Cumprimento de sentença 0027839-63.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027839-63.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 17:32

Confirmada

15/08/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027839-63.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027839-63.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.943,94 Exequente(s): L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME Executado(s): CLAUDENIR FREITAS DOS SANTOS Mov. 477.41 c/c 487.1: as custas devem por quem deu causa à existência da execução e à ocorrência da penhora (Executada), pois, intimada em janeiro de 2019 (mov. 105.1), não pagou a dívida, tampouco indicou bens à penhora. Inclusive, tendo sido cientificado no mov. 314 a respeito da penhora, veio a se manifestar somente quando os atos para realização de hasta já estavam avançados (mov. 426). Intimem-se (prazo: 5 dias). No mais, aguarde-se (mov. 480.1). Ponta Grossa, 07 de agosto de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 15:53

Outras Decisões

07/08/2025, 10:41

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 01:03

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027839-63.2016.8.16.0019 1. Intime-se a Exequente acerca do requerido no mov. 477. 2. Após, defiro a suspensão da execução por um ano, a partir da data desta decisão, com fulcro no artigo 921, III do NCPC, período no qual o curso da prescrição intercorrente permanecerá suspenso. Cadastre-se o feito como suspenso por um ano, a partir desta data. A suspensão poderá ser levantada para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. A efetiva constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades de constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 3. Intime-se (prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 16 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2025, 18:43

Confirmada

17/07/2025, 18:42

Por decisão judicial

17/07/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:36

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027839-63.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027839-63.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.943,94 Exequente(s): L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME Executado(s): CLAUDENIR FREITAS DOS SANTOS 1. Deferida a penhora (295) sobre os direitos relativos ao imóvel registrado sob a matrícula nº 49.780 do 1º SRI desta Comarca, a Executada CLAUDENIR FREITAS DOS SANTOS compareceu aos autos arguindo impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem de família (426). Juntou documentos e requereu a gratuidade de justiça para si. A Exequente se manifestou pela manutenção da constrição, dada falta de prova de que o imóvel seja um bem de família, ou mesmo, o único imóvel de sua propriedade, de forma que o pedido não merece acolhimento (431). Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a Executada juntou documentos no mov. 437. Relatado, decido. 2. A impenhorabilidade do bem de família é disciplinada pela Lei nº 8.009/90 e, especificamente quanto ao imóvel residencial, dispõe o art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Ademais, não há necessidade de comprovação de que o imóvel cuja impenhorabilidade é pretendida seja o único bem pertencente à parte executada, consoante entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" ( AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1996754 RJ 2022/0106270-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL URBANO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CIRCUNSTÂNCIA DE SER O ÚNICO IMÓVEL DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. 1. Revela-se acertado o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei n.º 8009/90 quando comprovado que o bem serve de moradia para a entidade familiar. 2. “Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade.” (STJ – Resp 988915/SP, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 15/05/2012, DJe 08/06/2012). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012707-13.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00127071320228160000 Maringá 0012707-13.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA EFETIVAMENTE DE BEM DE FAMÍLIA - REQUISTOS DA LEI Nº 8.009/90 DEMONSTRADOS - DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1388222-9 - Campo Largo - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 13.04.2016) Todavia, para ser reconhecida a referida impenhorabilidade, não é suficiente a mera alegação de que determinado imóvel constitui o núcleo familiar porque está registrado em nome da Executada. No caso dos autos, segundo matrícula juntada no mov. 426.7, o imóvel se localiza no residencial Athenas, Colônia Tavares Bastos, mesmo bairro em que a Executada indicou residir, conforme procuração anexada no mov. 426.2. Na matrícula do imóvel também há menção de que a aquisição do imóvel e a constituição de alienação fiduciária se deu por meio do programa minha casa minha vida, que se trata de iniciativa habitacional do governo federal do Brasil que visa garantir o acesso à moradia a famílias de baixa renda[1]. O endereço residencial indicado pela Executada também foi referenciado no documento juntado no mov. 282.3, referente à aquisição do imóvel de matrícula nº 49.780 do 1º SRI desta Comarca por meio de alienação fiduciária. Além disso, a Executada já foi intimada acerca de diversos atos processuais no mesmo endereço em que se localiza o imóvel, nos seguintes movimentos: 61 (citação, fase de conhecimento); 105 (intimação cumprimento de sentença); 179 (intimação para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora); 252/255 (penhora infrutífera de veículo); 314 (ciência penhora do imóvel). Por fim, a fatura de água juntada no mov. 437, em nome da Executada, também menciona o mesmo endereço em que se localiza o imóvel em relação ao qual recaiu a penhora. Por todo o exposto, estando preenchidos os requisitos dispostos no artigo 1º da Lei 8.009/90, declaro a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 49.780 do 1º SRI desta Comarca. 3. Levante-se a penhora, mediante expedição de termo, pois, a constrição já foi averbada na matrícula (426.7, fl. 05).. Intimem-se (15 dias). Cientifique-se o leiloeiro outrora nomeado, para ciência (05 dias). Intime-se o Exequente para que dê prosseguimento ao feito. 4. Tendo em vista os documentos juntados, defiro, por ora e sem efeitos retroativos, a gratuidade processual à Executada CLAUDENIR FREITAS DOS SANTOS, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente a beneficiária de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeita ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). Anote-se no registro do feito. [1] https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/noticias-1/conheca-o-programa-minha-casa-minha-vida. Acesso em: 11/02/2025. Ponta Grossa, 11 de fevereiro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027839-63.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027839-63.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.943,94 Exequente(s): L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME Executado(s): CLAUDENIR FREITAS DOS SANTOS 1. Determino a realização de leilão judicial dos direitos aquisitivos que o devedor possui em relação ao imóvel, conforme termo de penhora do mov. 305, nos termos do artigo 879, II do NCPC. 2. Para a realização do leilão, nomeio o Leiloeiro HELCIO KRONBERG por meio do CAJU do TJPR: 3. O leilão judicial deverá ser realizado: a) preferencialmente, de forma eletrônica; b) alternativamente, presencial, em data, horário e local a serem escolhidos pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do NCPC. 4. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do NCPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum. Deverá ser consignado no edital: a) o que está sendo submetido à hasta não é o imóvel, e sim os direitos aquisitivos do executado em relação a ele; b) o número do contrato; c) nome e CNPJ do credor fiduciário; d) valor total de parcelas adimplidas pelo executado junto ao credor fiduciário e data do último adimplemento; e) que, em se tratando de aquisição de direitos aquisitivos, cujo valor varia com o tempo, não sendo possível projetar ou incluir as parcelas futuras, o preço mínimo constante no edital será o somatório das parcelas já pagas, e não o valor do bem, e não poderá ser reduzido, mesmo em segunda hasta; f) que com a arrematação, o arrematante estará se sub-rogando não apenas nos direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, mas também nas obrigações contratuais assumidas pelo mutuário (assunção de dívida). Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do NCPC. Mesmo em se tratando de direitos aquisitivos de imóvel, deverá o próprio imóvel também ser descrito com suas características, situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, conter eventuais ônus sobre os bens penhorados. O edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 5. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (NCPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Realizem-se, ainda, as comunicações a que aludem o art. 429 do CNFJ. 6. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (NCPC, artigo 889, parágrafo único). 7. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 8. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 11. Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação dos direitos, pelo valor que foram disponibilizados ao público para hasta, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do NCPC. 12. Deverá constar no edital que as custas referentes à expedição de carta de arrematação correrão às expensas do arrematante. 13. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do NCPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. 14. Intimem-se. Ponta Grossa, 27 de julho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027839-63.2016.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) (x) DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) (x) DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027839-63.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.943,94 Exequente(s): L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME Executado(s): CLAUDENIR FREITAS DOS SANTOS 1. Mov. 270: razão assiste ao Exequente, considerando que no mov. 170 foi realizada a inclusão apenas da Executada pessoa jurídica. 2. Nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo que seja realizada a inclusão do nome da executada (pessoa física) no cadastro de inadimplentes - SERASA EXPERIAN (DEVENDO SER UTILIZADO O SISTEMA SERASAJUD) No ofício deverão constar os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização existente nos autos. Nos termos do Ofício-Circular 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça, deverá a Secretaria utilizar a ferramenta eletrônica "Restrição SERASA/SPC" para registro no campo "Anotações nos Autos, cuja utilização é compulsória. Ainda, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, expeça-se ofício para o cancelamento da negativação. 2. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. 3. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Indefiro o pedido quanto a DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) e ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal), considerando que subsiste no polo passivo apenas a pessoa física (vide decisão de mov. 200). A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 4. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 5. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 6. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 08 de junho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027839-63.2016.8.16.0019 1. Junte-se extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 1.1. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). 1.1.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. 1.1.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 1.1.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. 1.1.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 1.2. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. 1.2.1. Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 1.2.2. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. 2. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027839-63.2016.8.16.0019. AGRAVANTE: SEBASTIÃO DA COSTA MOREIRA ME.AGRAVADO: APARECIDO ANDRE NETO.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE DA FIRMA INDIVIDUAL.DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS A PESSOA FÍSICA TITULAR. CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E NATURAL. LIMITAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA CONSTRITA SE TRATA DE FATURAMENTO OU DE QUE INVIABILIZARÁ O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1692931-8 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 11.10.2017) (TJ-PR - AI: 16929318 PR 1692931-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 11/10/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2138 25/10/2017) 3. Todavia, considerando que a situação cadastral da empresa em questão está cancelada desde 2020 junto à Receita Estadual e inapto ante à Receita Federal, é cabível a sua substituição processual do polo passivo pela pessoa física que a representa, já que se aplica por analogia, nesses casos, o disposto nos artigos 110 e 687 do CPC. 4. Assim, considerando que o pedido do Exequente foi o de inclusão da pessoa física e não o de substituição, como anteriormente fundamentado, concedo à parte o prazo de 15 dias para que diga, fundamentadamente, se realmente pretende prosseguir com a ação em face da pessoa jurídica, cujos cadastros estão inativos. Ponta Grossa, 02 de julho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027839-63.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.943,94 Exequente(s): L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME Executado(s): CLAUDENIR FREITAS DOS SANTOS MINIMERCADO ME 1. Requer o Exequente a inclusão no polo passivo da representante pessoa física da empresa Executada, sob o argumento de que a pessoa jurídica está inativa. 2. Em se tratando de empresário individual, situação em que há a confusão de patrimônio entre pessoa física e jurídica. Destarte, é desnecessária a digressão acerca da possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica, já que o empresário individual não se trata de pessoa diversa da pessoa física. Em síntese, o empresário individual não é uma pessoa jurídica, mas sim, uma pessoa física, com CNPJ a fim de viabilizar as suas atividades, pelo que, possível atingir o patrimônio da pessoa física, sem necessidade de incluí-la no polo passivo da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.692.931-8 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA.

05/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

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