Execução de Título Extrajudicial 0035691-41.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035691-41.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 14:30

Documento (Informações)

11/11/2022, 13:26

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 12:20

Trânsito em julgado

11/11/2022, 12:20

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 12:18

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 18:06

Confirmada

07/11/2022, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2022, 13:12

Expedição de alvará de levantamento

31/10/2022, 10:45

Ato ordinatório

28/10/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035691-41.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035691-41.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.073,65 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME representado(a) por GABRIELI FRANKEN Executado(s): MARCIA MARILDA VIANTE, 1. Considerando o acordo realizado ao mov. 225, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora, conforme dados bancários indicados ao mov. 225.1, referente aos valores bloqueados ao mov. 180.1. 2. Após, conceda-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora se manifestar. 3. Nada requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035691-41.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035691-41.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.073,65 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME representado(a) por GABRIELI FRANKEN Executado(s): MARCIA MARILDA VIANTE, 1. Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados ao mov. 17. Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens. Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia pela parte exequente quanto ao valor remanescente. 2. Proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC) pelo Sistema SISBAJUD na modalidade reiteração automática pelo prazo de 30 dias. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 3. Sendo infrutífero o resultado, retornem os autos para extinção. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

27/10/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

26/10/2022, 16:11

Conclusão (para decisão)

26/10/2022, 14:38

Documentos

Conclusão

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035691-41.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035691-41.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.073,65 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME representado(a) por GABRIELI FRANKEN Executado(s): MARCIA MARILDA VIANTE, 1. Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados ao mov. 17. Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens. Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia pela parte exequente quanto ao valor remanescente. 2. Proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC) pelo Sistema SISBAJUD na modalidade reiteração automática pelo prazo de 30 dias. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 3. Sendo infrutífero o resultado, retornem os autos para extinção. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035691-41.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035691-41.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.073,65 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME representado(a) por GABRIELI FRANKEN Executado(s): MARCIA MARILDA VIANTE, 1 - Revendo a questão, e, principalmente diante do contido no NCPC, que, em seu art. 833, IV, reafirmou a impossibilidade da penhora sobre verbas salariais ou destinadas à manutenção da família, com exceção apenas aos casos enunciados no § 2º do mesmo artigo, tem-se que o entendimento consolidado no enunciado n.º 13.18 da TR/PR não pode ser adotado. Com efeito, somente nos casos expressamente previstos em lei ou quando o salário do executado for de tal monta que a penhora em percentual não lhe retirará o caráter de fonte de manutenção de sua família, é que se pode cogitar da penhora em percentual de seus rendimentos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A decisão objurgada e o acórdão recorrido estão em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 897.201/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 09/03/2017) No caso dos autos, contudo, nenhuma das exceções restaram configuradas, haja vista a remuneração do executado não se mostrar suficiente para receber, sem prejuízo da manutenção da parte executada e de sua família, a penhora almejada, razão pela qual indefiro o pedido retro. Por fim, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. Int. Ponta Grossa, 01 de agosto de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato ordinatório

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