Procedimento Comum Cível 0034940-98.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034940-98.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 09:16

Documento (Informações)

25/04/2023, 16:51

Remessa (em diligência)

20/04/2023, 21:31

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 14:56

Confirmada

20/04/2023, 14:39

Remessa (em diligência)

22/02/2023, 14:45

Decurso de Prazo

15/02/2023, 00:15

Decurso de Prazo

03/02/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034940-98.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034940-98.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): HELENA NERY DE LIMA SEGANTIN Réu(s): COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA Sequencial: SEQ.: 201.1 MCLRT - Retorno do Tribunal: Processo com Retorno do Tribunal. Intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito em 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes. Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

17/11/2022, 00:00

Confirmada

16/11/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 12:31

Mero expediente

11/11/2022, 06:05

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 18:04

Trânsito em julgado

17/10/2022, 14:37

Recebimento

14/10/2022, 13:19

Documentos

Conclusão

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0034940-98.2018.8.16.0014/1 Recurso: 0034940-98.2018.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): HELENA NERY DE LIMA SEGANTIN Requerido(s): COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA HELENA NERY DE LIMA SEGANTIN interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente a violação dos artigos 6º, VIII, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, diante do cabimento da inversão ope legis do ônus da prova quanto à cobrança da dívida. Apontou a contrariedade ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a falha na prestação de serviços da Recorrida lhe causou constrangimento vexatório e danos morais, não se tratando de mero dissabor. Verifica-se que a suposta afronta aos artigos 6º, VIII, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor não prospera, pois a câmara julgadora não examinou a questão sob o enfoque trazido nas razões recursais, ou seja, acerca da inversão do ônus da prova. E como nem sequer foram opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito, de forma que, ante a falta de prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, ainda, que a alegada divergência jurisprudencial sobre o tema também deve ser afastada, uma vez que a Câmara julgadora não examinou a questão sob o enfoque dos dispositivos legais apontados, aplicando-se, assim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A ausência de prequestionamento do entendimento que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea ‘c’ do art. 105, III, da Constituição da República” (AgInt no AREsp 1692173/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). No que tange ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim decidiu a Câmara julgadora: “Extrai-se dos autos que a A/Apelante, ao lado de amigas, fez um cruzeiro turístico e, quando da entrada no navio, foi orientada a vincular seu cartão de crédito ao cartão da própria Apelada, o qual utilizaria para fazer compras dentro do navio, de modo que os produtos e serviços adquiridos fora do pacote seriam cobrados na fatura daquele cartão de crédito posteriormente, graças àquela vinculação. Ao passo que todas as suas amigas não tiveram problemas, conta HELENA que, no momento do desembarque, foi barrada pela equipe da COSTA CRUZEIROS devido ao fato de constar um débito relativo a um drink consumido durante a viagem. Afigura-se que muito provavelmente ocorreu algum erro no sistema da Apelada quando da vinculação do cartão de crédito pessoal da Apelante, de modo que, quando solicitado o drink (mediante o cartão da empresa), não havia um cartão de crédito vinculado, o que impôs a necessidade de pagamento da bebida (ainda que a Apelante somente tenha se deparado com essa necessidade no momento do desembarque). A específica causa de pedir do pleito indenizatório reside, justamente, no alegado constrangimento que a Apelante enfrentou ao tentar sair da embarcação. Conta que foi barrada em público, na frente de inúmeras pessoas, devido a uma falha na prestação de serviços da Ré, tendo que resolver o problema deslocando-se no influxo do desembarque, o que ocasionou um atraso de mais de uma hora e meia para desembarcar e forçou suas amigas a permanecerem lhe aguardando por todo este tempo. Com efeito, o dano moral, quando analisado no âmbito das relações de consumo, encontra fundamento no art. 6º, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor (grifei): (...) Com efeito, ainda que se admita haver falha na prestação dos serviços da Apelada, não se afigura que foi ela capaz de gerar abalo psicológico de tal monta à A/Apelante que enseje compensação moral. Por mais que não se discuta os valores da Recorrente (pessoa honesta, boa pagadora etc.), o mero fato de lhe ter sido exigido o pagamento por produto adquirido durante a viagem no momento de desembarque, embora nitidamente configure um aborrecimento, uma situação estressante — mormente porque a Recorrente foi pega de surpresa —, não gera dano moral. Em primeiro lugar, a bebida foi realmente consumida, de modo que a cobrança, ao menos quando isoladamente considerada, é justa. Num segundo aspecto, por mais que a expectativa da Apelante tenha sido quebrada (ela havia vinculado seu cartão de crédito ao cartão do navio justamente para facilitar o check-out e evitar enfrentar filas ou se deslocar à Administração da embarcação durante o desembarque), a sua alegação de que foi exposta ao ridículo ou a uma situação vexatória não encontra respaldo nos autos. Não se discute que, “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42, caput). Ocorre que as informantes da Autora, Sras. Maria de Fátima Martins Tavares Pires (movs. 135.5) e Dilce Rosana César Daudt França (movs. 135.4), quando ouvidas em Juízo, relataram que não presenciaram quando a Recorrente foi impedida de desembarcar, de modo que não puderam confirmar minimamente a exposição de HELENA a uma situação vexatória, ridícula ou degradante. Noutro vértice, considerando o desembarque simultâneo de grande número de pessoas, não é possível afirmar, com a segurança necessária, que o fato de HELENA ter levado cerca de uma hora e meia para desembarcar do navio constitui situação anormal, inescusável e indevida que, pelas circunstâncias, tenha lhe atingido o âmago psíquico, vilipendiando quaisquer de seus direitos da personalidade. De fato, como bem sintetizado pelo Juízo a quo, “não há como considerar que o ato praticado pelo requerido tenha gerado na requerente um pesar profundo ou um sofrimento intenso que lhe tivessem causado angústia e dissabor exacerbado”, sendo que “os transtornos ocorridos são inerentes a vida em sociedade e mais comuns do que se imagina, não podendo ser enaltecidos a sofrimento aviltante a honra sob pena de banalização do dano moral”” (fls. 02/04, mov. 19.1, acórdão de Apelação). Nesse contexto, a convicção a que chegou o Órgão julgador quanto à ausência de configuração dos danos morais decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (...) 2. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu expressamente pela ausência de responsabilidade civil na hipótese, visto que não ocorreu dano moral indenizável. Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. (...)” (AgInt no AgInt no AREsp 1649523/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, após acurada análise das provas dos autos, pela inexistência dos requisitos ensejadores da reparação civil, sob o argumento de tratar-se de mero dissabor, simples incômodo do cotidiano, tornando inviável o reconhecimento do dano moral. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp 1710636/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018). Cumpre salientar, por fim, acerca da aplicação da Súmula 7/STJ, que “Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes” (AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por HELENA NERY DE LIMA SEGANTIN. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034940-98.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034940-98.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): HELENA NERY DE LIMA SEGANTIN Réu(s): COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA Sentença I. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA ajuizada por HELENA NERY DE LIMA SEGANTIN em face de COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. Aduz a autora que, em 31/08/2016, contratou um pacote de viagem para um cruzeiro marítimo, com embarque em 04/03/17, pelo período de 06 (seis) noites, com bebidas inclusas nas refeições, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Afirma que ao embargar registrou seu cartão de crédito para consumo a bordo, entretanto no momento do desembarque foi informada que havia um débito em aberto em sua fatura, sendo necessário comparecer ao departamento financeiro para pagamento de referido débito. Alega a autora que referida situação lhe causou grande constrangimento. Diante de toda a situação, afirma a parte autora que houve falha na prestação do serviço, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Atribuiu-se a causa a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) Acompanharam a inicial os documentos de mov. 1.2 a 1.24. Recebida a inicial, determinou-se a designação de audiência de conciliação, bem como a citação da requerida, seq. 29.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 41.1). A parte requerida apresentou resposta, em sede de contestação, aduzindo, em síntese, a inexistência dos requisitos legais a autorizar o dever de indenizar, tendo em vista a ausência de falha na prestação de serviços. Pleiteia a improcedência dos pedidos, seq. 45.1. O autor apresentou impugnação à contestação reiterando os termos inicialmente expostos, seq. 48.1. Oportunizaram-se as partes a produção de provas. Em decisão de mov. 57.1 inverteu-se o ânus da prova diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em decisão saneadora o fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em seq. 135. Bem como a carta precatória expedida para oitiva da testemunha fora acostada em seq. 164. Encerrada a fase de instrução probatória, as partes apresentaram alegações finais em mov. 177 e 178. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente pretensão indenizatória por danos morais por falha na prestação de serviço. Alega a autora que sofreu grande constrangimento ao ser impedida de realizar o desembarque, tendo em vista a existência de débito em aberto em sua fatura, sendo necessário comparecer ao departamento financeiro para pagamento de referido débito, quando já havia registrado seu cartão de crédito para consumo a bordo. Em análise aos autos, não se vislumbra motivos para procedência do pedido de indenização por danos morais, vez que não restou demonstrado que a falha na prestação do serviço gerou prejuízo à personalidade maior que o mero aborrecimento. Assim, diante do quadro fático, não há como considerar que o ato praticado pelo requerido tenha gerado na requerente um pesar profundo ou um sofrimento intenso que lhe tivessem causado angústia e dissabor exacerbado, não sendo justificativa para a reparação moral. Os transtornos ocorridos são inerentes a vida em sociedade e mais comuns do que se imagina, não podendo ser enaltecidos a sofrimento aviltante a honra sob pena de banalização do dano moral. Conferir tutela indenizatória específica a meros aborrecimentos do cotidiano seria dar azo à chamada indústria do dano moral, o que deve ser evitado, senão repelido, pelo Poder Judiciário. Neste diapasão leciona Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 4.ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2003, p. 99.) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NA VIAGEM. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. - Sendo objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa (art. 14, do CDC)- A falha na prestação do serviço sem qualquer repercussão no mundo exterior, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento. (TJ-MG - AC: 10024133101436001 Belo Horizonte, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/11/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017). Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo Pelo exposto, e por tudo mais que destes autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos veiculados na exordial e, consequentemente, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85 do CPC, com a devida ressalva quanto à suspensão da exigibilidade destas verbas em caso de existência de benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte sucumbente, de acordo com o disposto no Art. 98 e seguintes do CPC. Cumpra-se Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ. No mais, cumpram-se no que cabíveis as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

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