Execução de Título Extrajudicial 0006237-70.2015.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006237-70.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 16:27

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:53

Confirmada

17/04/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006237-70.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-70.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$191.550,59 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA (CPF/CNPJ: 07.808.907/0001-20) Avenida Brasil, 5623 - MARINGÁ/PR Executado(s): DIEGO VINISSIOS JAZINSKI (CPF/CNPJ: 10.370.512/0001-01) Av. Hg., 3834 - Centro - QUERÊNCIA/MT - CEP: 78.643-000 DIEGO VINISSIUS JAZINSKI (RG: 100517302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.715.999-41) Localidade de Poço Preto, s/n Rural - PAULA FREITAS/PR 1. Defiro o pedido de seq. 175.1, determinando que promova-se a consulta de eventuais créditos em nome do executado Diego Vinissius Jazinski inscrito no CPF sob n° 082.715.999-41 e CNPJ sob n°10.370.512/0001-01, junto ao sistema Nota Paraná. 1.1. Ressalto ainda que não há necessidade de expedição de ofício ao órgão, tendo em vista que a informação pode ser obtida mediante a consulta ao sistema conveniado a este juízo. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:23

Requisição de Informações

07/04/2026, 22:28

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:15

Confirmada

12/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 493) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:11

Documento (Certidão)

24/02/2026, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:51

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-70.2015.8.16.0174 1. A exequente requer a utilização dos sistemas CNIB, SENSEC, SIMBA e SERASAJUD, visando a satisfação do crédito exequendo (seq. 474.1). I – Do sistema CNIB 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a respeito do tema, entende que tal medida deve ser adotada em última ratio, ou seja, quando esgotadas as vias ordinárias e menos onerosas de satisfação do crédito: “Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que defere o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo mesmo após esgotadas as diligências tomadas pelo credor. Inexistência de indicação pela executada de outros meios menos onerosos à satisfação do crédito. Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Decisão – CNIB. mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050856-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.02.2019). Denota-se que no caso dos autos já foram realizadas inúmeras diligências buscando a satisfação do crédito do exequente, como busca por ativos pelo Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper e expedição de ofícios. Todavia, em nenhuma delas obteve-se êxito, pois não foi alcançado patrimônio do executado capaz de saldar a dívida objeto dos presentes autos. Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de indisponibilidade de bens. 2.1. Assim sendo, defiro o pedido do exequente, determinando à Secretaria que realize a inclusão do nome, da parte executada DIEGO VINISSIOS JAZINSKI (CPF 082.715.999-41 e CNPJ 10.370.512/0001-01), junto ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 3. Com o resultado, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. II – Da busca ao sistema SENSEC 1. Indefiro o pleito, visto que este juízo não dispõe de acesso ao referido sistema. III – Da busca ao sistema SIMBA 1. O SIMBA é um sistema instituído pela Procuradoria-Geral da República para facilitar o recebimento e processamento de dados provenientes da quebra de sigilo bancário da parte, tendo como objetivo dar celeridade e garantir segurança na obtenção e análise de procedimentos investigativos criminais, tendo pouca aplicação no âmbito cível. O sistema abarca um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, facilitando a análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. Está associada à quebra de sigilo bancário relativo às organizações e associações criminosas. A ferramenta não se destina a pesquisa de bens e não é voltada à satisfação de débitos, inexistindo neste momento, quaisquer indícios de fraude à execução ou de crimes fiscais, aptos a justificar a adoção de procedimentos investigatórios em face da parte executada. Além disso, o entendimento jurisprudencial é de que a utilização do referido sistema só é permitida no âmbito criminal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE BUSCAS PELOS SISTEMAS CCS BACEN E SIMBA. REALIZAÇÃO DAS BUSCAS POR REFERIDOS SISTEMAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONSULTA A CCS BACEN QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS FORMAS CONVENCIONAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SOMENTE RESTOU FRUSTRADA A BUSCA SISBAJUD. PENDENTES AINDA OUTRAS FORMAS DE BUSCAS (INFOJUD, RENAJUD, CENSEC). BUSCA PELO SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO PARA AÇÕES CÍVEIS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044762-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 12.08.2024). 2. Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de utilização do sistema SIMBA. IV – Da busca SERASAJUD 1. Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o pedido de busca ao sistema Serasajud, para bloqueio e penhora judicial de valores em contas bancárias, porquanto o referido sistema não atende a tais finalidades. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: a) a suspensão da CNH do executado e b) a suspensão dos cartões de crédito do executado (seq. 469.1). Vieram os autos conclusos. Decido 2.1. É cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Vislumbra-se que, no caso dos autos, já foram utilizados os sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper, Infojud, sendo estas a medidas adotadas, por ora, para a satisfação da dívida exequenda. Porém, ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.941, na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinarem medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas diversas buscas por bens da parte executada junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper, Infojud, não foram esgotados os meios menos gravosos para a satisfação do débito, tais como inclusão dos executados no SPC/Serasa, buscas no sistemas como SREI, Nota Paraná, Censec, Infoseg, Cnib, etc., sendo que a medida pleiteada pela exequente não se presta diretamente a satisfação do débito, pois se apresenta apenas como forma de estimular o pagamento, o que, por si só, não justifica a adoção de medidas que possam incorrer em violação desnecessária aos direitos do devedor. Pontua-se ainda que a adoção de tal medida pode culminar em violação o princípio da responsabilidade patrimonial, vez que se estaria impondo indevidamente sanção restritiva de direito que incidiria sobre a pessoa dos executados e sua livre locomoção. Ademais, em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais e mais eficazes empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que não se vislumbra nos autos. 2.2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-70.2015.8.16.0174 1. Requer a parte Ante o exposto, indefiro os pedidos de suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado, visto que a adoção de tais medidas se mostra inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006237-70.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-70.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$191.550,59 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA (CPF/CNPJ: 07.808.907/0001-20) Avenida Brasil, 5623 - MARINGÁ/PR Executado(s): DIEGO VINISSIOS JAZINSKI (CPF/CNPJ: 10.370.512/0001-01) Av. Hg., 3834 - Centro - QUERÊNCIA/MT - CEP: 78.643-000 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Administradora de Consórcios Sicredi Ltda. e executado Diego Vinissios Jazinski. A exequente ajuizou ação de busca e apreensão, contudo, diante da ausência de localização do bem, houve a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Procedeu-se a citação do executado (seq. 197), o qual deixou decorrer o prazo sem pagamento voluntário do débito, dando-se início a realização de medidas expropriatórias. Como primeira medida, realizou-se a busca de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, a qual restou parcialmente frutífera (seq. 222). Promoveu-se a consulta ao sistema Infojud (seq. 312). Deferiu-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito (seq. 317). Promoveu-se a consulta de bens pelo sistema Sniper (seq. 427). A parte exequente requereu o bloqueio da carteira nacional de habilitação e dos cartões de crédito do executado (seq. 430). Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. É cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. ” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Vislumbra-se que, no caso dos autos, já foram utilizados os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, além de expedição de mandado de penhora de bens do executado, sendo estas a medidas adotadas, por ora, para a satisfação da dívida exequenda. Porém, ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.941, na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinarem medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas diversas buscas por bens da parte executada junto aos sistemas acima indicados, não foram esgotados os meios menos gravosos para a satisfação do débito, tais como Srei, Censec, Nota Paraná, Infoseg, etc., sendo que a medida pleiteada pela exequente não se presta diretamente a satisfação do débito, pois se apresenta apenas como forma de estimular o pagamento, o que, por si só, não justifica a adoção de medidas que possam incorrer em violação desnecessária aos direitos do devedor. Pontua-se ainda que a adoção de tal medida pode culminar em violação o princípio da responsabilidade patrimonial, vez que se estaria impondo indevidamente sanção restritiva de direito que incidiria sobre a pessoa dos executados e sua livre locomoção, quando na execução o executado deve responder com seu patrimônio. Ademais, em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais e mais eficazes empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que não se vislumbra nos autos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 430, visto que a adoção de tais medidas se mostra inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução. 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entende de direito para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-70.2015.8.16.0174 1. Ante o desinteresse do exequente, promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes no veículo VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS de placas AVP4981 (seq. 299.2). 2. Ademais requer o exequente, a utilização do Sistema InfoJud, a fim de que seja realizada a quebra do sigilo fiscal do executado, com o fornecimento de suas declarações de imposto de renda. 3. Pois bem. Em analogia ao entendimento dado ao Sistema SisbaJud, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no sentido de que há possibilidade de utilização do Sistema InfoJud, sem a necessidade de esgotamento das demais diligências disponíveis no Poder Judiciário, visando desta forma, garantir a satisfação do crédito executado e a celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DEVEDOR NÃO CITADO. CONSULTA AO INFOJUD.BUSCA DO PARADEIRO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.PRECEDENTE DO STJ." Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1534794-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016) Para tanto, todavia, surge um conflito entre o direito à intimidade com o direito do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo fiscal, sendo um deles, que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça (REsp nº 1.349.363). 3.1. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente de consulta ao Sistema InfoJud para quebra do sigilo fiscal do executado Diego Vinissios Jazinski, com CNPJ sob n° 10.370.512/0001-01, determinando à Secretaria, mediante recolhimento das custas: a) a consulta de suas 3 (três) ultimas declarações de Imposto de Renda; 3.2. Em atenção ao entendimento jurisprudencial supracitado, determino que o processo passe a tramitar em segredo de justiça. 2. Com o resultado, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-70.2015.8.16.0174 1. Por ser o réu empresário individual, o qual se confunde com a pessoa física, inclua-se também no polo passivo o CPF número 082.715.999-41. 2. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali se encontra estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente (mov. 214.1) para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que efetue o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade da parte executada, DIEGO VINISSIOS JAZINSKI, inscrito no CPF sob nº 082.715.999-41, até o valor indicado na execução R$ 172.022,70 (cento e setenta e dois mil e vinte e dois reais e dois reais e setenta centavos) sem dar ciência à parte contrária. 3.1. Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 05 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 3.2 Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 3.3. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 3.4 Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 3.5 Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 3.6 Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º). 3.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Após, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-70.2015.8.16.0174 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA em face de DIEGO VINISSIOS JAZINSKI. Em seq. 221 foi expedida busca de ativos financeiros em nome do executado a fim de saldar o débito que deu origem a estes autos, que perfaz o valor de R$ 172.022,70 (cento e setenta e dois mil vinte e dois reais e setenta centavos), sendo que a busca retornou parcialmente frutífera, conforme se verifica no mov. 222, bloqueando-se o valor de R$ 10.360,62 (dez mil trezentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) da conta do executado. Intimado, o executado juntou petição em seq. 256, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov.222), alegando que estes são provenientes de mais de 5 (cinco) meses de salário, possuindo natureza alimentar e que independentemente de tratar-se de saldo remanescente do mês anterior ou de estar depositado em conta corrente, este valor está protegido pelo manto da impenhorabilidade; trouxe extrato de sua conta, referente as movimentações do mês de maio de 2021 e holerites de pagamento. Por despacho de seq. 258 o executado foi intimado a comprovar a origem do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) recebido via Pix. O executado informa que o valor foi transferido por seu cônjuge (seq. 261). Em seq. 266, a parte exequente impugna o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, afirmando que o devedor não demonstrou que tal remuneração é seu único meio de subsistência e de seus dependentes. Afirmando, ainda, que o recebimento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) de sua companheira, não é valor decorrente de prestação de serviço, não se tratando de quantia percebida a título salarial, bem como, que a conta utilizada pelo executado é conta corrente, operada para fins de pagamentos de boletos, compras à vista, saques, transferências de valores, requerendo a conversão do bloqueio realizado em penhora. É o breve relatório. Decido. 2. A parte executada alega a impenhorabilidade dos valores, tendo em vista ser verba salarial, para o sustento familiar, bem como, por ser verba de conta poupança, uma vez que o executado vem economizando seu salário há mais de 5 (cinco) meses. Ocorre que tais alegações devem ser sustentadas por robusta comprovação e conforme se verifica dos autos, a parte executada juntou seus holerites (#265.3) e um extrato de sua conta bancária de maio de 2021 (# 256.4). No extrato juntado pelo executado, constou recebimento de Pix no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), e intimado para comprovar a origem, informou apenas que foi sua companheira que lhe transferiu, mas não comprovou que era advindo de seu salário, bem como, constou um valor remanescente de R$ 3.860,62 (três mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), sem relatório de sua origem, deste modo, restando sem comprovação a relação dos valores bloqueados com verba salarial, é inaplicável o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, no referido extrato juntado pelo executado constam diversas compras com o cartão e pagamentos de boleto, o que descaracteriza a alegação de que a conta é poupança, visto que a conta é movimentada frequentemente, não sendo aplicável também, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. Diante do acima exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado em seq. 222, com que determino a sua transferência para conta judicial e posterior expedição de alvará ao exequente para levantamento, o qual deverá informar os dados bancários necessários. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encarte aos autos demonstrativo de débito com abatimento do valor levantado. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 493) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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