Cumprimento de sentença 0001710-33.2014.8.16.0070 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001710-33.2014.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 19:06

Documento (Informações)

11/03/2025, 14:49

Remessa (em diligência)

27/02/2025, 17:18

Trânsito em julgado

27/02/2025, 17:17

Trânsito em julgado

27/02/2025, 17:17

Documento (Certidão)

13/02/2025, 21:54

Confirmada

13/02/2025, 21:50

Remessa (em diligência)

04/12/2024, 12:47

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001710-33.2014.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001710-33.2014.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.051,18 Exequente(s): CLAUDECIR CAMPOS JURANDIR DUARTE - ME OSMAR ALVES DA SILVA PAULO RUFINO Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL, movido por CLAUDECIR CAMPOS e OUTROS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em mov. 273 houve a satisfação da obrigação executada nos autos. É o que basta relatar. II. Fundamentação Considerando a manifestação da parte exequente, asseverando que a obrigação executada nos autos foi satisfeita integralmente, a medida que se impõe é a extinção do feito, na forma do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO os autos, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes ficam a cargo da parte executada. Levantem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre os bens da parte executada. Transitada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe, procedendo a baixa e as anotações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PROJUDI. Intime-se. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2024, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2024, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2024, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2024, 17:44

Confirmada

06/11/2024, 17:44

Documentos

Conclusão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001710-33.2014.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001710-33.2014.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.051,18 Autor(s): CLAUDECIR CAMPOS JURANDIR DUARTE - ME OSMAR ALVES DA SILVA PAULO RUFINO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de mov. 246.1, pelo rito previsto no art. 523 e ss. do Código de Processo Civil. À Serventia para que proceda às anotações devidas. Diligências: 1) Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, incluindo as custas processuais, sob pena de penhora de bens e acréscimo de uma multa de 10% à dívida (descontadas as custas processuais), bem como de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte exequente, no mesmo percentual da multa (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Consigne-se no mandado que, após o decurso do prazo supracitado, isto é, do prazo para pagamento voluntário da obrigação, independente de nova intimação ou da garantia da execução, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias em que o executado tem a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, pelas hipóteses previstas no § 1º do art. 525 do CPC. 1.2. Destaque-se ainda que, havendo pagamento parcial do débito no prazo a que aludi o item ‘1’, a multa e os honorários advocatícios incidirão somente sobre a parcela não paga do débito. 2) Não havendo pagamento integral do débito no prazo para cumprimento voluntário da obrigação, determino a intimação da parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar o cálculo atualizado do débito, incluindo a multa e os honorários advocatícios. 3) Apresentado o cálculo supracitado, para efetividade do processo, em homenagem aos princípio da celeridade e economia processual, DEFIRO, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, portanto, resultado negativo da anterior), as medidas que seguem, condicionadas ao requerimento expresso da parte exequente, o que faço à luz da ordem preferencial prevista pelo art. 835 do CPC e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 4) Busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD 4.1. Fica deferida desde já a busca na modalidade "teimosinha", caso haja requerimento nesse sentido. A ordem deverá ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Encontrados valores, torne-os indisponíveis (art. 854, caput, CPC). 4.3. Se o valor constrito for igual ou inferior ao que seria devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, caput, do CPC. 4.4. Por outro lado, caso os valores encontrados não demonstrem-se irrisórios, antes de converter a indisponibilidade em penhora e determinar a transferência do montante para conta judicial vinculada aos autos, determino que o executado seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 4.4.1. Caso o executado alegue a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a indisponibilidade excessiva, em observância ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte exequente para oportunizar-lhe a resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para a decisão a que se referem os §§ 4º e 5º do art. 854 do CPC. 4.4.2. Se o executado, intimado na forma do item ‘4.4’ da presente decisão, deixar decorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias, não alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a excessividade do bloqueio, desde logo, converto a indisponibilidade em penhora, com fundamento no § 5º do art. 854 do CPC, e determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, independente da lavratura de termo, servindo para tal fim o comprovante de transferência do sistema. 4.5. Ultimada a penhora dos ativos financeiros, dê ciência ao executado, nos termos do art. 841 do CPC. 4.6. Em seguida, certifique a Serventia se já decorreu o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 4.7. Transcorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da adjudicação dos valores penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. 5) Busca de veículos, via sistema RENAJUD 5.1. Encontrados veículos, anote-se a restrição de transferência. 5.1.1. Consigno que a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), o qual poderá ser substituído pelo próprio comprovante do sistema RENAJUD. 5.1.2. Intime-se o executado acerca da penhora (art. 841 CPC). 5.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente ou tenha anotações anteriores de penhora, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para dizer desde logo sobre o interesse na manutenção penhora. 5.3. Encontrados veículos desembaraçados, sendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para que indique sobre qual(is) bem(ns) a penhora deve ser mantida, observado o valor do crédito exequendo. 5.4. Indicado pelo exequente o veículo e sua localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem indicado pelo exequente. 5.4.1. O Sr. Oficial de Justiça deve comunicar o exequente a data e hora que pretende cumprir o mandado. Ressalto que os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, mas caso a Comarca não disponha momentaneamente de depositário, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, inc. II e § 1º, CPC). Ainda, nos casos de difícil remoção, ou a requerimento do exequente, o bem poderá ser depositado em poder do próprio executado (§ 2º do art. 840 - CPC). 5.4.2. Se o veículo não for encontrado no local, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.4.3. Caso solicitado pelo sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. 5.4.4. Encontrado o bem, deverá o sr. oficial de justiça, na elaboração do laudo de avaliação, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (art. 872, inc. I, CPC). Não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil: “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. 5.4.5. Por fim, intime-se o executado da avaliação. 5.5. Após o cumprimento integral das diligências retromencionadas, deverá a Serventia certificar sobre o eventual do decurso do prazo da parte executada para impugnar o cumprimento de sentença. 5.6. Decorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). Após, retornem os autos conclusos. 6) Consulta, via sistema INFOJUD 6.1. Entende-se que o sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta. Tendo sido esgotados outros meios de pesquisa de bens passíveis de constrição, mostra-se legítimo o acionamento do sistema posto à disposição do Poder Judiciário pela Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE. É legítima a pretensão do requerente em buscar informações acerca da existência de bens em nome da requerido, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. (TJ-MG - AI: 10699110010617001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 05/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) Destarte, com o retorno negativo da busca Sisbajud e Renajud, DEFIRO a consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada, referentes aos últimos três anos. 6.2. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 6.3. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que requeira o que entender ser de direito. 7) Expedição de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA BUSCA, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS 7.1. Não sendo encontrado nenhum bem, pelo mesmo mandado, intime-se a parte devedora para que indique bens à penhora, cientificando-a de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 7.2. Encontrados bens, proceda-se a penhora, avaliação e remoção. 7.2.1. Lavre-se o auto/termo (art. 838 CPC) e, formalizada a penhora, dê ciência ao executado, na forma do art. 841 do CPC. 7.3. Em seguida, certifique-se sobre o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. 7.4. Decorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). Por fim, venham conclusos os autos. 8) Sem prejuízo, a qualquer momento, faculto a expedição de certidão do inteiro teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, desde que escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 517 do CPC). 9) Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001710-33.2014.8.16.0070/5 Recurso: 0001710-33.2014.8.16.0070 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido(s): OSMAR ALVES DA SILVA PAULO RUFINO CLAUDECIR CAMPOS JURANDIR DUARTE - ME BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega, em suas razões, ocorrer violação a: “a) artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil; b) artigo 1.030, §1º do Código de Processo Civil; c) artigo 1030, V, do CPC; d) art. 4º, incisos VI e IX, 9º e 10 da Lei nº 4.595/64, sustentando a legalidade da cobrança das Tarifas de Serviços de Terceiros e Avaliação do Bem, diante da previsão contratual expressa” (mov. 1.1). O acórdão recorrido foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O INADMITE EM ENTENDIMENTO SUMULADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA ANTE A NÃO ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.578.553/SP – TEMA 958 DO STJ, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO AGRAVANTE À MULTA DO ART. 1.021, §4°, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PLENAMENTE CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (mov. 19.1 – Agravo Interno 3) Nesse contexto, verifica-se que o presente recurso especial não comporta conhecimento, uma vez que pretende a revisão de matéria relativa à legalidade de cobrança de tarifas bancárias em face de acórdão proferido em agravo interno interposto com fulcro no artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo julgamento ratificou a aplicação de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme anteriormente aplicado ao recurso especial Pet 2. Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que, na origem, nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno, para o próprio Tribunal, na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Entretanto, contra essa segunda decisão, proferida em agravo interno, não há mais recurso. 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3. Recurso manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 1.296.515/PE, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/9/2018 – sem os destaques no original) Dessa forma, inviável o conhecimento do presente recurso. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 43

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001710-33.2014.8.16.0070/2 Recurso: 0001710-33.2014.8.16.0070 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido(s): PAULO RUFINO OSMAR ALVES DA SILVA CLAUDECIR CAMPOS JURANDIR DUARTE - ME BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ofensa aos artigos: a) 489, § 1º, incisos II, III, IV e V e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que houve deficiência de fundamentação, omissão e obscuridade no acórdão recorrido acerca dos artigos tidos por violados; b) 2º, 3º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373 do Código de Processo Civil, afirmando que deve ser afastada a inversão do ônus da prova, uma vez que os Recorridos não são consumidores finais; c) 4º, incisos VI e IX, 9º e 10 da Lei nº 4.595/64, sustentando a legalidade da cobrança das Tarifas de Serviços de Terceiros e Avaliação do Bem, diante da previsão contratual expressa. Suscitou dissídio jurisprudencial. Inicialmente, não se verifica a apontada afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram analisadas no caso dos autos, constando do acórdão recorrido o seguinte excerto (mov. 32.1 – apelação cível): “A relativização da força obrigatória dos contratos também é autorizada pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV), o qual fundado em normas de ordem pública e de interesse social, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor (art. 47), assegurando-se com isso o restabelecimento da justiça no contrato, mediante a recomposição do equilíbrio entre as partes. Pelo mesmo raciocínio, o princípio do pacta sunt servanda também deve ser mitigado, a fim de que outros princípios do ordenamento jurídico sejam respeitados, tais como o da dignidade da pessoa humana e da proteção do hipossuficiente na relação de consumo, ainda mais em se tratando de contrato de adesão, como no presente caso. (...) E como bem delineado e justificado pelo juízo a quo, é possível a aplicação do CDC para pessoas jurídicas, isso porque como demonstrado, verifica-se que o contrato firmado pela autora Jurandir Leite – ME, tem como objeto social a comercialização de hortifrutigranjeiros (mov. 1.4 e 1.7), sendo consumidor final e não intermediário. Destaca-se, aqui, que a vulnerabilidade técnica do apelado, assim como exposto na decisão recorrida, reside tão somente quanto a prova documental requerida e necessária ao deslinde do feito, porquanto é o banco apelante o detentor dos documentos. Assim, revela-se aplicável o CDC e, por conseguinte, a regra de inversão do ônus da prova prevista em seu art. 6 º. (...) Inicialmente, cumpre-se salientar que apenas o contrato 4312398632 (mov. 1.6), em nome de Claudecir Campos, o único firmado após 2011, ou seja, em 13/03 /2012, se submete a Resolução do CMN 3.954/2011. Os demais contratos sequer houve cobrança da avaliação do bem (1.7, 1.8 e 1.9). (...) Em sendo assim, não restam mais dúvidas de que existe a possibilidade de contratação de tarifa de avaliação do bem, porém, duas premissas devem ser observadas para atestar a sua regularidade: a) demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado e b) demonstração de que o valor cobrado em troca do serviço não é abusivo. (...) Contudo, o banco réu não se desincumbiu de comprovar a efetiva avaliação do bem, através da apresentação de um laudo por exemplo, não sendo assim possível a cobrança do custo deste serviço ser transferida para o consumidor. Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao ponto que entendeu ser abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no contrato de Claudecir Campos. (...) Verifica-se que apenas os contratos em nome de J. Duarte Horti Fruti (mov. 1.7) e Paulo Rufino (mov. 1.9) houve a cobrança dos serviços de terceiros. (...) Ao analisar as referidas cédulas de crédito bancário foram cobrados valores à título de “pagamentos serviços terceiros”, contudo, não vieram esclarecidos sobre em que consistia o efetivo repasse, caracterizando a natureza genérica da contratação. (...) Não fosse isso, deve-se ter em conta as disposições previstas no artigo 6º, III da Lei 8.078/90, que impõe à instituição financeira o dever de prestar informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados, sob pena de violação da boa-fé objetiva que rege a relação contratual em exame. Dessa forma, há nítida ofensa ao postulado da boa-fé que rege os contratos, na medida em que não há qualquer especificação sobre o que constituiria tal encargo na cédula de crédito bancário, detalhes sobre os serviços abrangidos, bem como a sua real necessidade. Portanto, a abusividade de tal cobrança resta evidente”. Desse modo, inexiste a apontada omissão ou obscuridade, visto que “a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida” (AgInt no REsp 1766633 / RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 06/03/2019). Destaque-se, também, que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). No que se refere à inversão do ônus da prova, a revisão do acórdão recorrido encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos, o que impede a admissão do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1607759/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). “(...) 4. No que tange à alegada nulidade pelo indeferimento de produção de provas e pela alegada inversão no ônus da prova, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. (...) 6. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 793.303/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019). "(...) O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016. Sem os destaques no original). No que se refere às Tarifas Bancárias discutidas no caso dos autos, denota-se que a decisão recorrida seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema nº 958), nos seguintes termos: “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (...) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Desse modo, aplica-se quanto a este tema o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto às tarifas de Serviços de Terceiros e Avaliação do Bem (Tema 958/STJ), e inadmito o recurso quanto aos demais tópicos analisados. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001710-33.2014.8.16.0070. embargante: autor 1. embargante: banco réu 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001710-33.2014.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.051,18 Autor(s): CLAUDECIR CAMPOS JURANDIR DUARTE - ME OSMAR ALVES DA SILVA PAULO RUFINO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MOV. 188.1 – Recebo os embargos de declaração, porque próprios e tempestivos. 2. Cuida-se de aclaratórios (mov. 188.1) opostos por PAULO RUFINO E OUTROS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de revisão de contrato bancário (mov. 174.1). Sustenta o embargante que a decisão é omissa/obscura, pois, ao avaliar a regularidade ou não da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, narrou que não houve alegação, pela parte autora, de que o serviço não fora prestado, sendo que, na verdade, teria a demandante narrado, em sua inicial (e respectiva emenda), a ausência de prestação de tal serviço pelo banco réu. Ademais, alegou ser omissa a sentença quanto ao pedido de restituição dos juros reflexos nas tarifas reconhecidas por indevidas. Razão lhe assiste. 3. Tarifa de Avaliação Isso porque, de fato, da petição de emenda à inicial de mov. 132.1, fls. 02 do PDF, constou expressamente o seguinte: “III. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. A cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, pode ser observada nos contratos do Autor CLAUDECIR CAMPOS, contrato n° 4312398632 no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). (...) Conforme consta da tese fixada no respectivo tema a tarifa de avaliação de bem é legal, todavia há ressalva para os casos de abusividade no caso concreto a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. A tese que se destaca foi fixada para ressalvar a abusividade da tarifa de avaliação de bem nos casos de cobrança por serviço não efetivamente prestado, ou seja, para os casos em que foi realizada a cobrança da tarifa sem que fosse feita qualquer avaliação no veículo. Desta forma, podemos notar nos contratos e nos Autos que não há nenhum laudo de avaliação do veículo, ou seja, na decisão da seq. 43, foi invertido o ônus da prova, portanto cabia a instituição financeira juntar aos autos a comprovação do serviço prestado (laudo de avaliação), porém restou inerte. Portanto em razão de não haver qualquer prova acerca da avaliação do veículo a tarifa deve ser considerada abusiva, conforme item 2.3.1 “abusividade por serviço não efetivamente prestado”, pois não há prova da avaliação e nem poderia ter uma vez que o veiculo jamais foi avaliado”. Diante disso, quanto ao item da Tarifa de Avaliação de Bem, reformo a sentença de mov. 174.1, a qual passará a vigorar, em relação ao referido aspecto, da seguinte forma: Avaliação de Bem Alega o suplicante CLAUDECIR CAMPOS (contrato n° 4312398632) ser ilegal a cláusula que prevê a cobrança de tarifa em razão da avaliação do bem financiado. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 958 do STJ, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com a avaliação do bem dado em garantia, com as seguintes ressalvas: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Dessa forma, uma vez comprovada a devida prestação do serviço cobrado por meio da tarifa, e não havendo onerosidade excessiva em seu valor, possível é a cobrança da Avaliação do Bem. O ônus de tal prova é do réu, já que seria impossível exigir da parte autora que fizesse prova negativa, isto é, de que jamais houve a prestação do serviço de avaliação do bem (prova diabólica). Entretanto, ele não se desincumbiu de tal ônus. Portanto, indevida é a cobrança, no caso em questão, de Tarifa de Avaliação do Bem, sendo, pois, abusiva a cláusula que a institui, no valor de R$210,00 (cláusula 10, quadro IV, do contrato de mov. 1.6). 3.1. Juros Reflexos sobre Tarifas Além disso, a sentença embargada também nada dispôs acerca da restituição dos juros reflexos nas tarifas, sendo, também, omissa em tal ponto. O dispositivo da sentença, portanto, passará a vigorar da seguinte forma: 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, consoante artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos (com as limitações realizadas na emenda à inicial de mov. 132.1) para o fim de declarar indevida a cobrança das seguintes tarifas: a) serviços de terceiros; b) comissão de permanência de forma cumulada com os demais encargos moratórios; c) tarifas; d) serviço logística; e) serviço correspondente não bancário; f) declarar a nulidade da cláusula 10, quadro IV, do contrato de mov. 1.6, que institui a cobrança de Avaliação de Bem, determinado a restituição de R$210,00 a este título. Esclareço que eventuais juros contratuais remuneratórios incidentes sobre as tarifas bancárias ora reconhecidas como indevidas também deverão ser restituídos à parte autora pelo réu. Eventuais valores tidos como excessivos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente pelos índices do INPC/IGP-DI, desde a data de cada pagamento, além de ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em virtude da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais. Ainda considerando o êxito integral, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, §2º do CPC, especialmente diante do irrisório valor da causa e do proveito econômico obtido, arbitro honorários advocatícios a serem pagos pela parte requerida aos patronos da parte autora em R$1.000,00. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em face ao exposto, razão assiste à parte embargante, devendo a sentença de mov. 174.1 ser retificada, passando a vigorar da forma acima indicada. 4. Destarte, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 188.1, porque tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, por vislumbrar omissão/obscuridade na decisão prolatada, para retificar a sentença de mov. 174.1 nos termos acima delineados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MOV. 189.1 – Recebo os embargos de declaração, porque próprios e tempestivos. 6. Cuida-se de aclaratórios (mov. 189.1) opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de revisão de contrato bancário (mov. 174.1). Sustenta o embargante que (a) da sentença consta erro material no reconhecimento da revelia do réu, uma vez que sua contestação não teria sido intempestiva; (b) a sentença é omissa quanto à limitação do número de litigantes; (c) a sentença é omissa quanto à inaplicabilidade do CDC para pessoas jurídicas; (d) a sentença é omissa quanto à alegação de prescrição do pedido de repetição do indébito; (e) a sentença é omissa quanto às teses fixadas para os contratos bancários. Razão lhe assiste, em parte. 7. Revelia do Réu Compulsando os autos, observa-se que a contestação à petição inicial (mov. 24.1) foi apresentada em 14/07/2015, sendo que a juntada do AR de citação do réu aos autos (termo inicial do prazo, segundo o art. 231, I, do CPC/15 – equivale ao art. 241, I, do CPC/73) se deu em 01/07/2015 (mov. 23.1). Dessa maneira, entre a juntada aos autos do AR de citação e a apresentação da contestação à petição inicial pelo banco decorreu 13 dias corridos (ainda estava vigente o CPC/73, em que a contagem de prazo era em dias corridos, conforme seu art. 178), de maneira que não há que se falar em intempestividade da defesa apresentada. Ademais, a contestação à emenda à inicial (mov. 138.1) foi apresentada em 13/03/2020, sendo que a intimação eletrônica do réu em relação ao aditamento da inicial (termo inicial do prazo, segundo o art. 231, V, do CPC) se deu em 19/02/2020 (mov. 137.0). Dessa maneira, entre a intimação eletrônica e a apresentação da contestação à emenda à inicial pelo banco decorreu exatos 15 dias úteis (art. 219 do CPC/15), tendo em vista o feriado de carnaval dos dias 24/02/2020 e 25/02/2020, de maneira que não há que se falar em intempestividade da defesa apresentada. Em face ao exposto, razão assiste ao embargante, no aspecto, devendo ser reconhecido o erro material na sentença embargada, na parte em que decreta a revelia do réu. Assim, determino a exclusão da seguinte passagem da sentença de mov. 174.1: “Ademais, o réu é revel, pois apresentou defesa intempestiva, a qual deixo de analisar, incidindo no caso os efeitos da revelia quanto às matérias fáticas (art. 355, II, CPC)”. 7.1. Limitação do Número de Litigantes Aduz o banco embargante que a sentença teria se omitido quanto à limitação do número de litigantes. Entretanto, razão não lhe assiste, uma vez que, nos termos do art. 113, §1º, do CPC/15 (tem como correspondente o art. 46, parágrafo único, do CPC/73), a limitação do litisconsórcio multitudinário é facultativa, ficando a cargo do juiz optar por sua realização ou não, sendo que, no caso em questão, optou-se pela manutenção do litisconsórcio facultativo ativo (tanto que a sentença foi prolatada em relação a todos os autores, o que deixou evidente a opção do julgador pela não limitação). 7.2. Aplicabilidade do CDC para Pessoas Jurídicas Alega a instituição financeira que a sentença é omissa quanto à inaplicabilidade do CDC para pessoas jurídicas. Todavia, carece de razão a embargante, no aspecto, uma vez que a aplicabilidade do CDC ao caso em questão foi expressamente reconhecida na decisão de mov. 43.1, que, inclusive, inverteu o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, referida alegação já se encontrava preclusa. Referida aplicabilidade do CDC foi reafirmada na sentença embargada, na seguinte passagem: “Os contratos celebrados entre as partes se caracterizam como contratos de adesão e a relação entre o Autor e o Réu se insere dentre aquelas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º e seu § 2ºda Lei n. 8.078/90). O assunto já está pacificado nos Tribunais do país, inclusive no STJ (Súmula 297), sendo desnecessários outros comentários acerca do assunto. A parte autora fundamentou o pleito na alegação de ilegalidade e abusividades de algumas cláusulas contratuais, que dariam ensejo à revisão do contrato (art. 6º, incs. II a VI e VIII e art. 51 do CDC). E, uma vez reconhecida a relação de consumo, possível a revisão dos contratos na forma do art. 6º, inc. V c.c. o art. 51 inc. IV, ambos do CDC, não devendo prevalecer a tese de que a revisão do contrato implicaria em ofensa ao princípio da liberdade contratual, até porque uma das alegações é de ilegalidade na conduta do Réu e caso se prove essa afirmação, cristalino o direito do Autor de rever a pactuação. Por se tratar de relação de consumo, foi deferida a inversão no ônus da prova. Essa decisão traz reflexos no julgamento da causa visto que passou a ser do Réu o ônus de provar que as abusividades e ilegalidades alegadas pelo Autor não ocorreram. Portanto, a decisão é pautada na inversão que se operou”. Ademais, a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que, pela Teoria Finalista Mitigada, é plenamente possível a aplicação do CDC para pessoas jurídicas, desde que (a) demonstrado que a pessoa jurídica, apesar de não ser destinatária final do produto/serviço adquirido, apresenta vulnerabilidade técnica (falta de conhecimento especializado sobre o funcionamento e a utilização do produto ou serviço), jurídica (falta de conhecimento jurídico sobre o assunto), fática (debilidade econômica) e/ou informacional (ausência de informações suficientes sobre o uso correto e seguro do produto ou serviço) em relação à instituição financeira; (b) restar evidenciado que o produto/serviço de consumo não é utilizado como insumo da produção da pessoa jurídica ou para implementação de sua atividade econômica (atividade-fim). No caso dos autos, quanto à parte autora JURANDIR DUARTE – ME, observa-se do documento de mov. 1.4, fls. 02 do PDF, que tem como objeto social o COMÉRCIO ATACADISTA DE HORTI FRUTI GRANJEIROS, sendo que firmou contrato de financiamento (mov. 1.7) com o réu. Diante disso, percebe-se que o serviço bancário contratado não se enquadra na atividade-fim da pessoa jurídica, que é aquela da qual ela extrai lucro. Desse modo, já num primeiro momento, não há que se falar que o produto estaria sendo adquirido para reemprego imediato no mercado de consumo, isto é, para composição do custo e do preço de um novo bem ou serviço a ser oferecido no mercado. Ainda que o fosse, observa-se que a pessoa jurídica autora, no caso em questão, é vulnerável técnica, jurídica e faticamente em relação à requerida, pois não detém conhecimentos especializados sobre o funcionamento e a utilização do produto ou serviço, não detém conhecimentos jurídicos específicos sobre o serviço bancário prestado e, por se tratar de microempresa, é hipossuficiente econômica em relação à instituição financeira. Portanto, por incidência da Teoria Finalista Mitigada, aplicável o CDC, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula, diante de sua vulnerabilidade técnica, jurídica e fática. Por todo o exposto, sem razão o embargante, no aspecto. 7.3. Prescrição da Repetição de Indébito Argumenta o embargante que a sentença guerreada é omissa quanto à alegação de prescrição da pretensão de repetição de indébito, arguida na contestação de mov. 138.1. De fato, houve omissão da sentença embargada quanto a tal aspecto. Todavia, no mérito, carece de razão o embargante. O presente feito trata-se de ação revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Alienação Fiduciária em Garantia. Portanto, uma vez que não há prazo prescricional em específico para a pretensão relativa à revisão contratual, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos do art. 205 do CC. Ademais, cumpre ressaltar que o caso em comento envolve obrigação de trato sucessivo, pois os contratos de financiamento foram celebrados em 13/03/2012 (mov. 1.6), 07/05/2010 (mov. 1.7), 03/09/2010 (mov. 1.8) e 22/06/2009 (mov. 1.9) e foram divididos em várias parcelas mensais. Dessa forma, nos termos do art. 189 do CC, o prazo prescricional deve ser analisado a partir de cada uma das supostas violações do direito observadas ao longo desse período. Partindo desse pressuposto e aplicando o prazo prescricional de 10 anos para a suposta violação de direito mais antiga (e relativa, também, ao contrato mais antigo, que é o de mov. 1.9, celebrado em 22/06/2009), isto é, aquela relativa à primeira parcela (cujo vencimento deu-se em 22/07/2009), tem-se que seu termo final se daria em 22/07/2019. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/08/2014, isto é, dentro do referido prazo prescricional, não há que se falar em fulminação da pretensão autoral em razão do decurso do tempo. Tendo em vista que a prescrição não se operou quanto à suposta violação de direito mais antiga (e também relativa ao contrato mais antigo), também é de se afastar, por óbvio, a alegação de prescrição das parcelas mais recentes (em relação a todos os contratos objeto do feito). Em face ao exposto, rejeito a prejudicial de mérito. 7.4. Teses Fixadas para os Contratos Bancários Alega o embargante que a sentença seria omissa quanto às teses fixadas para ações revisionais de contrato bancário. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que da sentença embargada constam todos os motivos e fundamentos que, no mérito, levaram o julgador a reconhecer ou afastar os pedidos iniciais. Vale ressaltar que a discussão acerca das teses do STF e STJ aplicáveis à hipótese em análise é questão atinente ao mérito da decisão, sendo incabível sua discussão em sede de embargos de declaração. Assim, no aspecto, o recurso interposto pela embargante trata-se de mera irresignação e inconformismo com o teor da decisão embargada, razão pela qual não merece ser acolhido, neste ponto. Em face a tudo o acima exposto, razão assiste, em parte, à parte embargante, (a) devendo ser reconhecido o erro material da sentença de mov. 174.1 quanto ao reconhecimento da revelia do réu; (b) devendo ser reconhecida a omissão da sentença de mov. 174.1 quanto à análise da prejudicial de prescrição que, no mérito, merece ser rejeitada. Ao arremate, quanto a deixar de apreciar a aplicação do artigo 354 do CC, o pedido não merece conhecimento por importar em inocação recursal, já que não ventilado em nenhuma das contestações. 8. Destarte, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 189.1, porque tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, por vislumbrar erro material (quanto ao equivocado reconhecimento da revelia do réu) e omissão (apenas quanto à análise da prejudicial de prescrição) na decisão prolatada, somente para retificar a sentença de mov. 174.1 nos termos do item 7 acima delineado (exclusão da seguinte passagem da sentença de mov. 174.1: “Ademais, o réu é revel, pois apresentou defesa intempestiva, a qual deixo de analisar, incidindo no caso os efeitos da revelia quanto às matérias fáticas (art. 355, II, CPC)”). 9. Nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

07/12/2021, 00:00

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