Apelação Cível 0001165-70.2022.8.16.0170 - TJPR

Apelação Cível 0001165-70.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) DECORRIDO PRAZO DE PEDRO VILMAR DE OLIVEIRA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) DECORRIDO PRAZO DE PEDRO VILMAR DE OLIVEIRA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001165-70.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001165-70.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.058,06 Autor(s): PEDRO VILMAR DE OLIVEIRA Réu(s): Banco Pan S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por PEDRO VILMAR DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, a parte autora é beneficiária do INSS e foi lançado pela parte requerida um crédito em seu benefício decorrente de cartão de crédito. Entretanto, nega ter autorizado ou contratado qualquer tipo de serviço. No mérito, requer a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como a pagar indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão deferindo a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova (mov. 20.1). Citado, o requerido apresenta contestação (mov. 26.1) arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, alega, em resumo, que houve a efetiva contratação pela parte autora, tendo usufruído do crédito depositado em sua conta bancária, inexistindo qualquer vício na contratação e dano moral indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, requer a devolução do valor creditado na conta bancária da parte autora. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 31.1). Especificação de provas pela parte autora (mov. 36.1), sem manifestação pela parte ré (mov. 35). Decisão de saneamento e organização do processo rejeitando a preliminar arguida e deferindo o pedido de produção de prova pericial (mov. 43.1). Decisão determinando a intimação das partes para manifestação acerca da extinção do processo por ausência de interesse, ante a aparente propositura indevida de ações predatórias (mov. 81.1). Manifestação das partes (mov. 85.1 e 88.1). Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito (mov. 93.1), cassada em sede recursal com determinação de prosseguimento do feito (mov. 102.1). Decisão determinando a intimação da parte ré para pagamento dos honorários periciais, sob pena de inviabilizar a realização da prova e sofrer as consequências de seu ônus (mov. 111.1). Decisão reconhecendo a preclusão da prova pericial e anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 131.1). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, na forma que preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo também de fato, está suficientemente comprovada. DO MÉRITO Na inicial consta que a parte autora nega a relação jurídica estabelecida com a parte requerida, enquanto esta última afirma a existência de uma relação contratual. No caso, temos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula constitucional do devido processo legal pressupõe observância estrita aos deveres da lealdade e boa-fé objetiva por parte de todos aqueles que participam do processo judicial, conforme dispõe o artigo 6º do CPC, o dever de colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. Nessa linha, o juiz tem o poder/dever de inibir posturas processuais que dificultem a defesa, alterem ou ocultem a verdade dos fatos, induzam, ainda que potencialmente, o juiz a erro, ou que representem açodamento ou negligência na apresentação da postulação em juízo. O Judiciário Nacional, atualmente, se depara com ações em massa, em que dois clássicos exemplos retratam essa afirmação: (a) em sede de ação revisional de contrato, advoga-se a abusividade de cláusulas contratuais, formulando pedido demasiadamente genérico de modo que o juízo não tem como inferir quais são as cláusulas específicas do pacto firmado entre as partes que se pretende discutir, as razões da suposta abusividade, sem apresentar o contrato com a inicial, o que dificulta a compreensão da lide pelo Juízo e a defesa do réu; e (b) o consumidor a despeito de assinar contrato bancário com a instituição financeira, afirma na petição inicial desconhecer a origem do débito, sendo certo que, em muitos casos, a contestação traz o contrato assinado validamente. Litiga-se, por assim dizer, firme na esperança de uma defesa ineficiente, premida pela circunstância de múltiplas ações, com petições iniciais padronizadas contendo teses genéricas, ajuizadas no mesmo espaço de tempo, contra uma única parte. Tal detalhe chama a atenção para as demandas que, usualmente, seu polo ativo é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes. Ao juiz não é dado ignorar a realidade das lides massificadas à prestação jurisdicional justa, eficiente e prestada em tempo razoável, ou seja, é lícito ao juiz atuar na repressão à chamada lide temerária. O atual estágio do processo civil não tolera o abuso de direito processual, no qual se enquadra toda e qualquer forma temerária (imprudente, negligente, açodada ou descuidada) de lide, que põe em risco valores e regras fundamentais, a exemplo de exercício do direito de defesa. Há, portanto, a necessidade premente de concitar a parte e seu advogado a trazer sua postulação em termos adequados, concretos e específicos ao caso em litígio, anexando a documentação comprobatória de seus argumentos. DOS FATOS DA INICIAL Consta da exordial que a parte requerente não realizou a contratação de empréstimo/cartão crédito, porém, apenas anos depois ajuizou a presente ação, aduzindo esse argumento. Com efeito, o fato de a parte autora somente ao final de todo esse tempo resolver questionar a assinatura do contrato, dispensa, inclusive, a realização de perícia grafotécnica no respectivo documento apresentado pela requerida, o qual contém, inclusive, os exatos dados referentes aos descontos impugnados. Além disso, não se mostra nada coerente aceitar que a parte autora tenha ficado por anos pagando parcelas mensais sem ao menos perceber tais descontos ou questioná-los em tempo razoável. Nesse mesmo sentido, decidiu o TJSP, em situação semelhante: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Adesão à cédula de crédito bancário comprovada por meio do contrato assinado pela suplicante - Muito embora desde a petição inicial a recorrente alegue desconhecer a avença, pleiteando perícia grafotécnica tanto em réplica quanto em especificação de provas, a análise dos elementos constantes dos autos afasta a verossimilhança das alegações da recorrente a justificar a prova técnica pretendida – A cédula de crédito bancário questionada data de 30 de janeiro de 2019 e somente após três anos e meio (12 de agosto de 2022) é que a apelante vem alegar desconhecimento da avença - A análise do extrato do INSS demonstra que desde 2017 a autora possuí empréstimo com instituições financeiras diversas, não sendo crível não ter contrato qualquer deles, diante do tempo decorrido no ajuizamento das demandas e da ausência de notícia de extravio/furto de documentos - Sequer consta nos autos a notícia de que ela tenha lavrado Boletim de ocorrência, já que nega inúmeros contratos constantes de seu benefício previdenciário - Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido[1]. Resta evidente, portanto, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte autora anuiu com o empréstimo/cartão de crédito e suas condições, sendo que isso se infere não só pelos reiterados e longos pagamentos das parcelas, mas também porque a parte autora recebeu o crédito em conta, conforme demonstrado pelo recibo de transferência do mov. 28.1, e não o questionou por anos. Destaco, ainda, que a parte demandante sequer impugnou, de forma específica, o comprovante de crédito do valor do empréstimo/cartão de crédito em sua conta bancária, cujo documento aponta com detalhes os dados da conta destinatária. Ademais disso, estava ao alcance da parte requerente a apresentação de extratos bancários referentes à época a fim de comprovar eventual ausência do crédito, o que, todavia, não ocorreu nos autos. A versão da inicial, portanto, confrontada com o conjunto de fatos e circunstâncias envolvendo o negócio, não se sustenta e é claramente falsa. Não obstante, inexistem elementos para se concluir pela sua má-fé na propositura da demanda, notadamente porque, ao que parece, o ingresso desta pretensão em juízo não corresponde à efetiva intenção da parte requerente ao formalizar os serviços advocatícios contratados. No caso dos autos, devidamente comprovada a relação entre as partes em razão do dinheiro transferido pelo réu em favor da parte autora, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Logo, não há falar em contratação viciada, desconto indevido, nem em indenização por dano moral. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJSP - Apelação Cível nº 1036951-56.2022.8.26.0114 - 18ª Câmara de Direito Privado Relator(a) Hélio Faria - Julgado em 23/11/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) OUTRAS DECISÕES (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) OUTRAS DECISÕES (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001165-70.2022.8.16.0170 1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré foi intimada por três vezes (movs. 112, 116 e 123) para proceder ao recolhimento dos honorários periciais, mas permaneceu inerte, não apresentando justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Com efeito, por ocasião da decisão do mov. 43.1, restou consignado o dever da parte ré de adiantar o pagamento dos custos da prova requerida, sob pena de preclusão e de sofrer as consequências da sua omissão. Portanto, considerando a ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial, RECONHEÇO A PRECLUSÃO da prova pericial, por desídia da parte a quem incumbia o seu custeio, prosseguindo-se o feito sem a sua realização, arcando a parte ré com as consequências da sua omissão, que serão analisadas por ocasião da sentença. 2. Ante a preclusão da prova, o feito comporta julgamento antecipado, na forma que preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo também de fato, está suficientemente comprovada. 3. Assim, contadas e preparadas eventuais custas remanescentes, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001165-70.2022.8.16.0170 1. Tendo em vista o teor do acórdão acostado no mov. 102, de rigor o prosseguimento do feito. 2. Para tanto, intime-se o réu a fim de que efetue o pagamento dos honorários periciais, em conformidade com a proposta apresentada no mov. 64.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilizar a realização da prova e sofrer as consequências de seu ônus. 3. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 43.1), assim como da Portaria nº. 24/2024 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Trânsito em julgado

21/08/2024, 13:43

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:29

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:42

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Ambas as partes foram intimadas para se manifestar acerca da extinção do processo por ausência de interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. A Nota Técnica CIJMG (Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais) Nº. 01/2022 apresentou a seguinte conclusão quanto à advocacia predatória, que é o caso dos autos: A litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de esforços de todos os tribunais, particularmente por meio de seus Centros de Inteligência e mediante colaboração com outros sujeitos e entidades que atuam no sistema de justiça, particularmente Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública. O processo civil moderno, baseado em valores éticos (lealdade, boa-fé, cooperação) não pode tolerar ou conviver com ações padronizadas, em que não se observa as peculiaridades de cada parte e as especificidades da relação em conflito. Essas demandas, ajuizadas no mesmo espaço de tempo, com petições iniciais padronizadas contendo teses genéricas, acabam comprometendo a justa composição dos litígios, assim como, o exercício do direito de defesa, podendo induzir o juiz a erro. Não se está afastando aqui o direito autônomo ao ingresso de demandas com objetivo simplesmente declaratório, positivo ou negativo. O que não se pode admitir é que o direito de ação seja desvirtuado e utilizado abusivamente. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF[1], o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, salientou vários dos efeitos negativos do exercício abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. O Poder Judiciário Nacional vem sendo instado a apreciação de demandas que possuem as mesmas características, quais sejam: 1) parte autora analfabeta ou semianalfabeta; 2) parte autora titular de benefício previdenciário; 3) Empréstimos consignados ou suposta contratação indevida; 4) empréstimos realizados em correspondentes bancários; 5) ausência de contrato ou de extratos bancários juntados; 6) assunção do empréstimo com recebimento dos valores; 7) petição inicial padrão com alteração apenas dos dados pessoais; 8) Procuração particular desatualizada; 9) desinteresse na fase conciliatória; 10) poderes de quitação conferidos aos patronos; 11) solicitação de indenização a título de danos morais; 12) pedido de expedição de alvará em nome dos patronos, entre outros. Tais demandas temerárias caracterizam casos em que as partes autoras afirmam que não se recordam de ter feito o empréstimo por meio de correspondente bancário, dentre outras afirmações. O interesse de agir, além de observar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, deve ser adequado ao sistema legal e constitucional de resolução de conflitos. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento em sede de repercussão geral (RE 631.240) de que: A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Resta evidenciada, portanto, a ocorrência dos elementos caracterizadores do litígio agressor, com um atuar indicativo de captação ilícita de clientela, falta de consentimento livre e esclarecido do suposto cliente no ajuizamento das ações, utilização indevida do direito de ação, abuso do direito de litigar, irregularidade na confecção dos instrumentos procuratórios, falta de litígio real entre as partes, evidenciando que as ações carecem de pressupostos processuais mínimos, dentre eles a adequada representação processual, a vontade manifesta de litigar, o interesse processual, a individualização do caso concreto, a higidez da documentação e a devida observância da boa-fé processual. Diante disso, inexiste exercício adequado do direito público de ação, em potencial utilização do processo com finalidade predatória e de captação de cliente que é contrária à norma do artigo 34, IV, da Lei 8.906/94, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito [1] STF. ADI 3995/DF. Tribunal Pleno. Rel. Min. Luís Roberto Barroso. J. em 13/12/2018.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2022, expediu a Recomendação 127/2022 aos Tribunais do Brasil visando à adoção de cautelas para coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa. A Corregedoria Nacional de Justiça determinou aos Tribunais, ainda, a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, editando a Diretriz Estratégica n° 7/2023. Aquele que pretende litigar em juízo deve atuar com respeito aos princípios da boa-fé, da eticidade e da probidade, evitando, assim, o ajuizamento de ações fraudulentas, temerárias, frívolas ou procrastinatórias. Na atualidade o Poder Judiciário, em quase todos os Estados, vem recebendo uma enxurrada de demandas relacionadas a empréstimos consignados e cartões de crédito, oferecidos a juros baixos, para pessoas, na maioria das vezes, com baixa instrução, sem a devida explicação das condições contratadas. Em todo o país surgiram escritórios de advocacia voltados para o mesmo público, que passaram a distribuir milhares de demandas, alegando os mesmos fatos, a mesma causa de pedir, os mesmos pedidos, apostando na dificuldade de defesa por parte das instituições. Dentre essas demandas há ajuizamento de ações com fortes indícios de fraudes e, muitas vezes, algumas partes sequer têm conhecimento do processo ajuizado em seu nome pelos causídicos. A natureza predatória da prática do escritório de advocacia que ajuíza demandas sem a individualização de cada caso em comento, implica a morosidade do Poder Judiciário, que se mostra compelido a resolver lides temerárias e desprovidas de fundamento, pois o Poder Judiciário não possui o condão de tutelar pretensões infundadas, de mera conveniência, quando a parte não demonstra de forma satisfatória os motivos de sua demanda. É forçoso convir que o modus operandi desse grupo de advogados em específico é utilizar da simplicidade e boa-fé de pessoas humildes para inundar o Judiciário com petições idênticas e infundadas. Não se está aqui afastando o direito à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, pois trata-se de inadequado uso do judiciário, com o ajuizamento de demandas com resultado ineficaz, acarretando prejuízo para a parte autora, dano à sociedade com o desnecessário gasto do aparato judicial com uma pretensa solução que nunca será revertido em favor da coletividade. Em termos econômicos, a Nota Técnica nº 01/2022 do CIJMG[1], aponta que: No Relatório Justiça em Números de 2021, relativo ao ano-base 2020, o Conselho Nacional de Justiça registrou que os dois assuntos mais demandados da área cível, na Justiça Estadual Comum, foram: 1. Direito Civil – Obrigações/Espécies de Contratos - 2.665.873 processos (5,08% do total) 2. Direito do Consumidor – Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral - 1.655.989 processos (3,15% do total). (...). Os números aqui registrados indicam apenas a distribuição de processos, em 2020, cadastrados nesses assuntos, na Justiça Estadual. Esses assuntos foram eleitos para evidenciar os consideráveis prejuízos decorrentes do abuso de acesso ao sistema de justiça porque duas das espécies de demandas em relação às quais tem sido maior a incidência de litigância predatória, em todo o Brasil, como consta inclusive das notas técnicas que ora se ratificam, são as ações declaratórias de inexistência de débito, com pedido de exclusão de negativação, frequentemente acompanhado de pleito de indenização por danos morais, e as ações revisionais de contratos bancários, demandas usualmente cadastradas sob os assuntos acima indicados. (...). Para estimar o prejuízo com um mínimo de segurança, utiliza-se um dado jurimétrico validado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, em março de 2011, divulgou que, a seu pedido, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) calculou que o custo unitário médio do processo de execução fiscal, na Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição, era de aproximadamente R$4.300,00, em números aproximados. Tal valor, corrigido monetariamente segundo os índices divulgados pela Corregedoria de Justiça de Minas Gerais até março de 2022, atingiu R$8.270,13. Esse valor pode ser utilizado como base para estimar o custo médio de um processo que tramite nas duas instâncias da Justiça Estadual, pois, embora os custos da Justiça Federal por processo sejam, em princípio, mais elevados, a referida quantia diz respeito a execução fiscal, tipo de procedimento de tramitação bastante simples, e foi determinada apenas para seu processamento em primeira instância. Tomando-se o mencionado valor como base, e considerando que, em relação aos assuntos processuais indicados, os dados colhidos criação de litigiosidade artificial no patamar mínimo 30%, constata-se que, em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita. (...). Além dos prejuízos diretamente econômicos, não se pode perder de vista a grande quantidade de tempo despendida por magistrados e servidores para apreciar, zelar da tramitação e monitorar as lides predatórias, tempo que deveria ser dedicado à apreciação, processamento e julgamento de litígios legítimos, fundados em lides materiais. Caso isso pudesse ocorrer, o tempo médio de tramitação dos processos judiciais se reduziria intensamente, com grande aumento da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional se elevaria e consequente elevação da credibilidade do sistema de justiça. A partir de uma visão macroscópica do índice de litigiosidade do patrono da parte autora, constata-se um padrão anormal de atuação, com graves indícios de captação irregular de clientela, além de exercício abusivo do direito de litigar. A partir de uma visão microscópica do índice de litigiosidade do causídico, constata-se, novamente, um padrão anormal de atuação, com graves indícios de ajuizamento de ações temerárias, sem prévia diligência sobre a viabilidade jurídica da pretensão, além da utilização abusiva e indiscriminada, pelo patrono, de procurações outorgadas pelos clientes sem o conhecimento e livre consentimento destes. A vulnerabilidade da parte demandante (aposentado ou pensionista), idoso (a), analfabeto (a), desempregado (a), baixa renda e escolaridade, com pouco acesso à informação, o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórias, as causas idênticas ajuizadas em massa, todos esses aspectos são alguns dos fatos que levam a enquadrar a atuação do causídico como predatória. Na imensa maioria das ações, as pessoas são abordadas por terceiros que sem fornecer esclarecimento suficiente e adequado, apenas solicitam a anuência dos autores, em procuração judicial ou outros documentos. Ora, a mera alegação de que não se recorda da contratação ou mesmo de ter recebido o valor correspondente demonstra carecer a parte autora de interesse processual. Pelo exposto, considerando a evidente propositura indevida de ações predatórias perante essa 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Toledo, com o intuito de frear situações fraudulentas, determino a intimação de ambas as partes, na pessoa de seus procuradores para que se manifestem acerca da extinção do processo por ausência de interesse, tudo na forma dos artigos 09 e 10, ambos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/data/files/49/80/E5/70/DF212810B8EE0B185ECB08A8/NT_01_2022%20_1_%20_1_.pdf, Acesso em 20/07/2023.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001165-70.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001165-70.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.058,06 Autor(s): PEDRO VILMAR DE OLIVEIRA (RG: 56394044 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.049.309-63) Ledi Fischer Maas, 1282 - TOLEDO/PR Réu(s): Banco Pan S.A (CPF/CNPJ: 59.285.411/0043-72) Avenida Paulista, 1374 - de 612 a 1510 - lado par - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 2. Tendo em vista que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova já foi apreciada e deferida pela decisão irrecorrida de mov. 20.1, cuja fundamentação reitero nesta oportunidade, JULGO PREJUDICADA a reanálise neste momento processual. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO RÉU - Da alegada falta de interesse processual/ausência de pretensão resistida 3. A prévia formulação de pedido administrativo não encontra sustentação na lei processual, e eventual exigência viola o princípio constitucional da inafastabilidade da justiça, justamente porque se opõe ao livre acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Assim, a ausência de requerimento administrativo para resolver a controvérsia não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, eis que a tentativa de solução prévia é uma opção do consumidor e não um requisito legal para que a parte possa buscar a prestação jurisdicional. A propósito, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITE CONSUMIDOR.GOV. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003999-42.2019.8.16.9000 - Rel.:Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020); AÇÃO DECLARATÓRIA DE APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Conexão – Inexistência – Autos indicados que versam sobre negócios jurídicos diversos, afastando a possibilidade de conexão. 2. Ausência do interesse de agir –Afastada – Parte autora que possui interesse em ver reconhecida a inexistência do empréstimo consignado indicado na exordial. 3. (...) RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª CC - 0000782-43.2018.8.16.0070 -Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. 11.12.2019). Nestas condições, delimitada a controvérsia processual, com a formulação de pedidos individualizados e amparados em causa de pedir fática e jurídica, não se cogita de falta de interesse processual. Por estas razões, REJEITO a preliminar. DO SANEAMENTO DO FEITO 4. O processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes estão bem representadas, concorrendo os demais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 5. Em consequência, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) comprovação de que a parte Autora firmou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável indicado na inicial; b) se a instituição financeira faltou com o dever de informação e/ou se houve falha na prestação dos serviços no momento da pactuação do contrato objeto destes autos (vício de consentimento); c) se o contrato firmado entre as partes impõe ao consumidor ônus excessivo, em virtude do desconto mínimo, e se é possível a alteração da modalidade contratada (alteração do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado em folha de pagamento), com aplicação da taxa média de juros; d) se a parte Autora foi beneficiária do crédito oriundo do contrato (se o valor contratado foi disponibilizado em favor da parte Autora); e) repetição do indébito; f) se os fatos articulados na inicial são aptos a causar os danos morais que a parte Autora reclama, e o quantum devido; g) direito da instituição financeira à devolução do valor do saque pela parte Autora ou, em caso de eventual procedência da pretensão autoral, à compensação entre a quantia atualizada dos saques e a condenação; h) litigância de má-fé da parte Autora. DAS PROVAS 6. No tocante à produção de provas, DEFIRO o pedido de prova pericial grafotécnica, consistente na análise da(s) assinatura(s) aposta(s) no contrato objeto dos autos. DA PROVA PERICIAL 7. Para produção da prova pericial, nomeio perito o Sr. EDSON ALÍPIO SCHWINGEL[1], sob a fé e compromisso de seu grau, independentemente da assinatura de termo de compromisso. 8. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos que pretendem ver respondidos, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme prevê o artigo 465, §1º, do CPC. 9. A despeito da prova técnica ter sido pleiteada pela parte Autora (mov. 36.1), a teor do que dispõe o artigo 95 do CPC, o adiantamento financeiro da referida prova deve ser atribuído ao Réu. Tal assertiva se robustece, porquanto a parte Autora questiona a autenticidade da assinatura constante do contrato supostamente firmado entre as partes, atribuindo ao Réu o ônus de comprovar a veracidade da assinatura impugnada, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, este é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Logo, é dele (Réu) o ônus de adiantar o pagamento dos custos da prova requerida, sob pena de preclusão e de sofrer as consequências da sua omissão. 10. Portanto, após a apresentação de quesitos pelas partes, intime-se o Perito nomeado nos autos para que apresente, em 05 (cinco) dias, o valor de seus honorários periciais, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. 11. Após apresentação dos honorários pelo Perito, intime-se o Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais respectivos, sob pena de inviabilizar a realização da prova e sofrer as consequências de seu ônus. 12. Em seguida, intime-se o Perito para designar data, local e hora para início dos trabalhos e informar a este Juízo com antecedência de 15 (quinze) dias para intimação das partes, advertindo-o de que o laudo pericial deverá ser juntado em 40 (quarenta) dias após o início dos trabalhos, sob pena de destituição do encargo. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do artigo 477, §1º, do CPC. 14. A Escrivania deverá, para fins de cumprimento da decisão judicial nos autos, efetuar todas as diligências necessárias (email, AR, ARMP, telefone fixo, telefone celular, WhatsApp, mensagem via fone, etc.) para contato com perito judicial, certificando, de forma pormenorizada, eventual negativa na realização de todas as diligências pertinentes, independentemente de nova decisão nos autos. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Rua Sidrack Silva, nº 116, ap. 304 – Bairro Aeroporto, Londrina-PR. Telefones: (43) 3329-9601 e (43) 9652-9778. E-mail: [email protected].

09/09/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) DECORRIDO PRAZO DE PEDRO VILMAR DE OLIVEIRA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) OUTRAS DECISÕES (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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