Execução de Título Extrajudicial 0010813-87.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010813-87.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010813-87.2018.8.16.0017 DECISÃO 1. Nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Esta regra é atenuada pelo teor do §2º do mesmo dispositivo, o qual afasta referida impenhorabilidade quando destinada ao pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza, ou no caso das importâncias superiores à 50 salários mínimos mensais. 2. Entretanto, a jurisprudência tem excepcionalmente afastado a literalidade da norma legal, autorizando a penhora de verbas salariais para além das hipóteses legais. Isso porque o legislador não previu uma impenhorabilidade absoluta, mas meramente relativa, passível de ser afastada levando em consideração as particularidades do caso concreto. Não se afigura justo que o devedor mantenha consideráveis rendimentos, enquanto o direito creditório do exequente é negligenciado. Não infringe a dignidade da pessoa humana a expropriação judicial de parte da renda em montante suficiente para garantir o direito do credor, mas incapaz de pôr em risco os direitos básicos do devedor, razão pela qual a impenhorabilidade dos salários não deve ser compreendida como uma proteção irrestrita aos vencimentos. Há, neste sentido, nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor. Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º do Código de Processo Civil. Sobre o tema, veja-se (Grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 20% DOS VALORES LOCALIZADOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO DEVE AFETAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE. BLOQUEIO DE VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. “Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. (AgInt no REsp n. 2.130.406/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028318-35.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.06.2024) No caso em tela, o pedido de penhora é oportuno, eis que esgotadas as medidas ordinárias para satisfação do crédito. Com efeito, a parte exequente exauriu as buscas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. Demonstrou inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Ademais, a execução tramita há tempos, sem qualquer proveito prático ao exequente. 3. Portanto, defiro o pedido formulado pelo credor para deferir a penhora de 10% do valor da remuneração do réu auferida junto ao Estado do Paraná (mov. 457.1) até o limite da execução. 4. Intime-se a parte autora para que, caso ainda não tenha feito, apresente cálculo do valor atualizado do débito, bem como endereço da pessoa jurídica que remunera o réu, no prazo de quinze dias. 5. Cumprida a diligência, oficie-se à pessoa jurídica indicada supra para, no prazo de 5 dias, promover o depósito em juízo do percentual estabelecido, até o limite do montante indicado pelo credor nos termos acima, sob pena de multa na hipótese de descumprimento. 6. Considerando que o valor do débito principal não será satisfeito pela medida acima deferida, intime-se o exequente para que, em 15 dias úteis, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente à satisfação de seu crédito. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010813-87.2018.8.16.0017 1. A parte executada pugnou pelo levantamento da penhora efetuada no rosto dos autos (mov. 296.1), argumentando que se trata de verba impenhorável. Destacou que os valores constantes no processo n.º 0018125-12.2021.8.16.0017 referem-se às verbas utilizadas para pagamento dos contratos objeto da ação revisional que tramita perante a 2ª Vara Cível de Maringá, os quais foram adimplidos com a remuneração auferida pelo executado a título de aposentadoria. 1.1. Nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Esta regra é atenuada pelo teor do §2º do mesmo dispositivo, o qual afasta referida impenhorabilidade quando destinada ao pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza, ou no caso das importâncias superiores à 50 salários mínimos mensais. Entretanto, a jurisprudência tem excepcionalmente afastado a literalidade da norma legal, autorizando a penhora de verbas salariais para além das hipóteses legais. Isso porque o legislador não previu uma impenhorabilidade absoluta, mas meramente relativa, passível de ser afastada levando em consideração as particularidades do caso concreto. Com efeito, não se afigura justo que o devedor mantenha consideráveis rendimentos, enquanto o direito creditório do exequente é negligenciado. Não infringe a dignidade da pessoa humana a expropriação judicial de parte da renda em montante suficiente para garantir o direito do credor, mas incapaz de pôr em risco os direitos básicos do devedor, razão pela qual a impenhorabilidade dos salários não deve ser compreendida como uma proteção irrestrita aos vencimentos. Há, neste sentido, nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor. Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente deu início a presente execução em 2018, tendo requerido diversas medidas constritivas ao longo do tempo, que restaram infrutíferas para o integral pagamento do crédito exequendo. Assim, compreendo ser adequada a penhora sobre 30% dos valores recebidos/a serem recebidos pelo aludido executado nos autos n.º 0018125-12.2021.8.16.0017. Mantenho, portanto, a penhora de mov. 296.1. 2. Intime-se a parte exequente para que, caso ainda não tenha feito, apresente cálculo do valor atualizado do débito. 3. Cumprida a diligência, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte executada já tenha recebido o crédito em questão, proceda à transferência do montante penhorado para conta judicial vinculada ao presente feito, até o limite do montante indicado pelo credor. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

04/04/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010813-87.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010813-87.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$249.325,84 Exequente(s): PARANA BANCO S/A Executado(s): ANTONIO PEREIRA DECISÃO 1. Postula o autor, no seq. 278.1, pela penhora sobre 30% dos rendimentos do executado ANTONIO PEREIRA até o limite da execução, alegando que, em razão dos resultados infrutíferos nas buscas por bens penhoráveis, justifica-se tal medida conforme enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que abre exceção para a impenhorabilidade do salário. Aponta, ademais,que a presente demanda tem por objeto um contrato de empréstimo consignado, que por natureza possui o meio de pagamento por desconto em folha de pagamento. 2. No entanto, é de suma importância que seja realizada a ressalva de que tal medida somente é cabível em casos nos quais o bloqueio de rendimentos do executado não comprometa as necessidades alimentares dele. 3. Vale ressaltar que, de acordo com os documentos acostados aos seqs. 275.1, 275.2 e 275.3, os rendimentos mensais do executado variam entre R$ 5.824,50 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e 6.026,22 (seis mil e vinte e seis reais e vinte e dois centavos) ao mês, quantia que, no cenário atual, não confere a compreensão de que a penhora sobre sua parte não culminaria em prejuízos de sustento próprio. 4. Não foram colecionadas aos autos provas suficientemente capazes de evidenciar que o salário ganho mensalmente pelo executado não constitui verba alimentar. Em realidade, é de se presumir que o referido montante seria, inclusive, essencial para a subsistência dele e de sua família, a menos que se prove o contrário. 5. Dessa forma, em observância ao princípio da dignidade humana do art. 833, IV do CPC, indefiro o pedido de penhora sobre 30% dos rendimentos do executado ANTONIO PEREIRA até o limite da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. PRECEDENTE RECENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR EM RAZÃO DA DISTINÇÃO EXISTENTE ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. OUTROSSIM, AINDA QUE SE ADMITA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, §2º DO CPC/2015, A CONSTRIÇÃO SOMENTE DEVE SER PERFECTIBILIZADA QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MENOR ONEROSIDADE. DEVEDORA QUE POSSUI PARCOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUALQUER VALOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CODEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA DE PARTE DE SEUS SALÁRIOS NÃO VIRÁ EM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. PROVA AUSENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0069309-92.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 08.03.2021) 6. Intime-se o exequente para que se manifeste como entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

01/12/2021, 00:00

18/10/2021, 00:00

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