Execução de Título Extrajudicial 0005431-88.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005431-88.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:02

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:46

Confirmada

08/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005431-88.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$8.936.671,59 Exequente(s): CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA Executado(s): ARIETE FACO NEGRELLI DESTILARIA CENTRO OESTE IGUATEMI LTDA EDILSON JOSÉ NEGRELLI EDIVALDO APARECIDO NEGRELLI SILVANA APARECIDO SALGADO NEGRELLI Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, inicialmente proposta como execução para entrega de coisa certa, fundada em Instrumento Particular de Transação, Confissão de Dívida e Outras Avenças, consistente na obrigação de entrega de etanol hidratado carburante. Por decisão transitada em julgado (movs. 180.1 e 213.1), reconheceu-se a natureza da obrigação como sendo de entrega de coisa certa, nos termos do art. 806 do Código de Processo Civil, determinando-se a emenda da inicial, o que foi cumprido pela exequente (mov. 246.1, recebido no mov. 261.1), com a quantificação da obrigação em 5.340.108,50 litros de etanol, correspondente ao saldo devedor remanescente após transação homologada com parte dos devedores. A executada principal foi citada em 09/01/2023, tendo o Oficial de Justiça certificado o abandono do parque industrial e a inexistência de atividade empresarial ou estoque de combustível. Os demais executados solidários foram regularmente citados, inclusive por carta precatória e por hora certa, conforme se extrai dos autos. Decorridos os prazos legais para pagamento voluntário (art. 829 do CPC) e para oposição de embargos à execução (art. 915 do CPC), nenhum dos executados efetuou o adimplemento da obrigação nem apresentou defesa. Diante desse cenário, a exequente requereu a conversão da obrigação de entrega de coisa certa em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 809 do CPC, indicando como valor atualizado do débito a quantia de R$ 19.012.631,76, conforme memória de cálculo apresentada, bem como postulou o prosseguimento do feito com a adoção de medidas constritivas, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e averbação premonitória. É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. Fundamentação A execução para entrega de coisa certa encontra disciplina nos arts. 806 a 813 do Código de Processo Civil. O art. 809 do CPC dispõe expressamente que, não sendo a coisa entregue, não sendo encontrada ou tornando-se impossível a prestação, assiste ao exequente o direito de receber o valor correspondente, além de perdas e danos, convertendo-se a obrigação em pagamento de quantia certa. No caso concreto, restou devidamente demonstrada a impossibilidade definitiva de cumprimento da obrigação in natura, uma vez que a executada principal encerrou suas atividades, encontra-se com o parque industrial abandonado e sem qualquer estoque de combustível, circunstância certificada por Oficial de Justiça. Ademais, os devedores solidários não são produtores de etanol, o que inviabiliza, por completo, a satisfação da obrigação originalmente pactuada. A conversão pretendida independe da anuência dos executados e pode ser determinada a requerimento do exequente, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhecem a possibilidade de conversão da execução de entrega de coisa certa em execução por quantia certa, quando inviável o cumprimento específico da obrigação (art. 809 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica." (REsp 1.760.195/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp 1.764.623 em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). /RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535 do CPC/73. 2. Não configura julgamento extra ou ultra petita a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer em perdas e danos, ainda que não haja pedido nesse sentido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 228.070/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 4/11/2016.) No mesmo trilho, o e. TJPR: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Conversão de execução de entrega de coisa certa para obrigação de pagar quantia certa. Possibilidade. Conversão que constitui prerrogativa do exequente e prescinde de anuência do executado. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a conversão do rito de execução de entrega de coisa certa para pagamento de quantia certa, uma vez que infrutífera a busca e apreensão do veículo. Sustenta o agravante a impossibilidade de conversão sem sua concordância, pedindo a reforma da decisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a conversão do rito de execução de entrega de coisa certa em execução por quantia certa, mesmo sem a anuência do executado, diante da impossibilidade de localização do bem objeto da execução. III. Razões de decidir3. A conversão da obrigação de entrega de coisa certa para obrigação de pagar quantia certa é admitida pelo ordenamento jurídico, havendo inclusive precedente jurisprudencial admitindo a conversão de ofício. 4. A impossibilidade de localização do veículo objeto da execução embasou o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos.5. A decisão que converte o rito independe da anuência do executado e está em conformidade com as normas processuais civis e entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A conversão da obrigação de entrega de coisa certa em obrigação de pagar quantia certa é prevista no Código de Processo Civil e prescinde da anuência do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 538, § 3º, 809, 536 e 816.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.760.195/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 228.070/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2016; TJPR, 0100764-70.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2024. (TJ-PR 01139442220248160000 Faxinal, Relator.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 02/06/2025, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU TESES ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE ESCOLHA NA ENTREGA DO BEM DESTACADO NO TÍTULO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO NOS AUTOS EXECUTIVOS. INEXISTÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. TESE DE NECESSÁRIA INTIMAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE DAR COISA CERTA/INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA. REJEITADA. FACULDADE DO ARTIGO 809, § 1º QUE NÃO IMPORTA EM REPETIÇÃO DO ATO CITATÓRIO OU DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ESTIMATIVA DO VALOR DA COISA PELO EXEQUENTE QUE É PRÓPRIA DO RITO EXECUTIVO ESCOLHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100764-70.2023.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2024) No tocante ao valor do débito, verifica-se que a obrigação já se encontra devidamente quantificada (R$ 12.748,76, em 31/05/2023 - mov. 365.1, sendo a atualização decorrente de simples cálculo aritmético, elaborado segundo os índices adotados o IPCA-IBGE, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês da referida data, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, tudo na forma dos arts. 389, 405 e 406, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/24, o que afasta a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Presentes, portanto, os pressupostos legais para a conversão da obrigação e para o regular prosseguimento da execução, mostra-se legítima a adoção das medidas executivas típicas e atípicas destinadas à satisfação do crédito, em consonância com os arts. 786, 797, 828, 835, 854 e seguintes do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e DECLARO CONVERTIDA a obrigação de entrega de 5.340.108,50 litros de etanol hidratado carburante em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para apresentar planilha de débito na forma como determinada nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se a exequente sobre o andamento do processo em 15 (quinze) dias.. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:26

deferimento

17/04/2026, 00:48

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:23

Confirmada

21/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:48

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:55

Confirmada

16/12/2025, 00:17

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005431-88.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$8.936.671,59 Exequente(s): CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA Executado(s): ARIETE FACO NEGRELLI DESTILARIA CENTRO OESTE IGUATEMI LTDA EDILSON JOSÉ NEGRELLI EDIVALDO APARECIDO NEGRELLI SILVANA APARECIDO SALGADO NEGRELLI Vistos e etc. Houve a citação de DESTILARIA CENTRO OESTE IGUATEMI LTDA (mov. 362.1), EDIVALDO APARECIDO NEGRELLI e ARÍETE FAÇO NEGRELLI (mov. 360.6). O exequente pugnou pela conversão da obrigação de entregar 5.340.108,50 (cinco milhões, trezentos e quarenta mil, cento e oito vírgula cinquenta) litros de álcool combustível em obrigação de pagar a quantia de R$ 8.936.671,59 (oito milhões, novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) que, devidamente atualizado corresponderia a R$ 12.498.567,76 (doze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), dos quais ainda deveria ser acrescido o valor da multa moratória de R$ 2.500,00 por dia e limitada a R$ 250.000,00. Ao final, indicou como devido o valor de R$ 12.748.567,76 (doze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) e requereu a realização de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 365.1). Sobreveio ofício do TJMS dando conta de que houve levantamento de valores em favor de Advocacia Lago, Lago & Finatti - Associados nos autos de n ° 0802856-16.2014.8.12.0029 (mov. 367.1). DESTILARIA CENTRO OESTE IGUATEMI LTDA deixou transcorreu in albis o prazo para manifestação (mov. 374.1). É o relato do essencial. DECIDO. Ante de deliberar sobre o pleito de mov. 365.1, verifico que não há nos autos informação sobre se houve ou não a citação e intimação dos executados EDILSON JOSÉ NEGRELLI e SILVANA APARECIDO SALGADO NEGRELLI. Há nos autos apenas decisão proferida no bojo da Carta Precatória de n ° 1001325-89.2022.8.26.0529 no sentido de que "Não compete ao juiz determinar que a citação se faça por hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se em um juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória, e não pelo juiz". Posteriormente, a exequente juntou guia de recolhimento de custas para nova tentativa de citação, mas não há informação sobre o cumprimento da diligência (mov. 360). Diante desse quadro, manifeste-se a parte exequente sobre a citação dos executados EDILSON JOSÉ NEGRELLI e SILVANA APARECIDO SALGADO NEGRELLI e requerer o que entender de direito a esse respeito. Sem prejuízo, solicite a serventia informações do juízo deprecado sobre a citação dos executados supracitados. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, venham conclusos. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

12/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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