Reintegração / Manutenção de Posse 0005711-88.2020.8.16.0090 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0005711-88.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005711-88.2020.8.16.0090(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 05/05/2026 Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA SENTENÇA, COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA PARTE AUTOR E AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença de procedência da ação de reintegração de posse, determinando a restituição de imóvel urbano à parte autora e apelada, sob o fundamento de caracterização de esbulho possessório, com condenação do requerido e apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da não-surpresa e por julgamento ultra ou extra petita; (ii) a verificação do preenchimento dos requisitos legais da ação de reintegração de posse; e (iii) a possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária arguida em sede de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não padece de qualquer nulidade, porque a análise probatória realizada não configurou fundamento decisivo exclusivo nem extrapolou os limites da demanda, inexistindo prejuízo processual às partes. 4. A autora e apelada deixou de comprovar o exercício de posse fática anterior, sendo insuficientes, para fins possessórios, a mera titularidade proprietária, o pagamento de tributos e a realização episódica de atos de conservação do imóvel. 5. A improcedência do pedido possessório não implica o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor do apelante em razão da falta de comprovação de posse fática sobre o imóvel e do lapso temporal mínimo e da posse qualificada exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil. 6. Deve-se decretar a improcedência da ação de reintegração de posse, sem que o decreto implique admissão de posse do imóvel em favor do apelante, com readequação dos ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 00:00 ATÉ 04/05/2026 23:59 (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 00:00 ATÉ 04/05/2026 23:59 (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2026, 08:05

Petição (Contra-razões)

08/12/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005711-88.2020.8.16.0090 Recurso: 0005711-88.2020.8.16.0090 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): REGINALDO GUMIERO Apelado(s): ELDORADO SC LTDA I. Trata-se de recurso de Apelação Cível em que é apelante Reginaldo Gumiero e apelada Eldorado SC Ltda. II. Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a apelada, na pessoa de seu procurador, para que, querendo, apresente resposta ao recurso de Apelação Cível, no prazo de quinze dias. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira data da assinatura digital

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 00:16

Confirmada

14/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:22

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2025, 15:21

Documento (Certidão)

03/11/2025, 14:55

Documentos

Ementa de Acórdão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005711-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005711-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ELDORADO SC LTDA Polo Passivo(s): REGINALDO GUMIERO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 199.1) opostos pela parte ré contra a sentença de seq. 195.1. Contrarrazões na seq. 207.1. 2. Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração (seq. 199.1), visto que tempestivos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida. O réu/embargante alega omissão/contradição da sentença de seq. 195.1, pois foi surpreendido com novo documento, ou seja, Comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal, "ao qual não foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa durante o decorrer do processo." Todavia, tal documento é de domínio público, sendo indicado na sentença o link de pesquisa, ademais, o próprio embargante confirmou, nos embargos de declaração, que a empresa não estava inscrita no CNPJ, quando da realização dos supostos serviços, aduzindo que "o serviço fora executado pela empresa antes da existência do CNPJ, uma vez que o acervo patrimonial da empresa, bem como, mão obra e maquinários prestam serviços de terraplanagem antes da existência de CNPJ". (seq. 199.1, fls. 04), logo, não há se falar em decisão surpresa ou qualquer cerceamento de defesa. E o documento apresentado pelo réu/embargante, anexado na seq. 82.8, já havia sido impugnado expressamente pela parte autora/embargada: "Quanto ao documento de mov. 82.8, verifica-se que o mesmo também foi envelhecido artificialmente. Excelência, recibos armazenados por cerca de 10 (dez) anos dificilmente se encontram no estado em que o réu quis fazer parecer crer com manchas de café, sujando-os e deixando os documentos expostos ao sol. Ainda que o fosse, não houve nenhum tipo de terraplanagem realizada no terreno. Basta observar as fotos do imóvel (mov. 1.8)." (seq. 87.1, fls. 07). Por fim, o afastamento do pedido contraposto não decorreu apenas da incoerência desse documento, mas também em razão da divergência de outros documentos detalhadamente abordados no capítulo 2.2.2. Da Prova Documental, e considerando as demais provas produzidas nos autos. E, não se conformando com os termos do julgado, a parte autora/embargante deve manejar o recurso adequado para modificá-lo, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032052-64.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023) 3. Assim sendo, Rejeito os embargos opostos visto que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 13 de setembro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005711-88.2020.8.16.0090. autora: Aldemar Galassi (seq. 166.4) declarou ser funcionário público (agente de endemias), que na ficha de visitas não se usa o termo “ficha do terreno”, pois não se coloca ficha em terreno, assim como a respeito do número do imóvel, nunca é escrito os números da quadra e lote, exemplificando que, se for um terreno baldio, é preenchido o número anterior (do imóvel próximo), pois terreno não possui número. Em análise ao documento de seq. 82.10, declarou que houve rasura na primeira data e, quanto ao campo “ATIV.”, que significa “atividade”, não existe a sigla “PR”, como está no documento exibido e, ainda, informou que, no ano de 2010, não se utilizava tal tipo de ficha ainda. Ademais, informou que, quando se trata de terreno vazio, não se deixa a ficha de visita em imóveis vizinhos, é apenas feito um boletim diário (00:00:59-00:09:16). Bruno Brito da Silva (seq. 166.5) disse que realiza serviços de roçagem há muito tempo para a parte autora. Aduziu que a carreta de propriedade da parte ré ‘sempre’ esteve em frente ao lote em discussão (00:01:52-00:16:16). João Maria Carneiro da Silva (seq. 166.6) declarou que sua filha reside em frente ao terreno em discussão e que a visita com frequência. Declarou que só viu o Sr. Bruno realizando o serviço de roçagem. Ademais, declarou que o terreno não tem aterramento (00:07:17-00:08:41). Ainda foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte ré: Adilson Moraes (seq. 166.7) declarou que foi vizinho da parte ré há mais de 20 (vinte) anos e que cuidou do terreno em discussão a pedido desta no período de 2010 a 2019, realizando serviços de roçagem (00:01:08-00:05:28). Clarice Jardim de Oliveira (seq. 166.8) disse que foi vizinha da parte ré por cerca de 25 (vinte e cinco) anos, bem como que os cuidados no terreno em discussão eram prestados tão somente por uma pessoa paga pela parte ré, Sr. Adilson Moraes, alegando que os cuidados eram realizados 2 (duas) ou 3 (três) vezes mensalmente, justificando a quantidade de vezes pois o mato crescia bastante, expondo, por fim, que, quando não era este que realizava os serviços, era a própria a parte ré. Aduziu que nunca viu o Sr. Bruno Brito da Silva realizar serviços no imóvel. Alegou que não tinha conhecimento acerca da parte ré ter uma carreta. Posteriormente, a testemunha disse ter se equivocado quando afirmou que a roçagem era realizada 2 ou 3 vezes por mês, sendo que o correto seria ao ano. A testemunha, ainda, relata desconhecer a pessoa de Roque Alves (00:01:21-00:06:31). Nivaldo Candido (seq. 166.9) afirmou que a parte ré possui o imóvel em discussão desde meados de 2007-2008, assim como de que esta colocava a carreta dentro e utilizava o imóvel como espécie de depósito de materiais. Relata que há uma calçada construída na frente do imóvel. Alegou que a parte ré cuidava do imóvel e que quem realizava a roçagem era o Sr. Adilson Moraes (00:01:30-00:06:49). 2.2.2. Da Prova Documental Com a contestação, a parte ré anexou documentos, tais quais recibos, notas fiscais, ficha de visita de agentes sanitários, dentre outros. Os recibos de seqs. 82.6 e 82.7 abrangem o período de janeiro/2010 a junho/2019. Neles, Adilson Moraes atesta ter recebido da parte ré valores referentes ao serviço de roçagem no imóvel em discussão, constando no campo ‘Referente à’ as descrições ‘ROSAGEM QUADRA 27 LOTE 10’, ‘LIMPESA TERRENO QUADRA 27 LOTE 10’ e ‘CARPINAGEM DATA QUADRA 27 LOTE 10’. Além disso, os recibos de 2010 a 2016 apresentam sinais de envelhecimento, como amassamento, aparentemente amarelados e com manchas, mas sem perda de tinta nas escritas de caneta, apenas no papel. Em depoimento na audiência de instrução (seq. 166.7), o Sr. Adilson Moraes afirmou que a parte ré o procurou cerca de um ano e meio antes da audiência para assinar os recibos, portanto, estes teriam sido elaborados recentemente e não à época em que foram datados. Na seq. 82.8, foram juntados 2 (dois) contratos de locação de serviço de máquina e caminhão. Um é datado de 11/02/2010 e o outro não possui data. Na seq. 82.9, foi juntada nota fiscal referente a compra de tijolos, datada de 29/12/2017. Na seq. 82.10, foi juntada ficha de visita de agente sanitário junto ao imóvel em discussão, qual seja um terreno de quadra nº 27, lote n.º 10, com visitas datadas em 2010 e 2011. Em sede de audiência de instrução, foi determinada pelo Juízo a expedição de ofício para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para fins de encaminhar boletim diário referente às visitas técnicas indicadas na ficha de seq. 82.10, informar o nome do(s) agente(s) sanitário(s) que realizou(ram) tais visitas, assim como a(s) equipe(s) que este(s) integra(m)/integrava(m) e, por fim, esclarecer se o modelo da ficha anexada aos autos está de acordo com os padrões da época (2010). A SMS, por meio do ofício n.º 114/2024 (seq. 177.2), relatou a inexistência dos boletins referente ao período solicitado (2010), pois o arquivamento destes se dá apenas pelo período de 5 (cinco) anos. Quanto a ficha de visita técnica, declarou que, no campo ‘Nº EQUIPE’, os agentes sanitários preenchem o seu número de identificação, sendo este individual, o distinguindo dentro da equipe de endemias, que esta numeração de identificação do agente foi desenvolvida pelo setor de endemias há alguns anos, e quando há desligamento de algum servidor, o número é disponibilizado para um novo servidor e que não há registros com os nomes dos servidores que ocuparam esses números nos anos solicitados, porém, que, no ano de 2010, contavam com 27 (vinte e sete) agentes, o que não justifica a utilização do número de identificação 29 no referido campo. Ademais, a SMS informou que, em se tratando de terreno baldio, a orientação é no sentido de não fixação das fichas, uma vez que não há local apropriado para tal. Por fim, no que se trata das assinaturas, o agente sanitário Julio César Tomaz dos Santos (nº 29) relata que reconhece como sua tão somente a assinatura constante na primeira linha da ficha, além da grafia nas anotações nos campos ‘ATIV.’ e ‘Nº EQUIPE’ e de dia e mês, porém não reconhece os números que indicam o ano, tendo este enfatizado que sua admissão foi na data de 23/04/2019. Desta forma, considerando que a assinatura na primeira linha foi reconhecida pelo agente sanitário Julio César Tomaz dos Santos, o qual fora admitido em 23/04/2019, depreende-se do documento de seq. 82.10 que a visita foi realizada pelo referido agente em 12/11/2020, tendo, porém, ocorrida rasura sobre o ano, sobrepondo o número 1 ao número 2, fazendo com que a escrita passasse a ser 2010 e não 2020, o que é visível, senão vejamos: (destaquei) Além da referida inconsistência, o agente sanitário reconheceu tão somente a primeira assinatura e, a partir disso, verifica-se que as demais assinaturas não são semelhantes, levando a crer que, de fato, foram falsificadas. Outrossim, o preenchimento do campo ‘Nº EQUIPE’ muda, sendo 29, 12, 36, 30 e 12, e tais números dizem respeito ao número de identificação do agente, o distinguindo dentro da equipe de endemias, sendo que, no ano de 2010, a SMS contava com 27 (vinte e sete) agentes, o que não justifica a utilização do número de identificação 29 no referido campo na data indicada, além do fato de que é destituída de lógica a utilização de números diferentes e distantes entre si, como, por exemplo, 12 e 36 pela mesma pessoa em um curto período de tempo. Na seq. 82.11, foi juntado um projeto de estudo arquitetônico realizado pelo profissional Diego L. Jorge, datado de 03/02/2011. A parte autora impugnou o documento, alegando ter o referido profissional passado a integrar os quadros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) em data posterior à data do documento. Assim, para fins de se elucidar, foi determinada a expedição de ofício ao CREA para fins de esclarecimento. O engenheiro Diego Luiz Jorge compareceu nos autos e prestou esclarecimentos (seq. 117.1), alegando ter havido erro material no campo da data (ano), uma vez que o projeto havia sido feito em 03/02/2021 e não em 03/02/2011. Porém, em contestação (seq. 82.1), a parte ré aduziu que projeto arquitetônico foi realizado no ano de 2011 e, em sede de audiência de instrução (seq. 166.3), a parte ré declarou que tal projeto foi elaborado em meados de 2007-2008. Nesta senda, em análise aos autos recursais nº 0001292-67.2021.8.16.0000 AI, onde a parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento em face à decisão de seq. 18.1 em data de 15/01/2021, houve a utilização do documento referente ao projeto arquitetônico. Ou seja, é inverossímil a alegação de que o documento foi produzido em 03/02/2021, pois já existia em 15/01/2021, vide seq. 1.11 dos autos recursais. 2.2.3. Da Posse da Parte Ré A parte ré, em sede de contestação (seq. 82.1), alega que detém a posse do imóvel em discussão desde meados de 2008, porém, deixa de comprovar tal alegação, pois os documentos reputados antigos para fins de assegurar a existência da posse desde 2010 são incongruentes e objeto de impugnação, diante da falta de confiabilidade, conforme antes abordado. Quanto aos documentos de seq. 82.8, quais sejam contratos de locação de serviço de máquina e caminhão junto à empresa ‘MOURA TERRAPLEANAGAEM E LOCAÇÃO’, um deles é datado de 11/02/2010 (fl. 1), a saber: (destaquei) Todavia, em análise ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) dessa empresa junto à Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), verifica-se que a referida foi aberta em 26/01/2012, ou seja, posteriormente à data informada no contrato de locação. A saber: (destaquei) Ademais, quanto aos serviços de roçagem realizados no terreno, há controvérsia a respeito das datas e de quem realizava tais serviços, se era o Sr. Bruno Brito da Silva, contratado pela parte autora, ou se era o Sr. Adilson Moraes, contratado pela parte ré. Na petição inicial (seq. 1.1), a parte autora declarou que a capinagem de seus imóveis é realizada pelo Sr. Bruno Brito da Silva há mais de 20 (vinte) anos e, na contestação (seq. 82.1), a parte ré aduziu que os cuidados no imóvel se dão desde 2011, incluindo os serviços de roçagem. Na audiência de instrução (seqs. 166.5 e 166.7), o Sr. Bruno Brito da Silva declarou que presta serviços de roçagem para a parte autora há muito tempo, não sabendo, porém, precisar o ano exato. Já o Sr. Adilson Moraes afirmou que cuidou do terreno de 2010 a 2019, realizando os serviços de roçagem, mas não se recorda se o Sr. Bruno alguma vez os executou. A testemunha da parte autora, João Maria Carneiro da Silva (seq. 166.6), declarou que sempre viu o Sr. Bruno Brito da Silva realizando os serviços de roçagem no imóvel. A testemunha da parte ré, Clarice Jardim de Oliveira (seq. 166.8), que é vizinha do imóvel, declarou que os cuidados no terreno eram prestados tão somente pelo Sr. Adilson Moraes, alegando que os cuidados eram realizados 2 (duas) ou 3 (três) vezes mensalmente, justificando a quantidade de vezes pois o mato crescia bastante. Posteriormente, a testemunha disse ter se equivocado quando afirmou que a roçagem era realizada 2 ou 3 vezes por mês, sendo que o correto seria ao ano, contradizendo a alegação de que a roçagem era mensal diante do crescimento excessivo do mato. A testemunha da parte ré, Nivaldo Candido (seq. 166.9), alegou que quem realizava a roçagem era o Sr. Adilson Moraes, não especificando as datas. Portanto, a prova oral é contraditória, e os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte ré restaram enfraquecidos, frente a tentativa de produção de documentos antigos (recibos de pagamento com datas produzidas de forma artificiosa), o que acaba por comprometer o depoimento da testemunha Adilson Moraes, quanto à efetiva prestação de serviços e o respectivo período, além de falta de segurança na resposta da testemunha Clarice Jardim de Oliveira quanto à frequência da roçagem do imóvel e ausência de informação de datas pela testemunha Nivaldo Candido. Assim, não restou comprovada a posse da parte ré desde meados de 2008 sobre o móvel de quadra 27 e lote nº 10 da planta do loteamento denominado Parque Residencial San Rafael do Município de Ibiporã/PR (matrícula nº 1.220 do Serviço de Registro de Imóveis de Ibiporã/PR), pelo que a medida que se impõe é a procedência da demanda no que tange aos pedidos autorais, pois foram demonstradas a propriedade da parte autora em relação ao referido imóvel descrito na petição inicial e a posse injusta da parte ré, devendo reaver o bem daquela que injustamente o detém, no caso o réu, assim como de ser reintegrada na posse. 2.2.4. Da Venda do Imóvel para Roque Alves Na contestação de seq. 82.1, a parte ré alega que o bem imóvel em discussão seria pertencente a Roque Alves, alegando, inclusive, a existência de Execução Fiscal sob os autos n.º 0000261-19.2010.8.16.0090 da Vara da Fazenda Pública de Ibiporã/PR em face deste. Todavia, em análise ao contido na seq. 20.1 dos referidos autos, o Sr. Roque Alves, ora falecido, representado pelo seu espólio, esclarece que nunca adquiriu e muito menos teve posse sobre o imóvel, em que pese lançado em seu nome, procedendo à juntada de demais documentos. Para tal, alega que houve a instauração de procedimento administrativo junto à prefeitura municipal para fins de regularização do cadastro do imóvel, pertencente à empresa ELDORADO SC LTDA. Logo, não há comprovação documental de que, de fato, a posse do referido imóvel era exercida por Roque Alves, havendo, neste sentido, tão somente a existência de certidão de dívida ativa em seu nome (seq. 1.1, fl. 3, dos autos nº 0000261-19.2010.8.16.0090 da Vara da Fazenda Pública de Ibiporã/PR). Na impugnação à contestação, a parte autora alega que Roque Alves era corretor de imóveis e que o cadastro municipal constando este como contribuinte é equivocado. Em sede de audiência de instrução, a parte autora relatou que referido lote nunca pertenceu a esta pessoa. Em análise aos referidos autos executivos, verifica-se que a empresa ELDORADO SC LTDA efetuou o pagamento do débito tributário, sendo as custas processuais pagas por João Odair Pelisson, sócio da referida empresa. Por fim, quanto aos comprovantes de pagamento de seq. 82.13, verifica-se que a parte ré efetuou o pagamento das custas processuais dos autos de Execução Fiscal nº 0001447-38.2014.8.16.0090 da Vara da Fazenda Pública de Ibiporã/PR, dos quais o débito tributário e honorários advocatícios foram pagos por ELDORADO SC LTDA, na pessoa de João Odair Pelisson. Ademais, na audiência de instrução (seq. 166.8), a testemunha da parte ré, Clarice Jardim de Oliveira, que é vizinha do imóvel em discussão, declarou desconhecer a pessoa de Roque Alves. Desta forma, não há o que se falar do reconhecimento de posse anterior então exercida por Roque Alves, diante da inexistência de documentação comprobatória, para fins de usucapião. Assim, não sendo demonstrados os requisitos necessários para a prescrição aquisitiva, impõe-se a improcedência do pedido de reconhecida da usucapião extraordinária. 2.2.5. Danos Morais A parte ré requer a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), "em razão de todo o abalo moral e psicológico que o Requerido ainda vem sofrendo por exercer a posse em um imóvel que é seu por direito;" (seq. 82.1). Todavia, além de não restar demonstrada a posse da parte ré sobre o imóvel em discussão, pelo prazo necessário à usucapião extraordinária, verifica-se que esta não demonstrou a prática de ato ilícito pela parte autora, tampouco que tenha passado por transtornos e aborrecimentos que extrapolassem o mero dissabor. Desta forma, improcede o pleito indenizatório. 2.3. Da Litigância de Má-Fé A litigância de má-fé refere-se à conduta processual desleal, praticada com o intuito de prejudicar a parte contrária e obstruir o regular andamento do processo. A deslealdade processual é combatida pelo Código de Processo Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, tem-se: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Ainda, no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil é disposto: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” No presente feito, não há litigância de má-fé da parte autora em requerer a reintegração de posse de seu imóvel (conforme argumentado pela parte ré - seq. 82.1), na realidade, em mais de uma oportunidade, foram constatadas incongruências e inidoneidade de vários documentos juntados pela parte ré, como já exposto nos tópicos ‘2.2.2. Da Prova Documental’ e ‘2.2.3. Da Posse da Parte Ré’, com a rasura e falsificação de assinaturas, envelhecimento premeditado de documentos e alteração na data de projeto arquitetônico injustificadamente para fins de sustentar a alegação da posse antiga do imóvel, assim, constatando a existência de dolo da parte ré, que buscou viciar o convencimento do Juízo falseando a verdade. Logo, resta configurada a litigância de má-fé da parte ré (CPC, art. 80, II, III e V), razão pela qual aplico, de ofício, conforme permite o "caput" do art. 81, do NCPC, multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA O CORTE E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. RESCISÃO ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL 2. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA TRANSPORTADORA MARCA DE IBATÉ LTDA. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PESSOA JURÍDICA INATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. VALOR ATIVO SIGNIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA VERDADE. ASSINATURA FALSIFICADA. PROVA PERICIAL. TUMULTO PROCESSUAL. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Diante da apresentação de documento com assinatura falsificada, conforme constatado por intermédio de laudo pericial, cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé. - Em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pertinente a minoração do valor fixado para 2% sobre o valor atualizado da causa. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FACE DE HENRIQUE, MIRIAM E ANTONIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FALSIFICARAM DOCUMENTO. TESE REFUTADA. DOCUMENTO UTILIZADO PELAS PARTES NA TESE DE DEFESA. - O documento com assinatura falsificado foi utilizado pelas partes na tese de defesa, situação que autoriza a condenação de todos ao pagamento de multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CABIMENTO. VALOR QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PROCURADORES DA AUTORA. ART. 85, §2º, DO CPC. -Tendo em vista a redução do valor da multa contratual, como também o valor significativo da condenação, impõe-se a minoração do quantum fixado para 10% sobre o valor atualizado da condenação.Apelação Cível (1) parcialmente provida. Apelação Cível (2) parcialmente provida. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – 18ª Câmara Cível – Relator: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – 0019457-72.2015.8.16.0001 – Curitiba – julgado em 30/08/2023 – DJe: 31/08/2023) 3. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005711-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$ 10.000,00 Polo Ativo(s): ELDORADO SC LTDA Polo Passivo(s): REGINALDO GUMIERO 1. Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR movida por ELDORADO SC LTDA em face de REGINALDO GUMIERO, devidamente qualificados. Consta na inicial, em síntese, que a parte autora é proprietária do imóvel matriculado sob nº 1.220 do Serviço de Registro de Imóveis de Ibiporã/PR, vindo a promover seu loteamento no ano de 1978, dando origem ao Parque Residencial San Rafael, e que, dos 1.105 lotes formados, permanece, ainda, como proprietária de 23 lotes (à venda). Aduz que, em junho/2019, foi notificada pelo ente municipal para que procedesse à regularização de algumas situações: realização de calçada e meio fio, remoção de animais (cavalos) do local e a realização da roçagem do terreno, porém, na data de julho/2020, se deparou com uma carreta de propriedade da parte ré dentro do imóvel de lote nº 10 da quadra nº 27, o qual vinha servindo como local de depósito. Declara que, em que pesem as tentativas de resolução amigável, a parte ré ainda ocupa o local. Postulou, em caráter liminar, a reintegração da parte autora na posse do imóvel e, com a procedência da demanda, seja mantida em definitivo na posse do imóvel. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.10). Através da decisão de seq. 12.1, foi indeferida a liminar e determinada a realização de audiência de justificação e citação da parte ré. Na petição de seq. 16.1, a parte autora requereu a reconsideração da decisão e anexou comprovante de recebimento da notificação extrajudicial pela parte ré (seq. 16.2) e fotos do imóvel (seq. 16.3). Através da decisão de seq. 18.1, foi acolhido o pedido de reconsideração e deferida a medida liminar pleiteada, com a determinação de expedição de mandado de imissão na posse e citação da parte ré. Mandado de imissão na posse expedido (seq. 37.1). Juntada de procuração pela parte ré (seq. 42.2). Juntada de decisão monocrática proferida em sede dos autos recursais nº 0001292-67.2021.8.16.0000, por meio da qual não houve conhecimento do agravo de instrumento interposto, porém, determinada a suspensão cautelar dos efeitos da tutela de urgência até que o juízo de 1º grau analisasse o pleito de posse velha e usucapião extraordinário. Mandado de imissão na posse devolvido (seq. 54.1), sendo certificado pela Oficiala de Justiça a ausência de desocupação do imóvel pela parte ré. Por meio do despacho de seq. 67.1, foi revogada a decisão liminar de seq. 18.1, uma vez que, de acordo com os documentos contidos em sede recursal, há indicação de existência de posse velha. Apresentação de defesa pela parte ré na seq. 82.1, por meio da qual, preliminarmente, alega inépcia da inicial. No mérito, em sede de pedido contraposto, alega que o imóvel já havia sido vendido a terceiro e que, desde o ano de 2008, a posse vem sido exercida por si ininterruptamente, a qual foi reivindicada apenas em 04/06/2019 (notificação extrajudicial), ou seja, transcorrido o prazo previsto para a usucapião extraordinária. Aduz que realizou projeto arquitetônico no ano de 2011 para construção de sua moradia, efetivou terraplanagem, diversas roçagens e realizou a negociação sobre a dívida de IPTU, pagou as custas processuais advindas da ação de execução fiscal nº 0000261-19.2010.8.16.0090 (Vara da Fazenda Pública de Ibiporã/PR), requerendo, em sede de pedido contraposto, o reconhecimento da posse desde meados de 2008 e a declaração de permanência na posse do imóvel e danos morais. Juntou documentos (seqs. 82.2-82.13). Réplica na seq. 87.1, com juntada de documentos novos nas seqs. 87.2-87.23. Através do despacho de seq. 90.1, foi determinada a intimação da parte ré acerca dos novos documentos, que se manifestou na seq. 96.1, anexando novos documentos (seqs. 96.2-96.6), sobre os quais a parte ré se manifestou na seq. 104.1, requerendo a revisão/concessão de decisão liminar para determinar que o réu desocupe o imóvel. Foi indeferido o pedido e mantida a revogação da tutela antecipada de reintegração de posse, assim como determinada a intimação das partes para fins de especificação de provas (seq. 107.1). Ambas as partes requereram a produção de prova oral (seqs. 111.1 e 113.1), e a parte autora, ainda, pediu a produção de prova pericial. Através da decisão de seq. 114.1, ante o requerimento da parte autora, foi determinada a expedição de ofício ao CREA para fins de informar a data que Diego Luiz Jorge (CREA/PR nº 177048-D), responsável pela elaboração do documento contido na seq. 82.11, passou a integrar os quadros da autarquia. O engenheiro Diego Luiz Jorge compareceu nos autos e prestou esclarecimentos (seq. 117.1) e as partes, intimadas, se manifestaram (seqs. 123.1-124.1). Na decisão saneadora de seq. 126.1, foi concedida a Justiça Gratuita à parte ré, afastada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação da parte autora para fins de especificar qual prova pericial pretende produzir. Na petição de seq. 129.1, a parte autora manifestou desistência quanto à produção de prova pericial. Audiência de instrução realizada (seqs. 166.2-166.9 e 167.1). Em audiência, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Ibiporã (setor de endemias) para encaminhar o boletim diário referente às visitas indicadas na ficha de visita anexada na seq. 82.10. Ofício expedido na seq. 175.1 e respondido na seq. 177.2. Intimadas, as partes se manifestaram nas seqs. 180.1 e 181.1. Através do despacho de seq. 183.1, foi determinada abertura de vista ao Ministério Público (seq. 186.1), o qual na seq. 186.1 manifestou pela sua não intervenção. Decisão de seq. 189.1 determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas (seqs. 192.1 e 193.1). Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 194.0). É o relatório passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da Reintegração de Posse De acordo com o disposto no artigo 1.210, caput, do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Por outro lado, para fins de reintegração ou manutenção de posse, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” 2.2. Do Caso Concreto Na inicial, a parte autora declara ser proprietária do imóvel matriculado sob nº 1.220 do Serviço de Registro de Imóveis de Ibiporã/PR, do qual foram formados 1.105 lotes, remanescendo, ainda, 23 lotes à venda. Aduz que, em julho/2020, se deparou com uma carreta de propriedade da parte ré dentro do imóvel de lote nº 10 da quadra nº 27, o qual vinha servindo como local de depósito. A parte ré, na defesa, alega que desde o ano de 2008 vem exercendo a posse ininterruptamente, a qual foi reivindicada apenas em 04/06/2019 (notificação extrajudicial), ou seja, transcorrido o prazo previsto para a usucapião extraordinária. Aduz que realizou projeto arquitetônico no ano de 2011 para construção de sua moradia, efetivou terraplanagem, diversas roçagens e chegou realizar negociação sobre a dívida de IPTU, pagou as custas processuais advindas da ação de execução fiscal nº 0000261-19.2010.8.16.0090 (Vara da Fazenda Pública de Ibiporã/PR). Desta forma, para fins de elucidar as controvérsias a respeito da existência de esbulho ou turbação de posse e o exercício desta pela parte ré, dentre outros, houve produção de provas oral e documental. 2.2.1. Da Prova Oral Em sede audiência de instrução, foram coletados os depoimentos pessoais do sócio-gerente da parte autora, João Odair Pelisson, e da parte ré, assim como inquiridas as testemunhas das partes (seqs. 166.2-166.9). A parte autora declarou que o pagamento de IPTU do imóvel em discussão tem sido feito regularmente, alegando desconhecer pagamento realizado por terceiro, bem como que a roçagem é feita pela pessoa de Bruno, à sua ordem. Declara, ainda, que o imóvel em discussão não foi objeto de negociação e, se foi, ocorreu há mais de 30 (trinta) anos e, ainda, se foi eventualmente vendido, não foi pago (seq. 166.2) (00:00:43-00:11:38). A parte ré declarou que o imóvel em discussão estava abandonado e que, mais ou menos em 2004-2006, começou a prestar os cuidados, assim como guardar caminhão e animais, bem como que a roçagem era feita pela pessoa de Edilson, à sua ordem. Aduz que nunca pagou IPTU, em que pese tenha ido atrás, pagando apenas valores ‘no Fórum’, pois lhe havia sido informado que o imóvel podia vir a leilão, uma vez que tramitava ação judicial. Manifesta que, atendendo ao solicitado pela prefeitura municipal, construiu uma calçada no imóvel. Ao ser questionado acerca do documento de seq. 82.10, declara que os vigilantes deixavam fixadas as fichas de vistoria do terreno na sua residência, pois sabiam que era o responsável por este. Alega, ainda, que, em meados de 2007-2008, foi feito um projeto arquitetônico por um ‘rapaz que estava estudando’, pois tinha vontade de realizar uma construção no terreno. Quando questionado acerca do documento de seq. 82.11, a parte ré declarou desconhecer a pessoa de Diego Jorge (autor do referido projeto arquitetônico). Por fim, não soube dizer a respeito da divergência entre o número das equipes e das assinaturas similares constantes documento de seq. 82.10, declarando que nunca fez qualquer rasura no documento (seq. 166.3) (00:00:44-00:21:00). Foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados pela parte ré, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de reintegrar a parte autora na posse do imóvel indicado na petição inicial, com expedição de mandado de reintegração de posse (com prazo de 30 dias para desocupação voluntária), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte autora. De acordo com a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, o IPCA e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pela taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da redação do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Entretanto, a concedo, em caráter definitivo, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte ré (seq. 126.1), devendo ser aplicado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de agosto/2021 (contestação de seq. 82) até o início da produção de efeitos da Lei n.º 14.905/2024, quando incidirá a taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da redação do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Apesar da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária (seq. 126.1), nos termos do artigo 98, § 4º, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Escrevendo a respeito do assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "9. Litigância de Má-fé e Benefício da Gratuidade Judiciária. O benefício da gratuidade judiciária tem por objetivo isentar a parte para qual é concedido das despesas decorrentes do processo. Não a livra, contudo, de eventual sanção imposta em face de litigância de má-fé, porque o benefício da gratuidade não pode representar um bilhete de isenção ao cumprimento dos deveres éticos no processo" ("Código de Processo Civil Comentado", 1ª ed., editora Revista dos Tribunais, p. 168). Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 13 de maio de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005711-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005711-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ELDORADO SC LTDA (CPF/CNPJ: 77.556.892/0001-36) Rua Dezenove de Dezembro, 77 7º andar - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Polo Passivo(s): REGINALDO GUMIERO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Paranavai, 242 - Jardim San Rafael - IBIPORÃ/PR 1. Seq. 82.1: A autora apresentou impugnação à concessão da justiça gratuita, mas não trouxe nenhum documento que pudesse desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada na seq. 82.3, ônus que era de sua incumbência. Assim, concedo a justiça gratuita ao réu. 2. Seq. 82.1: O réu alega que a petição inicial é inepta, porque o autor não inseriu no polo passivo da demanda todas as partes que deveriam compor a lide, em especial Roque Alves, antigo proprietário do imóvel. Todavia, o autor comprovou com a petição inicial ser proprietário do imóvel, de modo que não se faz necessária a inclusão dos antigos proprietários no polo passivo. Além disso, o réu não demonstrou, ainda que minimamente, que Roque Alves era o antigo proprietário do imóvel. Assim, não há inépcia à petição inicial a ser reconhecida. 3. A relação entra as partes é de direito civil e inexistem nos autos elementos que indiquem a dificuldade probatória por qualquer das partes. Assim, o ônus probatório deve ser distribuído de acordo com as regras ordinárias previstas pelo Código de Processo Civil (art. 373, I e II). 3. Os pontos controvertidos de fato e de direito são: a) venda do imóvel para Roque Alves; b) a existência de esbulho ou turbação da posse; c) a posse, com ânimo de dono, de forma mansa e do réu e o prazo do exercício da posse; d) apresentação de documentos falsos pelo réu. 4. Seq. 111.1: Intime-se a autora para que especifique qual a prova pericial pretende produzir. Prazo: 15 dias. 5. A necessidade, ou não, de comunicação ao Ministério Público e ao CREA pela possível prática do crime de falsificação de documento ocorrerá após a instrução probatória, ocasião em que será possível melhor avaliar as condutas praticadas. 6. Indefiro a expedição de ofício à Prefeitura de Ibiporã requerida pelo réu (seq. 113.1), uma vez que o suposto antigo proprietário do imóvel, Roque Alves, afirmou, na execução fiscal movida contra ele (EF nº 0000261-19.2010.8.16.0090 – seq. 20.1), que nunca possuiu ou teve a propriedade do imóvel. 7. Postergo a análise da necessidade da prova oral para depois da especificação da prova pericial pleiteada pela autora, na medida que a realização de prova pericial precede a produção de prova oral. Ibiporã, outubro de 2022. Fabiana Matie Sato Magistrada

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005711-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ELDORADO SC LTDA (CPF/CNPJ: 77.556.892/0001-36) Rua Dezenove de Dezembro, 77 7º andar - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Polo Passivo(s): REGINALDO GUMIERO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Paranavai, 242 - Jardim San Rafael - IBIPORÃ/PR Seq. 87: A ELDORADO requereu a revisão da decisão que suspendeu a liminar. Alegou que o réu utiliza o imóvel como depósito de sucata e lixo e não realiza a manutenção do terreno. Narrou que havia sido notificada pela Prefeitura acerca das condições do local, e reiterou o pedido de reintegração de posse. Seq. 96: O réu juntou fotos do terreno, e apontou que a situação narrada pela autora não condiz com a realidade. A autora manifestou-se, novamente, na seq. 104. Decido. 1. A decisão de seq. 18 deferiu a liminar de reintegração de posse. Houve interposição de agravo de instrumento, não conhecido mas com determinação de suspensão dos efeitos da tutela de urgência (seq. 43). Na seq. 67, a liminar foi revogada, pelo Dr Amarildo Clementino Soares. As fotografias juntadas pela autora (seq. 87.2) indicam carros velhos e pouco entulho espalhado, mas isso não justifica a reintegração de posse nesse momento. O réu, por sua vez, juntou outras fotografias (seq. 96.5) cuidou ao demonstrar que as fotos são contemporâneas à sua manifestação, com data do jornal. Conforme fotos de seq 96.5, o terreno não está em situação de abandono. As notificações da Prefeitura juntadas pela autora (seqs. 87.6, 87.7 e 87.8) são de 2017 e 2019. O autor não logrou êxito em demonstrar que, atualmente, o imóvel encontra-se em situação de abandono ou que cause riscos à população que vive no local. 1.1 Pelo exposto, mantenho a revogação da tutela antecipada de reintegração de posse. 2. Intime-se as partes, no prazo comum de 15 dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma pontual e concreta, sob pena de se presumir pelo interesse no julgamento antecipado. Ibiporã, março de 2022 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005711-88.2020.8.16.0090. requeridos: posse velha e usucapião extraordinário. Intimado para se manifestasse acerca dos argumentos aventados pelo Réu no AI, a parte Autora pugnou pelo prosseguimento do feito, comunicando ainda, a interposição de Agravo Interno. Pois bem. De rigor, a mantença da decisão do Tribunal de suspensão da liminar de reintegração de posse, ante a necessidade de maior instrução acerca das alegações da Requerida no 2º grau, mormente em face da tese defensiva sinalizada da usucapião e prova verossímel de que o rito a ser observado é o ordinário, em face da posse velha. Com efeito, cotejando documentação encartada no AI apenso, v.g., recibos de roçagem e projeto protocolado na prefeitura, é verossímel que a posse do requerido é de longa data, ou seja, desde 2010, indicando ser posse velha, o que afasta a possibilidade de concessão liminar da tutela possessória postulada, ex vi do art. 558, do CPC. Posto isso, revogo a decisão liminar deferida na seq. 18. Cumpra-se os itens 2 e ss. da decisão de seq. 18.1. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005711-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ELDORADO SC LTDA (CPF/CNPJ: 77.556.892/0001-36) Rua Dezenove de Dezembro, 77 7º andar - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Polo Passivo(s): REGINALDO GUMIERO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Paranavai, 242 - Jardim San Rafael - IBIPORÃ/PR Vistos: seqs. 45 e ss. Cuida-se de pleito de reintegração de posse, no qual foi concedida liminar ao autor, ao apreciar pedido de reconsideração que havia determinado audiência de justificação prévia. Da decisão o réu interpôs AI. No juízo ad quem o d. Relator, em decisão monocrática não conheceu do recurso de AI, mas, baldado no poder geral de cautela, suspendeu a liminar de reintegração de posse, até que o juízo de piso analisasse o pleito dos

20/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 00:00 ATÉ 04/05/2026 23:59 (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 00:00 ATÉ 04/05/2026 23:59 (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(25)