Execução de Título Extrajudicial 0021637-51.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021637-51.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021637-51.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021637-51.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$49.499,39 Exequente(s): 7TH AVENUE LIVE & WORK (CPF/CNPJ: 23.255.786/0001-93) Avenida Sete de Setembro, 2451 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-010 Executado(s): Thá Fenix Empreendimentos imobiliários S/A (CPF/CNPJ: 11.639.764/0001-48) Rua Marechal Deodoro, 630 24º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, sob o fundamento de que a decisão de seq. 81 está obscura/omissa uma vez que não observou o entendimento jurisprudencial de que os créditos perseguidos nos autos teriam natureza concursal. O embargado apresentou resposta à seq. 91. É o relatório. 2. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Somente em tais casos, bem como no de erro material (que pode até mesmo ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil), a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No caso, os embargos merecem acolhimento. No que tange à natureza do crédito, verifica-se que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente os créditos posteriores à recuperação seriam extraconcursais. No caso, a cobrança aqui disposta data de outubro/2016 a maio 2017, agosto/2017 a junho/2021. A recuperação judicial da requerida foi deferida na data de 31.10.2019 (seq. 97.2). Ressalte-se que não há previsão legal específica, bem como que houve observância ao Tema 1051 do STJ que dispõe "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Salienta-se, ainda, que o art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, dispõe expressamente que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, os créditos anteriores à recuperação judicial deferida se enquadram como concursais e os posteriores como extraconcursais. No presente caso, aplicam-se as duas modalidades, diante dos períodos de cobrança constantes da inicial. Nesse sentido, pode-se citar entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 371, 489, § 1º, E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORAS QUE INGRESSAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE MATERIAL DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do NCPC ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado. 2. Pela novação civil (art. 360, I, do CC/2002), são extintos apenas os acessórios e garantias da dívida, não havendo estipulação em contrário, prevalecendo, no caso da cobrança de condomínio, inalterada a natureza propter rem do fato gerador do crédito. 3. De acordo com recente interpretação sistemática da Lei n.º 11.101/2005, a verba condominial, conquanto seja mesmo dívida de natureza propter rem, não está abarcada no rol do critério material da extraconcursalidade (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º; e art. 199, §§ 1º e 2º). Precedentes. 4. A submissão ou não do crédito de titularidade do condomínio à recuperação judicial advém da observância do critério temporal definido pelo art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, ou seja, torna-se extraconcursal se constituído a partir do pedido de recuperação. 5. Recurso especial provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.207.196/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Sendo assim, a submissão ou não em recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda será definida com base unicamente no corte temporal estabelecido no art. 49 da lei 11.101. 3. Pelas razões expostas, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos moldes da fundamentação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

18/06/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021637-51.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0021637-51.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$49.499,39 Exequente(s): CONDOMINIO 7TH AVENUE LIVE & WORK (CPF/CNPJ: 23.255.786/0001-93) Avenida Sete de Setembro, 2451 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-010 Executado(s): Thá Fenix Empreendimentos imobiliários S/A (CPF/CNPJ: 11.639.764/0001-48) Rua Marechal Deodoro, 630 24º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 DESPACHO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida exequenda (artigo 829 do CPC), sob pena de ser procedida imediatamente a penhora e avaliação de bens. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2o, do Código de Processo Civil. Conste no mandado que ao executado é facultada a oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de garantia do juízo (artigos 914 e 915 do CPC). 2. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC. 3. Fixo honorários advocatícios, inicialmente, em 10% do valor da execução, os quais ficarão reduzidos à metade para o caso de pagamento no prazo legal (artigo 827, § 1°, do CPC). 4. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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