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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003794-79.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003794-79.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.909,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): SEBASTIÃO LUQUINI Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte executada no mov. 376.1, por meio do qual requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob a alegação de que recaíram sobre verba de natureza alimentar. Sustenta o executado que os valores bloqueados, especialmente aqueles existentes junto ao Agibank e à Caixa Econômica Federal, decorrem de benefício previdenciário, afirmando que os documentos juntados demonstram a rastreabilidade dos recursos. A parte exequente foi intimada e apresentou impugnação no mov. 383.1, sustentando, em síntese, a impossibilidade de rediscussão da matéria, ao argumento de que a questão já teria sido apreciada na decisão de mov. 373.1. É o necessário. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de preclusão. Embora a decisão de mov. 373.1 tenha apreciado pedido anterior de desbloqueio, nela constou expressamente que, quanto aos valores encontrados na Caixa Econômica Federal, não havia, naquele momento, comprovação suficiente da origem da quantia constrita, razão pela qual foi reconhecida sua penhorabilidade. O pedido de mov. 376.1, contudo, não constitui mera reiteração da insurgência anterior, pois a parte executada trouxe novos documentos e fundamentação específica justamente para sanar a lacuna probatória apontada na decisão anterior, consistente na demonstração da origem dos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal. Tratando-se de matéria relacionada à impenhorabilidade de verba alimentar, e havendo alegação de documentos novos aptos a esclarecer a origem dos valores, mostra-se cabível o reexame da questão, sobretudo porque a constrição de verba dessa natureza pode atingir diretamente o mínimo existencial do executado. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, a documentação apresentada deve ser analisada em cotejo com o histórico decisório dos autos. Em decisões anteriores, este Juízo já adotou como parâmetro a necessidade de prova concreta da origem alimentar dos valores. Havendo demonstração de que o bloqueio recaiu sobre proventos de aposentadoria ou benefício previdenciário, reconheceu-se a impenhorabilidade; ausente tal comprovação, manteve-se a constrição. Foi exatamente esse o fundamento da decisão de mov. 373.1, que reconheceu a proteção dos valores vinculados ao benefício previdenciário percebido junto ao Agibank, mas manteve o bloqueio sobre a quantia localizada na Caixa Econômica Federal exclusivamente porque, naquele momento, não havia prova suficiente da origem alimentar do numerário. Agora, a parte executada apresentou novos extratos bancários e recibos de pagamento, sustentando que o benefício previdenciário é creditado no Agibank e, em seguida, transferido quase integralmente para a Caixa Econômica Federal, descontadas apenas tarifas e seguros bancários. A nova documentação, portanto, possui pertinência direta com o fundamento utilizado anteriormente para manter a constrição, pois busca demonstrar que a quantia bloqueada na Caixa Econômica Federal decorre do mesmo benefício previdenciário recebido pelo executado junto ao Agibank. Da análise do conjunto documental, verifica-se que há elementos suficientes para reconhecer a rastreabilidade dos valores e sua vinculação ao benefício previdenciário percebido pelo executado. A simples transferência do numerário de uma instituição financeira para outra, por meio de PIX, não descaracteriza sua natureza alimentar, desde que seja possível identificar a origem dos recursos, como ocorre no caso. Ademais, os autos indicam que o executado percebe benefício previdenciário em valor reduzido, circunstância que reforça a necessidade de preservação da verba indispensável à sua subsistência. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, mas não pode alcançar bens legalmente impenhoráveis, tampouco comprometer o mínimo existencial do devedor. A efetividade da tutela executiva não autoriza a constrição de verba previdenciária quando comprovada sua natureza alimentar, salvo hipóteses excepcionais não verificadas nestes autos. Não há, por ora, demonstração de abuso, fraude, má-fé ou desvio de finalidade na movimentação dos valores, de modo que a manutenção da constrição se revela incompatível com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, acolho o pedido formulado no mov. 376.1 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados cuja origem esteja comprovadamente vinculada ao benefício previdenciário percebido pelo executado, especialmente a quantia constrita junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Determino, por consequência, o desbloqueio da quantia constrita junto à Caixa Econômica Federal, limitada ao valor cuja origem alimentar foi comprovada nos autos. Caso o montante já tenha sido transferido para conta judicial vinculada ao processo, expeça-se o necessário para sua restituição à parte executada, mediante transferência para conta de sua titularidade, a ser oportunamente informada. Quanto aos valores eventualmente bloqueados junto ao Agibank, mantenho o entendimento já firmado nas decisões anteriores, no sentido de que devem ser preservados os valores comprovadamente oriundos do benefício previdenciário do executado, sem prejuízo de nova análise em caso de bloqueios futuros e mediante observância do contraditório. 2. Após, cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito, em 15 dias. 3. Oportunamente, conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito