Procedimento Comum Cível 0004662-51.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004662-51.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 18:24

Documento (Informações)

28/04/2022, 15:02

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004662-51.2020.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 206, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. As partes foram isentas do pagamento das custas processuais em razão da celebração de acordo, conforme artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil (seq. 199, item 2) 2.1. Ante o exposto, considerando a expressa isenção legal do recolhimento de custas processuais, expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guia de custas não pagas. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Outras Decisões

09/04/2022, 14:40

Conclusão (para decisão)

08/04/2022, 15:01

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 14:47

Confirmada

08/04/2022, 14:37

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 15:08

Trânsito em julgado

07/04/2022, 15:06

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

07/04/2022, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 13:51

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 12:38

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004662-51.2020.8.16.0174 1. ANDREI CRISTIANO OKPIS ingressou com a presente ação de reparação de danos em face de ESLI SALETE ULANOSKI DE CARVALHO MENDES FERNANDES e MARCO ANTONIO MENDES DE ALMEIDA FERNANDES afirmando que transitava no dia 09 de abril de 2020, por volta das 17h00min, na Rodovia SC150, sentido Água Doce para BR 153, com sua motocicleta, quando foi atingido pela primeira ré, a condução do Ford/F250 XL L, cor prata, placas MBJ 3315; a ré estava parada no acostamento com seu veículo e ao realizar conversão à esquerda, cortou sua via de direção, levando-o a colidir na traseira do veículo conduzido pela ré, que imprudentemente desobedeceu a sinalização e normas de trânsito, ocasionando sua queda, conforme prova o boletim de ocorrência; resta demonstrada a culpa exclusiva da primeira ré, que realizou manobra de conversão à esquerda em rodovia, sem adotar as cautelas necessárias e em momento inoportuno, tendo lhe surpreendido quando vinha em sentido contrário, dando causa a colisão; por se tratar de manobra de altíssimo risco, qualquer descuido pode gerar resultados danosos, fazendo emergir a exclusiva responsabilidade civil do motorista que agiu sem as cautelas imprescindíveis à consecução perfeita da operação; era da primeira ré o dever de cuidado e atenção ao efetuar a manobra de conversão à esquerda em rodovia, que somente poderia ter sido iniciada após certificação de que não ofereceria riscos aos demais usuários da via, diante da preferência de passagem, e concluída no menor tempo possível, seguindo as orientações do Código de Trânsito Brasileiro, recaindo sobre si a culpa pelo acidente; em razão do acidente foi conduzido ao hospital, passando por tratamento médico, e ficando afastado de suas atividades laborativas até os dias atuais; laborava como operador de carregadeira, passando a suportar fortes dores; em virtude das lesões provocadas pelo acidente (fratura da diáfise do cúbito, fratura da diáfise do rádio, contusão do joelho e outras fraturas do crânio e ossos da face); teve fratura no antebraço esquerdo, sendo necessária a colocação de platina, bem como fraturou a perna direita, sendo necessária a realização de cirurgia, permanecendo com uma perna menor que a outra, deixando sequelas permanentes e diminuição da capacidade laborativa; sofreu a quebra de quatro dentes (incisivo lateral superior direito, incisivo central superior direito, incisivo central superior esquerdo e incisivo lateral superior esquerdo), sendo necessário a realização de tratamento de implante; está sem poder exercer suas atividades laborativas de operador de máquina, sendo que auferia uma renda de aproximadamente R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais; o ato ilícito causado pela primeira ré lhe causou dano que deve ser reparado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil; a manobra realizada pela ré deveria ter sido realizada em conformidade com o disposto no artigo 37 do Código Trânsito Brasileiro, assim a culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente aos réus, tendo em vista a inobservância dos preceitos dispostos no Código Nacional de Trânsito no art. 175, I; dispõe referido Diploma que ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência (art. 44); a ré agiu com culpa ao chocar seu veículo, em razão do comportamento, resultaram danos ao seu patrimônio, pelo que se verifica a existência do nexo causal; por aplicação da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, segundo a qual o proprietário, via de regra, responde por todos os danos causados por ilícitos praticados mediante a utilização de instrumentos de sua propriedade, presume-se a culpa in eligendo ou in vigilando do proprietário do veículo, em razão de que sobre o proprietário do veículo recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado; em decorrência do acidente, fraturou quatro dentes: 12 (incisivo lateral superior direito), 11 (incisivo central superior direito), 21 (incisivo central superior esquerdo) e 22 (incisivo lateral superior esquerdo), o que acarretou prejuízos na esfera material, pois para o tratamento, terá que arcar com a quantia de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais); no caso em tela a ocorrência de dano moral é evidente, na medida em que a vítima, foi privada de sua rotina, experimentando uma série de sofrimentos, em decorrência do abalroamento; foi necessário a realização de tratamento psicológico/psiquiátrico em razão das sequelas do acidente, o que resta comprovado com a documentação anexada com a exordial; deve ser reconhecida a existência de danos estéticos indenizáveis nas hipóteses em que do acidente resultar deformidade de fácil percepção e que impõe à vítima constrangimentos perante terceiros; o valor mínimo a ser arbitrado deverá ser de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante que observa adequadamente os vetores atinentes à espécie, amoldando-se, também, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes; a pensão pela perda da capacidade laboral plena é devida, nos termos do caput do artigo 950 do Código Civil; será devidamente comprovado com a instrução processual e o exame pericial, que teve perda em sua capacidade para exercer sua atividade laborativa, assim, nos termos do art. 950 do Código Civil, a pensão vitalícia é devida no caso concreto, pois a lesão decorrente do acidente reduziu sua capacidade de trabalho; na data do acidente, exercia atividade de operador de máquina, percebendo o valor médio de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), em decorrência do acidente, não poderá mais laborar em sua profissão, necessitando de uma pensão mensal vitalícia. Determinou-se a citação do réu e deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor (seq. 10.1). A ré apresentou contestação, mov. 18, sustentando, preliminarmente, o não cabimento da gratuidade da justiça, uma vez que embora o autor seja operador de máquinas, este não fez prova de sua atual situação financeira, pois na CTPS juntada aos autos (mov. 1.5), consta que saiu de seu último emprego ainda no ano de 2019; o autor não junta comprovação robusta da sua atual situação financeira, nem sequer por cópia da declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens ou por outro meio diferente da declaração de hipossuficiência e da cópia da CTPS, deve ser revogado o benefício; ilegitimidade passiva do proprietário do veículo, pois o simples uso da coisa por outrem não pode atribuir responsabilidade ao proprietário sem que tenha havido a efetiva contribuição para o ato ou, ainda, sem demonstrar que o proprietário obteve vantagem da conduta do terceiro; não se pode considerar a responsabilização civil do proprietário do veículo como presumida/solidária, até porque, salvo nos casos previstos no art. 932 do Código Civil, inexiste solidariedade entre o condutor e o proprietário do veículo; no mérito afirma que o autor, na hora do acidente (entardecer), transitava com sua motocicleta por uma rodovia estadual com o farol apagado, em descumprimento ao art. 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro; ao cometer a infração gravíssima agiu o autor de forma imprudente, colaborando para o acidente de forma significativa; a colisão ocorreu por volta das 17h, horário em que a sombra das árvores, somada aos raios de sol, reduzem a visibilidade dos motoristas; atendeu as leis de trânsito vigentes, porém, por conta da conduta do autor, pois em seus mais de 30 anos como motorista, nunca havia se envolvido em acidentes de trânsito com vítimas, fez a conversão à esquerda com a certeza de que não havia ninguém vindo na direção oposta, o que resultou no choque da motocicleta com a traseira do seu veículo; o autor concorreu culposamente ao trafegar com o farol apagado; prestou o socorro necessário ao autor, mantendo contato com os familiares durante o período em que o autor esteve hospitalizado, providenciando tudo o que foi solicitado para dar mais conforto naquele momento (roupas e calçados confortáveis para a estadia no hospital, por exemplo), conforme telefonemas e mensagens de áudio do aplicativo WhatsApp trocadas com o autor e seu pai; disponibilizou seu veículo para que um terceiro buscasse o autor e seu pai dele no hospital em Joaçaba/SC e os levasse até a casa em General Carneiro/PR, agindo sempre de boa-fé; não há comprovação de que as fraturas nos dentes ocorreram por conta do acidente, o acidente de trânsito ocorreu em 09/04/2020 e a tomografia trazida aos autos data de 22/06/2020 (mov. 1.13, fl.2), mais de dois meses depois; em nenhum documento ou exame realizado no hospital no dia do acidente ou nos dias subsequentes, são mencionadas tais lesões ou quaisquer queixas do paciente; a primeira vez que o autor relata o assunto com o médico responsável foi em 05/06/2020 (mov. 1.12), passados dois meses do acidente; o médico não afirma que o paciente teve fratura nos dentes, apenas pondera: “Relata que teve fratura nos dentes no dia do acidente em 09/04/2020; na mesma data (05/06/2020), o autor obteve atestado médico que faz menção a “outras fraturas do crânio e dos ossos da face”, no entanto, com uma simples pesquisa, constata-se que o CID (código internacional da doença) apontado pelo médico naquela oportunidade (CID S02.8) é diferente do equivalente ao diagnóstico trazido dias depois pela tomografia (CID S02.5 – Fratura de dentes); se durante a internação o autor tivesse se queixado de dor na boca e dentes, certamente um dentista com especialidade em cirurgia bucomaxilofacial seria chamado ao hospital para avaliá-lo, pois apenas um profissional especializado na área tem competência para diagnosticar possíveis fraturas de dentes; a própria tomografia realizada alguns dias depois é bastante clara ao concluir que não houve fratura em ossos da face ou crânio; a conclusão do exame é no sentido de que se visualizam fraturas em três dentes (e não quatro), sendo eles o 12, 11 e 21, sem haver especificação quanto ao tempo decorrido entre a ocorrência da fratura e a realização do exame de imagem; tais fraturas podem ser anteriores ao acidente ou mesmo posteriores, pois se desincumbiu do seu dever de juntar aos autos comprovação do nexo causal entre o sinistro e tais lesões; o autor apenas traz um orçamento de cirurgião dentista que não especifica quais procedimentos estão inclusos em tal valor e, ainda, menciona tratamento que excede o que consta na tomografia, já que inclui o dente 22, que sequer é citado em tal exame (mov. 1.13, fls. 1 e 2); um único orçamento vago não constitui prova robusta da existência do dano, nem sequer houve dano material, já que se trata de alegada despesa futura e incerta; inexiste liame causal que possibilite atribuir aos réus os prejuízos supostamente experimentados, afastando-se por completo a responsabilidade de indenizar, em se considerando que o nexo de causalidade está configurado, se tem apenas estimativa do custo do procedimento odontológico, não sendo possível precisar se este montante corresponderá ao valor quando da realização efetiva do procedimento, havendo incerteza sobre o respectivo quantum devido; o autor concorreu culposamente para a ocorrência do acidente devendo suportar os prejuízos materiais decorrentes do acidente, na mesma proporção do polo passivo; o seguro DPVAT cobre até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) de Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares; parte das despesas com tratamento dentário – se comprovada a relação com o acidente, podem ser ressarcidas pelo DPVAT, cabendo ao autor, de forma simples, dar entrada no pedido e apresentar a documentação necessária; o autor, em função do acidente, teve fratura e luxação no seu membro superior esquerdo, necessitando de cirurgia para a correção do problema, o procedimento cirúrgico correu bem e o autor teria total recuperação se seguisse todas as recomendações médicas; o autor cita que “fraturou a perna direita, sendo necessário a realização de cirurgia, permanecendo uma perna menor do que a outra”, sem juntar qualquer indício de prova, contrariamente junta prova de que não houve fratura alguma na perna; o autor alterou a realidade dos fatos, tentando fazer crer que no lugar de corte e contusão do joelho direito, sofreu severa fratura em um de seus membros inferiores, que levou a realização de suposta cirurgia e resultou numa perna mais curta que a outra, agindo em evidente ato de litigância de má-fé; traz o autor a tona a discussão acerca da quebra de quatro dentes, o que também lhe acarretou danos morais, além dos materiais já mencionados, mas não trouxe provas do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o alegado problema em seus dentes; alega o autor que também sofre com dores físicas em decorrência do acidente, relato vago que não constitui prova ou indício do dano moral pretendido; o único documento que junta é uma simples solicitação de avaliação psicológica/psiquiátrica realizada pelo médico ortopedista em 17/04/2020, uma semana após o acidente (mov. 1.17), não se trata de atestado de existência de qualquer moléstia de cunho psicológico, ao contrário, aparentemente sequer avaliação ocorreu; em se considerando a configuração de dano moral, o quantum deverá ser fixado moderadamente e não na elevada quantia pretendida pelo autor; houve culpa concorrente, tendo o autor contribuído para a ocorrência do acidente de trânsito, porque as lesões sofridas foram bem menores que aquelas relatadas na inicial, e para que a indenização por dano moral não provoque o enriquecimento sem causa do autor; não se tem um único laudo apontando que qualquer uma das lesões terá sequelas permanentes e nem sequer imagens que demonstrem cicatrizes ou sequelas aparentes, necessárias para configurar o dano estético indenizável; na remota hipótese de se julgar que há dano estético indenizável, deve-se levar em consideração a culpa concorrente do autor para a ocorrência do acidente, bem como para a eventual perda da mobilidade da mão, sem esquecer da importância de não favorecer o enriquecimento sem causa do demandante; embora o autor sustente a incapacidade permanente, não colaciona documento que comprove ou o seu grau e deixa de citar a razão pela qual teve a perda definitiva de sua capacidade laboral; se foi por conta do suposto encurtamento da perna, não há prova da fratura, da realização de cirurgia e do encurtamento em si e seu liame de causalidade com o acidente, não logrou êxito em comprovar sequer o grau de incapacidade para suas funções habituais, apresentou apenas alegações vagas desprovidas de provas; se foi em função da alegada perda de mobilidade da mão, ele foi o único causador consciente e exclusivo de tal condição, já que deliberadamente não realiza o tratamento prescrito pelo médico responsável; o autor afirma que na data do acidente exercia a atividade de operador de máquina, percebendo o valor médio de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), mas não junta prova; da cópia de sua CTPS infere-se que não estava registrado em nenhum emprego formal à época, tendo deixado seu emprego anterior ainda em 01/07/2019 (mov. 1.5); na hipótese de se julgar procedente este pleito, que seja a pensão fixada com base em percentual do salário-mínimo e em valor proporcional ao grau de incapacidade aferido em perícia, já que o autor não comprovou o quanto aferia à época do acidente, vide CTPS sem contrato de trabalho vigente (mov. 1.5); uma remota hipótese de condenação, requer-se que a correção monetária seja aplicada somente a partir do arbitramento do valor e os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado ou, subsidiariamente, a partir do arbitramento da quantia. O autor impugnou a contestação, mov. 22, aduzindo que foi apresentada documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sendo que o ônus da prova compete ao impugnante, o que não restou comprovado; é sedimentado o entendimento de que o proprietário e o condutor do veículo envolvido em sinistro respondem solidariamente pelos danos causados, caso provada a culpa deste; é presumida a culpa do condutor que ingressa em via preferencial e atinge a motocicleta que por ela trafegava, causando acidente de trânsito, não está devidamente comprovado que a luz da motocicleta que conduzia no momento do acidente estava desligada; a motocicleta possui dispositivo de acendimento automático, não bastasse isso em data de 04/04/2020, ou seja, 5 dias antes do acidente, foi realizado a revisão na parte elétrica da motocicleta; a fratura nos dentes ocorreu em decorrência do acidente; os atestados, subscritos por profissional devidamente habilitado perante o Conselho Federal de Medicina, contemplam presunção de veracidade, e só podem ser elididos mediante prova cabal de que as conclusões nele contidas estão incorretas; o dano material resta comprovado com a documentação constante nos autos, os quais são condizentes com o dano material decorrente da colisão; é inafastável a condenação por danos morais em razão do evento aqui discutido, pois não se questiona o abalo moral sofrido, considerando a gravidade das lesões, além de todos os transtornos inerentes à recuperação dos danos e as sequelas que permaneceram; será comprovado com a instrução processual, que foi acometido por sequela permanente, devendo os réus arcarem com os prejuízos dos danos estéticos; seu salário percebido resta comprovado com a documentação dos autos e será corroborado com a instrução processual, por oitiva de testemunhas; com a instrução processual será demonstrada e incapacidade permanente para suas atividades habituais e laborais. Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, a ré requereu a produção de prova pericial e testemunhal (seq.30), o que igualmente postulou o autor (seq.31.) Designou-se audiência de mediação na modalidade virtual (seq.33). Realizada a audiência de mediação virtual pelo Cejusc Pro Cível (seq. 43) o ato conciliatório restou infrutífero. O processo foi saneado afastando-se as preliminares, fixando-se os pontos controvertidos, o ônus da prova e as provas a serem produzidas; nomeou-se dois peritos (seq. 45). Os Srs. Peritos aceitaram o encargo e realizaram o exame no autor, apresentando seus laudos (seq. 129 e 141). As partes não apresentaram impugnação ao laudo (seq. 146, 147, 149 e 150). O autor requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado aos réus que efetuem o pagamento para a imediata reabilitação da fratura dos dentes, no valor de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais) devidamente atualizada e acrescido de juros de mora, sob pena de majorar os danos que vem suportando; alega que os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano encontram-se presentes, pois a Sra. Perita apontou a necessidade de urgência no tratamento dos dentes fraturados (seq. 150). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Inexistindo impugnação homologo os laudos periciais (seq. 129 e 141), eis que foram elaborados atendendo a todos os preceitos legais atinentes a espécie. 3. O autor formulou pedido de tutela provisória para que os réus sejam compelidos a arcar, já neste momento, com os custos para seu tratamento odontológico, considerando que na perícia realizada, foi identificada a necessidade de imediato tratamento, sob pena de agravamento dos danos experimentados. O Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) estabelece que as medidas requeridas em caráter de provisório e de urgência enquadram-se dentro da “tutela provisória” (artigo 294), na modalidade de “tutelas de urgência” (artigo 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, evitando um direito e certificando-se de um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300, do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. O pedido liminar do autor, tal qual como formulado, se trata de tutela antecipada/satisfativa, afinal, o pedido provisório corresponde a um dos pedidos finais, qual seja de que os réus arquem com as despesas para o tratamento odontológico que necessita em decorrência do acidente sofrido. Feitas tais considerações, observa-se quando da análise da exordial que se encontram presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida. Explico. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E o artigo 927 do mesmo Codex, por sua vez, afirma que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No boletim de ocorrência encartado (seq. 1.6) - confeccionado na data dos fatos pela autoridade competente e que goza de presunção juris tantum - consta que a colisão que envolveu a motocicleta onde estava o autor Andrei e o veículo conduzido pela ré Esli se deu em decorrência de uma manobra de conversão realizada pela ré Esli, que objetivava utilizar uma via secundária à sua esquerda e com isso atravessou a pista, vindo a colidir com a motocicleta do autor, que trafegava na via contrária. No momento do sinistro, de acordo com as fotografias, o dia estava claro e a pista seca, ou seja, não havia prejuízo a visibilidade dos motoristas que trafegavam na rodovia. De tal documento, se extrai que, aparentemente, quem deu causa ao sinistro foi a condutora do veículo, ou seja, a ré Esli. Na perícia odontológica, a Sra. Perita, em resposta a um dos quesitos dos réus respondeu que “O periciado apresentou um exame antigo, mostrando a integridade dos dentes em questão, e com fotos do dia do acidente condizem com o trauma dental por ele sofrido.”, o que revela o nexo causal entre a conduta da ré Esli e o dano experimentado pelo autor. Assim, ao menos neste juízo de cognição sumária, presente a probabilidade do direito alegado. Quanto ao requisito perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente tenho como evidenciado, posto que na perícia odontológica recentemente realizada, a Sra. Expert, concluiu que foi possível constatar mobilidade severa nos dentes do autor, compatíveis com trauma severo, o que impõe a seja realizada reabilitação imediata, para evitar mais danos: “Diante do exposto é possível afirmar que o periciado apresenta uma grande mobilidade anterior causada pela fratura radicular dos dentes 12 e 11 e lesão periapical no dente 21 com fratura coronal e fratura incisal no dente 22. Durante o e exame pericial constatou-se extrema mobilidade dos dentes, compatível com trauma severo. Também concluo que o dano funcional e biológico, existe sendo de fundamental importância a reabilitação imediata, para evitar mais danos, pois a falta de tratamento agrava o caso, dificultando a reabilitação. O periciado apresenta dano estético, em toda sua bateria dental superior, que interfere diretamente no seu sorriso.” Vale anotar que o autor apresentou orçamento detalhado dos custos do procedimento (seq. 1.13), de onde se deprede que o valor pleiteado está dentro dos limites da normalidade. Além do mais, ainda que a parte ré pleiteie o abatimento dos valores percebidos pelo DPVAT, e que seja evidente a possibilidade de tal compensação conforme jurisprudência pátria, isso só pode ocorrer quando, de fato, existir o recebimento de indenização, o que não ocorreu até o momento, pois o autor sequer fez tal pedido e não pode ser coagido a assim fazer. Por fim, vale dizer que não há ofensa ao artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, caso o pedido não seja julgado procedente ao final, o autor será condenado a devolver o valor dispendido com o tratamento, devidamente corrigido. 2.1. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada pela autora, para que os réus, no prazo de 20 (vinte) dias, custeiem o tratamento que o autor necessita, conforme orientação da Sra. Perita (seq. 141), a qual tem um custo, a princípio, de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2.2. Em contrapartida, deverá o autor prestar contas do procedimento nos autos, em até 5 (cinco) dias, após sua realização. 2.3. Intimem-se as partes com urgência e pelo meio mais célere. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca da possibilidade técnica e prática para a realização da audiência de instrução e julgamento por teleconferência diante da impossibilidade de sua realização de forma presencial ante a pandemia do covid-19. 3.1. No mesmo prazo deverão as partes indicar o rol de testemunhas, conforme § 4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo de 3 testemunhas para cada fato, conforme § 6º, do mesmo dispositivo legal. 4. As partes deverão ser intimadas para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385 CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004662-51.2020.8.16.0174 1. Trata-se de ação de reparação de danos movida por ANDREI CRISTIANO OKPIS em face de ESLI SALETE ULANOSKI DE CARVALHO MENDES FERNANDES e MARCO ANTONIO MENDES DE ALMEIDA FERNANDES. A decisão saneadora do mov. 45 deferiu os pedidos de produção de prova pericial para apurar os danos corporais e fraturas dentárias, sendo nomeados os peritos o HARDI SIEBENEICHER e PRISCILA RYZY DE LIMA FRAHM, consignando-se que a perícia deveria ser arcada por ambas as partes, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. O perito médico HARDI SIEBENEICHER apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na seq. 61, da qual a ré manifestou concordância na seq. 61. A perita cirurgiã-dentista PRISCILA RYZY DE LIMA FRAHM apresentou proposta de honorários nos valores de R$ 4.285,00 para a perícia ser realizada em União da Vitória; ou R$ 3.000,00 para consulta pericial ser realizada em Guarapuava –PR (seq. 66). A ré impugnou a proposta de honorários da perícia odontológica, afirmando que não se olvida que o perito pode requerer o custeio das despesas referentes ao deslocamento para a realização do trabalho em outra Comarca, clarividente que o deslocamento de sua cidade de residência até esta onde está o processo acrescem os custos da sua nomeação, contudo, considerando os dados lançados pelo perita para justificar sua proposta, certamente que, se residisse na cidade de tramitação do feito, os custos finais de seus préstimos seriam obrigatoriamente muito inferiores tendo em vista que as despesas com deslocamento possuem um peso significativo em relação ao valor total da perícia, havendo um aumento de mais de 40% (quarenta por cento) entre um orçamento e outro, valor que, somado às demais despesas que os réus têm tido com o processo (honorários advocatícios, do perito médico e do assistente técnico), torna-se demasiadamente oneroso. É o breve relato, decido. 2. Para o arbitramento inicial dos honorários periciais, mister se faz enfocar o valor da causa, as condições econômicas das partes, a natureza, complexidade e dificuldade da perícia, o tempo a ser despendido e o local da coleta dos dados, o salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista do Juízo remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado. Portanto, a análise deve ser conjectural e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos fatores. Portanto, a análise deve ser conjectural e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos fatores v.g., o valor da causa, a qual, no caso concreto, por oportuno, é meramente estimativo e não representa eventual benéfico patrimonial. E, dentre tais fatores, não deve ser olvidado o próprio conhecimento técnico posto a serviço do processo, pelo que toda e qualquer juízo apriorístico sobre as dificuldades ou não que serão encontradas pelo expert, sem qualquer dado objetivo que possa conduzir a esse raciocínio, fica no plano de elucubrações. No caso dos autos, a Sra. Perita Cirurgiã-dentista em sua discriminação detalhada dos serviços envolvidos, menciona a necessidade de materiais de procedimento, E.P.I (equipamento de proteção individual) levando em consideração a atual dificuldade e alto custos de tais equipamentos, impressão e digitalização dos laudos, agendamento e consulta presencial em clínica, análise documental, pesquisa bibliográfica, apuração de dados e exames do periciado, confecção do laudo pericial, resposta de quesitos, o que demandaria 30 horas de estudo. Considerando estes fatores, apresentou dois orçamentos apontando dois locais para a realização da perícia: em Guarapuava, local onde a profissional atual, ou União da Vitória, local onde a parte autora reside. Analisando o caso concreto, os inúmeros fatos a serem analisados pela perícia, o trabalho na realização do laudo pericial e os quesitos apresentados pelas partes, sinto que nenhum dos valores se mostra exorbitante, uma vez que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com o labor a ser desenvolvido, considerando a desnecessidade de deslocamento do profissional técnico. Já para que a prova seja realizada na cidade de União da Vitória, a quantia de R$ 4.285,00, não é exorbitante, uma vez a profissional inclui, além das despesas de deslocamento, as horas de trabalho deixadas de atuar durante o período do deslocamento, ou seja, cobra-se também o importe referente as horas que o profissional fica em trânsito, uma vez que deixa de laborar neste período para que a perícia seja realizada em local diverso. Assim, é muito mais econômico a parte ir até o local onde o perito atua, quando possível, que o técnico se deslocar até onde a parte se encontra. Por isso, é certo que as provas realizadas por profissional residente na Comarca acaba tendo valor mais baixo, contudo muitas vezes isto se torna inviável, pois inexiste profissional que aceite sua realização. 3. Posto isto, homologo as propostas de honorários formulados pelo perito Dr. HARDI SIEBENEICHER, para a perícia médica, bem como pela perita Drª PRISCILA RYZY DE LIMA FRAHM, que serão custeados por ambas as partes. No caso a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual 50% (cinquenta por cento) será paga somente ao final do processo e, em sendo sucumbente, o pagamento será realizado pelo Estado do Paraná. 4. Intime-se a parte ré para que efetue do depósito de 50% dos valores da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após intimem-se os peritos HARDI SIEBENEICHER e PRISCILA RYZY DE LIMA FRAHM, para que agendem a data para a realização da perícia, com antecedência necessária a fim de que as partes sejam intimadas. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

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