Procedimento Comum Cível 0002567-31.2018.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002567-31.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002567-31.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002567-31.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$3.520,34 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) representado(a) por ISABELA GOMES AGNELLI (RG: 125536 OAB/RJ e CPF/CNPJ: 011.563.697-89) Rua Alferes Poli, 861 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-090 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Avenida Parigot de Souza, s/n - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-070 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRUIBUIÇÃO S.A, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, a Autora celebrou contrato de seguro com o sr. Décio Domingos Panazzolo contra incêndio, raio, explosão, danos elétricos, dentre outros. Relata que, no dia 04/06/2017, o segurado sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia, ou seja, oscilações na rede elétrica, o que causou danos a equipamentos segurados. Assim, a Autora pleiteia em face da Requerida o recebimento do valor pago ao segurado, de forma a requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais), além das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Apresentou documentos. Decisão inicial (mov. 20.1). Contestação na mov. 28.1, alegando que não houve interrupções na data de 04/06/2017, na unidade consumidora mencionada pela Autora, sendo que a Ré em nada colaborou para o evento danoso, inexistindo nexo de causalidade. Sustenta que danos decorridos de vendaval, descargas atmosféricas e outros fenômenos da natureza são hipóteses de caso fortuito ou força maior, o que exclui a responsabilidade da concessionária. Aduz, ainda, que a seguradora não se equipara à figura do consumidor final a fim de se valer das normas consumeristas ou equiparação a usuário de serviço público. Ao final, requer o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, além da condenação da Autora ao pagamento das custas e de honorários. Juntou documentos. Impugnação à contestação na mov. 32.1. A parte Autora informou não haver outras provas a serem produzidas (mov.36.1), ao passo que a Ré pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial (mov. 39.1). O Juízo pontuou a responsabilidade objetiva da Ré; deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova; declarou saneado o feito; fixou os pontos controvertidos; deferiu a produção de prova documental, pericial e oral (mov. 42.1). Laudo pericial à mov. 76.3, complementado à mov. 86.1. Manifestação das partes acerca do laudo (mov. 91.1 e 92.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 189.1 e 190.1). Encerrada a instrução processual (mov. 199.1). Alegações finais (mov. 202.1 e 206.1). É o relatório. DECIDO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram: a) ocorrência do alegado evento danoso; b) nexo de causalidade entre a ocorrência do evento danoso e a conduta da Requerida; c) ocorrência de caso fortuito/força maior; d) ressarcimento de valores, regressivamente. DO MÉRITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, PELA COPEL O entendimento jurisprudencial majoritário se apresenta no sentido de que a ocorrência de chuvas e descargas atmosféricas (raios) é comum na atividade desenvolvida pela Requerida, incumbindo a ela a realização de manutenção preventiva na rede elétrica e o constante investimento em equipamentos que possam minimizar os efeitos desses fenômenos naturais que são intrínsecos à sua atividade. É inegável a relação de consumo existente entre os usuários e a concessionária do serviço público, pois a concessionária, especificamente a COPEL S.A., é responsável pela prestação de um serviço eficiente, que ofereça segurança aos consumidores. Na qualidade de concessionária de prestação de serviços públicos de energia elétrica, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, CF, cabendo ainda destacar ser a relação entre as partes protegida pelo CDC, afinal, o artigo 786 do Código Civil dispõe que paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Estando, portanto, a seguradora Autora, sub-rogada nos direitos do segurado (consumidor), pode fazer uso do sistema consumerista na lide em tela. Assim, responde o prestador pelo risco da colocação do serviço no mercado, no caso em tela, pela falha ocorrida na rede de fornecimento de energia elétrica, que eventualmente venha a causar sobrecarga elétrica e a consequente queima de equipamentos. É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação e quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e nas ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, conforme disposição do artigo 786, caput, do CC/2002. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. Nos termos da Súmula 188 do STF “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Ainda, dispõe o art. 349, do Código Civil, in verbis: “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.” DO SINISTRO REFERIDO NA PETIÇÃO INICIAL Trata-se da alegação da ocorrência de sinistro coberto e pago pela seguradora Autora, cujo aviso ocorreu na data de 29/06/2017, devido aos danos causados em equipamentos do segurado (mov. 1.6). Segundo o relatório de sinistro, na data de 04/06/2017, por volta das 20h00min, alguns aparelhos elétricos da residência do segurado foram danificados devido a descarga elétrica com oscilação de energia (mov. 1.8). Além do relatório do sinistro e da avaliação dos bens danificados, a parte Autora acostou laudo técnico que constata a ocorrência de sobrecarga elétrica (mov. 1.9). DO LAUDO PERICIAL A respeito da controvérsia dos autos, o perito, por meio do laudo acostado à mov. 76.3, apresentou a seguinte conclusão: “7) CONCLUSÃO: Diante do que foi exposto até aqui na avaliação da perícia, dos autos e das Normas, Podemos afirmar: 7.1 Sobre a avaria do notebook por sobretensão (ou por variação anormal da tensão – acima dos tolerados pela Aneel), podemos afirmar que não procede, pois é muito improvável que a queima possa ser por sobretensão oriunda da variação de tensão na rede, considerando que: (grifo nosso) a) A Fonte retificadora Chaveada permite uma larga margem de variação da tensão em sua entrada, sem que haja variação de sinal em sua saída (Ver item 5.5 deste Laudo). b) O Laudo técnico apresentado pela requerente, não faz menção a defeitos na fonte retificadora (logo, concluímos que a mesma estava em funcionamento, ou no mínimo não foi verificada), o que segundo a Resolução normativa da Aneel n° 499/2012 – Ver item 5.5 neste Laudo) diz que em caso de equipamentos eletrônicos, o Laudo deve indicar a condição de funcionamento da fonte retificadora. c) Conforme constatamos nesta perícia na residência do segurado, os níveis de tensão estão “Adequados” (na data da perícia) pelos critérios exigidos pela Resolução Normativa da Aneel n° 794/20017 – tabela 4 (Ver item 5.2 deste Laudo). d) Segundo informações do segurado, nesta perícia (item 3.0 deste Laudo) que não houve queima de nenhum outro equipamento, além do notebook e que o mesmo estava ligado na tomada tom-2; Notou-se que havia na residência muitos equipamentos eletrônicos (exemplo: forno elétrico, micro-ondas, etc...), até mais frágeis que o notebook no que tange a variação da tensão, uma vez que não possuem fonte chaveada. 7.2 Pode-se afirmar que a causa mais provável é que o notebook em questão queimou pela ação de um Raio (Surto atmosférico) que caiu na rede da concessionária (ou próximo da rede), considerando que: a) Conforme informações prestadas pelo segurado (nesta perícia –item 3.0 e nos autos – ref. Mov. 1.8): “o computador estava sobre a escrivaninha na tomada em baixo da escrivaninha (tom-2),..., quando perceberam que estava queimado,..., e como chovia bastante no momento e com quedas de raios...”. b) O notebook é um equipamento portátil e compacto, isto significa que as peças internas ao mesmo são muito próximas uma das outras, até porque a tensão interna do mesmo é da ordem de 20 Volts em corrente contínua (DC), o que impede que haja arco elétrico no interior do mesmo, em condições normais de uso, exceto quando atingido por um raio; que faz com que os valores de tensão alcance a ordem de 20000 volts em média, produzindo arco elétrico entre os componentes internos do notebook, pela sua proximidade entre as peças. Como o Raio se dá em frações de segundos, e a fonte não possue isolamento para impedir que o Raio entre no notebook, produz a queima. c) Pela velocidade que acontece um Raio, as proteções recomendadas pela NBR 5410 são a equipotencialização, que foi observado parcialmente na perícia realizada (conforme item 4.2.3do presente Laudo), e o uso de dispositivos eletrônicos de limitação de tensão, que são os DPS, conforme prescreve a NBR 5410 - (que não havia na umidade residencial - conforme item 4.2.4do presente Laudo)”. Na mov. 86.1, após questionamento da parte Ré, o perito manifestou que: “[...] Ainda conforme item 7.2 dos autos, fica claro que a causa mais provável que foi devido a um Raio que “caiu na rede concessionária (ou próximo da rede)”, provocando um surto de tensão, que ocasionou a queima do notebook. NBR 5419 de 2015 (que trata sobre SPDA –Sistema de proteção contra Descargas Atmosféricas), prevê que para uma descarga atmosférica, atingir um equipamento no interior de uma residência, o raio pode cair diretamente sobre a casa, ou próxima da casa, o diretamente sobre qualquer rede (elétrica, de telefonia, TV a cabo) ou próximo a qualquer destas redes (redes condutoras). A mesma norma prevê as proteções adequadas e necessárias a serem instaladas em cada caso. O mesmo é tratado pela NBR 5410, quando específico das redes elétricas de baixa tensão”. Além de asseverar que a causa mais provável do evento danoso é a ação de um raio (surto atmosférico), que provocou um surto de tensão, o perito não constatou qualquer interrupção no fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora por parte da concessionária Requerida, conforme item 4.2.6 do laudo pericial e quesito 4º apresentado pela Autora. A respeito do laudo técnico acostado pela Autora, o perito afirmou que a informação ali registrada é vaga e impossibilita uma análise mais profunda quanto à origem da alegada sobrecarga, vejamos: “Sobre o Laudo técnico apresentado pela requerente (ref. Mov. 1.9 dos autos), informa: “Equipamento danificado devido a ação de sobrecarga passando para a placa mãe que ficou queimada inviabilizando o concerto do mesmo”. Essa informação é muito vaga para uma avaliação, uma vez que não informa as características da queima, como se a placa apresenta sinais de curto circuito da placa para a carcaça ou entre parte condutora da própria placa, peças que foram queimadas; não informa o estado da fonte retificadora chaveada que alimenta o notebook, impossibilitando uma análise mais aprofundada sobre a origem da sobrecarga, portanto, entende-se que apenas a placa mãe foi queimada” (grifo nosso). Ademais disso, o Sr. Carlos Eduardo Tomasini, sócio da empresa Tecsmart, foi ouvido pelo Juízo na qualidade de testemunha, porquanto relatou que o laudo técnico de mov. 1.9 está assinado por ele, mas o desconhece, porque não faz atendimento em computador e notebook. Afirma ser possível ter pego apoio do pessoal de informática com o qual dividia a sala. Perguntado se a assinatura constante do documento é sua, respondeu que sim, bem como o carimbo. Assim, o laudo no qual se baseia as alegações da Seguradora (mov. 1.9) é documento unilateral que não se encontra acompanhado de documento ART demonstrando a habilitação e responsabilidade técnica pelo laudo fornecido. O documento ART, instituído pela Lei 6.496/77, significa: Anotação de Responsabilidade Técnica —ART. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado. DO NEXO DE CAUSALIDADE A ação regressiva nem sempre significa que o a parte Requerida é de fato a culpada pelo dano causado a um terceiro, podendo o fato ter sido causado por imperícia, imprudência ou negligência do beneficiário do regresso da ação e, por esse motivo, deve ser esclarecido quem de fato contribuiu com o nexo causal. O laudo pericial aponta que a causa mais provável do evento danoso seja a ação de um raio ou descarga atmosférica. A parte Autora não trouxe fatos constitutivos de seu direito, tendo em vista que o laudo técnico de mov. 1.9 não se presta para tanto, pelas razões esposadas acima, ao passo que o relatório de mov. 28.6 revela a ausência de interrupção ou oscilação de energia na data da ocorrência do sinistro, o que também foi atestado pelo perito, de forma que não se verifica falha na rede de distribuição de energia elétrica. Portanto, inexiste nexo causal entre o sinistro narrado e as possíveis condutas que poderiam ser adotadas pela concessionária de energia Requerida. A obrigação de instalação de sistema de proteção e redução de danos causados nas unidades de consumo é dos próprios consumidores (que deixaram de proceder nesse sentido, no caso em comento), o que não pode ser imputado à Requerida no caso concreto dos autos. Dessa forma, o teor do laudo pericial em conjunto com o documento de mov. 28.6 conduz à ruptura da relação de causa e efeito entre as intempéries constatadas, afastando a responsabilidade da concessionária Requerida, no caso concreto. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NO FUNCIONAMENTO DA REDE ELÉTRICA. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. 2. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, § 6º DA CF. DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O NEXO CAUSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Vistos.[1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS NOS EQUIPAMENTOS EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 37, §6º, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTE DESSA COLENDA CÂMARA - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À AUTORA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.[2] Portanto, não demonstrado o nexo de causalidade entre o alegado evento danoso e a conduta da Requerida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da Ré, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no Art. 85, § 2º e 8º, do CPC, valor sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data desta sentença, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado deste decisum (Art. 85, § 16, do CPC). Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/2015. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art.1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC/2015). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 9ª C.Cível - 0002195-60.2018.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.10.2020 [2] TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1118200-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 05.12.2013

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002567-31.2018.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0002567-31.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$3.520,34 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) representado(a) por ISABELA GOMES AGNELLI (RG: 125536 OAB/RJ e CPF/CNPJ: 011.563.697-89) Rua Alferes Poli, 861 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-090 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Avenida Parigot de Souza, s/n - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-070 DECISÃO 1. Para realização da audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 06 de maio de 2021, às 15h00min, a fim de produzir a prova oral já deferida pela decisão saneadora (mov. 42.1), consistente na oitiva da 01 (uma) testemunha arrolada pela Ré (mov. 105.1). 2. Esclareço as partes e aos Advogados que, acaso se mantenham as orientações atinentes ao distanciamento social, em virtude da situação de pandemia causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2 que atualmente enfrentamos, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 3. Assim, deverão as partes informarem nos autos, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da solenidade. 4. Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 5. Ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência ao seus constituintes e testemunhas arroladas. 6. Outrossim, compete à Requerida, que possui interesse na oitiva da testemunha arrolada, diligenciar acerca do seu paradeiro e, bem assim do seu endereço eletrônico, porquanto não se tem notícia, pelo menos em um futuro próximo, de que as audiências retornarão à forma presencial. Nestas condições, o processo não pode permanecer paralisado por tempo indeterminado, no aguardo dessa condição (retorno das audiências de forma presencial), para inquirição da testemunha. Não fosse por isso, a Requerida, sequer comprovou a realização de diligências na busca pelo endereço eletrônico da testemunha que pretende ouvir, cujo ônus da intimação lhe compete. Assim, INDEFIRO, desde logo, eventual pedido de cancelamento da solenidade, pautado nessa justificativa, até mesmo porque o feito se encontra no aguardo da realização do ato há mais de 01 (um) ano. 7. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

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