMOS VARGAS MILENA VARGAS representado(a) por Claudio Loureiro Vargas 1. Em atenção aos pedidos formulados na petição de mov. 352.1, destaco desde logo que foi deferido por este juízo, através da decisão de mov. 280.1, o pedido de restrição de transferência do veículo marca/modelo I VOLVO/FH 12.380 AX2T, placa IJX-2209 de propriedade da empresa executada, não tendo sido deferido o pedido de restrição de circulação, como alegado pela exequente. 2. Posteriormente, com a informação de que o veículo possuía um gravame de alienação fiduciária, foi deferido o pedido de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o bem (mov. 297.1). E, por fim, com o pagamento integral do débito que ensejou a alienação fiduciária, foi deferida a penhora sobre o veículo (mov. 331.1). 3. Assim, certifique a Secretaria se a penhora deferida no mov. 331.1, incidente sobre o veículo marca/modelo I VOLVO/FH 12.380 AX2T, placa IJX-2209 de propriedade da empresa executada, encontra-se registrada junto ao sistema Renajud. 4. Caso não tenha sido registrada, determino que seja realizada a mencionada anotação. 5. No mais, considerando a informação constante no mov. 352.1, intime-se a parte exequente para que junte aos autos eventual certidão de óbito da parte executada, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001290-34.2016.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-34.2016.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.226,08 Exequente(s): GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. Executado(s): Claudio Loureiro Vargas KLEBER VINICIUS VARGAS representado(a) por Claudio Loureiro Vargas MARISETE CAVALHEIRO DE RAMOS VARGAS MILENA VARGAS representado(a) por Claudio Loureiro Vargas 1. Determino que a Serventia realize a pesquisa junto ao sistema Renajud para verificação se o veículo VOLVO/FH 12.380 AX2T, placa IJX-2209 encontra-se com a alienação fiduciária baixada, bem como se ainda em nome da executada. Em caso positivo, proceda-se à restrição de transferência do referido veículo. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, informe a atual localização do bem e, após, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo e intimação do executado para, querendo, no prazo de 5 dias, manifestar-se e/ou impugnar a avaliação. 2.1. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 2.2. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 2.3. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ser depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC, e, ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não cumprimento da diligência. 3. Havendo alienação e/ou não estando mais em nome do executado, intime-se o exequente para manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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