Cumprimento de sentença 0001227-48.2012.8.16.0110 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001227-48.2012.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 10:08

Confirmada

26/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:27

Documento (Certidão)

27/02/2026, 18:22

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:50

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:55

Confirmada

15/12/2025, 00:13

Confirmada

13/12/2025, 00:18

Confirmada

13/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

06/10/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001227-48.2012.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-48.2012.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$54.647,72 Exequente(s): IVONES AGUIAR DE MORAES Executado(s): Município de Honório Serpa/PR 1. Em breve síntese dos últimos atos processuais, foi iniciado o cumprimento de sentença e a decisão proferida ao mov. 77.1 acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da necessidade de prévio procedimento de liquidação da sentença (mov. 77.1), tendo em vista ser imprescindível a apuração dos valores devidos a título de horas extraordinárias. Assim, determinou-se a liquidação de sentença, com a produção de prova pericial (mov. 119.1). Definido o valor dos honorários periciais, controvertem as partes sobre quem deve efetuar o pagamento (movs. 134.1 e 160.1). É o relato necessário. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, na fase de liquidação de sentença compete ao vencido o pagamento dos honorários periciais: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Contudo, havendo sucumbência recíproca, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado no sentido de que os honorários periciais devem ser divididos proporcionalmente entre as partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. PARTE VENCIDA NA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO 1.274.466/SC. DECISÃO REFORMADA. Segundo entendimento sedimentado pelo REsp. 1.274.466/SC o pagamento da perícia deve ser custeado pela parte sucumbente, ou por cada uma das partes na proporção da sua sucumbência. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004199-15.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.05.2021) Agravo de instrumento - ação revisional – sentença de parcial procedência, com a condenação de ambas as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais – trânsito em julgado – fase de liquidação de sentença – decisão que, em decorrência da sucumbência recíproca, determinou o rateio dos honorários periciais, na proporção de 25% para os autores e 75% para o banco-requerido – inconformismo dos autores – alegação de que o ônus cabe integralmente ao banco, vez que vencido – não acolhimento – sucumbência recíproca – trânsito em julgado – ônus financeiro da perícia que deve ser arcado por cada parte na proporção do seu decaimento – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007387-16.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.05.2021) Logo, por ter ocorrido sucumbência recíproca no presente caso, as partes devem arcar proporcionalmente com a despesa para a apuração do valor devido. No que se refere à proporção a ser paga por cada parte, verifica-se do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná que não houve alteração do ônus de sucumbência definido na sentença, ao fundamento de que a reforma da sentença não se mostrou substancial (mov. 1.47; pág. 16; item 22). Portanto, nos termos do item “e” do Dispositivo da sentença, que condenou cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, determino que os honorários periciais, já fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devem ser pagos na proporção de metade por cada parte. 3. Por se tratar a parte exequente de beneficiária da justiça gratuita, deve incidir o disposto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, o pagamento de tal parcela caberá ao Estado no final do processo. Assim, intime-se o Ente Público para que se manifeste acerca da proposta de honorários. Mangueirinha, datado eletronicamente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(31)