Cumprimento de sentença 0001308-83.2017.8.16.0154 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001308-83.2017.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 12:41

Documento (Informações)

05/04/2024, 18:29

Remessa (em diligência)

05/04/2024, 15:57

Trânsito em julgado

05/04/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001308-83.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$41.418,47 Exequente(s): Silvia Maria Morandin Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença movido por Silvia Maria Morandin em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Comprovado o pagamento dos valores, bem como a expedição e alvará/transferência em favor dos credores, o processo veio concluso para extinção. Relatei. Decido. Nos termos do art. 924, II, CPC: “extingue-se a execução quando: a obrigação foi satisfeita”. Considerando que já houve o pagamento integral do débito, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça Paranaense, arquivem-se. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 16:47

Confirmada

02/04/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2024, 15:38

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2024, 10:45

Confirmada

04/03/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 15:11

Documentos

Conclusão

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001308-83.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$41.418,47 Exequente(s): Silvia Maria Morandin Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS absteve-se de apresentar o cálculo com os valores relativos ao desconto do imposto de renda sob o argumento de que o montante deverá ser retido pela instituição financeira apenas no momento de pagamento dos valores aos respectivos titulares (mov. 166.1). DECIDO. A Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, disciplina a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos, a qual é aplicável ao caso, por se tratar de processo em trâmite na Vara da Competência Delegada. A retenção do imposto de renda está elencada no art. 25 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal: Art. 25. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário. Além disso, sobre a retenção do imposto de renda pela instituição financeira apenas no saque, há precedentes do TRF4, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. 1. O pagamento do Imposto de Renda se dá mediante retenção na fonte pela instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV, em conformidade com a Resolução nº 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5034471-70.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente, incabível a incidência de contribuição previdrenciária. 2. O pagamento do Imposto de Renda se dá mediante retenção na fonte pela instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV, em conformidade com a Resolução nº 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5053487-44.2020.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/10/2021) Portanto, observa-se que a retenção do imposto de renda deve ser efetuado pela instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV pelo interessado, sendo desnecessária a apresentação de novo cálculo pelo INSS. Em prosseguimento, defiro o requerimento formulado no mov. 157. Requisitem-se os honorários em favor da sociedade de advogados da qual o(a) advogado(a) integra na qualidade de sócio(a), por força do art. art. 85, § 15, do CPC. Inexistindo requerimentos pendentes de análise, satisfeito o crédito, voltem conclusos para extinção. Observe-se, no que couber, a Portaria n. 16/2018 do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001308-83.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$41.418,47 Exequente(s): Silvia Maria Morandin Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença movido por Silvia Maria Morandin em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No mov. 121, a parte exequente requereu a correção do valor da RMI do benefício concedido para R$ 2.354,23. Intimada, a parte executada apresentou manifestação no mov. 126, sustentando que a diferença entre as duas RMIs não decorre da utilização equivocada dos salários de contribuição para o período, mas de provável erro material de cálculo na apuração feita pela parte exequente, uma vez que, partindo da mesma relação de salários de contribuição, apurou-se valor distinto. Por fim, a parte exequente reiterou a correção do valor da RMI, afirmando que o erro na RMI implantada pela autarquia está nas remunerações consideradas para o período de 01/1997 a 06/1999, pois considerou salário mínimo, quando o correto é constar os valores efetivamente recebidos na época e que estão na CTC nº 020/2015 apresentada pela autora ainda no processo administrativo (mov. 129). DECIDO. Vislumbra-se do cálculo de RMI apresentado pelo INSS (mov. 118.4, p. 6-7) que o valor do salário de contribuição da beneficiária no período de 01/1997 a 06/1999 está em conformidade com a certidão de tempo de contribuição nº 020/2015 (mov. 1.8, p.3). Note-se que, ao contrário do que alegou a exequente, não houve a consideração apenas do salário mínimo no período em discussão, mas computou-se a integralidade do salário de contribuição, de modo que a impugnação apresentada pautada nesse único fundamento deve ser rejeitada. Portanto, correta a RMI apresentada pelo INSS no valor de R$ 2.253,03 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e três centavos). Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada pela parte exequente nos movs. 121/129. Em prosseguimento, Homologo o cálculo apresentado pelo INSS (mov. 118.3). Assim, expeça-se, por intermédio do presidente do Tribunal competente, precatório ou RPV, comunicando essa Magistrada para transmissão. Tratando-se de obrigação de pequeno valor, deverá constar que o prazo de pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, CPC, é de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Autorizo, desde logo, o destaque dos honorários advocatícios contratados, desde que apresente nos autos o respectivo contrato, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Informado o depósito, expeça alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora ou de seu procurador, caso tenha poderes para receber e dar quitação. Expedido o alvará em nome do procurador, intime-se a parte autora pessoalmente acerca da liberação dos valores, certificando nos autos o ocorrido. Caso o INSS concorde com cálculo das custas processuais a ser efetuado, expeça-se RPV para pagamento das custas processuais, com as cautelas de praxe. Inexistindo requerimentos pendentes de análise, satisfeito o crédito, conclusos para extinção. Observe-se, no que couber, a Portaria n. 16/2018 do Juízo. Intimem-se.Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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