Execução de Título Extrajudicial 0003217-80.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003217-80.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 13:01

Requisição de Informações

22/06/2026, 08:20

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 01:11

Petição (Agravo retido)

10/06/2026, 23:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2026, 10:25

Confirmada

17/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003217-80.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-80.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$79.800,00 Exequente(s): ROTA 151 TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI - ME representado(a) por Mikail Moss Horodecki Executado(s): CEZAR AUGUSTO GONÇALVES DO NASCIMENTO 1. Prolatada a decisão do mov. 390, foram interpostos embargos de declaração no mov. 395. O Executado alega que a decisão é omissa e contraditória, pois não enfrentou a alegação de que o leiloeiro procedeu a avaliação do imóvel, função que lhe é incompatível. Ainda, não foram analisados os precedentes do Tribunal que vedam a realização de avaliação por leiloeiro. O Juízo teria fundamentado a legalidade da avaliação promovendo renomeação do ato de avaliação para estimativa técnico-comercial. Inexistiu pormenorização dos critérios técnicos utilizados para a avaliação. Intimado, o Exequente sustenta que os embargos objetivam a modificação do entendimento proferido (399). 2. REQUISITOS EXTRÍNSECOS: Prazo (CPC, artigo 1.023): os embargos foram opostos de forma tempestiva (19.02.2026); Regularidade formal: Causa de pedir: omissão e contradição; Fundamento jurídico: artigo 1.022, I e II do CPC; Pedido com efeito infringente: sim; Observância da dialeticidade: parcialmente. 3. MÉRITO Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Razão não assiste ao Executado. Não há necessidade de que o Juízo analise de forma pormenorizada o método de avaliação adotado pelo leiloeiro, bastando que ele indique o método que foi adotado, em analogia ao artigo 473, III do CPC, que dispõe sobre a elaboração de laudo pericial. Não houve renomeação do termo avaliação. De fato, o leiloeiro foi nomeado nestes autos para proceder a avaliação do imóvel por medida de economia e em atenção ao princípio de eficiência processual, a fim de que não fosse necessária expedição de carta precatória à Comarca de Itapema/SC, o que retardaria ainda mais o processo. Quanto ao precedente do TJPR apresentado pelo Executado (373, p. 5), não se aplica aos presentes autos, pois no caso trazido no precedente o leiloeiro promoveu a avaliação do imóvel sponte própria, ao passo que havia determinação daquele Juízo para que a avaliação fosse feita por avaliador judicial. Nestes autos, a situação é diversa: o imóvel penhorado não se localiza na Comarca e havia determinação judicial expressa para que a avaliação fosse feita por leiloeiro. Por fim, o precedente suscitado não é vinculante. Como o caso suscitado não possui as mesmas razões determinantes destes autos, não se aplica ao presente caso. Quanto à omissão acerca da capacidade técnica do leiloeiro, tem-se que a questão foi analisada na decisão embargada: Quanto à suposta incompetência técnica do leiloeiro, destaca-se que ele foi nomeado pelo Juízo com o objetivo de conferir celeridade processual, em razão dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (mov. 343). É admitido que o leiloeiro apresente estimativa técnico-comercial do valor, podendo tal estimativa ser aceita como meio idôneo para aferição do valor de mercado. Fato é que não foram apontados equívocos técnicos por parte do leiloeiro na avaliação realizada, sendo a impugnação restrita à questão de que não se trata de avaliador judicial, sobre o que o Juízo já se debruçou a tecer explicações por mais de uma vez - se trata de medida de celeridade. Ainda, há que se considerar que a lei permite que o oficial de justiça, que não possui qualquer conhecimento técnico, efetue avaliações (CPC, art. 154, V). Nada impede que leiloeiro promova a avaliação, desde que aplique e especifique os requisitos técnicos adotados - o que é o caso dos autos, onde cada parecer do mov. 366 indicou a técnica adotada. Caso deseje a modificação do entendimento proferido, deverá o Executado manejar o recurso apropriado. Destaco que conheço dos embargos tão somente pois os precedentes invocados na impugnação (373.1) de fato não foram analisados na decisão embargada. 4. Conclusão Em razão do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 28 de abril de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 19:08

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:08

Petição (Contra-razões)

13/03/2026, 17:14

Confirmada

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:03

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:02

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003217-80.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-80.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$79.800,00 Exequente(s): ROTA 151 TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI - ME representado(a) por Mikail Moss Horodecki Executado(s): CEZAR AUGUSTO GONÇALVES DO NASCIMENTO 1. Prolatada a decisão do mov. 390, foram interpostos embargos de declaração no mov. 395. O Executado alega que a decisão é omissa e contraditória, pois não enfrentou a alegação de que o leiloeiro procedeu a avaliação do imóvel, função que lhe é incompatível. Ainda, não foram analisados os precedentes do Tribunal que vedam a realização de avaliação por leiloeiro. O Juízo teria fundamentado a legalidade da avaliação promovendo renomeação do ato de avaliação para estimativa técnico-comercial. Inexistiu pormenorização dos critérios técnicos utilizados para a avaliação. Intimado, o Exequente sustenta que os embargos objetivam a modificação do entendimento proferido (399). 2. REQUISITOS EXTRÍNSECOS: Prazo (CPC, artigo 1.023): os embargos foram opostos de forma tempestiva (19.02.2026); Regularidade formal: Causa de pedir: omissão e contradição; Fundamento jurídico: artigo 1.022, I e II do CPC; Pedido com efeito infringente: sim; Observância da dialeticidade: parcialmente. 3. MÉRITO Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Razão não assiste ao Executado. Não há necessidade de que o Juízo analise de forma pormenorizada o método de avaliação adotado pelo leiloeiro, bastando que ele indique o método que foi adotado, em analogia ao artigo 473, III do CPC, que dispõe sobre a elaboração de laudo pericial. Não houve renomeação do termo avaliação. De fato, o leiloeiro foi nomeado nestes autos para proceder a avaliação do imóvel por medida de economia e em atenção ao princípio de eficiência processual, a fim de que não fosse necessária expedição de carta precatória à Comarca de Itapema/SC, o que retardaria ainda mais o processo. Quanto ao precedente do TJPR apresentado pelo Executado (373, p. 5), não se aplica aos presentes autos, pois no caso trazido no precedente o leiloeiro promoveu a avaliação do imóvel sponte própria, ao passo que havia determinação daquele Juízo para que a avaliação fosse feita por avaliador judicial. Nestes autos, a situação é diversa: o imóvel penhorado não se localiza na Comarca e havia determinação judicial expressa para que a avaliação fosse feita por leiloeiro. Por fim, o precedente suscitado não é vinculante. Como o caso suscitado não possui as mesmas razões determinantes destes autos, não se aplica ao presente caso. Quanto à omissão acerca da capacidade técnica do leiloeiro, tem-se que a questão foi analisada na decisão embargada: Quanto à suposta incompetência técnica do leiloeiro, destaca-se que ele foi nomeado pelo Juízo com o objetivo de conferir celeridade processual, em razão dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (mov. 343). É admitido que o leiloeiro apresente estimativa técnico-comercial do valor, podendo tal estimativa ser aceita como meio idôneo para aferição do valor de mercado. Fato é que não foram apontados equívocos técnicos por parte do leiloeiro na avaliação realizada, sendo a impugnação restrita à questão de que não se trata de avaliador judicial, sobre o que o Juízo já se debruçou a tecer explicações por mais de uma vez - se trata de medida de celeridade. Ainda, há que se considerar que a lei permite que o oficial de justiça, que não possui qualquer conhecimento técnico, efetue avaliações (CPC, art. 154, V). Nada impede que leiloeiro promova a avaliação, desde que aplique e especifique os requisitos técnicos adotados - o que é o caso dos autos, onde cada parecer do mov. 366 indicou a técnica adotada. Caso deseje a modificação do entendimento proferido, deverá o Executado manejar o recurso apropriado. Destaco que conheço dos embargos tão somente pois os precedentes invocados na impugnação (373.1) de fato não foram analisados na decisão embargada. 4. Conclusão Em razão do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 28 de abril de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003217-80.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$79.800,00 Exequente(s): ROTA 151 TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI - ME representado(a) por Mikail Moss Horodecki Executado(s): CEZAR AUGUSTO GONÇALVES DO NASCIMENTO 1. O Executado impugnou a penhora realizada, alegando que o imóvel de M. 24880 do RI de Itapema/SC, objeto da constrição, é bem de família, tendo ofertado em substituição um bem móvel avaliado em R$200.200,00. Acrescentou que o imóvel é seu único bem e está protegido como entidade familiar. Quanto ao bem ofertado em substituição, disse que deve ser aceito, já que o imóvel sobeja em muito o valor da dívida, sendo necessário adotar a medida menos gravosa em face do devedor (artigo 805, CPC). Requereu gratuidade de justiça. Juntou documentos. Intimada, a Exequente discordou do pedido, afirmando que não há prova de que o Executado reside no imóvel penhorado, podendo se auferir da carta precatória justamente o contrário, que o Executado não reside no imóvel penhorado e possui outros imóveis. Quanto ao bem ofertado em substituição, não aceitou a oferta, pois se trata de bem de valor inferior ao executado e que está submetido a constante desvalorização, além de ser de difícil alienação por atender nicho específico de mercado (273). 2. A parte executada afirmou que o bem penhorado seria bem de família, protegido pela Lei 8009/91, todavia não juntou qualquer prova do fato alegado. Em consulta aos autos, o que se verifica é que o imóvel está localizado no endereço Rua 802, Casa Branca, Itapema/SC (212.2), ao qual foi encaminhada à carta precatória (263.2, p. 24), obtendo-se a informação e que “Cesar Augusto Gonçalves do Nascimento, conforme informações obtidas com Sr. João Calixto, o réu é proprietário mas não reside no local.” (263.2, p. 27). Ainda, consta da carta precatória que o Executado seria proprietário de um apartamento, que seria destinado à locação. O Executado acabou sendo citado por telefone (263.2, p. 68). Embora o Executado tenha informado na procuração de mov. 264.3 que seu endereço seria o do imóvel penhorado, nada mais nos autos reforça esta informação. Sendo assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 3. A parte exequente não concordou com a substituição da penhora do imóvel pela penhora do bem móvel indicado pelo Executado. O valor atualizado da execução indicado no mov. 265 é inferior ao valor de avaliação do bem ofertado pelo Executado. Ademais, é certo que se tratando de bem móvel a tendência é que ocorra uma desvalorização futura, a qual, comparada ao valor da dívida cuja tendência é sofrer acréscimos de correção e juros, irá acarretar prejuízo ao Exequente, pois parte da dívida sempre estará desprovida de garantia. Nestes termos, indefiro a substituição pleiteada. 4. Conforme ensina Rogerio de Vidal Cunha em sua obra Manual da Justiça Gratuita, “justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício in statu assertionis, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade que é declarada...” (Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2018. p. 52-55). Não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa, e a simples declaração da profissão exercida, em contraponto com o valor das despesas iniciais, não permite concluir que a parte executada realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo. Inexistindo elementos que permitam concluir pela sinceridade da declaração de insuficiência de recursos, cabe investigar as efetivas condições financeiras de quem pleiteia o benefício: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 544.021/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) Destarte, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a parte executada juntar em quinze dias os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: - dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; - declaração, por instrumento particular, informando: Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal; - facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 5. Intimem-se (15 dias). 6. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Itapema/SC para que promova a avaliação do imóvel penhorado. Ponta Grossa, 15 de junho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Petição (Agravo retido)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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