Ação Penal - Procedimento Sumário 0000550-34.2017.8.16.0048 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000550-34.2017.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000550-34.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0000550-34.2017.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 08/03/2017 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): ESTELA MARI LAZZARI VANDERLEI DORNELLES LAZZARI Réu(s): ADÃO DE ALMEIDA 01. SENTENÇA. 02. Do breve relato. Trata-se de ação penal em que são imputados ao denunciado Adão de Almeida os delitos de violação de domicílio e lesões corporais na modalidade tentada. As partes foram intentadas para se manifestarem acerca da incidência da prescrição e da prescrição ideal in casu. Em seguida com a manifestação das partes, vieram os autos conclusos. 03. Do crime de violação de domicílio. Compulsando os autos, verifico que a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Explico. A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. Com efeito, dentre as modalidades de prescrição, tem-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, a qual é regulada pelo máximo de pena privativa de liberdade prevista para o crime, já que incerta a quantidade ou tipo de pena que seria fixada pelo juiz por ocasião da sentença, observando-se os prazos do artigo 109 do Código Penal. Nesse diapasão, oportuno mencionar que para o cálculo desta pena máxima em abstrato não são levadas em conta eventuais agravantes e atenuantes, cujo quantum de aumento e diminuição não possui previsão legal, mas deve ser fixado pelo juiz. No presente caso, verifica-se que ao acusado é imputada a prática do delito previsto no artigo 150 do Código Penal. Assim, considerando que a pena máxima cominada ao crime cuja prática foi imputada aos noticiados é de 03 (três) meses de detenção, a pretensão punitiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos. Nesse contexto, da análise detida dos autos, evidencia-se que o recebimento da denúncia teria se dado em 09/05/2017, sendo que até a presente data não sobreveio outro marco suspensivo ou interruptivo da prescrição. Desse modo, o lapso temporal existente entre o recebimento da exordial e os dias atuais é superior a 03 (três) anos, o que indica que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição. 04. Do crime de lesões corporais na modalidade tentada. Igualmente, verifico que a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Explico. Conforme salientado acima, a pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. Com efeito, dentre as modalidades de prescrição, tem-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, a qual é regulada pelo máximo de pena privativa de liberdade prevista para o crime, já que incerta a quantidade ou tipo de pena que seria fixada pelo juiz por ocasião da sentença, observando-se os prazos do artigo 109 do Código Penal. Nesse diapasão, oportuno mencionar que para o cálculo desta pena máxima em abstrato não são levadas em conta eventuais agravantes e atenuantes, cujo quantum de aumento e diminuição não possui previsão legal, mas deve ser fixado pelo juiz. No presente caso, verifica-se que ao acusado é imputada a prática do delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal. Assim, considerando que a pena máxima cominada ao crime cuja prática foi imputada ao noticiado é de 03 (três) anos de detenção, a pretensão punitiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, prescreveria em 08 (oito) anos. Contudo, tendo em vista que o delito foi praticado na modalidade tentada, deve ser reduzido o percentual mínimo a fim de obter o máximo da pena que poderia ser aplicada, pelo que o máximo da pena a ser aplicada seria de 02 (dois) anos - redução de 1/3 (art. 14, parágrafo único do Código Penal). Destarte, como a pena máxima cominada ao crime cuja prática foi imputada ao noticiado é de 02 (dois) anos de detenção, a pretensão punitiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos.. Nesse contexto, da análise detida dos autos, evidencia-se que o recebimento da denúncia teria se dado em 09/05/2017, sendo que até a presente data não sobreveio outro marco suspensivo ou interruptivo da prescrição. Desse modo, o lapso temporal existente entre o recebimento da exordial e os dias atuais é superior a 04 (quatro) anos, o que indica que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição. 05. Ante o exposto, de ofício, com base no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c/c artigo 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADÃO DE ALMEIDA, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 06. Disposições finais. Oficie-se, cancelando o exame de insanidade mental outrora designado. Sem custas. No tocante a fiança, expeça-se alvará e intime-se o condenado para levantamento, sob pena de reversão dos valores ao FUNREJUS, a título de receitas eventuais (art. 648 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça). Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

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