Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024848-72.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024848-72.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:58

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:58

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:06

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 12:05

Confirmada

07/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024848-72.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024848-72.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$49,34 Polo Ativo(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR (CPF/CNPJ: 43.208.040/0001-36) AV. PRESIDENTE AFFONSO CAMARGO, 006049 - CAPAO DA IMBUIA - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-200 Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Terceiro(s): FERNANDA MORO (RG: 104575978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.699.589-09) VEREADOR DOMINGOS MOLLETA, 17 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública proposto por Igreja Pentecostal Deus é Amor em face do Município de Curitiba. 2. Primeiramente, acerca do pedido de cessão de créditos, verifica-se que a cessionária ESTEFÂNIA BARBOZA ADVOCACIA requereu a expedição de RPV neste nome, por ser a atual titular da totalidade do crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega a cessionária que se desvinculou da sociedade SCHIER & QUEIROZ BARBOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, motivo pelo qual foi formalizada a cessão dos créditos decorrentes de honorários advocatícios à nova sociedade da advogada Estefânia Maria de Queiroz Barboza, denominada ESTEFÂNIA BARBOZA ADVOCACIA, tudo conforme mov. 159.1. A cessão de créditos dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais foi juntada (mov. 159.3). Com efeito, verifica-se que foram atendidos os requisitos do artigo 286 e seguintes do Código Civil. Diante disso, defiro o pedido de cessão de créditos com base no artigo 286 do Código Civil (Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação). Promova-se a anotação, incluindo no polo ativo ESTEFÂNIA BARBOZA ADVOCACIA, porém mantendo a IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR, eis que necessária a restituição das custas por ela adiantadas. 3. Em que pese a impugnação a atualização do cálculo, analisando detidamente os autos, observa-se que, dentre outras coisas, as partes divergem quanto aos parâmetros de atualização a serem utilizados para apuração do débito, tanto em relação à taxa de juros moratórios, como no que se refere ao índice de correção monetária aplicável. Neste sentido, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 1.170[1] (RE 1.317.982) e nº 1.361[2] (RE 1.505.031), bem como sobre a aplicabilidade da referida tese e do art. 3º[3], da EC nº 113/2021, ao presente feito. 4. Após, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Tema 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Tema 1361 - Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. Tese: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 18:52

Ato ordinatório

26/11/2025, 18:43

deferimento

08/08/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:05

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 01:13

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 18:10

Confirmada

22/12/2024, 00:24

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024848-72.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024848-72.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$49,34 Polo Ativo(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR (CPF/CNPJ: 43.208.040/0001-36) AV. PRESIDENTE AFFONSO CAMARGO, 006049 - CAPAO DA IMBUIA - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-200 Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Terceiro(s): FERNANDA MORO (RG: 104575978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.699.589-09) VEREADOR DOMINGOS MOLLETA, 17 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública proposto por Igreja Pentecostal Deus é Amor em face do Município de Curitiba. 2. Primeiramente, acerca do pedido de cessão de créditos, verifica-se que a cessionária ESTEFÂNIA BARBOZA ADVOCACIA requereu a expedição de RPV neste nome, por ser a atual titular da totalidade do crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega a cessionária que se desvinculou da sociedade SCHIER & QUEIROZ BARBOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, motivo pelo qual foi formalizada a cessão dos créditos decorrentes de honorários advocatícios à nova sociedade da advogada Estefânia Maria de Queiroz Barboza, denominada ESTEFÂNIA BARBOZA ADVOCACIA, tudo conforme mov. 159.1. A cessão de créditos dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais foi juntada (mov. 159.3). Com efeito, verifica-se que foram atendidos os requisitos do artigo 286 e seguintes do Código Civil. Diante disso, defiro o pedido de cessão de créditos com base no artigo 286 do Código Civil (Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação). Promova-se a anotação, incluindo no polo ativo ESTEFÂNIA BARBOZA ADVOCACIA, porém mantendo a IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR, eis que necessária a restituição das custas por ela adiantadas. 3. Em que pese a impugnação a atualização do cálculo, analisando detidamente os autos, observa-se que, dentre outras coisas, as partes divergem quanto aos parâmetros de atualização a serem utilizados para apuração do débito, tanto em relação à taxa de juros moratórios, como no que se refere ao índice de correção monetária aplicável. Neste sentido, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 1.170[1] (RE 1.317.982) e nº 1.361[2] (RE 1.505.031), bem como sobre a aplicabilidade da referida tese e do art. 3º[3], da EC nº 113/2021, ao presente feito. 4. Após, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Tema 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Tema 1361 - Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. Tese: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024848-72.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$49,34 Polo Ativo(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública Vistos para decisão. 1. Preliminarmente, anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública. Altere-se o valor da causa para o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 2. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.1. Na petição de impugnação ou de concordância com o valor executado, a Fazenda Pública deverá apresentar o cálculo das retenções legais, conforme disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Resolução nº 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça (quando se tratar de precatório), e no artigo 3º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 (quando o pagamento for realizado por RPV). 3. Em se tratando de cumprimento de sentença em que o pagamento se realize por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deixo de arbitrar honorários em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (TJPR), restando tal questão postergada. 4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, posteriormente, retornem os autos conclusos para análise. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0024848-72.2010.8.16.0004 Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela Igreja Pentecostal Deus é Amor em face do Município de Curitiba. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que a) o Município réu ajuizou execução fiscal para cobrar supostos débitos inscritos em dívida ativa referentes a Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel inscrito sob nº 01.1.0094.0198.00-6, Indicação Fiscal nº 12.074.040.000-7, em nome da Igreja Pentecostal Deus é Amor, conforme certidão de dívida ativa inscrita sob nº 1.605, haja vista que a Fundação não foi considerada pela fiscalização como detentora da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88; b) o título executivo em questão, apresenta inscrição em dívida ativa relativa aos exercícios de 2005 e 2006, totalizando o suposto crédito em favor do Município réu no valor de R$ 7.5222,22 (sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), incluídos juros moratórios e multa, atualizados até março/2007; c) em 12/04/2010 a autora foi intimada da realização de penhora visando a garantia da execução do crédito tributário; d) a Certidão de Dívida Ativa (CDA) estaria omissa quanto aos dados essenciais para sua regular constituição, pois não consta o número do processo e o termo inicial da dívida; e e) ante à imunidade tributária da autora, o título que originou a execução seria nulo. Por tais razões, requereu a suspensão da execução fiscal autuada sob nº 69.385/2007 e, no mérito, pleiteou pelo reconhecimento da imunidade tributária do imóvel de Indicação Fiscal nº 12.074.040.000-7, a fim de desconstituir a certidão de dívida ativa objeto da execução fiscal em questão. Alternativamente, pugnou pela declaração de nulidade da execução fiscal, ante à imunidade tributária da autora. Os embargos foram recebidos, com a concessão da liminar (mov. 1.2 – dig. 162). Devidamente citado, o Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 1.2 – dig. 187/195) alegando, em apertada síntese, que a) os requisitos necessários para Certidão de Dívida Ativa foram observados pela fazenda pública municipal, de modo que esta goza de presunção de certeza e liquidez; b) resta claro que a cobrança de IPTU seria referente ao exercício de 2005 e 2006, do imóvel de Inscrição Fiscal nº 12.074.040.000-7, da qual a autora teria pleno conhecimento do que lhe estaria sendo exigido; c) não consta o número do respectivo processo administrativo, pois o IPTU é imposto lançado de ofício, não havendo necessidade de prévio procedimento administrativo; d) inexiste qualquer prova nos autos de que o imóvel objeto da tributação seja utilizado para as atividades essenciais, haja vista que dos documentos acostados restou demonstrado que se trataria de lote vago, bem como não foi apresentado nenhum alvará para utilização deste como estacionamento e ainda que o fosse, este não estaria abrangido pela imunidade tributária, pois não é templo; e) o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da autora, pois não teria restado comprovada a utilização do imóvel nas finalidades essenciais da entidade. A embargante apresentou réplica (mov. 1.2 – dig. 223/mov. 1.3 – dig. 12). Intimadas acerca da especificação de provas, a embargante requereu a juntada de documentos, bem como o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 1.3 – dig. 21/27), enquanto a embargada informou não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 1.3 – dig. 19). A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declarou o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba como competente para processar e julgar a presente demanda (mov. 95.1). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a embargante a nulidade da CDA em virtude da não observância dos requisitos legais, notadamente o número do processo administrativo. Sem razão, contudo. Isto porque, da análise da CDA, verifica-se a devida adequação desta aos requisitos postos no artigo 202, do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. E nem se diga que a não indicação do processo administrativo tornaria nulo o título executivo, porque tal informação somente deverá ser indicada se neles estiver apurado o valor da dívida. Ora, em se tratando de IPTU, cujo lançamento ocorre de ofício e com base nos dados constantes no cadastro municipal da embargada, não há necessidade de instauração de processo administrativo para apuração do valor devido, tendo o contribuinte acesso a todos os detalhes por meio do carnê encaminhado para a sua residência, momento em que ocorre a sua notificação acerca do lançamento do crédito tributário, consoante enunciado sumular n° 397, do STJ. Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo à embargante a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º, da Lei nº 6.830/80 e o art. 204, do Código Tributário Nacional: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Dessa forma, o ônus de provar inequivocamente a existência de quaisquer condições que extirpem a legitimidade do crédito ou da CDA cabe à embargante. A simples alegação de que nulo é o título, desprovida de elementos probatórios, não tem o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, nem tampouco transferir o ônus probatório ao ente tributante. Assim, considerando que a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Prosseguindo, aduz a embargante que por se entidade religiosa, faz jus ao benefício da imunidade previsto no art. 150, inciso VI, “b”, da Constituição Federal. Pois bem. O poder de tributar inerente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deriva da Constituição Federal. Todavia, percebe-se que esse poder, embora possua grande amplitude, não é ilimitado, estando disciplinado na própria Constituição Federal as principais diretrizes e limitações ao seu exercício. Dentre as várias limitações ao poder de tributar previstas na Constituição, das quais pode-se citar o princípio da anterioridade, da legalidade e da vedação ao confisco, encontra-se também a imunidade tributária. O art. 150, VI, ‘b’, da Constituição Federal, assim dispõe: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI- instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (...) § 4.º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. No caso, é fácil compreender que o legislador constituinte pretendeu garantir aos cidadãos a livre manifestação da sua religiosidade, impedindo que o Estado criasse qualquer dificuldade ou obstáculo para tanto. Nesse contexto, a vedação à cobrança de impostos sobre os templos de qualquer culto é uma das maneiras de assegurar o exercício do direito fundamental à liberdade de crença, previsto no art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal. No que se refere à natureza jurídica da embargante, é incontroverso nos autos que se trata de uma entidade religiosa, primeiro porque o Município de Curitiba não apresentou impugnação específica sobre este fato e, segundo, porque é o que se depreende da leitura do estatuto da comunidade, especialmente no art. 1º (mov. 1.2 – dig. 30), qualificação também contida na matrícula do imóvel (R-14, do mov. 1.2 – dig. 62). Agora, resta saber se o imóvel gerador do IPTU é ou não utilizado para a consecução das suas finalidades essenciais, nos termos do que dispõe o parágrafo quarto do art. 150, da Constituição Federal. Imperioso esclarecer que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, em regra, há uma presunção relativa de que os imóveis da entidade religiosa são destinados à sua finalidade essencial, sendo ônus do ente federativo provar eventual desvio de finalidade (tredestinação). Vejamos: “Imunidade. Entidade educacional. Artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. ITBI. Aquisição de terreno sem edificação. Fato gerador. Momento da aquisição. Destinação às finalidades essenciais da entidade. Presunção. Ônus da prova. Precedentes. 1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver imunidade para esse tributo. 2. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 3. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional. 5. Quanto à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, o ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 6. Recurso extraordinário provido”. (RE 470520, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no AREsp 417.964/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 15/04/2014). Nesse mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM EM VIRTUDE DE IMUNIDADE DE TEMPLO E CULTO RELIGIOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, VI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELANTE POSSUI A INCUMBÊNCIA DE PROVAR QUE O IMÓVEL NÃO SE DESTINA À CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. A NÃO EDIFICAÇÃO DO BEM NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA ÀS FINALIDADES DA IGREJA. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A CONSTRUÇÃO NO TERRENO. PRECEDENTES DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004265-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 06.06.2019). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TERRENO ADQUIRIDO PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLO - USO VINCULADO À ATIVIDADEFIM DA IGREJA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, VI, "B", §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.1. "Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Agravo Regimental não provido." (STJ - Segunda Turma - AgRg no AREsp 417964/ES - Rel. Ministro Herman Benjamin - J. 11.03.2014).2. Apelação desprovida”. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1482849-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 01.03.2016). Logo, em sendo o ônus da embargada, cabia a ela requerer as provas necessárias à comprovação de que o bem imóvel não era utilizado para as finalidades essenciais da entidade religiosa, como sustentou na contestação. Porém, além de não se desincumbir do ônus que lhe cabia, a própria embargante juntou aos autos fotos do imóvel e da sua localização, bem como cópia do seu estatuto social, os quais demonstram, não só a finalidade da comunidade religiosa em si, mas do imóvel sobre o qual exerce a propriedade. Diante disso, e considerando que a embargada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deve ser reconhecida a imunidade tributária da embargante. Assim sendo, reconhece-se o direito constitucional à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, “b”, da Constituição Federal, visto que, consoante exposto, não comprovou o Município de Curitiba que o bem imóvel não é utilizado na atividade essencial da embargante. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a imunidade tributária da embargante quanto ao IPTU referente aos exercícios financeiros de 2005 e 2006. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo devidos honorários sucumbenciais, os quais não se confundem com os relativos à execução fiscal, a verba honorária acima indicada deverá incidir em ambos os processos separadamente. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Consigno que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Designada

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024848-72.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0024848-72.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.522,22 Autor(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR Réu(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela Igreja Pentecostal Deus é Amor em face do Município de Curitiba. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que a) o município réu ajuizou execução fiscal para cobrar supostos débitos inscritos em dívida ativa referentes a Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel inscrito sob nº 01.1.0094.0198.00-6, Indicação Fiscal nº 12.074.040.000-7, em nome da Igreja Pentecostal Deus é Amor, conforme certidão de dívida ativa inscrita sob nº 1.605, haja vista que a Fundação não foi considerada pela fiscalização como detentora da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88; b) o título executivo em questão, apresenta inscrição em dívida ativa relativa aos exercícios de 2005 e 2006, totalizando o suposto crédito em favor do Município réu no valor de R$ 7.5222,22 (sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), incluídos juros moratórios e multa, atualizados até março/2007; c) em 12/04/2010 a autora foi intimada da realização de penhora visando a garantia da execução do crédito tributário; d) a Certidão de Dívida Ativa (CDA) estaria omissa quanto aos dados essenciais para sua regular constituição, pois não consta o número do processo e o termo inicial da dívida; e e) ante à imunidade tributária da autora, o título que originou a execução seria nulo. Por tais razões, requereu a suspensão da execução fiscal autuada sob nº 69.385/2007 e, no mérito, pleiteou pelo reconhecimento da imunidade tributária do imóvel de Indicação Fiscal nº 12.074.040.000-7, a fim de desconstituir a certidão de dívida ativa objeto da execução fiscal em questão. Alternativamente, pugnou pela declaração de nulidade da execução fiscal, ante à imunidade tributária da autora (mov. 1.2, pdf 01/25). Atribui-se à causa o valor de R$ 7.5222,22 (sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos). Juntamente com a exordial, acostou procuração e documentos (mov. 1.2, pdf 26/144). Foi determinado o apensamento aos autos nº 69.385/2007 (mov. 1.2, pdf 155). Em mov. 1.2, pdf 157, a parte autora requereu a suspensão da execução fiscal que se pretende a anulação. Foi determinada a emenda à inicial (mov. 1.2, pdf 158). Novamente, em mov. 1.2, pdf 161, a parte autora requereu a suspensão da execução fiscal nº 69385/2007, uma vez que esta restava garantida, nos termos do auto de penhora e depósito acostado naqueles autos. Sobreveio decisão deferindo o pedido de suspensão da execução fiscal em questão e determinando a citação da parte ré (mov. 1.2, pdf 162). Em mov. 1.2, pdf 166/168, o juiz da 2ª Vara de Execuções Fiscais reconheceu a sua incompetência para processo e julgamento do feito, determinando o retorno dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Devidamente citado, o Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 1.2, pdf 187/195) alegando, em apertada síntese, que a) os requisitos necessários para Certidão de Dívida Ativa foram observados pela fazenda pública municipal, de modo que esta goza de presunção de certeza e liquidez; b) resta claro que a cobrança de IPTU seria referente ao exercício de 2005 e 2006, do imóvel de Inscrição Fiscal nº 12.074.040.000-7, da qual a autora teria pleno conhecimento do que lhe estaria sendo exigido; c) não consta o número do respectivo processo administrativo, pois o IPTU é imposto lançado de ofício, não havendo necessidade de prévio procedimento administrativo; d) inexiste qualquer prova nos autos de que o imóvel objeto da tributação seja utilizado para as atividades essenciais, haja vista que dos documentos acostados restou demonstrado que se trataria de lote vago, bem como não foi apresentado nenhum alvará para utilização deste como estacionamento e ainda que o fosse, este não estaria abrangido pela imunidade tributária, pois não é templo; e) o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da autora, pois não teria restado comprovada a utilização do imóvel nas finalidades essenciais da entidade. Diante do exposto, requereu a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2, pdf 196/219). Em mov. 1.2, pdf 223, e 1.3, pdf 01/12, a parte autora apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos expendidos pelo réu. As partes foram intimadas para especificação das provas (mov. 1.3, pdf 16), o município réu informou não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 1.3, pdf 19). A autora, por sua vez, requereu a juntada de documentos apresentados naquela oportunidade, quais sejam as cópias de julgados de outras demandas semelhantes ao caso dos autos, bem como o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ainda, caso este juízo entendesse pela insuficiência de provas acerca da comprovação da utilização do imóvel, informou que não se opunha a produção de prova pericial, consistente na vistoria do imóvel (mov. 1.3, pdf 21/27). Acostou documentos em mov. 1.3, pdf 28/60). O Parquet informou não possuir interesse no feito (mov. 1.3, pdf 62). Digitalizados os autos, a parte autora requereu a intimação de seus novos procuradores, bem como a manutenção da antiga advogada como terceira interessada, haja vista o interesse na reserva de eventuais honorários sucumbenciais (mov. 5.1). Em mov. 25.1, foi determinada a regularização da representação processual da parte autora, bem como a habilitação da antiga advogada como terceira interessada. Ao final, foi anunciado que o feito se encontrava apto para julgamento. A parte autora, em mov. 37.1, requereu a regularização da representação processual. A memória de custas processuais foi apresentada em mov. 44.1. Sobreveio decisão declinando competência deste juízo para processo e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, para julgamento em conjunto da presente demanda e dos autos de Execução Fiscal nº 0012225-20.2007.8.16.0185 (mov. 53.1). O Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, determinou o retorno dos autos a este juízo (mov. 64.1). Em mov. 66.1, a parte autora requereu a redistribuição do feito ao juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, cujo pedido foi deferido em mov. 71.1. O Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba suscitou conflito negativo de competência (mov. 86.1). A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declarou o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba como competente para processar e julgar a presente demanda (mov. 95.1). Recebidos os autos (mov. 98). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. 2. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 3. Dos pontos controvertidos (art. 357, II, CPC). Fixo, como pontos controvertidos: a) o direito da autora à concessão da imunidade tributária sobre o imóvel inscrito sob nº 01.1.0094.0198.00-6, Indicação Fiscal nº 12.074.040.000-7; e b) a eventual exigibilidade da dívida ativa relativa aos exercícios de 2005 e 2006, conforme certidão de dívida ativa inscrita sob nº 1.605. 4. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da maneira a seguir disposta: a) à autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; b) à ré, quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. 5. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Entendo que, in casu, é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar a farta prova documental acostada. Diante de todo o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I do CPC. 6. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 2 do CNJ existente sobre o feito. 7. Cumpra-se, no que couber, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024848-72.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024848-72.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.522,22 Autor(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR Réu(s): Município de Curitiba/PR 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR em face do Município de Curitiba, em que se busca que seja reconhecida a imunidade tributária em relação ao IPTU incidente sobre o imóvel de Indicação Fiscal 12.074.040.000-7, com fundamento no disposto no art. 150, inc. VI, alínea “b”, da CF/88 2. Não obstante o entendimento adotado pelo juízo do 2º Vara da Fazenda Pública de Curitiba, o qual declinou da sua competência (mov. 53.1), entendo que não compete a este juízo processar e julgar a presente ação declaratória, conforme adiante será exposto. O eg. Tribunal de Justica do Paraná, por sua 1ª Secao Civel, no julgamento do Incidente de Assuncão de Competência n° 0056549-48.2019.8.16.0000, de relatoria da Exma. Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Ângela Maria Machado Costa, assentou que “nas Comarcas em que houver Vara de Execucões Fiscais especializada, é impossível a reunião pela conexão da acão de execucão fiscal com a acão de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, eis que se trata de critério de competência absoluta”. Confira-se a ementa do referido julgado: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL E DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL – DIFERENTES SITUAÇÕES DAS COMARCAS QUE CONDUZEM A RESPOSTAS DIVERSAS – FIXAÇÃO DE TESE PARA A REGRA GERAL E PARA COMARCAS COM VARAS ESPECIALIZADAS – LONDRINA QUE POSSUI VARA ESPECIALIZADA – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL QUE DEVERÁ TRAMITAR NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. Considerando o caráter genérico do Incidente de Assunção de Competência, é preciso estabelecer regras diferenciadas para as situações componentes das Comarcas do Estado do Paraná; 2. Em primeiro lugar, é preciso que se verifique a existência de Comarcas em que existem Varas da Fazenda Pública, sem que haja Vara de Execução Fiscal especializada. Nestes casos, é necessário que haja a reunião da ação executiva com a ação de conhecimento que visa anular o título executivo;3. Por outro lado, nos Foros Centrais da Comarca das Regiões Metropolitanas de Curitiba e Londrina, existem Varas de Execuções Fiscais especializadas, em que a fixação de competência se estabelece em razão da matéria, e, portanto, dizem respeito a critério de competência absoluta, afastando a regra da conexão, nos termos do art. 54, do Código de Processo Civil;4. Teses fixadas em julgamento: (i). Nas Comarcas em que não houver Vara de Execuções Fiscais especializada, deverão ser reunidas pela conexão a ação de execução fiscal e a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil; (ii). Nas Comarcas em que houver Vara de Execuções Fiscais especializada, é impossível a reunião pela conexão da ação de execução fiscal com a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, eis que se trata de critério de competência absoluta;5. No caso concreto, considerando se tratar de autos oriundos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, onde existe Vara de Execuções Fiscais especializada, aplica-se a tese b, mencionada no item anterior, determinando que as demandas não possam ser reunidas pela conexão, eis que aplica-se à 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina regra de fixação de competência em razão da matéria, e, portanto, critério absoluto, que não é passível de modificação pela conexão;6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0056549-48.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.08.2021) A partir daí, revela-se inadmissível o processamento aqui da acão ajuizada, por ser causa em que o Município de Curitiba é réu, cuja competência pertence a uma das Varas da Fazenda Pública (vide Res. 93/2013, art. 133. §1º, I). 3. Diante do exposto, e particularmente com fundamento nas teses firmadas no IAC nº 0030118-14.2013.8.16.0185, suscito o presente conflito negativo de competência, determinando o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com nossas homenagens, nos termos da disposição contida no artigo 66, inciso II, e 953, inciso I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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