Cumprimento de sentença 0000688-80.2012.8.16.0143 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000688-80.2012.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000688-80.2012.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-80.2012.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.100,00 Exequente(s): Milton Márcio Machota THIAGO MACHOTA Executado(s): GLOBO COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA. PET ARA - ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO 1. A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 372.1 (mov. 375.1). Sustenta, em síntese, a ocorrência de (i) omissão, pois ausente o enfrentamento acerca do pedido de liberação dos valores bloqueados; e, de (ii) erro material, uma vez que a natureza jurídica da empresa se trata de sociedade empresária limitada, de modo que descabe a citação na pessoa do empresário. Intimado, o exequente refutou o alegado pelo executado, afirmado que sua pretensão é de modificação da decisão, pois ausente qualquer obscuridade, omissão ou contradição (mov. 381.1). É, em síntese, o necessário. Decido. 2. Os embargos de declaração, como espécie de recurso, têm como objetivo sanar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas em decisões, sentenças ou acórdãos e deve ser oposto no prazo de 05 dias a contar da intimação do teor da respectiva decisão (CPC, arts. 1.022 e 1.023). No caso dos autos, os embargos opostos devem ser conhecidos, na medida em que opostos antes do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da parte acerca do teor da decisão proferida. Quanto ao mérito, razão parcial lhe assiste. Isso porque a doutrina assim define o vício da omissão: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão deve apreciar as questões, ou seja, os pontos controvertidos. A petição inicial apresenta pontos de fato e pontos de direito. Quando o réu impugna, cada ponto torna-se uma questão. Há, portanto, pontos controvertidos de fato e pontos controvertidos de direito. São, em outras palavras, questões de fato e questões de direito. Ao juiz cabe examinar tais questões” (ibid, pg. 251). A decisão objurgada, de fato, não se manifestou quanto ao pedido de liberação dos valores bloqueados (item 3 de mov. 363.1). Assim, ainda que não se tratasse de caso acolhimento do pleito, este deveria ser analisado, o que passo a fazer na sequência. A insurgência aventada, como bem salientado pela parte exequente, não merece acolhimento. Isso porque, embora o valor da folha de pagamento do executado seja superior ao valor bloqueado, não se comprovou minimamente eventual prejuízo a ser suportado, somente pelo fato de ser “microempresa”, conforme alegado. Dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Tem-se que o legislador se preocupou em proteger os salários das pessoas físicas, garantindo, assim, a sua subsistência. Nota-se que a dita impenhorabilidade da verba não se estende aos valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, contudo, tratando-se de valores que se destinam ao pagamento de salários de funcionários, mostra-se possível a flexibilização da regra no intuito de proteger a verba alimentar do empregado. No particular, de fato, restou comprovado que o valor da folha de pagamento é superior ao montante bloqueado, contudo, inexiste qualquer documento apto a comprovar que o numerário se destinava ao pagamento de salários. Vale dizer: não há qualquer comprovação da movimentação financeira e/ou fluxo de caixa da empresa executada, de modo que não há como saber se o valor bloqueado seria o único passível de ser utilizado no pagamento dos funcionários. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE.ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE DESTINAM AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DE AGRAVANTE E QUE, PORTANTO, SÃO IMPENHORÁVEIS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE DESTINAVAM EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – EXTRATO QUE APRESENTA A MOVIMENTAÇÃO DE APENAS TRÊS DIAS DE FLUXO DA CONTA E NÃO DEMONSTRA QUE OS RECURSOS SE DESTINAM À FOLHA DE PAGAMENTO - CONTA DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO E DÉBITOS COM DIVERSAS DESTINAÇÕES.ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO BLOQUEIO – DESCABIMENTO – CHEQUES QUE NÃO FORAM COMPENSADOS EM VIRTUDE DE SUSTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO DERAM ORIGEM AO SALDO DEVEDOR INFORMADO NO EXTRATO – EXTRATO, ADEMAIS, QUE ESCLARECE QUE OS DADOS CONTIDOS SE SUJEITAM A ALTERAÇÕES.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 0031897-98.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 31/10/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2018 – g.n.) Logo, não há o que se falar em eventual impenhorabilidade. 3. Quanto a alegação de erro material, razão não lhe assiste. Pois bem. O erro material que se corrige por meio de declaratórios é aquele resultante de equívocos em somas, digitação e questiúnculas que são aferíveis visualmente, e não possível insatisfação da parte com a solução posta. A doutrina assim define o erro material: “O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. Quando isso ocorre, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar sua decisão para corrigir essas inexatidões (art. 494, CPC). A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Enfim, há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio”. Tecida esta consideração, desnecessárias são maiores delongas para constatar que inexiste erro material na decisão de mov. 372.1, na medida em que, quando da análise da exceção de pré-executividade, a informação constante nos autos era de que a natureza jurídica da empresa executada se tratava de “Empresa Individual de Responsabilidade Limita” – EIRELI, conforme documento de mov. 266.2. Ademais, naquela oportunidade, o Juízo consignou: “Não se ignora que no caso das EIRELI inexiste confusão entre as pessoas física e jurídica do empresário. No entanto, no presente caso, a executada não foi encontrada em seu domicílio declarado para citação, razão pela qual foi citada na pessoa de seu representante legal, não havendo que se falar, portanto, em nulidade de citação.” (mov. 372.1). Certo, outrossim, que embora não tenha constado na carta que a empresa era destinatária da citação, o nome da pessoa jurídica figurava no campo "executado", de modo que o sócio tomou plena ciência de que a empresa figurava como devedora. Tanto é assim que, na sequência, a empresa acostou procuração no feito, circunstância que, de qualquer modo, supriria eventual vício de citação. O que se busca, na verdade, é a modificação da decisão por via transversa, o que não se admite. Com feito, extrai-se das razões lançadas pelo embargante sua irresignação com os fundamentos jurídicos que embasam a decisão embargada, não se configurando o suposto erro material. Nesse sentido, a insatisfação deve ser direcionada ao juízo ad quem, por meio do recurso cabível. 4. Diante do acima exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para reconhecer, tão somente, a existência de omissão, mas, por outro lado, INDEFIRO os pedidos de item 3 da petição de mov. 363.1 e, consequentemente, mantenho inalterada a manutenção do bloqueio. 5. Incabível, ainda, o pretendido parcelamento previsto no art. 916 do CPC, porquanto tal instituto é inaplicável ao cumprimento de sentença (§ 7º), por expressa previsão deste mesmo dispositivo, bem como considerando que eventual momento para pleiteá-lo já estaria ultrapassado (caput). 5. Certificada a preclusão da presente decisão, considerando o teor da certidão de mov. 374.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 6. Diligências necessárias. Reserva, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

06/06/2022, 00:00

09/05/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

02/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(412)