Execução de Título Extrajudicial 0000662-71.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000662-71.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-71.2021.8.16.0174 1. Trata-se de execução de obrigação de fazer, fundada em título executivo extrajudicial, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Jair Roberto Antonelli e Claudino Antonio Antonelli, objetivando a reparação de danos ambientais consistentes na destruição de 43,5 hectares de floresta ombrófila mista no imóvel de matrícula n. 7.076 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado perante a 6ª Promotoria de Justiça desta Comarca, tendo por base o auto de infração n. 9171866-E do IBAMA. Por decisão de mov. 383.1, este Juízo reconsiderou em parte a decisão de mov. 303.1 para indeferir, no bojo desta execução, a cobrança da multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC, por inadequação do procedimento, ressalvado ao exequente o ajuizamento de ação autônoma de execução por quantia certa; determinou a intimação do exequente para apresentação de cálculo atualizado e discriminado restrito às astreintes, consignando que a respectiva execução permanece cautelarmente sustada por força da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, da relatoria da Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho; postergou a apreciação dos pedidos de impenhorabilidade, de excesso de execução e de produção de prova pericial deduzidos pelos executados, remetendo a discussão probatória aprofundada à sede dos embargos à execução; reiterou a expedição de mandado de constatação de residência no imóvel de matrícula n. 10.617 e de ofício ao Instituto Água e Terra — IAT; e determinou a certificação e a regularização da averbação da existência da execução junto à matrícula n. 7.076. Certificou a Secretaria a averbação da existência da execução na matrícula n. 7.076, sob AV-5/7076 (mov. 384.1). Expediram-se o mandado de constatação (mov. 385.1) e o ofício ao IAT (mov. 387.1), comunicando-se, ainda, o teor da decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento (mov. 390.1). Manifestou o Ministério Público ciência da decisão e requereu o cumprimento do item 5.1, com vista após o retorno do mandado e do laudo técnico (mov. 392.1). Devolvido o mandado, certificou o Oficial de Justiça que os executados não residem no imóvel urbano de matrícula n. 10.617, o qual se destina à residência da filha do executado Claudino Antonio Antonelli, residindo os executados nos endereços declinados no mandado (mov. 394.1). Sobreveio certidão a respeito de bloqueio de ativos via SISBAJUD/BACENJUD vinculado ao feito, apontando-se a existência de saldos bloqueados e a dependência de prévio pronunciamento judicial quanto à destinação, ante a inexistência de pedido de levantamento pelo exequente (movs. 398.1 e 398.2), do que se abriu vista ao Ministério Público (mov. 400.1). Em resposta ao ofício, encaminhou o IAT a Informação Técnica n. 37/2026 e o Relatório Técnico n. 415/2026, elaborado pelo Núcleo de Inteligência Geográfica e da Informação, consignando aquele órgão não dispor de informações sobre o projeto aprovado junto ao IBAMA, o que dificulta a análise dos critérios técnicos de execução do PRAD — notadamente a metodologia empregada, a quantidade de mudas e as espécies a serem implantadas —, acompanhando o relatório sequência temporal de imagens de satélite da área embargada (mov. 401). Sobrevindo nova manifestação, requereu o Ministério Público o indeferimento dos pedidos de impenhorabilidade dos imóveis rurais penhorados e do imóvel urbano de matrícula n. 10.617, a este título de bem de família, a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD, com manutenção em conta judicial para posterior destinação, e o aguardo da resposta ao ofício dirigido ao IAT (mov. 404.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Da resposta do IAT e da necessidade de complementação da instrução técnica (item "d" de mov. 404.1). O pedido de aguardo da resposta ao ofício dirigido ao Instituto Água e Terra encontra-se superado, porquanto já aportada aos autos a manifestação do órgão ambiental (mov. 401). Extrai-se da Informação Técnica n. 37/2026, todavia, que o IAT não dispõe de informações sobre o projeto aprovado junto ao IBAMA, circunstância que, nos termos expressamente consignados pelo próprio órgão, obsta a análise dos critérios técnicos de execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas — em especial a metodologia, a quantidade de mudas e as espécies a serem implantadas na área. Como a obrigação de fazer que constitui o objeto primordial desta execução consiste justamente na elaboração, aprovação e execução do PRAD perante o IBAMA, e considerando que a aferição do efetivo cumprimento, ainda que parcial, das obrigações ambientais assumidas no TAC pressupõe o cotejo entre o projeto aprovado e o atual estado da área degradada, mostra-se necessária a complementação da instrução técnica mediante requisição de informações diretamente ao órgão federal. Registro que tal providência não colide com a suspensão cautelar determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, a qual alcança tão somente a execução das astreintes, e não a instrução relativa ao núcleo da obrigação de fazer. 2.1. Oficie-se ao IBAMA — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, instruindo-se o expediente com cópia do auto de infração n. 9171866-E, do Termo de Ajustamento de Conduta e do Relatório Técnico n. 415/2026 do IAT, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a análise técnica do PRAD protocolado pelos executados, com indicação do respectivo estágio de tramitação e de eventual aprovação, e informe a avaliação do órgão quanto ao cumprimento, ainda que parcial, das medidas de recuperação da área objeto do auto de infração. 3. Dos pedidos de afastamento da impenhorabilidade dos imóveis (itens "a" e "b" de mov. 404.1). Postula o Ministério Público o indeferimento dos pedidos de impenhorabilidade dos imóveis rurais de matrículas n. 6.953, 6.954 e 10.385, objeto do termo de penhora de mov. 323.1, e do imóvel urbano de matrícula n. 10.617, invocando, quanto aos primeiros, a inexistência de autorização florestal, a incompatibilidade da área com o conceito de pequena propriedade destinada à subsistência familiar, a ausência de prova do trabalho pessoal dos executados e a natureza propter rem do débito exequendo (art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil); e, quanto ao imóvel urbano, o resultado do mandado de constatação, que teria infirmado a alegação de bem de família ao apurar não residirem ali os executados. A apreciação de tais pedidos, contudo, não comporta deliberação neste momento processual, por duas ordens de razões: Em primeiro lugar, a decisão de mov. 383.1, ao reiterar a produção da prova documental complementar, determinou expressamente, em seu item 5.3, que, após o aporte do mandado de constatação cumprido e do laudo técnico do IAT, fosse aberta vista sucessivamente ao Ministério Público e aos executados. Ora, o mandado retornou (mov. 394.1) e o laudo foi juntado (mov. 401), tendo o exequente exercido a faculdade de manifestação (mov. 404.1); os executados, todavia, ainda não foram intimados para dizer sobre tais elementos. A certidão de mov. 394.1 — que aponta não residirem os executados no imóvel de matrícula n. 10.617 — constitui prova nova e desfavorável à tese defensiva de bem de família, de sorte que a sua valoração, em prejuízo dos executados, sem a prévia oportunidade de manifestação, importaria violação ao contraditório e vedada decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil). Em segundo lugar, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça, na decisão monocrática proferida no agravo de instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, consignou, em seu item 18, que os pedidos de reconhecimento de impenhorabilidade e de efeito suspensivo ao feito executivo encontram-se pendentes de análise no bojo dos embargos à execução, sede processual adequada à dilação probatória, remanescendo, ademais, pendente o julgamento de mérito do próprio agravo. A aferição definitiva da alegada impenhorabilidade — seja da pequena propriedade rural trabalhada em regime de economia familiar (art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal; art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil), seja do bem de família (Lei n. 8.009/1990) — reclama cognição que se harmonize com essas balizas e com a integral observância da decisão recursal, tal como reiteradamente afirmado por este Juízo. 3.1. Assim, deixo de apreciar, por ora, os pedidos formulados nos itens "a" e "b" da manifestação de mov. 404.1, os quais serão examinados após a manifestação dos executados e observado o quanto vier a ser decidido no mérito do Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000. 4. Dos valores bloqueados via SISBAJUD (item "c" de mov. 404.1). Pretende o Ministério Público a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 398.2), com manutenção em conta judicial para posterior destinação. A certidão de mov. 398.1, instruída com o detalhamento de mov. 398.2, dá conta do bloqueio de R$ 83,89 (oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) em face de Claudino Antonio Antonelli e de R$ 1.946,40 (mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) em face de Jair Roberto Antonelli, com a ressalva de que a destinação dos valores depende de prévio pronunciamento judicial. Ocorre que, no atual estágio processual, inexiste crédito líquido, certo e exigível apto a lastrear a conversão pretendida. Com efeito, a decisão de mov. 383.1 reconsiderou a cobrança da multa contratual da Cláusula Terceira do TAC no bojo destes autos (item 2.1), de modo que, no plano pecuniário, remanesce unicamente a multa cominatória (astreintes), cuja execução se encontra cautelarmente sustada por ordem do Egrégio Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, até o pronunciamento de mérito, e cujo quantum sequer foi ainda objeto da atualização e do contraditório previstos nos itens 3.1 e 3.2 daquela decisão. A conversão do bloqueio em penhora constitui ato de índole executiva, tendente à satisfação do crédito, cuja prática, quanto às astreintes, encontra óbice na determinação cautelar do Tribunal ad quem. Não se afigura possível, pois, deferir, neste momento, a conversão e a destinação postuladas, sob pena de contrariar a suspensão vigente. De outro lado, a subsistência dos valores em contas de titularidade dos executados, indefinidamente bloqueados, tampouco atende ao interesse das partes, sendo de rigor a preservação da constrição já operada até que se defina, oportunamente, a sorte da execução pecuniária. Anoto, ainda, que os executados não foram ouvidos sobre a referida constrição, podendo deduzir, inclusive, eventual impenhorabilidade dos numerários (art. 833 do Código de Processo Civil), o que reforça a necessidade de prévio contraditório também neste ponto. 4.1. Por tais fundamentos, mantenho o bloqueio dos valores noticiado no mov. 398.2, a título de mera preservação da constrição, e deixo de converter a constrição em penhora e de determinar qualquer destinação neste momento, ficando a matéria diferida para após o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, a definição do quantum das astreintes e a manifestação dos executados. 5. Ante o exposto, impõe-se completar o iter probatório e o contraditório delineados na decisão de mov. 383.1: 5.1. Intimem-se os executados, por sua advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a certidão de constatação de mov. 394.1, o laudo técnico do IAT de mov. 401, a manifestação ministerial de mov. 404.1 e a constrição de ativos noticiada no mov. 398.2, na forma do item 5.3 da decisão de mov. 383.1. 5.2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e uma vez aportada a resposta do IBAMA (item 2.1), retornem os autos conclusos para apreciação da destinação dos valores constritos, observado, quanto às astreintes, o resultado do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000. 5.3. Consigno, por fim, que permanecem hígidas e observadas as balizas fixadas na decisão monocrática proferida naquele agravo — em especial a suspensão cautelar da execução das astreintes até o pronunciamento de mérito e a remessa da discussão probatória aprofundada à sede dos embargos à execução —, e que remanesce pendente de cumprimento, pelo exequente, a apresentação do cálculo atualizado e discriminado das astreintes (item 3.1 da decisão de mov. 383.1), providência que, à vista da suspensão vigente, destina-se exclusivamente à instrução dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 12:56

Entrega em carga/vista

30/06/2026, 11:14

Confirmada

30/06/2026, 11:13

Mero expediente

29/06/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 11:37

Documento (Certidão)

29/06/2026, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 14:46

Confirmada

02/06/2026, 00:15

Confirmada

29/05/2026, 17:56

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-71.2021.8.16.0174 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial em face de JAIR ROBERTO ANTONELLI e CLAUDINO ANTONIO ANTONELLI, em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 22.03.2019 nos autos do Inquérito Civil n. MPPR-0152.18.008545-7, perante a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de União da Vitória, objetivando a reparação dos danos ambientais consistentes na destruição de 43,5 hectares de floresta ombrófila mista no imóvel de matrícula n. 7.076 do 1º CRI de União da Vitória, localizado nos lotes de terras rurais 137, 139 e 141 do núcleo Saltinho, Linha Criciúma, zona rural de Bituruna/PR, conforme auto de infração n. 9171866-E do IBAMA. Foi recebida a petição inicial, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das obrigações de fazer previstas na Cláusula Segunda do TAC, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, com amparo no artigo 497 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência da multa contratual estipulada entre as partes no TAC (mov. 7.1). O Ministério Público requereu a intimação dos executados para apresentação de relatório técnico subscrito por profissional com anotação de responsabilidade técnica (ART) comprobatório da adoção das medidas necessárias à reparação da área degradada (mov. 250.1). Foi determinada a expedição de ofício ao IBAMA para que encaminhasse a análise do PRAD protocolado pelos executados e a intimação destes para apresentação de relatório técnico (mov. 253.1). Os executados requereram, sucessivamente, a prorrogação do prazo para apresentação do relatório técnico (movs. 256.1, 261 e 272.1), o que foi parcial e iterativamente deferido (movs. 258, 269.1 e 292.1). O Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao IBAMA (mov. 292.1), o que foi atendido (mov. 295.1), sobrevindo informação do órgão ambiental no sentido de que os executados não apresentaram evidências de cumprimento das obrigações (mov. 297.2). O Ministério Público aduz o descumprimento integral das obrigações pelos executados, requerendo a condenação ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), correspondente a 1.770 (mil, setecentos e setenta) dias de descumprimento, bem como a cobrança das astreintes fixadas na decisão inicial no valor de R$ 226.200,00 (duzentos e vinte e seis mil e duzentos reais), correspondente a 1.131 (mil, cento e trinta e um) dias úteis de descumprimento, com a adoção das medidas expropriatórias cabíveis (mov. 300.1). Sobreveio decisão acolhendo a manifestação ministerial, determinando-se a intimação dos executados para o pagamento voluntário dos valores e, em caso de inércia, a penhora dos imóveis de matrículas n.os 6.953, 6.954, 7.076, 10.385 e 10.617, todos do 1º CRI de União da Vitória, com inscrição dos executados no rol de inadimplentes (mov. 303.1). Os executados foram intimados (movs. 310 e 311) e informaram o ajuizamento dos embargos à execução n. 0011803-48.2025.8.16.0174, com pedido de efeito suspensivo (mov. 312.1). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito e pela rejeição dos pedidos defensivos (mov. 318.1). O Juízo indeferiu o pedido de suspensão da execução e determinou a adoção das medidas expropriatórias (mov. 321.1), com expedição do termo de penhora (mov. 323.1) e posterior determinação de avaliação dos imóveis penhorados e de inscrição dos executados nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 340.1). Os executados requereram a suspensão dos atos executivos e constritivos (mov. 341.1), apresentando impugnação à penhora com fundamento na impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do bem de família, com pedido de tutela de urgência (mov. 342.1). O Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a abertura de vista ao Ministério Público (mov. 345.1). O Ministério Público sustentou a impossibilidade de acolhimento da impugnação à penhora em razão da natureza propter rem do débito exequendo, requerendo a expedição de mandado de constatação para verificação de moradia no imóvel de matrícula n. 10.617 e a expedição de ofício ao IAT para vistoria da área degradada (mov. 349.1). O Juízo determinou a intimação dos executados para comprovação da atividade familiar nos imóveis, bem como a expedição de mandado de constatação e de ofício ao IAT (mov. 352.1). Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 359.1) e requereram a dilação de prazo para juntada de fotografias e provas de atividade rural (mov. 360.1), o que foi deferido (mov. 363.1). Manteve-se a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com ciência da concessão de antecipação parcial da tutela recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, Relatora Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, suspendendo a execução das astreintes até o julgamento do recurso (mov. 368.1). Os executados apresentaram manifestação com juntada de provas, reiterando a impenhorabilidade dos imóveis e arguindo nulidades processuais, excesso de execução e ausência de liquidez da cobrança pecuniária, sustentando, em síntese: a conversão irregular da execução de obrigação de fazer em cobrança pecuniária milionária sem memória de cálculo e sem contraditório efetivo; a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da cobrança; o excesso de execução; a violação ao princípio da adstrição; a violação à ordem legal de preferência da penhora; a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do bem de família; a impossibilidade de constrição sobre a meação de terceira; a necessidade de produção de prova técnica e pericial; e a observância integral da decisão proferida no agravo de instrumento (mov. 377.2). O Ministério Público manifestou-se pela integral rejeição das teses defensivas, aduzindo a preclusão das decisões anteriores, a impossibilidade de dilação probatória em sede de execução, a inexistência de vícios processuais, a presença de duplo fato gerador (cláusula penal e astreintes), o cabimento da constrição patrimonial, a ausência de comprovação dos requisitos de impenhorabilidade e a má-fé processual dos executados (mov. 380.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Da multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC: impossibilidade de cumulação com a execução da obrigação de fazer no mesmo processo. O Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 22.03.2019 nos autos do Inquérito Civil n. MPPR-0152.18.008545-7 constitui título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985 e do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. O compromisso estabelece, em sua Cláusula Segunda, obrigações de fazer de natureza ambiental, consistentes na elaboração, aprovação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) perante o IBAMA, com cumprimento de prazos específicos para protocolização, complementações, instrução com planta georreferenciada, execução das medidas regenerativas e comprovação documental. Na Cláusula Terceira, o TAC prevê multa contratual diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo não cumprimento integral ou parcial das obrigações da Cláusula Segunda, com reversão em favor do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, estipulando ainda, em seu § 2º, que o não pagamento da multa implica execução pelo Ministério Público, com incidência de correção monetária e juros de mora, sem prejuízo da execução específica das obrigações de fazer. A presente execução foi corretamente ajuizada com fundamento nos artigos 814 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam a execução das obrigações de fazer fundadas em título extrajudicial, com pedido expresso de fixação de multa cominatória (astreintes) pelo Juízo, conforme se infere da exposição do tópico I da petição inicial. Não obstante a petição inicial tenha sido formulada exclusivamente como execução de obrigação de fazer, o representante do Ministério Público (mov. 300), formulou pedido de condenação dos executados ao pagamento, individualizado, do montante de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais) referente à multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC, com requerimento das medidas expropriatórias próprias da execução por quantia certa, incluindo penhora, avaliação e expropriação de bens, inscrição em cadastros de inadimplentes e demais providências. A decisão proferida (mov. 303) acolheu integralmente a manifestação ministerial, determinando a intimação dos executados para pagamento voluntário e, em caso de inércia, a constrição patrimonial dos imóveis indicados pelo exequente. Reanalisando detidamente a controvérsia, à luz do conteúdo do título executivo, da petição inicial e dos limites procedimentais aplicáveis à execução por título extrajudicial, e considerando, ainda, os pontos articulados pelos executados (mov. 377) — em especial a alegação de violação ao princípio da adstrição e de conversão irregular da execução de obrigação de fazer em cobrança pecuniária —, bem como a expressa advertência contida na decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, Relatora Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 16.03.2026 (4ª Câmara Cível, juntada aos presentes autos no mov. 368.2), verifica-se que o pedido de cobrança da multa contratual não comporta acolhimento no bojo da presente execução. Consigna-se, com efeito, que a Egrégia Câmara revisora, ao examinar a matéria em sede recursal, fez expressa ressalva quanto à "potencial violação do princípio da adstrição na medida em que a execução foi proposta na modalidade de obrigação de fazer e não de pagamento por quantia certa" (item 20 da decisão recursal), reconhecendo, no item 27 da mesma decisão, que os valores foram "consolidados a partir de obrigação de fazer na qual, em tese e dentro da análise perfunctória do atual momento processual, não formulado pedido executivo nos moldes do determinado pelo art. 798, b do CPC" (mov. 368.2). O artigo 780 do Código de Processo Civil autoriza a cumulação de várias execuções contra o mesmo executado no mesmo processo, desde que para todas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. A condição de identidade de procedimento é inafastável e constitui requisito de admissibilidade da cumulação, não sendo passível de mitigação por conveniência das partes ou do julgador. A execução de obrigação de fazer e a execução de obrigação de pagar quantia certa seguem procedimentos absolutamente distintos e estruturalmente incompatíveis. A primeira é regulada pelos artigos 814 a 821 do Código de Processo Civil — quando fundada em título extrajudicial —, tendo como instrumento coercitivo primordial a multa cominatória fixada pelo Juízo (art. 537 do CPC) e como medida de sub-rogação a possibilidade de execução por terceiro as expensas do devedor (art. 817); a segunda rege-se pelos artigos 824 a 909 do mesmo diploma, com instrumentos próprios de constrição patrimonial como penhora, avaliação e expropriação de bens. A distinção não é meramente terminológica: os pressupostos de admissibilidade da execução por quantia certa exigem, dentre outros requisitos, a instrução da petição inicial com demonstrativo do débito atualizado (art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC), com indicação expressa do índice de correção monetária adotado, da taxa de juros aplicada, dos termos inicial e final de incidência, da periodicidade da capitalização e da especificação de eventuais descontos (art. 798, parágrafo único, do CPC), exigências essas que não foram observadas no caso concreto, porquanto a manifestação ministerial de mov. 300.1, embora trouxesse o cálculo aritmético da multa contratual, foi apresentada no curso de execução originariamente ajuizada sob procedimento diverso, sem que se oportunize prévio contraditório específico aos executados quanto à cobrança pecuniária. A previsão contida na Cláusula Terceira, § 2º, do TAC — segundo a qual o não pagamento das multas implica execução pelo Ministério Público — não autoriza, por si só, a cumulação dos procedimentos no mesmo processo, mas apenas legitima o exercício da pretensão executiva pelo Parquet, pretensão essa que deverá observar o rito processual adequado à natureza da obrigação (pagar quantia certa), em ação executiva autônoma. As formas de defesa cabíveis ao executado, a ordem legal de preferência dos atos constritivos e a estrutura do contraditório divergem substancialmente entre os dois regimes, tornando inviável a condução simultânea de ambos no mesmo processo. O artigo 803 do Código de Processo Civil estabelece, em seu inciso I, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, sendo a nulidade, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, pronunciável pelo Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal ou pro judicato, afastando-se, neste ponto específico, a tese ministerial de preclusão articulada na manifestação de mov. 380.1. A regra do artigo 780 do Código de Processo Civil reflete, em sede executiva, o princípio da adequação procedimental, assegurando que cada modalidade de obrigação seja executada pelo rito que lhe é próprio, com os instrumentos processuais correspondentes e as garantias de defesa adequadas ao executado. Admitir a cumulação em violação ao requisito da identidade de procedimento implicaria subverter a estrutura do processo executivo e suprimir garantias processuais legítimas dos executados, especialmente em razão da expressiva monta dos valores envolvidos e da constrição patrimonial deles decorrente. 2.1. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 780 e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconsidera-se, neste ponto específico, a decisão proferida (mov. 303) e indefere-se o pedido formulado pelo Ministério Público (mov. 300) referente à condenação dos executados ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC, no valor individual de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais) para cada executado, e às correlatas medidas expropriatórias, por inadequação do procedimento. 2.2. Fica ressalvado ao Ministério Público o ajuizamento de ação autônoma de execução por quantia certa fundada no título executivo extrajudicial consubstanciado no Termo de Ajustamento de Conduta, observado o rito previsto nos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil e instruída a petição inicial nos termos do artigo 798 do mesmo diploma, sem prejuízo do regular prosseguimento da presente execução de obrigação de fazer. 3. Da multa cominatória (astreintes) fixada por este Juízo na decisão inicial Na decisão inicial proferida (mov. 7), este Juízo fixou multa cominatória (astreintes) na razão de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia em caso de descumprimento da obrigação de fazer, com amparo no artigo 497 do Código de Processo Civil, ressalvando que a referida sanção processual não se confunde com a multa contratual estipulada entre as partes no TAC, possuindo natureza jurídica diversa — enquanto a multa contratual constitui cláusula penal de natureza compensatória/coercitiva pactuada entre os signatários do TAC, a multa cominatória configura instrumento de coerção processual previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil, incidente como consequência do descumprimento de ordem judicial e destinado a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação específica. O Ministério Público apresentou cálculo das astreintes no montante de R$ 226.200,00 (duzentos e vinte e seis mil e duzentos reais) para cada executado, correspondente a 1.131 (mil, cento e trinta e um) dias úteis de descumprimento contados desde 08.07.2021 (mov. 300). Sucede que, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, da relatoria da Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, em decisão monocrática proferida em 16.03.2026 (juntada aos autos no mov. 368.2), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de antecipação parcial da tutela recursal, deferiu, em menor extensão, "o pedido subsidiário cautelar de sustação da cobrança das astreintes visto que não apenas pendente de resolução a instrução determinada pelo Juízo no mov. 352.1 quanto às alegações de impenhorabilidade, quanto duvidosos os valores apurados", determinando expressamente que se "obste cautelarmente a possibilidade de execução das astreintes até o pronunciamento de mérito". Em razão da referida decisão recursal, este Juízo registrou que não seria analisado, naquele momento, qualquer pedido relativo à execução das astreintes, conforme ordenado no agravo (mov. 368). A determinação recursal permanece em pleno vigor, motivo pelo qual o cálculo apresentado pelo Ministério Público (mov. 300), na parte referente às astreintes, não pode produzir efeitos executivos imediatos enquanto pendente o julgamento de mérito do recurso. Não obstante, considerando que: (a) este Juízo deverá, oportunamente, exercer juízo de aferição quanto à efetiva incidência das astreintes e ao respectivo quantum devido; (b) o decurso do tempo a partir da última atualização apresentada pelo Parquet (mov. 300.1) torna a memória de cálculo então acostada potencialmente desatualizada; e (c) a aferição definitiva do montante depende, ainda, da apuração técnica da situação ambiental atual da área degradada, conforme já determinado (mov. 352), com expedição de ofício ao Instituto Água e Terra — IAT, providência cujo cumprimento permanece pendente, impõe-se, desde logo, a determinação de apresentação, pelo Ministério Público, de cálculo atualizado e discriminado apenas em relação às astreintes, observados rigorosamente os parâmetros do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil — com indicação expressa do termo inicial e final de incidência, do índice de correção monetária adotado, da taxa de juros aplicada, da periodicidade da capitalização e dos eventuais descontos. 3.1. Diante do exposto, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente cálculo atualizado, discriminado e individualizado da multa cominatória (astreintes) fixada por este Juízo (mov. 7), observando rigorosamente os parâmetros do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com indicação expressa do termo inicial e final de incidência, do índice de correção monetária adotado, da taxa de juros aplicada, da periodicidade da capitalização e dos eventuais descontos, fazendo constar do demonstrativo apenas e tão somente os valores referentes às astreintes processuais, excluindo de seu cômputo qualquer parcela relativa à multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC; 3.2. Após a juntada do cálculo atualizado pelo Ministério Público, intimem-se os executados, por meio de sua advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre o cálculo apresentado, podendo discutir liquidez, exigibilidade, eventual excesso de execução, proporcionalidade da multa cominatória e demais matérias pertinentes ao cálculo, devendo, ainda, em observância ao disposto no artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, declarar o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de preclusão. 3.3. Consigna-se, todavia, que, em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000 (Relatora Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 16.03.2026 (mov. 368)), permanece suspensa a execução das astreintes até o pronunciamento de mérito do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, motivo pelo qual o cálculo a ser apresentado pelo Parquet destinar-se-á exclusivamente à instrução dos autos para deliberação oportuna deste Juízo, após o julgamento definitivo do recurso e após a conclusão da instrução probatória determinada nos itens seguintes. 4. Dos pedidos formulados pelos executados (mov. 377) Os executados deduziram extenso rol de pedidos, alguns dos quais já apreciados e decididos por este Juízo em decisões anteriores, e outros submetidos a apreciação no presente momento processual. 4.1. Da conversão da execução, ausência de liquidez e excesso de execução (itens II, III, IV, V, VI e VII) Os pedidos relativos ao reconhecimento da nulidade da conversão da execução de obrigação de fazer em cobrança pecuniária, à intimação do Ministério Público para apresentação de demonstrativo discriminado, à abertura de vista aos executados para manifestação específica sobre o cálculo, ao reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da cobrança e ao reconhecimento da violação ao princípio da adstrição encontram-se, em parte, atendidos pelo que se decidiu nos itens 2 e 3 desta decisão, no que toca à multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC. A apresentação, pelo Ministério Público, de cálculo atualizado e discriminado da multa cominatória, na forma do item 3.1 desta decisão, observará os parâmetros do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo, após sua juntada, oportunizado contraditório específico aos executados, conforme estatuído no item 5 desta decisão. Quanto aos demais aspectos — especialmente a alegação genérica de excesso de execução da própria multa cominatória, a tese de bis in idem sancionatório e a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes —, tratam-se de matérias cuja análise depende: (a) da apuração técnica atual da situação ambiental da área, ainda pendente; (b) da apresentação do cálculo atualizado pelo Ministério Público; e (c) do pronunciamento de mérito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, no qual está pendente justamente a discussão sobre a impenhorabilidade dos imóveis e os "duvidosos os valores apurados" (item 26 da decisão de mov. 368.2). Em razão disso, e considerando que a decisão recursal já operou, em sede cautelar, a sustação da cobrança das astreintes até o pronunciamento de mérito, postergam-se os referidos pedidos para apreciação após a apresentação do cálculo atualizado pelo Parquet (item 3.1), a manifestação dos executados (item 5), o aporte do laudo técnico do IAT (item 6) e o julgamento de mérito do agravo de instrumento. 4.2. Da violação à ordem legal de preferência da penhora, à impenhorabilidade dos imóveis e ao bem de família (itens VIII, IX, X, XI, XII e XIII) Os referidos pedidos guardam estrita identidade com aqueles já formulados (mov. 342) — apresentada pelos próprios executados como impugnação à penhora —, cuja apreciação foi expressamente ressalvada para após a produção de prova documental complementar, conforme decidido (mov. 352). Na referida decisão, foi determinada a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntassem aos autos documentos e fotografias/vídeos dos imóveis rurais que alegam ser impenhoráveis, comprovando que desenvolvem atividade agrícola e criação de animais e/ou que residem nos imóveis com suas famílias ou que deles necessitam para o sustento próprio e familiar. Também foi determinada a expedição de mandado de constatação para verificar a residência dos executados no imóvel urbano de matrícula n. 10.617 do 1º CRI de União da Vitória/PR, bem como a expedição de ofício ao Instituto Água e Terra — IAT para vistoria in loco ou análise de imagens de satélite da área degradada. Na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000 (mov. 368.2 destes autos), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a investigação determinada (mov. 352), ressaltando que se encontram pendentes de análise tanto os pedidos de reconhecimento de impenhorabilidade quanto de efeito suspensivo ao feito executivo no bojo dos embargos do devedor (item 18 da decisão recursal). Na manifestação ora em exame (mov. 377), os executados juntaram fotografias dos imóveis buscando comprovar a posse e a utilização das áreas em regime de economia familiar. A apreciação substancial dos pedidos de impenhorabilidade depende, no entanto: (a) do retorno do mandado de constatação expedido em cumprimento à decisão de mov. 352.1; (b) do aporte do laudo técnico do IAT, igualmente determinado naquela decisão; (c) da manifestação do Ministério Público sobre a documentação juntada pelos executados; e (d) do pronunciamento de mérito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no recurso pendente. Em razão disso, e considerando que a aferição das alegações de impenhorabilidade demanda cognição mais aprofundada com base nas diligências em curso, postergam-se os referidos pedidos para apreciação após a juntada do mandado de constatação cumprido, do laudo técnico do IAT e da manifestação do Parquet sobre a documentação acostada. 4.3. Da produção de prova técnica e à requisição de informações ambientais (itens XIV e XV) Os executados requereram, ainda, a produção de prova técnica, documental e pericial judicial, por profissional habilitado e imparcial, para identificação da área efetivamente atingida, verificação dos polígonos administrativos, apuração da extensão real do dano ambiental, análise do estágio atual de regeneração natural, verificação de eventual recomposição parcial da vegetação, avaliação da necessidade de novas medidas ambientais e aferição da adequação técnica do PRAD; bem como a expedição de ofício ao IAT e/ou IBAMA para apresentação de informações técnicas atualizadas sobre a situação atual da área. O pedido de produção de prova pericial judicial não comporta acolhimento neste momento processual. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no item 25 da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000 (mov. 368.2), consignou expressamente que o pedido pela produção de eventual prova pericial deve ser objeto de análise no âmbito dos embargos à execução, que é o feito adequado à instrução probatória, não se revelando oportuno o pedido no âmbito da própria execução. A presente execução tem natureza meramente executiva, não comportando, em regra, dilação probatória ampla, devendo eventual discussão substancial sobre a extensão do dano e o cumprimento das obrigações ambientais ser deduzida na via dos embargos à execução, que constitui a sede processual adequada para a instauração do contraditório quanto à existência, à exigibilidade e à extensão do crédito exequendo. Subsiste, no entanto, em razão da determinação contida na decisão de mov. 352.1 deste Juízo, a expedição de ofício ao Instituto Água e Terra — IAT, providência cujo cumprimento integral ainda não se aperfeiçoou nos autos, conforme registrado no item 17 da decisão recursal de mov. 368.2. 4.4. Da observância da decisão proferida no agravo de instrumento (item XVI) A determinação contida na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000 (mov. 368.2) foi e continua sendo integralmente observada por este Juízo, conforme já consignado (mov. 368) e reforçado nesta decisão, nos itens 3.3 e 4.3. A suspensão cautelar da execução das astreintes, a manutenção da investigação sobre a alegada impenhorabilidade e a remessa da discussão probatória aprofundada à sede dos embargos à execução constituem balizas que continuam a orientar a condução deste processo executivo. 4.5. Diante do exposto, postergam-se os pedidos formulados pelos executados nos itens II a XV e XVII (mov. 377), na forma fundamentada nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 desta decisão, ficando registrado o integral cumprimento, por este Juízo, da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000. 4.6. Da regularização dos atos constritivos quanto ao imóvel de matrícula nº 7.076 do 1º CRI de União da Vitória Reexaminando os atos processuais praticados em cumprimento à decisão de mov. 303.1, verifica-se descompasso material entre o decisum e os atos constritivos efetivamente implementados. Com efeito, embora a decisão de mov. 303.1, em seu item "c", tenha determinado a penhora por termo dos imóveis de matrículas n.os 6.953, 6.954, 7.076, 10.385 e 10.617, todos do 1º CRI de União da Vitória/PR, o termo de penhora expedido em mov. 323.1 constituiu a constrição apenas sobre quatro matrículas — 6.953, 6.954, 10.385 e 10.617 —, omitindo a matrícula nº 7.076. A omissão restou expressamente confirmada pelo ofício nº 34/25-J.D. do 1º Ofício do Registro de Imóveis de União da Vitória (mov. 334.6), no qual o registrador informa o cumprimento do registro de penhora exclusivamente nas matrículas "6.953, 6.954, 10.385 e 10.617", e pela anotação de registro de penhora no Sistema do Distribuidor do Paraná — SDP, sob o n. de ordem 224/2025 (mov. 336.1), igualmente vinculada apenas ao termo de mov. 323.1. O próprio Ministério Público, em manifestação de mov. 349.1, registrou expressamente que "não houve expedição de penhora em face do referido imóvel" (matrícula 7.076), ainda que tenha sustentado a idoneidade da penhora expedida sobre os demais imóveis. Não obstante a divergência entre o decisum e os atos efetivamente praticados, a complementação do termo de penhora para fins de inclusão da matrícula nº 7.076 não se afigura oportuna neste momento processual, pelas razões que seguem. Em primeiro lugar, a reconsideração ora operada quanto à cobrança da multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC (item 2.1 desta decisão) reduz substancialmente o quantum exequendo nestes autos, que passa a se limitar à multa cominatória (astreintes) — esta, por sua vez, com a execução cautelarmente suspensa por força da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000 (mov. 368.2). Em segundo lugar, a alegação de impenhorabilidade da matrícula nº 7.076, sob o fundamento de constituir pequena propriedade rural trabalhada em regime de economia familiar e base de subsistência dos executados (art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal; art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil), encontra-se sob instrução probatória em curso, conforme decisão de mov. 352.1, cuja conclusão depende do retorno do mandado de constatação e do laudo técnico do IAT — circunstância expressamente apontada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no item 18 da decisão monocrática de mov. 368.2. Em terceiro lugar, ampliar a constrição patrimonial, neste momento, sobre o imóvel matriz do dano ambiental, sem aguardar a conclusão das diligências de aferição da impenhorabilidade e o pronunciamento de mérito do agravo de instrumento, contrariaria a lógica que orientou a própria decisão de mov. 352.1 e a determinação cautelar emanada do Egrégio Tribunal ad quem, bem como o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do Código de Processo Civil). Cumpre destacar, todavia, que a decisão inicial proferida em mov. 7.1, item 3.1, já havia determinado, em sede de tutela de urgência cautelar, a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR para a averbação da existência da presente execução junto à matrícula nº 7.076 — providência de natureza meramente cautelar e publicitária, distinta da penhora, destinada a resguardar o resultado útil do processo e a dar publicidade a terceiros eventualmente interessados na aquisição do bem, em razão de tratar-se do imóvel diretamente vinculado ao dano ambiental objeto do TAC. Considerando a relevância da medida e a necessidade de aferição quanto ao seu efetivo cumprimento, impõe-se a certificação, pela Secretaria, da existência ou inexistência da referida averbação na matrícula nº 7.076, com adoção, se necessário, das providências de regularização. 4.6.1. Certifique-se, pela Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao efetivo cumprimento da determinação contida no item 3.1 da decisão de mov. 7.1, especificamente no que toca à averbação da existência da presente execução junto à matrícula nº 7.076 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR. 4.6.2. Caso a Secretaria certifique que a averbação não foi efetivamente promovida no 1º CRI, expeça-se, desde já, novo ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, para que proceda à averbação da existência da presente execução junto à matrícula nº 7.076, com referência ao auto de infração n. 9171866-E do IBAMA, devolvendo cópia da matrícula atualizada no prazo de 30 (trinta) dias. 4.6.3. Quanto à inclusão da matrícula nº 7.076 no rol de imóveis penhorados (objeto da omissão verificada no termo de penhora de mov. 323.1), postergam-se as deliberações pertinentes para após: (a) a apresentação, pelo Ministério Público, do cálculo atualizado restrito às astreintes (item 3.1); (b) o aporte do mandado de constatação cumprido e do laudo técnico do IAT (itens 6.1 e 6.2); (c) o pronunciamento de mérito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000; e (d) a apreciação substancial dos pedidos de impenhorabilidade formulados pelos executados. 5. Considerando que, conforme expressamente consignado no item 17 da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000 (mov. 368.2), as providências determinadas no mov. 352.1 deste Juízo — quais sejam, a expedição de mandado de constatação e de ofício ao Instituto Água e Terra — IAT —, a despeito da determinação em 22.01.2026, ainda não foram efetivadas nos autos, impõe-se a reiteração das referidas diligências, com fixação de prazo certo para seu cumprimento e adoção, pela Secretaria, das providências executivas necessárias. 5.1. Cumpra-se, com urgência, a expedição do mandado de constatação para verificação da residência dos executados no imóvel urbano de matrícula n. 10.617 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, conforme determinado no item 4 da decisão de mov. 352.1, observado o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência por Oficial de Justiça. 5.1. Após o aporte do mandado de constatação cumprido e do laudo técnico do IAT, abra-se vista sucessivamente ao Ministério Público e aos executados para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5.2. Reitere-se a expedição de ofício ao Instituto Água e Terra — IAT, conforme determinado (item 5, mov. 352), solicitando-se a realização de vistoria in loco ou a análise atualizada de imagens de satélite para o fim de verificar a atual utilização da área degradada e embargada pelo IBAMA, com referência ao auto de infração n. 9171866-E. 5.2.1. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do ofício, deverá o IAT apresentar laudo circunstanciado contemplando, em especial: a) a delimitação técnica da área efetivamente atingida pela infração, com base em coordenadas georreferenciadas; b) o estágio atual de degradação ou de regeneração natural ou induzida da área; c) a verificação do cumprimento, ainda que parcial, das obrigações de fazer previstas na Cláusula Segunda do TAC, em especial a execução do PRAD; d) a existência ou inexistência de novas intervenções antrópicas na área após a celebração do TAC; e) outras informações técnicas relevantes para o exame do efetivo cumprimento das obrigações ambientais assumidas. 5.3. Após o aporte do mandado de constatação cumprido e do laudo técnico do IAT, abra-se vista sucessivamente ao Ministério Público e aos executados para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Cumpra-se e comunique-se o teor da presente decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, da relatoria da Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, para ciência da reanálise procedida quanto à cobrança da multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:08

Confirmada

26/05/2026, 07:55

Documento (Certidão)

22/05/2026, 15:07

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-71.2021.8.16.0174 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial em face de JAIR ROBERTO ANTONELLI e CLAUDINO ANTONIO ANTONELLI, em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 22.03.2019 nos autos do Inquérito Civil n. MPPR-0152.18.008545-7, perante a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de União da Vitória, objetivando a reparação dos danos ambientais consistentes na destruição de 43,5 hectares de floresta ombrófila mista no imóvel de matrícula n. 7.076 do 1º CRI de União da Vitória, localizado nos lotes de terras rurais 137, 139 e 141 do núcleo Saltinho, Linha Criciúma, zona rural de Bituruna/PR, conforme auto de infração n. 9171866-E do IBAMA. Foi recebida a petição inicial, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das obrigações de fazer previstas na Cláusula Segunda do TAC, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, com amparo no artigo 497 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência da multa contratual estipulada entre as partes no TAC (mov. 7.1). O Ministério Público requereu a intimação dos executados para apresentação de relatório técnico subscrito por profissional com anotação de responsabilidade técnica (ART) comprobatório da adoção das medidas necessárias à reparação da área degradada (mov. 250.1). Foi determinada a expedição de ofício ao IBAMA para que encaminhasse a análise do PRAD protocolado pelos executados e a intimação destes para apresentação de relatório técnico (mov. 253.1). Os executados requereram, sucessivamente, a prorrogação do prazo para apresentação do relatório técnico (movs. 256.1, 261 e 272.1), o que foi parcial e iterativamente deferido (movs. 258, 269.1 e 292.1). O Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao IBAMA (mov. 292.1), o que foi atendido (mov. 295.1), sobrevindo informação do órgão ambiental no sentido de que os executados não apresentaram evidências de cumprimento das obrigações (mov. 297.2). O Ministério Público aduz o descumprimento integral das obrigações pelos executados, requerendo a condenação ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), correspondente a 1.770 (mil, setecentos e setenta) dias de descumprimento, bem como a cobrança das astreintes fixadas na decisão inicial no valor de R$ 226.200,00 (duzentos e vinte e seis mil e duzentos reais), correspondente a 1.131 (mil, cento e trinta e um) dias úteis de descumprimento, com a adoção das medidas expropriatórias cabíveis (mov. 300.1). Sobreveio decisão acolhendo a manifestação ministerial, determinando-se a intimação dos executados para o pagamento voluntário dos valores e, em caso de inércia, a penhora dos imóveis de matrículas n.os 6.953, 6.954, 7.076, 10.385 e 10.617, todos do 1º CRI de União da Vitória, com inscrição dos executados no rol de inadimplentes (mov. 303.1). Os executados foram intimados (movs. 310 e 311) e informaram o ajuizamento dos embargos à execução n. 0011803-48.2025.8.16.0174, com pedido de efeito suspensivo (mov. 312.1). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito e pela rejeição dos pedidos defensivos (mov. 318.1). O Juízo indeferiu o pedido de suspensão da execução e determinou a adoção das medidas expropriatórias (mov. 321.1), com expedição do termo de penhora (mov. 323.1) e posterior determinação de avaliação dos imóveis penhorados e de inscrição dos executados nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 340.1). Os executados requereram a suspensão dos atos executivos e constritivos (mov. 341.1), apresentando impugnação à penhora com fundamento na impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do bem de família, com pedido de tutela de urgência (mov. 342.1). O Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a abertura de vista ao Ministério Público (mov. 345.1). O Ministério Público sustentou a impossibilidade de acolhimento da impugnação à penhora em razão da natureza propter rem do débito exequendo, requerendo a expedição de mandado de constatação para verificação de moradia no imóvel de matrícula n. 10.617 e a expedição de ofício ao IAT para vistoria da área degradada (mov. 349.1). O Juízo determinou a intimação dos executados para comprovação da atividade familiar nos imóveis, bem como a expedição de mandado de constatação e de ofício ao IAT (mov. 352.1). Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 359.1) e requereram a dilação de prazo para juntada de fotografias e provas de atividade rural (mov. 360.1), o que foi deferido (mov. 363.1). Manteve-se a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com ciência da concessão de antecipação parcial da tutela recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, Relatora Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, suspendendo a execução das astreintes até o julgamento do recurso (mov. 368.1). Os executados apresentaram manifestação com juntada de provas, reiterando a impenhorabilidade dos imóveis e arguindo nulidades processuais, excesso de execução e ausência de liquidez da cobrança pecuniária, sustentando, em síntese: a conversão irregular da execução de obrigação de fazer em cobrança pecuniária milionária sem memória de cálculo e sem contraditório efetivo; a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da cobrança; o excesso de execução; a violação ao princípio da adstrição; a violação à ordem legal de preferência da penhora; a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do bem de família; a impossibilidade de constrição sobre a meação de terceira; a necessidade de produção de prova técnica e pericial; e a observância integral da decisão proferida no agravo de instrumento (mov. 377.2). O Ministério Público manifestou-se pela integral rejeição das teses defensivas, aduzindo a preclusão das decisões anteriores, a impossibilidade de dilação probatória em sede de execução, a inexistência de vícios processuais, a presença de duplo fato gerador (cláusula penal e astreintes), o cabimento da constrição patrimonial, a ausência de comprovação dos requisitos de impenhorabilidade e a má-fé processual dos executados (mov. 380.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Da multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC: impossibilidade de cumulação com a execução da obrigação de fazer no mesmo processo. O Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 22.03.2019 nos autos do Inquérito Civil n. MPPR-0152.18.008545-7 constitui título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985 e do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. O compromisso estabelece, em sua Cláusula Segunda, obrigações de fazer de natureza ambiental, consistentes na elaboração, aprovação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) perante o IBAMA, com cumprimento de prazos específicos para protocolização, complementações, instrução com planta georreferenciada, execução das medidas regenerativas e comprovação documental. Na Cláusula Terceira, o TAC prevê multa contratual diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo não cumprimento integral ou parcial das obrigações da Cláusula Segunda, com reversão em favor do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, estipulando ainda, em seu § 2º, que o não pagamento da multa implica execução pelo Ministério Público, com incidência de correção monetária e juros de mora, sem prejuízo da execução específica das obrigações de fazer. A presente execução foi corretamente ajuizada com fundamento nos artigos 814 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam a execução das obrigações de fazer fundadas em título extrajudicial, com pedido expresso de fixação de multa cominatória (astreintes) pelo Juízo, conforme se infere da exposição do tópico I da petição inicial. Não obstante a petição inicial tenha sido formulada exclusivamente como execução de obrigação de fazer, o representante do Ministério Público (mov. 300), formulou pedido de condenação dos executados ao pagamento, individualizado, do montante de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais) referente à multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC, com requerimento das medidas expropriatórias próprias da execução por quantia certa, incluindo penhora, avaliação e expropriação de bens, inscrição em cadastros de inadimplentes e demais providências. A decisão proferida (mov. 303) acolheu integralmente a manifestação ministerial, determinando a intimação dos executados para pagamento voluntário e, em caso de inércia, a constrição patrimonial dos imóveis indicados pelo exequente. Reanalisando detidamente a controvérsia, à luz do conteúdo do título executivo, da petição inicial e dos limites procedimentais aplicáveis à execução por título extrajudicial, e considerando, ainda, os pontos articulados pelos executados (mov. 377) — em especial a alegação de violação ao princípio da adstrição e de conversão irregular da execução de obrigação de fazer em cobrança pecuniária —, bem como a expressa advertência contida na decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, Relatora Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 16.03.2026 (4ª Câmara Cível, juntada aos presentes autos no mov. 368.2), verifica-se que o pedido de cobrança da multa contratual não comporta acolhimento no bojo da presente execução. Consigna-se, com efeito, que a Egrégia Câmara revisora, ao examinar a matéria em sede recursal, fez expressa ressalva quanto à "potencial violação do princípio da adstrição na medida em que a execução foi proposta na modalidade de obrigação de fazer e não de pagamento por quantia certa" (item 20 da decisão recursal), reconhecendo, no item 27 da mesma decisão, que os valores foram "consolidados a partir de obrigação de fazer na qual, em tese e dentro da análise perfunctória do atual momento processual, não formulado pedido executivo nos moldes do determinado pelo art. 798, b do CPC" (mov. 368.2). O artigo 780 do Código de Processo Civil autoriza a cumulação de várias execuções contra o mesmo executado no mesmo processo, desde que para todas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. A condição de identidade de procedimento é inafastável e constitui requisito de admissibilidade da cumulação, não sendo passível de mitigação por conveniência das partes ou do julgador. A execução de obrigação de fazer e a execução de obrigação de pagar quantia certa seguem procedimentos absolutamente distintos e estruturalmente incompatíveis. A primeira é regulada pelos artigos 814 a 821 do Código de Processo Civil — quando fundada em título extrajudicial —, tendo como instrumento coercitivo primordial a multa cominatória fixada pelo Juízo (art. 537 do CPC) e como medida de sub-rogação a possibilidade de execução por terceiro as expensas do devedor (art. 817); a segunda rege-se pelos artigos 824 a 909 do mesmo diploma, com instrumentos próprios de constrição patrimonial como penhora, avaliação e expropriação de bens. A distinção não é meramente terminológica: os pressupostos de admissibilidade da execução por quantia certa exigem, dentre outros requisitos, a instrução da petição inicial com demonstrativo do débito atualizado (art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC), com indicação expressa do índice de correção monetária adotado, da taxa de juros aplicada, dos termos inicial e final de incidência, da periodicidade da capitalização e da especificação de eventuais descontos (art. 798, parágrafo único, do CPC), exigências essas que não foram observadas no caso concreto, porquanto a manifestação ministerial de mov. 300.1, embora trouxesse o cálculo aritmético da multa contratual, foi apresentada no curso de execução originariamente ajuizada sob procedimento diverso, sem que se oportunize prévio contraditório específico aos executados quanto à cobrança pecuniária. A previsão contida na Cláusula Terceira, § 2º, do TAC — segundo a qual o não pagamento das multas implica execução pelo Ministério Público — não autoriza, por si só, a cumulação dos procedimentos no mesmo processo, mas apenas legitima o exercício da pretensão executiva pelo Parquet, pretensão essa que deverá observar o rito processual adequado à natureza da obrigação (pagar quantia certa), em ação executiva autônoma. As formas de defesa cabíveis ao executado, a ordem legal de preferência dos atos constritivos e a estrutura do contraditório divergem substancialmente entre os dois regimes, tornando inviável a condução simultânea de ambos no mesmo processo. O artigo 803 do Código de Processo Civil estabelece, em seu inciso I, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, sendo a nulidade, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, pronunciável pelo Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal ou pro judicato, afastando-se, neste ponto específico, a tese ministerial de preclusão articulada na manifestação de mov. 380.1. A regra do artigo 780 do Código de Processo Civil reflete, em sede executiva, o princípio da adequação procedimental, assegurando que cada modalidade de obrigação seja executada pelo rito que lhe é próprio, com os instrumentos processuais correspondentes e as garantias de defesa adequadas ao executado. Admitir a cumulação em violação ao requisito da identidade de procedimento implicaria subverter a estrutura do processo executivo e suprimir garantias processuais legítimas dos executados, especialmente em razão da expressiva monta dos valores envolvidos e da constrição patrimonial deles decorrente. 2.1. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 780 e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconsidera-se, neste ponto específico, a decisão proferida (mov. 303) e indefere-se o pedido formulado pelo Ministério Público (mov. 300) referente à condenação dos executados ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC, no valor individual de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais) para cada executado, e às correlatas medidas expropriatórias, por inadequação do procedimento. 2.2. Fica ressalvado ao Ministério Público o ajuizamento de ação autônoma de execução por quantia certa fundada no título executivo extrajudicial consubstanciado no Termo de Ajustamento de Conduta, observado o rito previsto nos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil e instruída a petição inicial nos termos do artigo 798 do mesmo diploma, sem prejuízo do regular prosseguimento da presente execução de obrigação de fazer. 3. Da multa cominatória (astreintes) fixada por este Juízo na decisão inicial Na decisão inicial proferida (mov. 7), este Juízo fixou multa cominatória (astreintes) na razão de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia em caso de descumprimento da obrigação de fazer, com amparo no artigo 497 do Código de Processo Civil, ressalvando que a referida sanção processual não se confunde com a multa contratual estipulada entre as partes no TAC, possuindo natureza jurídica diversa — enquanto a multa contratual constitui cláusula penal de natureza compensatória/coercitiva pactuada entre os signatários do TAC, a multa cominatória configura instrumento de coerção processual previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil, incidente como consequência do descumprimento de ordem judicial e destinado a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação específica. O Ministério Público apresentou cálculo das astreintes no montante de R$ 226.200,00 (duzentos e vinte e seis mil e duzentos reais) para cada executado, correspondente a 1.131 (mil, cento e trinta e um) dias úteis de descumprimento contados desde 08.07.2021 (mov. 300). Sucede que, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, da relatoria da Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, em decisão monocrática proferida em 16.03.2026 (juntada aos autos no mov. 368.2), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de antecipação parcial da tutela recursal, deferiu, em menor extensão, "o pedido subsidiário cautelar de sustação da cobrança das astreintes visto que não apenas pendente de resolução a instrução determinada pelo Juízo no mov. 352.1 quanto às alegações de impenhorabilidade, quanto duvidosos os valores apurados", determinando expressamente que se "obste cautelarmente a possibilidade de execução das astreintes até o pronunciamento de mérito". Em razão da referida decisão recursal, este Juízo registrou que não seria analisado, naquele momento, qualquer pedido relativo à execução das astreintes, conforme ordenado no agravo (mov. 368). A determinação recursal permanece em pleno vigor, motivo pelo qual o cálculo apresentado pelo Ministério Público (mov. 300), na parte referente às astreintes, não pode produzir efeitos executivos imediatos enquanto pendente o julgamento de mérito do recurso. Não obstante, considerando que: (a) este Juízo deverá, oportunamente, exercer juízo de aferição quanto à efetiva incidência das astreintes e ao respectivo quantum devido; (b) o decurso do tempo a partir da última atualização apresentada pelo Parquet (mov. 300.1) torna a memória de cálculo então acostada potencialmente desatualizada; e (c) a aferição definitiva do montante depende, ainda, da apuração técnica da situação ambiental atual da área degradada, conforme já determinado (mov. 352), com expedição de ofício ao Instituto Água e Terra — IAT, providência cujo cumprimento permanece pendente, impõe-se, desde logo, a determinação de apresentação, pelo Ministério Público, de cálculo atualizado e discriminado apenas em relação às astreintes, observados rigorosamente os parâmetros do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil — com indicação expressa do termo inicial e final de incidência, do índice de correção monetária adotado, da taxa de juros aplicada, da periodicidade da capitalização e dos eventuais descontos. 3.1. Diante do exposto, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente cálculo atualizado, discriminado e individualizado da multa cominatória (astreintes) fixada por este Juízo (mov. 7), observando rigorosamente os parâmetros do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com indicação expressa do termo inicial e final de incidência, do índice de correção monetária adotado, da taxa de juros aplicada, da periodicidade da capitalização e dos eventuais descontos, fazendo constar do demonstrativo apenas e tão somente os valores referentes às astreintes processuais, excluindo de seu cômputo qualquer parcela relativa à multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC; 3.2. Após a juntada do cálculo atualizado pelo Ministério Público, intimem-se os executados, por meio de sua advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre o cálculo apresentado, podendo discutir liquidez, exigibilidade, eventual excesso de execução, proporcionalidade da multa cominatória e demais matérias pertinentes ao cálculo, devendo, ainda, em observância ao disposto no artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, declarar o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de preclusão. 3.3. Consigna-se, todavia, que, em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000 (Relatora Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 16.03.2026 (mov. 368)), permanece suspensa a execução das astreintes até o pronunciamento de mérito do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, motivo pelo qual o cálculo a ser apresentado pelo Parquet destinar-se-á exclusivamente à instrução dos autos para deliberação oportuna deste Juízo, após o julgamento definitivo do recurso e após a conclusão da instrução probatória determinada nos itens seguintes. 4. Dos pedidos formulados pelos executados (mov. 377) Os executados deduziram extenso rol de pedidos, alguns dos quais já apreciados e decididos por este Juízo em decisões anteriores, e outros submetidos a apreciação no presente momento processual. 4.1. Da conversão da execução, ausência de liquidez e excesso de execução (itens II, III, IV, V, VI e VII) Os pedidos relativos ao reconhecimento da nulidade da conversão da execução de obrigação de fazer em cobrança pecuniária, à intimação do Ministério Público para apresentação de demonstrativo discriminado, à abertura de vista aos executados para manifestação específica sobre o cálculo, ao reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da cobrança e ao reconhecimento da violação ao princípio da adstrição encontram-se, em parte, atendidos pelo que se decidiu nos itens 2 e 3 desta decisão, no que toca à multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC. A apresentação, pelo Ministério Público, de cálculo atualizado e discriminado da multa cominatória, na forma do item 3.1 desta decisão, observará os parâmetros do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo, após sua juntada, oportunizado contraditório específico aos executados, conforme estatuído no item 5 desta decisão. Quanto aos demais aspectos — especialmente a alegação genérica de excesso de execução da própria multa cominatória, a tese de bis in idem sancionatório e a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes —, tratam-se de matérias cuja análise depende: (a) da apuração técnica atual da situação ambiental da área, ainda pendente; (b) da apresentação do cálculo atualizado pelo Ministério Público; e (c) do pronunciamento de mérito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, no qual está pendente justamente a discussão sobre a impenhorabilidade dos imóveis e os "duvidosos os valores apurados" (item 26 da decisão de mov. 368.2). Em razão disso, e considerando que a decisão recursal já operou, em sede cautelar, a sustação da cobrança das astreintes até o pronunciamento de mérito, postergam-se os referidos pedidos para apreciação após a apresentação do cálculo atualizado pelo Parquet (item 3.1), a manifestação dos executados (item 5), o aporte do laudo técnico do IAT (item 6) e o julgamento de mérito do agravo de instrumento. 4.2. Da violação à ordem legal de preferência da penhora, à impenhorabilidade dos imóveis e ao bem de família (itens VIII, IX, X, XI, XII e XIII) Os referidos pedidos guardam estrita identidade com aqueles já formulados (mov. 342) — apresentada pelos próprios executados como impugnação à penhora —, cuja apreciação foi expressamente ressalvada para após a produção de prova documental complementar, conforme decidido (mov. 352). Na referida decisão, foi determinada a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntassem aos autos documentos e fotografias/vídeos dos imóveis rurais que alegam ser impenhoráveis, comprovando que desenvolvem atividade agrícola e criação de animais e/ou que residem nos imóveis com suas famílias ou que deles necessitam para o sustento próprio e familiar. Também foi determinada a expedição de mandado de constatação para verificar a residência dos executados no imóvel urbano de matrícula n. 10.617 do 1º CRI de União da Vitória/PR, bem como a expedição de ofício ao Instituto Água e Terra — IAT para vistoria in loco ou análise de imagens de satélite da área degradada. Na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000 (mov. 368.2 destes autos), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a investigação determinada (mov. 352), ressaltando que se encontram pendentes de análise tanto os pedidos de reconhecimento de impenhorabilidade quanto de efeito suspensivo ao feito executivo no bojo dos embargos do devedor (item 18 da decisão recursal). Na manifestação ora em exame (mov. 377), os executados juntaram fotografias dos imóveis buscando comprovar a posse e a utilização das áreas em regime de economia familiar. A apreciação substancial dos pedidos de impenhorabilidade depende, no entanto: (a) do retorno do mandado de constatação expedido em cumprimento à decisão de mov. 352.1; (b) do aporte do laudo técnico do IAT, igualmente determinado naquela decisão; (c) da manifestação do Ministério Público sobre a documentação juntada pelos executados; e (d) do pronunciamento de mérito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no recurso pendente. Em razão disso, e considerando que a aferição das alegações de impenhorabilidade demanda cognição mais aprofundada com base nas diligências em curso, postergam-se os referidos pedidos para apreciação após a juntada do mandado de constatação cumprido, do laudo técnico do IAT e da manifestação do Parquet sobre a documentação acostada. 4.3. Da produção de prova técnica e à requisição de informações ambientais (itens XIV e XV) Os executados requereram, ainda, a produção de prova técnica, documental e pericial judicial, por profissional habilitado e imparcial, para identificação da área efetivamente atingida, verificação dos polígonos administrativos, apuração da extensão real do dano ambiental, análise do estágio atual de regeneração natural, verificação de eventual recomposição parcial da vegetação, avaliação da necessidade de novas medidas ambientais e aferição da adequação técnica do PRAD; bem como a expedição de ofício ao IAT e/ou IBAMA para apresentação de informações técnicas atualizadas sobre a situação atual da área. O pedido de produção de prova pericial judicial não comporta acolhimento neste momento processual. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no item 25 da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000 (mov. 368.2), consignou expressamente que o pedido pela produção de eventual prova pericial deve ser objeto de análise no âmbito dos embargos à execução, que é o feito adequado à instrução probatória, não se revelando oportuno o pedido no âmbito da própria execução. A presente execução tem natureza meramente executiva, não comportando, em regra, dilação probatória ampla, devendo eventual discussão substancial sobre a extensão do dano e o cumprimento das obrigações ambientais ser deduzida na via dos embargos à execução, que constitui a sede processual adequada para a instauração do contraditório quanto à existência, à exigibilidade e à extensão do crédito exequendo. Subsiste, no entanto, em razão da determinação contida na decisão de mov. 352.1 deste Juízo, a expedição de ofício ao Instituto Água e Terra — IAT, providência cujo cumprimento integral ainda não se aperfeiçoou nos autos, conforme registrado no item 17 da decisão recursal de mov. 368.2. 4.4. Da observância da decisão proferida no agravo de instrumento (item XVI) A determinação contida na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000 (mov. 368.2) foi e continua sendo integralmente observada por este Juízo, conforme já consignado (mov. 368) e reforçado nesta decisão, nos itens 3.3 e 4.3. A suspensão cautelar da execução das astreintes, a manutenção da investigação sobre a alegada impenhorabilidade e a remessa da discussão probatória aprofundada à sede dos embargos à execução constituem balizas que continuam a orientar a condução deste processo executivo. 4.5. Diante do exposto, postergam-se os pedidos formulados pelos executados nos itens II a XV e XVII (mov. 377), na forma fundamentada nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 desta decisão, ficando registrado o integral cumprimento, por este Juízo, da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000. 4.6. Da regularização dos atos constritivos quanto ao imóvel de matrícula nº 7.076 do 1º CRI de União da Vitória Reexaminando os atos processuais praticados em cumprimento à decisão de mov. 303.1, verifica-se descompasso material entre o decisum e os atos constritivos efetivamente implementados. Com efeito, embora a decisão de mov. 303.1, em seu item "c", tenha determinado a penhora por termo dos imóveis de matrículas n.os 6.953, 6.954, 7.076, 10.385 e 10.617, todos do 1º CRI de União da Vitória/PR, o termo de penhora expedido em mov. 323.1 constituiu a constrição apenas sobre quatro matrículas — 6.953, 6.954, 10.385 e 10.617 —, omitindo a matrícula nº 7.076. A omissão restou expressamente confirmada pelo ofício nº 34/25-J.D. do 1º Ofício do Registro de Imóveis de União da Vitória (mov. 334.6), no qual o registrador informa o cumprimento do registro de penhora exclusivamente nas matrículas "6.953, 6.954, 10.385 e 10.617", e pela anotação de registro de penhora no Sistema do Distribuidor do Paraná — SDP, sob o n. de ordem 224/2025 (mov. 336.1), igualmente vinculada apenas ao termo de mov. 323.1. O próprio Ministério Público, em manifestação de mov. 349.1, registrou expressamente que "não houve expedição de penhora em face do referido imóvel" (matrícula 7.076), ainda que tenha sustentado a idoneidade da penhora expedida sobre os demais imóveis. Não obstante a divergência entre o decisum e os atos efetivamente praticados, a complementação do termo de penhora para fins de inclusão da matrícula nº 7.076 não se afigura oportuna neste momento processual, pelas razões que seguem. Em primeiro lugar, a reconsideração ora operada quanto à cobrança da multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC (item 2.1 desta decisão) reduz substancialmente o quantum exequendo nestes autos, que passa a se limitar à multa cominatória (astreintes) — esta, por sua vez, com a execução cautelarmente suspensa por força da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000 (mov. 368.2). Em segundo lugar, a alegação de impenhorabilidade da matrícula nº 7.076, sob o fundamento de constituir pequena propriedade rural trabalhada em regime de economia familiar e base de subsistência dos executados (art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal; art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil), encontra-se sob instrução probatória em curso, conforme decisão de mov. 352.1, cuja conclusão depende do retorno do mandado de constatação e do laudo técnico do IAT — circunstância expressamente apontada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no item 18 da decisão monocrática de mov. 368.2. Em terceiro lugar, ampliar a constrição patrimonial, neste momento, sobre o imóvel matriz do dano ambiental, sem aguardar a conclusão das diligências de aferição da impenhorabilidade e o pronunciamento de mérito do agravo de instrumento, contrariaria a lógica que orientou a própria decisão de mov. 352.1 e a determinação cautelar emanada do Egrégio Tribunal ad quem, bem como o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do Código de Processo Civil). Cumpre destacar, todavia, que a decisão inicial proferida em mov. 7.1, item 3.1, já havia determinado, em sede de tutela de urgência cautelar, a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR para a averbação da existência da presente execução junto à matrícula nº 7.076 — providência de natureza meramente cautelar e publicitária, distinta da penhora, destinada a resguardar o resultado útil do processo e a dar publicidade a terceiros eventualmente interessados na aquisição do bem, em razão de tratar-se do imóvel diretamente vinculado ao dano ambiental objeto do TAC. Considerando a relevância da medida e a necessidade de aferição quanto ao seu efetivo cumprimento, impõe-se a certificação, pela Secretaria, da existência ou inexistência da referida averbação na matrícula nº 7.076, com adoção, se necessário, das providências de regularização. 4.6.1. Certifique-se, pela Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao efetivo cumprimento da determinação contida no item 3.1 da decisão de mov. 7.1, especificamente no que toca à averbação da existência da presente execução junto à matrícula nº 7.076 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR. 4.6.2. Caso a Secretaria certifique que a averbação não foi efetivamente promovida no 1º CRI, expeça-se, desde já, novo ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, para que proceda à averbação da existência da presente execução junto à matrícula nº 7.076, com referência ao auto de infração n. 9171866-E do IBAMA, devolvendo cópia da matrícula atualizada no prazo de 30 (trinta) dias. 4.6.3. Quanto à inclusão da matrícula nº 7.076 no rol de imóveis penhorados (objeto da omissão verificada no termo de penhora de mov. 323.1), postergam-se as deliberações pertinentes para após: (a) a apresentação, pelo Ministério Público, do cálculo atualizado restrito às astreintes (item 3.1); (b) o aporte do mandado de constatação cumprido e do laudo técnico do IAT (itens 6.1 e 6.2); (c) o pronunciamento de mérito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000; e (d) a apreciação substancial dos pedidos de impenhorabilidade formulados pelos executados. 5. Considerando que, conforme expressamente consignado no item 17 da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000 (mov. 368.2), as providências determinadas no mov. 352.1 deste Juízo — quais sejam, a expedição de mandado de constatação e de ofício ao Instituto Água e Terra — IAT —, a despeito da determinação em 22.01.2026, ainda não foram efetivadas nos autos, impõe-se a reiteração das referidas diligências, com fixação de prazo certo para seu cumprimento e adoção, pela Secretaria, das providências executivas necessárias. 5.1. Cumpra-se, com urgência, a expedição do mandado de constatação para verificação da residência dos executados no imóvel urbano de matrícula n. 10.617 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, conforme determinado no item 4 da decisão de mov. 352.1, observado o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência por Oficial de Justiça. 5.1. Após o aporte do mandado de constatação cumprido e do laudo técnico do IAT, abra-se vista sucessivamente ao Ministério Público e aos executados para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5.2. Reitere-se a expedição de ofício ao Instituto Água e Terra — IAT, conforme determinado (item 5, mov. 352), solicitando-se a realização de vistoria in loco ou a análise atualizada de imagens de satélite para o fim de verificar a atual utilização da área degradada e embargada pelo IBAMA, com referência ao auto de infração n. 9171866-E. 5.2.1. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do ofício, deverá o IAT apresentar laudo circunstanciado contemplando, em especial: a) a delimitação técnica da área efetivamente atingida pela infração, com base em coordenadas georreferenciadas; b) o estágio atual de degradação ou de regeneração natural ou induzida da área; c) a verificação do cumprimento, ainda que parcial, das obrigações de fazer previstas na Cláusula Segunda do TAC, em especial a execução do PRAD; d) a existência ou inexistência de novas intervenções antrópicas na área após a celebração do TAC; e) outras informações técnicas relevantes para o exame do efetivo cumprimento das obrigações ambientais assumidas. 5.3. Após o aporte do mandado de constatação cumprido e do laudo técnico do IAT, abra-se vista sucessivamente ao Ministério Público e aos executados para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Cumpra-se e comunique-se o teor da presente decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0020319-60.2026.8.16.0000, da relatoria da Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, para ciência da reanálise procedida quanto à cobrança da multa contratual prevista na Cláusula Terceira do TAC. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: JAIR ROBERTO ANTONELLI E CLAUDINO ANTÔNIO ANTONELLI, AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-71.2021.8.16.0174 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte executada, deixo de exercer juízo regressivo, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.1. Houve o recebimento do agravo de instrumento com a concessão parcial da antecipação da tutela recursal, para que não seja feita a execução das astreintes até o julgamento do recurso, conforme decisão que ora se encarta aos autos. 2. Cumpra-se as decisões anteriores, alertando ao Ministério Público de que não será analisado, neste momento, qualquer pedido no tocante a execução das astreintes, conforme ordenado no agravo. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020319- 60.2026.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR ROBERTO ANTONELLI e CLAUDINO ANTÔNIO ANTONELLI, da decisão (mov. 345.1) proferida pelo Juízo da Vara Cível de União da Vitória que, na ação de execução de obrigação de fazer nº 0000662- 71.2021.8.16.0174, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, rechaçou pedido de tutela de urgência pleiteado pelos executados na seq. 341 dos autos ao argumento de insuficiência probatória. 3. Sustentou a parte recorrente, em suas razões, preliminarmente, a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita, vez que os agravantes seriam pequenos produtores rurais sem capacidade de arcar com as custas processuais. 4. No mérito, aduziram a necessidade de reforma da decisão ao argumento de que justificada a suspensão da execução porquanto a dívida cobrada, correspondente à incidência de multa decorrente de falha no cumprimento de TAC em acréscimo às astreintes impostas pelo Juízo no mov. 7.1, no intuito de coerção da parte à reparação ambiental de área degradada, a uma, incidiria sobre bens absolutamente impenhoráveis; a duas, haveria embargos à execução pendentes de análise que atacariam a própria exigibilidade do título; e finalmente, já teria sido expedido mandado de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS2H Y35ZA AXF33 NN3WY PROJUDI - Recurso: 0020319-60.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Rosana Andriguetto de Carvalho) 16/03/2026: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminaravaliação, etapa imediatamente anterior à expropriação, tornando o dano potencialmente irreversível. 5. Prosseguiram, apontando que a execução teria sido conduzida de forma absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito, ao permitir a constrição simultânea da moradia da família, de todas as áreas rurais produtivas e, ainda, de patrimônio pertencente a terceira estranha à execução, sem qualquer ponderação quanto à natureza dos bens atingidos ou à condição econômica dos agravantes. 6. Destacaram que a obrigação ambiental apontada dependeria de verificação técnica atualizada, perícia ambiental idônea e delimitação segura da área, inexistentes no caso concreto, bem como que o próprio auto de infração que teria dado origem ao TAC padeceria de vício insanável de localização, uma vez que as coordenadas nele indicadas não corresponderiam à área descrita no relatório administrativo. 7. Deduziram que o prosseguimento da execução, nas circunstâncias dos autos, afrontaria o devido processo legal substancial, esvaziaria o direito de defesa exercido por meio dos Embargos à Execução e violaria normas expressas de impenhorabilidade, impondo sacrifício excessivo e desnecessário aos agravantes, impondo-se a imediata intervenção deste Egrégio Tribunal para restaurar o equilíbrio processual, suspender os atos executivos e preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. 8. Indicaram a nulidade da decisão que rechaçou o pedido de suspensão da execução na origem porquanto não regularmente fundamentada com enfrentamento de todos os tópicos deduzidos no requerimento formulado. 9. Declinaram a necessidade de concessão de efeito antecipatório ao recurso para obstar a execução, e, ao final, promover o reconhecimento da impenhorabilidade das áreas rurais utilizadas enquanto moradia e exploradas em regime familiar, a nulidade das constrições que atinjam o patrimônio da terceira Margarete Cadornin Antonelli, casada em comunhão universal com Jair Roberto Antonelli, a realização de prova pericial para comprovação da efetiva localização da área e dos danos ambientais Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS2H Y35ZA AXF33 NN3WY PROJUDI - Recurso: 0020319-60.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Rosana Andriguetto de Carvalho) 16/03/2026: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminarefetivos e, finalmente, a nulificação da decisão que indeferiu a sustação do feito. Esse, por breve, o relatório. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO 10. As hipóteses de cabimento do recurso estão previstas taxativamente no artigo 1.015 do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 11. Analisando os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra na previsão do parágrafo único porquanto afeito a processo de execução. Nessas circunstâncias, recebo o agravo de instrumento para discussão. 12. Preliminarmente, verificando restar regularmente comprovada a necessidade assistencial o que extraio das declarações de hipossuficiência e carteiras de trabalho acrescidas de consulta junto à base de dados da Receita Federal demonstrando não terem os agravantes apresentado declarações relativas ao último ano-calendário, motivo pelo qual Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS2H Y35ZA AXF33 NN3WY PROJUDI - Recurso: 0020319-60.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Rosana Andriguetto de Carvalho) 16/03/2026: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminarpresumidamente não auferem rendimentos compatíveis com a obrigação, concedo a assistência invocada, restrita a este recurso, uma vez que o pedido não foi, ainda, apreciado na instância ordinária, restando pendente de análise nos embargos do devedor nº 0011803-48.2025.8.16.0174. 13. Ultrapassado o ponto, para que se conceda o efeito antecipatório defendido necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação aos direitos do recorrente e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único do CPC. 14. Pois bem, em sede de cognição sumária, VISLUMBRO, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder, ainda que em menor extensão, o efeito pleiteado como adiante esgrimido. 15. Trata o recurso, em fato, de pedido de paralisação da execução no aguardo do processamento dos embargos do devedor de nº 0011803-48.2025.8.16.0174. Do exame desses extraio ainda não ter o Juízo proferido decisão quanto ao pedido de agregação de efeito suspensivo à execução no âmbito desse feito, de forma que incogitável seja a execução da obrigação de fazer suspensa com base nas alegações feitas pela parte por simples petição nos autos. 16. O Processo Civil, por evidente, se orienta de acordo com a regência constante no CPC, não autorizando à parte que maneje dúplice pedido suspensivo, tanto na própria execução quanto nos embargos, salvo se demonstrada tamanha excepcionalidade que, por sua gravidade e iminência, autorizasse a imediata paralisação. 17. De toda forma, do exame do caso concreto, verifico ter o Juízo aberto investigação quanto à alegada impenhorabilidade dos imóveis rurais em perspectiva no mov. 352.1 instando a parte ora agravante à produção de prova, além de ter determinado, ex officio e diligentemente, a expedição de mandado de constatação e ofício ao Instituto Água e Terra – IAT para verificação por satélite ou in loco quanto à atual utilização da área degradada e embargada pelo Ibama, providências essas, todavia, que a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS2H Y35ZA AXF33 NN3WY PROJUDI - Recurso: 0020319-60.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Rosana Andriguetto de Carvalho) 16/03/2026: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminardespeito da determinação em 22/01/2026 ainda não foram efetivadas nos autos. 18. Nesse contexto, inexistindo risco de lesão iminente porquanto para além de não concretizadas as medidas determinadas, ainda se encontram pendentes de análise tanto os pedidos de reconhecimento de impenhorabilidade quanto de efeito suspensivo ao feito executivo no bojo dos embargos do devedor, não entendo caracterizado perigo lesivo suficiente à antecipação requerida nos moldes em que formulada. 19. Ao mesmo tempo, igualmente não verifico a apontada nulidade na decisão vergastada por ausência de fundamentação eis que o magistrado claramente indicou enquanto fundamento para o indeferimento a inexistência de quaisquer provas ou indícios colacionados com o pedido, o que evidentemente lhe obsta a possibilidade de sustação do feito. 20. Ressalvo que a negativa de paralisação da execução da obrigação de fazer, atropelando o pedido de suspensão nos embargos, não implica de forma alguma em chancela desta instância revisora ao procedimento adotado, visto a potencial violação do princípio da adstrição na medida em que a execução foi proposta na modalidade de obrigação de fazer e não de pagamento por quantia certa, sem olvidar o relevante questionamento acerca da preservação da meação não obstante não detenham os agravantes legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. 21. De igual forma, da análise perfunctória da lide, verifico que de fato inexistem informações atuais, seja do Ibama, seja das partes, acerca do estado de conservação da área desmatada após novembro de 2023, data inclusive da juntada aos autos pelos executados do projeto de recuperação de áreas degradadas aposto no mov. 219.2 acerca do qual inexiste qualquer atualização ou demonstração da efetiva realização das medidas encartadas, razão pela qual resta duvidosa a manutenção do estado de degradação ou a efetiva recuperação da área ainda que parcial. 22. No mais, as disputas acerca de eventual erro quanto à discriminação da área devem ser analisadas à luz de conjunto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS2H Y35ZA AXF33 NN3WY PROJUDI - Recurso: 0020319-60.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Rosana Andriguetto de Carvalho) 16/03/2026: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminarprobatório haja vista que não verifico discrepância evidente entre o relatório do Ibama encartado no mov. 1.4, o auto de infração de mov. 1.3 e o já projeto de recuperação. 23. Resta que a continuidade do feito executivo que reclama satisfação quanto à obrigação de fazer condizente com a reparação de dano não merece ser obstado no atual momento processual. 24. A reparação integral do dano nos termos da celebração do Termo de Ajuste de Conduta em março de 2019 (mov. 1.2), com pendências registradas desde 09/12/2020, quando cessado o prazo para adoção das medidas regenerativas, reclama, em primeiro lugar, celeridade na investigação com vistas à apuração acerca da exata dimensão do dano coletivo, se algum ainda remanesce, e, sendo o caso, de imediata atuação, de forma que não tem cabimento seu adiamento. 25. Quanto ao pedido pela produção de eventual prova pericial, deve ser objeto de análise pelo magistrado no âmbito dos embargos à execução que é o feito adequado à instrução probatória não se revelando oportuno o pedido no âmbito da própria execução. 26. Noutro giro, comporta acolhimento o pedido subsidiário cautelar de sustação da cobrança das astreintes visto que não apenas pendente de resolução a instrução determinada pelo Juízo no mov. 352.1 quanto às alegações de impenhorabilidade, quanto duvidosos os valores apurados no importe de R$ 580.000,00(QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS) para cada agravante, somando multas fixadas tanto pelo Juízo quanto pelo TAC. 27. Friso, nesse tocante, terem sido os valores consolidados a partir de obrigação de fazer na qual, em tese e dentro da análise perfunctória do atual momento processual, não formulado pedido executivo nos moldes do determinado pelo art. 798, b do CPC. 28. Via de consequência, presentes os requisitos, DEFIRO, em menor extensão frente ao pedido, a antecipação de tutela visada, tão somente para obstar cautelarmente a possibilidade de execução das astreintes até o pronunciamento de mérito, sem repercussão quanto à Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS2H Y35ZA AXF33 NN3WY PROJUDI - Recurso: 0020319-60.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Rosana Andriguetto de Carvalho) 16/03/2026: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminarinvestigação quanto à alegada impenhorabilidade ou a apuração de dano ambiental. INTIMEM-SE. COMUNIQUEM-SE. 29. Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de União da Vitória sobre o teor da decisão (art. 1.019, inciso I, do CPC). 30. Intime-se os agravantes para ciência da decisão. 31. Intime-se o Ministério Público de 1ª instância enquanto parte agravada para, querendo, responder no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, devendo desde logo pronunciar-se acerca da potencial infração ao princípio da adstrição. 32. Cumpridas as diligências, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, após voltem-me. 33. Autorizo o Sr. Chefe de Seção a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 16 de março de 2026 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS2H Y35ZA AXF33 NN3WY PROJUDI - Recurso: 0020319-60.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Rosana Andriguetto de Carvalho) 16/03/2026: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminar

01/04/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-71.2021.8.16.0174 1. Cuida-se de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JAIR ROBERTO ANTONELLI e CLAUDINO ANTONIO ANTONELLI. Os executados Claudino Antônio Antonelli e Jair Roberto Antonelli apresentaram pedido urgente de suspensão dos atos executivos e constritivos tutela provisória incidental, alegando que, na condição de pequenos produtores rurais e agricultores familiares que exploram há décadas área rural situada na Linha Criciúma, no Município de Bituruna, área matriculada sob nº 7.076, passaram a sofrer execução fundada em Termo de Ajustamento de Conduta firmado em procedimento administrativo ambiental originado do Auto de Infração nº 9171866‑E lavrado pelo IBAMA, o qual imputou suposta supressão de 43,5 hectares de vegetação nativa em coordenadas geográficas que, segundo afirmado, jamais corresponderam à área efetivamente ocupada pelos executados; o referido auto de infração foi lavrado com base em coordenadas pontuais desacompanhadas de delimitação técnica segura, inexistindo memorial descritivo, polígono georreferenciado ou instrumento cartográfico idôneo que individualizasse a área autuada, o que teria levado à celebração de TAC em ambiente de manifesta assimetria técnica; mesmo assim, contrataram profissional habilitado e apresentaram PRAD com relatórios técnicos e ARTs, tendo havido acompanhamento ambiental que indicaria regeneração natural progressiva; a pandemia da COVID‑19 dificultou fiscalizações, interrompeu atividades administrativas e impossibilitou a manutenção contínua de relatórios técnicos, o que, associado à baixa renda e à condição de agricultura familiar, tornou inviável a produção de laudos periódicos exigidos pelo órgão ambiental; o Ministério Público, alegando descumprimento do TAC, ajuizou execução com imposição de multas contratuais e astreintes que alcançaram valores superiores a R$ 580.000,00 por executado, resultando na determinação de penhora de diversas matrículas rurais e expedição de mandado de avaliação judicial, aproximando o feito da fase expropriatória; a análise técnica das coordenadas indicadas no Auto de Infração demonstraria que o local apontado nunca teria sido desmatado, pois permaneceria com cobertura vegetal íntegra ao longo dos anos, revelando erro material quanto à localização da suposta infração e gerando nulidade do auto de infração, do embargo ambiental e de todos os atos subsequentes; a última vistoria ambiental ocorreu em 2023, inexistindo prova empírica atual de descumprimento do PRAD, não havendo elementos que demonstrem degradação recente ou interrupção da regeneração natural; as medidas constritivas impostas são excessivas e desproporcionais, pois atingem o único patrimônio produtivo e alimentar dos executados, colocando em risco a subsistência familiar e comprometendo o mínimo existencial; a ausência de delimitação técnica inequívoca da área supostamente degradada torna o título executivo inexigível por falta de certeza, liquidez e exigibilidade, além de violar princípios como proporcionalidade, razoabilidade, função social da propriedade, dignidade humana e devido processo legal substancial; requereu que sejam suspensos integralmente todos os atos executivos e constritivos incidentes sobre os bens, que fosse suspenso o mandado de avaliação judicial e que fosse reconhecida, ainda que em cognição sumária, a inexigibilidade do título executivo ambiental por vícios estruturais, bem como que, ao final, seja declarada a extinção da execução ou promovida a revisão judicial do TAC com afastamento das multas e astreintes impostas (seq. 341). Os executados apresentaram impugnação a penhora, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural e bem de família (seq. 342). Vieram os autos conclusos. Breve é o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) estabelece que as medidas requeridas em caráter de provisório e de urgência enquadram-se dentro da “tutela provisória” (artigo 294), na modalidade de “tutelas de urgência” (artigo 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, evitando um direito e certificando-se de um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300, do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. No caso dos autos, a autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa e cautelar. No entanto, os pedidos não merecem acolhida. Isto porque, todos os argumentos lançados pelos executados estão desacompanhados de provas, não sendo possível presumir que os fatos e constatações ali apontadas são verossímeis. 2.1. Dessa forma, considerando a atual ausência de probabilidade do direito alegado (art. 300 CPC), indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos executados (seq. 341). 3. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a impugnação a penhora, em 30 (trinta) dias (seq. 342). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-71.2021.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CLAUDINO ANTONIO ANTONELLI e JAIR ROBERTO ANTONELLI. O Ministério Público requer a intimação da Superintendência do IBAMA do Estado do Paraná, a fim de que proceda a análise do PRAD protocolado pelos executados, bem como a intimação dos executados para que apresentem novo relatório técnico subscrito por profissional com anotação de responsabilidade técnica comprovando a manutenção das medidas necessárias (seq. 250). Os autos vieram conclusos. 2. Apesar dos reiterados ofícios enviados ao IBAMA (seq. 228, 231 e 239), assim como mandado de intimação cumprido em seq. 245, o órgão ambiental permanece inerte. A ausência de análise do relatório técnico enviado pelos executados trás prejuízos tanto a parte exequente quanto a parte executada, porquanto o cumprimento ao TAC resta obstado. 3. Diante disso, oficie-se o Superintendente do IBAMA no Estado do Paraná/PR em seu endereço profissional, situado na Rua Carlos Pioli, nº 133, Bom Retiro, Cep: 80520-170, em Curitiba/PR, a fim de que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do PRAD protocolado por JAIR ROBERTO ANTONELLI e CLAUDINO ANTONIO ANTONELLI. 3.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 4. Outrossim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encarte relatório técnico subscrito por profissional com anotação técnica de responsabilidade comprovando a manutenção das medidas de seq. 219. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000662-71.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-71.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$1.100,00 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr Cruz Machado, 493 4º andar - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): CLAUDINO ANTONIO ANTONELLI (RG: 50312976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 899.810.069-04) Linha Criciuma, s/n casa - zona rural - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-970 JAIR ROBERTO ANTONELLI (RG: 72489799 SSP/PR e CPF/CNPJ: 972.862.149-34) Linha Criciuma, s/n - zona rural - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-970 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente o Ministério Público do Estado do Paraná e executados Claudino Antônio Antonelli e Jair Roberto Antonelli. Realizada audiência de conciliação (seq. 78) os executados acordaram quanto a realização de penhora e avaliação dos veículos indicados na petição inicial, bem como, apresentar relatório com anotação de responsabilidade técnica de cumprimento do PRAD, aprovado pelo IBAMA, após o cumprimento do mandado de avaliação e penhora. Com o cumprimento do mandado na seq. 86, foi intimada a parte executada a apresentar o relatório no prazo de 30 dias, contudo, deixou decorrer o prazo sem cumprimento do acordado (seq. 88). A representante do Ministério Público, em seq. 91, requer seja intimado o Sr. Oficial de Justiça para que junte aos autos a avaliação do veículo GM/Prisma, a transferência do valor bloqueado em seq. 43 para o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Bituruna/PR, a busca de valores passíveis de constrição pelo sistema Sisbajud e, caso infrutífera, requer a designação de leilão judicial dos veículos penhorados e a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. Requer, por fim, a intimação pessoal dos executados para juntar aos autos relatório técnico atestando o cumprimento do PRAD, assim como seja expedido ofício ao IBAMA requisitando vistoria na área do dano ambiental objeto do PRAD. Breve o relatório. Decido. 2. Em seq. 86.1 o Sr. Oficial de Justiça informou não ter realizado a avaliação do veículo GM/Prisma Joy, placas BAL-2777, por esta na posse da esposa do executado Jair, em sua residência no Município de Pinhão/PR 2.1. Dessa forma, expeça-se mandado regionalizado ao Juízo de Direito da Comarca de Pinhão/PR para avaliação do veículo GM/Prisma Joy, placas BAL-2777, de propriedade do executado Jair Roberto Antonelli, nos termos do artigo 838 e 870, ambos do Código de Processo Civil, no endereço indicado: Rua Antônio Missioneiro, n.º 125, bairro Nossa Senhora Aparecida, Pinhão/PR, penhorado conforme auto de seq. 86.4. 3. Realizada a busca de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, restou parcialmente frutífera, conforme seq. 43. Intimada, a parte executada deixou decorrer o prazo sem comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil ou impugnar o bloqueio realizado. 3.1 Posto isto, defiro o pedido de seq. 91, determinando a transferência dos valores bloqueados pelo Sisbajud para conta judicial e após, expeça-se alvará para transferência em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Bituruna/PR, CNPJ 34.574.060/0001-30, para a conta corrente 17989-2, da agência 1348-X do Banco do Brasil, como indicada, dando-se ciência ao Secretário do Meio Ambiente do Município de Bituruna, administrador do fundo. 4. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali se encontra estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que efetue o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade dos executados Claudino Antônio Antonelli, CCPF 899.810.069-04 e Jair Roberto Antonelli, CPF 972.862.149-34, até o valor indicado na execução R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), sem dar ciência à parte contrária. 5.1. Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 05 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 6. Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 6.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 6.2. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 7. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mas com registro do depósito, determinando pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 10. Acolho o pedido da parte exequente em seq. 91, determinando a inclusão do nome dos executados Claudino Antônio Antonelli, CCPF 899.810.069-04 e Jair Roberto Antonelli, CPF 972.862.149-34 no cadastro de inadimplentes do SERASA, conforme apregoa o § 3°, do artigo 782, do Código de Processo Civil, pelo Sistema SERASAJUD, procedendo-se anotação nos autos. 10.1. A parte exequente é responsável para requerer de forma imediata o cancelamento da inscrição com a satisfação do débito ou nos demais casos do § 4°, do artigo 782, do CPC, sob pena de responsabilidade. 11. Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias comprove o protocolo do relatório de execução do PRAD junto ao IBAMA, podendo encaminhar através do e-mail [email protected]. 12. Conforme requerido, oficie-se à Superintendência do IBAMA para que realize vistoria nas respectivas áreas dos autos de infração 9171866-E e que informe acerca da situação da recuperação ambiental, no prazo de 30 (trinta) dias. 12.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 13. Após, retornem os autos para análise do pedido constante na alínea e de seq. 91. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-71.2021.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial, pautada em Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelos ora executados junto ao Ministério Público do Estado do Paraná. Junto a decisão inicial, determinando-se a citação dos executados para cumprimento das obrigações assumidas, deferiu-se tutela de urgência cautelar, consistente na “expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, para que junto à matrícula nº. 7.076, promova a averbação da existência da presente execução em razão dos danos ambientais descritos no auto de infração nº. 9171866-E.” Ocorre que, após o cumprimento pela Secretaria, sobreveio aos autos ofício solicitando esclarecimentos quanto a real necessidade do ato, frente ao fato de que já existe averbação do TAC objeto da presente execução (seq. 9). O representante do parquet, este se manifestou reiterando a necessidade de cumprimento da decisão proferida em seus exatos termos (seq. 18). Pois bem. Do que se infere da matrícula do imóvel, e como bem identificado pelo Servidor do Cartório de Registro de Imóveis, consta averbado junto ao documento de registro a existência da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta que instrui a presente demanda. Todavia, tal anotação não substitui a averbação determinada por meio da concessão da tutela provisória de urgência cautelar neste processo. Isto porque, esta última, se faz necessária justamente em razão de que, em momento posterior a celebração voluntária do TAC averbado, os proprietários do imóvel vieram a descumprir com as obrigações assumidas em tal instrumento, impondo ao Ministério Público - a fim de fazer valer a legislação ambiental aplicável - a adoção de medida mais contundente, qual seja a presente execução. Inclusive, tanto é necessária, que a determinação foi realizada, como já apontado, em sede de juízo de cognição sumária por meio de tutela provisória de urgência cautelar. Por fim, na esteira do que foi aclarado pelo representante ministerial (seq. 18), a averbação da existência da presente ação, ao contrário da simples averbação da celebração de instrumento contratual, vem de encontro com a previsão legal constante no artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil, que possibilita ao exequente “proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros”. 2. Diante disso, oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, dando ciência da presente decisão e requisitando-se o cumprimento, com urgência, da decisão que concedeu a tutela cautelar pleiteada (seq. 7, item 3.1), consistente na averbação junto à matrícula nº. 7.076, da existência da presente execução em razão dos danos ambientais descritos no auto de infração nº. 9171866-E. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão inicial (seq. 7) e o despacho anterior (seq. 11). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-71.2021.8.16.0174 1. O título que o exequente pretende executar é oriundo de termo de compromisso realizado pelas partes, em razão das infrações constantes no auto de infração nº 9171866-E do IBAMA. Em juízo de plausibilidade, o título executado é válido, pois firmado por pessoas legitimadas (órgão público e agente infrator), cujo objeto do ajuste está dentro das possibilidades para sua realização (tutela ao meio ambiente, atraindo, por isso, a incidência da Lei 7.347/85). Do mesmo modo, possível é a sua execução por quaisquer um dos legitimados para a tutela da obrigação lá disposta. Afora isso, compete assinalar que o Termo de Ajustamento de Conduta possui eficácia de título executivo extrajudicial, conforme previsão entabulada no parágrafo 6º do artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. Assim, possível a execução da obrigação de fazer. Comprometeu-se o executado no termo de compromisso: “CLÁUSULA PRIMEIRA: Os compromissários deverão se abster de praticar qualquer intervenção ou atividade que importe em degradação ambiental ou intensificação ou agravamento do dano causado e se abster de praticar qualquer ato que impeça a regeneração natural da área degradada, com exceção ao cumprimento do disposto na cláusula segunda. CLÁUSULA SEGUNDA: Os compromissários deverão protocolizar no órgão ambiental (IBAMA) Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, elaborado por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica e conforme Instrução Normativa IBAMA nº 4/2011, no prazo de 90 dias, a contar da assinatura deste termo de ajuste. § 1º. O PRAD deverá ser instruído com planta atualizada do uso do solo do imóvel em formato impresso e digital (.shp), georreferenciada em projeções SAD 69 ou SIRGAS 2000 e contendo as coordenadas dos vértices da propriedade, área a recuperar, APP, e Reserva Legal. § 2º. Se houver necessidade de complementação do PRAD, os compromissários deverão atendê-la no prazo fixado pelo órgão ambiental, ou no máximo em 30 dias, se não houver prazo fixado. § 3º. Serão admitidas no máximo duas complementações do PRAD, sob pena de descumprimento da obrigação prevista no caput. § 4º. Caso haja arquivamento ou rejeição do PRAD, por qualquer motivo, deverão os compromissários realizar as adequações necessárias e ingressar com novo protocolo, no prazo de 30 dias. § 5º. Será admitida apenas uma reapresentação do PRAD, em caso de rejeição, sob pena de descumprimento da obrigação prevista no caput e pagamento de multa diária a partir do termo fixado no caput. § 6º. A execução do PRAD é obrigação de resultado e deverá se iniciar no prazo máximo de 30 dias, a contar da sua aprovação. § 7º. O PRAD deverá conter cronograma de execução e prazos para o cumprimento de cada etapa. O término da execução deverá se dar no prazo de 01 ano, a contar da aprovação do PRAD. § 8º. O cronograma do PRAD, depois da aprovação do órgão ambiental, passará a fazer parte integrante deste Termo de Ajustamento de Conduta. § 9º. Os compromissários deverão remeter a Promotoria de Justiça fotocópia do PRAD protocolizado no órgão ambiental, no prazo de 90 dias, a contar da assinatura deste termo de ajuste. O compromissário deverá informar a Promotoria de Justiça a data de aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, encaminhando fotocópia da decisão. § 10. Os compromissários deverão remeter a Promotoria de Justiça comprovante de cumprimento de cada etapa do cronograma do PRAD, devidamente certificado pelo órgão ambiental, no prazo de 30 dias, a contar da data prevista para término de cada etapa, independentemente de notificação ou intimação. § 11. Os compromissários deverão remeter a Promotoria de Justiça comprovante de cumprimento integral do PRAD e de recuperação do dano ambiental, devidamente certificado pelo órgão ambiental, no prazo máximo de 60 dias, a contar do término previsto no cronograma do PRAD, independentemente de notificação ou intimação” O termo de ajustamento foi assinado em 22/03/2019, data na qual se estipularam prazos para o implemento das condições: 90 (noventa) dias - cláusula 2ª, caput / 30 (trinta) dias – cláusula 2ª, §2º/ 30 (trinta) dias – cláusula 2ª, § 4º /30 (trinta) dias – cláusula 2ª, § 6º / 1 (um) ano – cláusula 2ª, § 7º/ 90 (noventa) dias - cláusula 2ª, § 9º/ 30 (trinta) dias - cláusula 2ª, § 10 / 60 (sessenta) dias - cláusula 2ª, § 11. Contudo, tais prazos não foram observados pelo executado, conforme se infere da documentação encartada aos autos. Buscando a efetivação da tutela jurisdicional o legislador tem criado mecanismos processuais para garantir o cumprimento da obrigação de forma específica, buscando evitar a conversão da obrigação em seu valor pecuniário. Desta forma, acolho a pretensão da parte exequente a fim de fixar multa coercitiva, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, buscando impor ao executado que cumpra a obrigação assumida, figurando a mesma como instrumento de coerção ao devedor, como autoriza o artigo 497, do Código de Processo Civil. Aponto, outrossim, que referida multa diária se reveste de natureza cominatória e não compensatória e, por isso, possível é a sua redução quando arbitrada de forma excessiva e ferindo o princípio da razoabilidade, conforme destacado pela doutrina e jurisprudência. Ao revés, advirto que também é admissível sua majoração, quando incapaz de produzir o efeito almejado. 2. Desta forma, defiro o pedido do exequente, fixando: 2.1. O prazo de 30 (trinta) dias, para que os executados cumpram as obrigações previstas na Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta, juntando aos autos relatório de execução subscrito por profissional com anotação de responsabilidade técnica, devidamente protocolizado perante o IBAMA, acerca da implantação do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado pelo IBAMA, relativo ao auto de infração n. 9171866-E. 2.2. Desde já, fixa-se multa diária na razão de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, com amparo no artigo 497, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência da multa estipulada entre as partes no TAC, nos termos lá ajustados. 2.3. No caso de incidência das astreintes, o montante deverá ser depositado em conta bancária do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente. 3. Requereu o representante do Ministério Público a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis em que o bem objeto do dano ambiental está matriculado, a fim de que seja averbada a existência da presente ação na matrícula respectiva, bem como ao IBAMA requisitando-se a realização de vistoria na área degradada objeto do auto de infração nº. 9171866-E, com fito de verificar se houve reparação do dano. O pedido do Ministério Público de averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto do dano ambiental, se traduz em tutela de urgência cautelar, afinal, visa resguardar o resultado útil do processo, evitando-se o prejuízo de terceiros que, eventualmente, pretendam adquirir o bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil, ao tratar das tutelas de urgência - antecipada e cautelar - determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. No presente caso, ambos os requisitos se encontram presentes. Explico. O fumus boni juris está consubstanciado na farta documentação que acompanha a inicial (autos de infração, relatórios de equipes técnicas, dentre outros elementos que compõem o inquérito civil anexo à inicial) e que em cotejo com a legislação que rege a matéria mostra plausível o deferimento da medida a fim de possibilitar a regeneração das espécies desmatadas. Ademais, é evidente o perigo de dano irreversível à coletividade, uma vez que pode se tornar impossível a recuperação do dano ambiental por se tratar de área pertencente ao Bioma Mata Atlântica. Ora, na hipótese, infere-se que o réu foi autuado pelo IBAMA em razão de destruir floresta nativa localizada no Bioma Mata Atlântica, e caso venha a obstar a regeneração, incorrerá em infração tipificada no artigo 43 por impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação nativa em área especialmente protegida (Lei 11.428/2006). Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL-SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - BIOMA MATA ATLÂNTICADECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INTERVIR NAS ÁREAS DEGRADADAS – MANUTENÇÃO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO VERIFICADOS – PROVA DA DEGRADAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CULTIVO DE CEREAL- IMPOSSIBILIDADEINTERPRETAÇÃO DO ART. 225, CF E LEI 6.938/81. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0026002-59.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - J. 27.11.2018) 3.1. Desta forma, defiro o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público, determinando à Secretaria a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, para que junto à matrícula nº. 7.076, promova a averbação da existência da presente execução em razão dos danos ambientais descritos no auto de infração nº. 9171866-E. 3.2. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 4. Cite-se o executado nos termos da presente ação e intime-o pessoalmente para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de incidência da multa aplicada, podendo opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Confirmada

Mero expediente

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