Execução de Título Extrajudicial 0000062-29.2013.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000062-29.2013.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 15:44

Documento (Informações)

22/04/2026, 14:23

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 13:31

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:20

Documento (Certidão)

11/03/2026, 15:03

Confirmada

09/03/2026, 17:13

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 08:33

Confirmada

08/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000062-29.2013.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-29.2013.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.292,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA Executado(s): GIOVANI COSTA 08141951998 Giovani Costa DECISÃO 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA em face de GIOVANI COSTA. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se que a dívida perseguida nos autos fora satisfeita integralmente, conforme informado pela parte credora na petição de seq. 512.1. Assim, tendo em vista o cumprimento do acordo homologado pelo Juízo, conforme se observa da sentença proferida à seq. 490.1, impõe-se o arquivamento dos autos em razão do exaurimento da tutela jurisdicional. 3. Levantem-se eventuais penhoras lançadas nos autos por ordem deste Juízo. 4. Após, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Wesllen Rennan Nogueira de Alencar Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:01

Arquivamento

25/02/2026, 14:45

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 01:07

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:05

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000062-29.2013.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-29.2013.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.292,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA Executado(s): GIOVANI COSTA 08141951998 Giovani Costa DECISÃO 1. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com nova busca via SISBAJUD (mov. 475.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, menciona-se que, para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040254-96.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)(TJ-PR - AI: 00402549620208160000 Paranacity 0040254-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021 – grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO PEDIDO UTILIZAÇÃO PENHORA VIA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE OBEDECER CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E ANALISAR O CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0018874-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021)(TJ-PR - AI: 00188748020218160000 Toledo 0018874-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021 – grifei). Da análise do feito, verifica-se que há ocorrência de lapso considerável desde o pedido de busca de bens através do sistema SISBAJUD (mov. 419, datada de 18/06/2024). Assim, DEFIRO o pedido formulado em mov. 475.1 no tocante à ordem de bloqueio. 3. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, podendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), se requerido. Antes, porém, da expedição da minuta de bloqueio de valores, deverá a Serventia intimar a parte exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 524 ou do art. 798, parágrafo único, ambos do CPC, caso ainda não tenha sido feito. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado. 3.2. Quando o valor bloqueado for ínfimo, isto é, quando consistir em valor que será totalmente absorvido pelas custas da execução de transferência e intimação da parte executada (artigo 836 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 48 (quarenta e oito horas), quanto ao interesse na penhora, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como desinteresse. 3.2.1. Manifestado expressamente o desinteresse ou preclusa a oportunidade para manifestação, cancele-se eventual bloqueio do valor aparentemente ínfimo e intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3.3. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor. 3.4. Manifestado expressamente o desinteresse do exequente, ainda que se trate de valor não considerado ínfimo, cancele-se eventual bloqueio e intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3.5. Sendo o bloqueio frutífero, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 3.6. Havendo, a qualquer tempo, manifestação da parte executada quanto à eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados — seja antes ou após a intimação do bloqueio —, deverá a serventia providenciar a juntada aos autos do extrato detalhado dos bloqueios realizados e em seguida, intimar a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca do pedido de desbloqueio. Justifico desde já a improrrogabilidade do prazo pelo fato de tratar-se de questão urgente, relacionada à própria subsistência da parte. 3.7. Com a manifestação da parte exequente nos autos, ou decorrido o prazo, tornem conclusos com anotação de urgência para análise do pedido de desbloqueio. 3.8. Não havendo manifestação quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados e decorrido o prazo legal sem qualquer pronunciamento da parte executada, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial vinculada a estes autos. 3.9. Caso sobrevenha manifestação da parte exequente de celebração de acordo com a parte executada e pedido de revogação da ordem de bloqueio, cancele-se a ordem de repetição programada perante o SISBAJUD, e façam os autos conclusos para análise. 4. Infrutíferas as diligências acima mencionadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000062-29.2013.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-29.2013.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.292,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Giovani Costa DECISÃO 1. O exequente requereu requer-se a consulta de ativos financeiros e de veículos eventualmente existentes em nome de GIOVANI COSTA 08141951998, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.262.415/0001-92, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD (na modalidade “teimosinha”) e RENAJUD, ao fundamento de que o executado é empresário individual (mov. 406.1). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1355000 / SP, rel. Min. Marco Buzzi. J. em: 20.10.2016). Assim, não havendo distinção patrimonial ente a pessoa natural e a jurídica criada sob a forma empresa individual, não há razão para se impedir que bens de titularidade desta sejam executados no âmbito de demanda manejada em face da pessoa física. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de execução de título extrajudicial. decisão que determinou a inclusão no polo passivo e a constrição de bens da empresa individual da ré. inaplicabilidade da DESCONSIDERAÇÃO inversa DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRENDENDOR INDIVIDUAL. MERA FICÇÃO JURÍDICA, PARA FINALIDADE FISCAL, QUE NÃO DISTINGUE O PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL COM O DA PESSOA FÍSICA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS QUE PODE ATINGIR TANTO OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL COMO DA PESSOA NATURAL, POR TRATAR DE PATRIMÔNIO ÚNICO. recurso não provido. (TJ-PR 00089991820238160000 Curitiba, Relator: substituta luciane bortoleto, Data de Julgamento: 26/06/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023). Desse modo, defiro o requerimento formulado no teor da petição de mov. 406.1, pelo que determino que se proceda bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, em nome de GIOVANI COSTA 08141951998, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.262.415/0001-92, através da ferramenta “teimosinha”. Inclua-se no polo passivo, para fins de direcionamento da execução. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado. 2.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor. 2.2. Sendo o bloqueio frutífero, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 2.3. Havendo em qualquer momento manifestação da parte executada acerca de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, antes ou depois de intimada do bloqueio, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio no prazo improrrogável de 05 dias úteis. Justifico desde já a improrrogabilidade do prazo pelo fato de tratar-se de questão urgente, relacionada à própria subsistência da parte. 2.4. Com a manifestação da parte exequente nos autos, ou decorrido o prazo, tornem conclusos com anotação de urgência para análise do pedido de desbloqueio. 3. Infrutíferas as diligências acima mencionadas, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD em nome de GIOVANI COSTA 08141951998, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.262.415/0001-92, desde que não haja restrição apontada pelo sistema. 3.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 3.2. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Após, expeça-se mandado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3.4. Caso exista anotação de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, antes de qualquer expedição de termo de penhora e mandado de avaliação, a Secretaria deverá certificar e juntar aos autos o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência e se manifestar quanto ao interesse na constrição no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que, em caso de alienação fiduciária, será possível somente a penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o(s) referido(s) veículo(s), uma vez que essa não é proprietária do veículo até que haja a quitação do financiamento e o levantamento da restrição. Havendo manifestação positiva da parte exequente pela manutenção da restrição e penhora sobre direitos, a fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o(a) executado(a) referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 4. Resultando a busca no sistema infrutífera, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000062-29.2013.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-29.2013.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.292,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Giovani Costa 1. Da expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível o deferimento da expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial, nos termos do art. 10 e 19, do Provimento n° 18/2012 do CNJ. Ressalto, todavia, que os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 1.1. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado na petição de mov. 359.1. 1.2. Expeça-se ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, a fim de se obter informações da executada sobre dados referentes ao módulo CEP. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 1.3. Sobrevindo resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. 2. Da consulta ao sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial. Como se verifica, o SIMBA não se trata de sistema de busca de bens, mas de busca de movimentações financeiras em caso de investigações, somente sendo cabível para tal finalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022) 2.1. Ante o exposto, seja porque ausente hipótese de fraude à execução ou de prática de crime financeiro, seja porque não implicaria efeito prático para localizar bens, indefiro o pedido de busca via sistema SIMBA. 3. Da consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC JUD 3.1. Defiro o pedido formulado na petição de mov. 359.1, tendo em vista que bens que estejam em nome de cônjuge da devedora, eventualmente, podem responder pela dívida exequenda, nos termos do art. 790, inciso IV, do CPC. 3.2. Assim, proceda-se a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC JUD, a fim de localizar informações sobre o estado civil, eventual cônjuge e regime de bens da executada. 3.3. Sobrevindo resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000062-29.2013.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-29.2013.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.292,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Giovani Costa Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta em face de GIOVANI COSTA. O executado foi citado por edital, tendo sido nomeado curador especial para sua defesa, o qual apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 284, por negativa geral. Intimado para manifestação, o exequente manifestou-se no evento nº 289. Vieram conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade sempre foi admitida em hipóteses restritas, posto cuidar-se de meio excepcional de defesa do executado que independe de garantia do juízo. Embora tenha perdido sentido sua existência, pois não é mais necessária a garantia do juízo para embargar, ainda é possível aceitá-la quando presentes questões ordem pública, a exemplo daquelas que versem sobre os pressupostos processuais e condições da ação. Isso porque tais questões podem ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo julgador, mediante simples petição, independentemente da forma como levantadas. Da análise das alegações trazidas pela parte executada, verifico que a exceção foi apresentada por negativa geral, sem qualquer matéria específica e/ou de ordem pública, razão pela qual, sem maiores delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

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