Apelação Cível 0005267-86.2020.8.16.0112 - TJPR

Apelação Cível 0005267-86.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005267-86.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005267-86.2020.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.616,21 Exequente(s): PAULO LUNARDI Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. Ante o adimplemento voluntário pela parte executada, de rigor o deferimento do pedido de mov. 178.1, com a expedição dos alvarás solicitados. Expedidos e levantados os alvarás, DECLARO EXTINTO o efeito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais formalizadas, ressalvada a cobrança de eventuais custas e emolumentos através das vias ordinárias. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Nada mais havendo que se perseguir no feito, arquivem-se. Intimações, diligências, anotações e baixas necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005267-86.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005267-86.2020.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.616,21 Exequente(s): PAULO LUNARDI Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Defiro o processamento deste cumprimento de sentença. A serventia para que proceda as anotações pertinentes junto aos sistemas eletrônicos. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios desta fase, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 3. Não ocorrendo a intimação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e subsidiariamente pelo SISBAJUD. 4. Caso não ocorra o pagamento, DETERMINO as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na ordem a seguir. 5. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: 5.1. Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. 5.2. Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. 5.3. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6. Infrutífera a diligência acima, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. 6.1. Encontrado veículo em nome da parte executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. 7. Caso seja apresentada pelo exequente certidão de matrícula de imóvel, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. 8. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, como medida de exceção e ultima ratio, realize-se busca de bens e rendimentos através do Sistema INFOJUD, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal. 9. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 10. Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 11. Se não forem localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências acima, DETERMINO, a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no artigo 921, inciso III e §1, do CPC. 12. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Portanto, decorrido o prazo de suspensão, ao arquivo provisório, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Entretanto, o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para o afastamento do prazo prescricional. Frise-se que no arquivo provisório, não haverá baixa do distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

Documento (Certidão)

24/06/2024, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 15:28

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:37

Confirmada

22/05/2024, 06:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 15:16

Documento (Acórdão)

21/05/2024, 14:44

Não-Provimento

21/05/2024, 13:03

Confirmada

03/05/2024, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 16:16

Confirmada

05/04/2024, 04:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 13:30

Inclusão em pauta

04/04/2024, 13:30

Mero expediente

03/04/2024, 17:08

Documentos

Conclusão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005267-86.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005267-86.2020.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.616,21 Exequente(s): PAULO LUNARDI Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Defiro o processamento deste cumprimento de sentença. A serventia para que proceda as anotações pertinentes junto aos sistemas eletrônicos. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios desta fase, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 3. Não ocorrendo a intimação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e subsidiariamente pelo SISBAJUD. 4. Caso não ocorra o pagamento, DETERMINO as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na ordem a seguir. 5. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: 5.1. Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. 5.2. Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. 5.3. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6. Infrutífera a diligência acima, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. 6.1. Encontrado veículo em nome da parte executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. 7. Caso seja apresentada pelo exequente certidão de matrícula de imóvel, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. 8. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, como medida de exceção e ultima ratio, realize-se busca de bens e rendimentos através do Sistema INFOJUD, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal. 9. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 10. Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 11. Se não forem localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências acima, DETERMINO, a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no artigo 921, inciso III e §1, do CPC. 12. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Portanto, decorrido o prazo de suspensão, ao arquivo provisório, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Entretanto, o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para o afastamento do prazo prescricional. Frise-se que no arquivo provisório, não haverá baixa do distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005267-86.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005267-86.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.457,60 Autor(s): PAULO LUNARDI Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Devolvo os autos, excepcionalmente sem impulso oficial, em razão da minha promoção ao cargo de Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Decreto Judiciário nº 545/2023–DM, veiculado no Diário da Justiça nº 3496, de 17/08/2023. Nestes 3 anos e 4 meses de efetiva prestação jurisdicional à Comarca de Marechal Cândido Rondon (já subtraídas as licenças-maternidade por mim usufruídas), foram proferidos 37.477 pronunciamentos judiciais, sendo 5.774 sentenças, 22.966 decisões e 8.737 despachos, uma média de 11.243 pronuncimentos/ano. Aproveito a oportunidade para registrar meu profundo agradecimento: Aos Juízes e Juízas de Direito titulares e Juízes Substitutos desta Comarca, com os quais tive não só uma relação de colegas de trabalho, mas nutro profunda amizade e admiração; À Sônia Cristina Pratas, Escrivã da Vara Cível, pessoa que admiro pelo empenho em seu labor, realizado com muito esmero e dedicação, energia esta que se reflete nos empregados da Unidade Cível, sempre atentos e zelosos nas suas funções; Aos demais servidores do fórum que nos auxiliaram nesta Jornada, Secretários de Direção, Oficiais de Justiça, estagiários, técnicos e terceirizados desta Casa de Justiça, por todo apoio, dedicação e valiosa contribuição; Aos advogados e advogadas e membros do Ministério Público, cuja relação sempre foi de muito respeito e partilha de inestimável conhecimento jurídico, reservo aqui o meu respeito e agradecimento; À minha equipe de assessoria do Gabinete Cível de Marechal Cândido Rondon, que sempre compreendeu meu direcionamento e trabalhou arduamente para tentar vencer a volumosa conclusão direcionada a esta magistrada, sempre com muita responsabilidade e visando, dentro do possível, atender ao jurisdicionado com a prestação mais célere e eficaz; Por fim, à toda a comunidade de Marechal Cândido Rondon, pelo acolhimento neste período em que aqui vivi, residi e fui feliz! A todos, muito obrigado! Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005267-86.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005267-86.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.457,60 Autor(s): PAULO LUNARDI Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito e pedido liminar de suspensão de busca e apreensão proposta por PAULO LUNARDI em face de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, alegou o autor que realizou com a requerida em março de 2015 operação de empréstimo para aquisição de veículo, pactuando a cédula de crédito bancário nº 1.01322.0000173.15. Informa que em razão de dificuldades financeiras houve a inadimplência das parcelas, o que ensejou o ajuizamento pela requerida de ação de busca e apreensão do veículo, ocasião em que o requerente buscou auxílio jurídico e contábil, oportunidade em que verificou que o contrato estava eivado de abusividades. Requereu liminarmente a suspensão da ação de busca e apreensão e no mérito pugnou pela inversão do ônus da prova e revisão da CCB pactuada com o fim de declarar a abusividade da taxa, afastar os efeitos da mora, declarar a nulidade do seguro prestamista, da cláusula de assistência 24h, tarifa de cadastro e restituição do IOF cobrado, com a consequente repetição do indébito apurado. Requereu o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.15). A decisão de mov. 11.1 recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a liminar pleiteada. Interposto agravo de instrumento pelo autor ao mov. 20.1. A parte requerida apresentou contestação ao mov. 39.1, ocasião em que arguiu, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu o indeferimento da inversão do ônus da prova, o conhecimento prévio das cláusulas pactuadas, descabimento da limitação dos juros ante a legalidade da taxa contratada, não havendo que se falar em repetição de indébito. Requereu a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (mov. 46.1), oportunidade em que o autor pontuou que os autos da busca e apreensão foram sentenciados, sendo já reconhecida a ilegalidade na contratação do seguro prestamista naqueles autos, prejudicando o julgamento deste ponto nestes autos. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, o requerido informou ao mov. 51.1 que não havia provas a produzir, ao passo que o autor pugnou pela produção de prova pericial contábil (mov. 54.1). O despacho de mov. 57.1 determinou a intimação das partes para manifestarem acerca de eventuais prejudicialidades no julgamento da causa em razão do sentenciamento dos autos de busca e apreensão (autos nº 0000934-62.2018.8.16.0112), além de determinar ao autor que juntasse documentos complementares acerca da sua hipossuficiência. Ao mov. 68.1 o autor manifestou-se alegando que das matérias aventadas na presente demanda, somente a questão do seguro prestamista foi afetada pela sentença nos autos de busca e apreensão, restando as demais questões pendentes de julgamento nestes autos. A parte requerida, por sua vez, informou a quitação do contrato e pugnou pela extinção do feito (mov. 71.1). Decisão de saneamento (mov. 72.1): (i) manteve a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) indeferiu o pedido de extinção do feito ante o pagamento integral do débito e determinou o prosseguimento da demanda; (iii) indeferiu a inversão do ônus da prova; (iv) fixou os pontos controvertidos; (v) especificou os meios de provas; e (vi) anunciou o julgamento antecipado do feito. Manifestação do réu (mov. 77.1) alegando coisa julgada em decorrência da decisão na ação de busca e apreensão, na qual o autor apresentou reconvenção para discutir a abusividade das cláusulas do mesmo contrato impugnado na presente ação. Manifestação da parte autora (mov. 89.1) alegando a inocorrência de coisa julgada e requerendo a aplicação das penalidades da litigância de má-fé ante a intempestividade da manifestação do réu. Reitera o pedido de desistência em relação ao seguro prestamista (item 2.4) (mov. 68.1). Juntada da sentença proferida nos autos da busca e apreensão (mov. 93.1) e certificado o transito em julgado (mov. 96.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. É o relatório. Decido. 2.1. Preliminarmente. Da coisa julgada. Nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da CF, reconhece-se como direito fundamental o fato de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Noutro turno, o art. 337, § 1º, do CPC, prevê que se verifica "a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Ademais, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§ 2º). Por fim, tem-se que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" (§ 4º). A decisão saneadora de mov. 72.1 fixou como controvertidos os seguintes pontos: a) A (in)ocorrência de abusividade na taxa de juros pactuada (ônus de ambas as partes); b) A (in)ocorrência de abusividade da cláusula de “assistência 24 horas” (ônus de ambas as partes); c) A (in)ocorrência de abusividade da cobrança de taxa de cadastro (ônus de ambas as partes); d) A ocorrência de pagamento à maior que enseje a restituição/compensação do indébito e o seu valor (ônus dos autores). A sentença proferida nos autos de busca e apreensão referente ao mesmo contrato discutido nestes autos apreciou a abusividade dos encargos de mora (item 2.2), a ilegalidade na cobrança de tarifas não contratadas (item 2.3), a venda casada do seguro prestamista (item 2.4), a cobrança indevida de parcelas pagas a ensejar repetição do indébito (item 2.5) e a descaracterização da mora (item 2.6). Nesse contexto, reconheceu a parcial procedência do pedido reconvencional formulado pelo reconvinte (ora autor), apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, devendo o valor cobrado indevidamente ser devolvido ou abatido do saldo porventura devedor, de forma simples, monetariamente atualizado pela média INPC/IGP-DI, desde a efetiva cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação. Assim, na hipótese em tela, os feitos mencionados foram entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e com identidade parcial de pedidos. Assim, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, no que toca aos juros moratórios e à tarifa de registro de contrato, em razão da coisa julgada. 2.2. Do mérito. 2.2.1. Da abusividade da tarifa de cadastro (TC). No que se refere à tarifa de cadastro, a legalidade de tal previsão já foi definida pela instância superior, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). O entendimento também foi objeto de Súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado 566, in verbis: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Súmula 566-STJ: Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Desta feita, tem-se que a tarifa somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Segundo o BACEN, ela é justificada pelo fato de que, como será concedido crédito ao cliente pela primeira vez, será necessária a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do mutuário, razão pela qual o banco poderá cobrar tarifa para ressarcir tais custos. Portanto, a Tarifa de Cadastro é lícita, podendo ser cobrada pelos bancos, desde que uma única vez, no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Na hipótese em tela, o contrato foi firmado com a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), equivalente a 6,92% do montante financiado (R$ 13.000,00). Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a abusividade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CONSTATADAS ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É permitido a cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. Contudo, no caso dos autos, a cobrança da tarifa de cadastro se deu no valor de R$ 1.600,00, em contrato com valor financiado de R$ 23.530,82, ou seja, a tarifa correspondeu aproximadamente 6,8% do financiamento total, valor este que não se coaduna com a média praticada pelas instituições financeiras para cadastro de início de relacionamento, o que se mostra onerosamente excessivo. 2. No que tange as despesas com serviços de terceiros, verifica-se nos autos que a instituição financeira cobrou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no entanto sem qualquer indicativo de como tal valor foi utilizado (mov. 1.5). Dessa forma, inquestionável a abusividade da cobrança, as quais não podem ser cobradas de forma genérica sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP 973827 de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada. 4. A mora do devedor somente pode ser afastada quando constatada a abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou seja, daqueles que incidem antes de caracterizada eventual mora), sendo insuficiente, para tanto, o mero ajuizamento de ação revisional, nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A repetição do indébito de forma simples é oportuna em caso de pagamento indevido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010818-89.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00108188920208160001 Curitiba 0010818-89.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 14/02/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) Desse modo, conquanto possível sua cobrança, uma vez que prevista e, além disso, demonstrado ser o início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (notadamente porque sequer alegado de maneira distinta), verifica-se que a cobrança se deu em patamar abusivo. Ademais, não houve impugnação específica da requerida na contestação (mov. 39.1). Assim, julgo procedente o pleito formulado no que toca à tarifa de cadastro, a fim de reduzi-la para o valor médio de mercado, a ser demonstrada pelo autor em sede de cumprimento de sentença. Consigno, entretanto, que em razão da cobrança da tarifa estar prevista contratualmente, bem como a ausência de demonstração da má-fé da parte requerida, a devolução deve se operar de forma simples. 2.2.2. Da impossibilidade de cobrança de serviços de terceiros (assistência 24 horas) Sobre a tarifa denominada “Assistência 24 horas", conquanto descrita no contrato (mov. 1.5), seja do referido instrumento, seja das manifestações do requerido, não se extrai a descrição do serviço prestado ou a demonstração de que o autor teve a faculdade de optar pela não contratação ou, ainda, que lhe tenha sido oportunizada a escolha da empresa prestadora do serviço. Consigno, entretanto, que em razão da cobrança da tarifa estar prevista contratualmente, bem como a ausência de demonstração da má-fé da parte requerida, a devolução deve se operar de forma simples. Assim, é de rigor a procedência do pleito formulado no que tange à tarifa “assistência 24 horas”, devendo ser restituído o respectivo valor de forma simples. 3. Ante o exposto: (a) na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, no que toca aos juros remuneratórios e à tarifa de registro do contrato, em razão da coisa julgada nos autos n. 0000934-62.2018.8.16.0112; (b) na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa “assistência 24 horas” e a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro (TC), determinando a restituição integral daquela e a restituição parcial desta no que sobejar do valor médio de mercado, nos termos da fundamentação supra, ambos de forma simples, monetariamente atualizado pela média INPC/IGP-DI, desde a efetiva cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação. 4. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) para o requerido e 70% (setenta por cento) para o requerente ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º c/c art. 86 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. 5. Consigno que os honorários advocatícios devidos pelo réu ao procurador do autor, conforme os critérios trazidos pelo art. 85, §2º, do CPC, restam fixados em 10% do valor atualizado da condenação, que corresponde ao montante da dívida declarada inexigível. Os honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono do réu restam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente na diferença apurada entre o valor atualizado da causa e o montante da condenação. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. 8. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

17/04/2023, 00:00

01/11/2021, 00:00

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