Arrolamento Comum 0000345-28.2004.8.16.0123 - TJPR

Arrolamento Comum 0000345-28.2004.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2026, 13:03

Documento (Informações)

15/06/2026, 15:34

Remessa (em diligência)

15/06/2026, 15:17

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:05

Confirmada

16/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000345-28.2004.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-28.2004.8.16.0123 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): SANDRA MARA LOPES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE AUREO DA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE SEBASTIANA BATISTA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de arrolamento comum ajuizado por SANDRA MARA LOPES DE OLIVEIRA, na qualidade de herdeira, para o fim de partilhar os bens de AUREO DA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA e SEBASTIANA BATISTA OLIVEIRA. As primeiras declarações foram apresentadas nas fls. 22, 71, 106 de movs. 1.1 e 35.1. As últimas declarações foram apresentadas ao mov. 201.1. Após intimação, a inventariante anexou aos autos o termo de cessão onerosa dos direitos hereditários, bem como ratificou as últimas declarações (mov. 247.2). É o breve relato. Decido. Verifica-se que todos os requisitos e pressupostos imprescindíveis à homologação da partilha foram cumpridos pela inventariante. Diante do exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Civil, JULGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos e HOMOLOGO o plano de partilha juntado ao mov. 201.1, referente aos bens deixados por AUREO DA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA e SEBASTIANA BATISTA OLIVEIRA, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás (art. 659, §2º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intimem-se as fazendas públicas das esferas federal, estadual e municipal para fins de lançamento administrativo de eventuais impostos de transmissão ou tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (artigo 659, §2º e artigo 662, §2º, ambos do CPC). Defiro, caso requerido, a dispensa do prazo recursal. Custas remanescentes pela inventariante. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000345-28.2004.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-28.2004.8.16.0123 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): SANDRA MARA LOPES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE AUREO DA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE SEBASTIANA BATISTA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de inventário ajuizada por SEBASTIANA BATISTA OLIVEIRA em razão do falecimento de AUREO DA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na decisão de mov. 208.1, o juízo da 1ª Vara Judicial de Palmas determinou a redistribuição e remessa dos autos à 3ª Vara Judicial de Palmas, sob o fundamento de que a demanda versa sobre direito sucessório. É o breve relato. Decido. De fato, a matéria discutida nos autos diz respeito ao direito sucessório. A Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná atribuiu às Varas de Família e Sucessões a competência para processar e julgar causas dessa natureza, conforme dispõe seu artigo 6º, inciso I, alínea "g". “Art. 6º À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: [...] g) as causas relativas a direitos sucessórios; [...]” Todavia, observa-se que a presente ação foi ajuizada em 07/05/2004, ou seja, antes da vigência da referida Resolução. Ademais, o artigo 334 da mesma norma estabelece expressamente que as alterações de competência não ensejarão a redistribuição dos feitos em andamento. Confira-se: "Art. 334. As alterações de competência dispostas nesta Resolução não implicarão em redistribuição dos feitos em andamento, sendo que as dúvidas decorrentes da sua aplicação serão dirimidas pela Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça." Dessa forma, considerando que foi distribuída nove anos antes da entrada em vigor da Resolução nº 93/2013, a ação deve continuar tramitando no juízo originário, isto é, no Juízo Cível desta Comarca. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDIRÁ QUE REMETEU OS AUTOS PARA A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA MESMA COMARCA. INVIABILIDADE. INVENTÁRIO DA ESPOSA DO DE CUJUS QUE TRAMITA PERANTE A VARA CÍVEL. CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CPC. REGISTRO DA PETIÇÃO INICIAL DO PRIMEIRO INVENTÁRIO EM 2011 PERANTE A VARA CÍVEL. PREVENÇÃO (ART. 59 DO CPC). DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ATRIBUIU ÀS VARAS DE FAMÍLIA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS A DIREITOS SUCESSÕRIOS (ART. 6º, INC. I, G). ALTERAÇÕES DE COMPETÊNCIA PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 QUE NÃO IMPLICAM A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS EM ANDAMENTO (ART. 334). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-PR 00010127120248160039 Andirá, Relator: fabio luis franco, Data de Julgamento: 22/07/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DEMANDA EM TRÂMITE NA VARA CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA RESOLUÇÃO 49/2012. CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013495-64.2004.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 24.10.2022) Diante do exposto, suscito conflito negativo de competência em face da 1ª Vara Judicial da Comarca de Palmas, para que seja dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do artigo 951 e seguintes do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Corte, com as devidas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-28.2004.8.16.0123 Através do Decreto Judiciário n° 313/2024[1], foi instituída a 3ª Vara Judicial da Comarca de Palmas, com competências atribuídas nas áreas de Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 322-AA da Resolução n° 93/2013-TJPR[2], que estabelece a nomenclatura e a competência das varas judiciais no Estado do Paraná: À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências: I - Família e Sucessões; II - Juizado Especial Cível; III - Juizado Especial Criminal; e IV - Juizado Especial da Fazenda Pública. Por sua vez, o Decreto Judiciário n° 640/2024[3], autorizou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª e na 2ª Vara Judicial da Comarca de Palmas, anteriormente compostas também pelas competências já citadas, para a 3ª Vara. De acordo com o art. 6°, inciso I, da Resolução n° 93/2013, são de competência da Vara de Família e Sucessões os processos que versam sobre: a) as causas de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao casamento ou seu regime de bens; b) as causas decorrentes de união estável, como entidade familiar; c) as causas relativas a direitos e deveres dos cônjuges ou companheiros, um em relação ao outro, e dos pais em relação aos filhos, ou destes em relação àqueles; d) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com petição de herança, e as demais relativas à filiação; e) as ações de alimentos fundadas no estado familiar e aquelas sobre a posse e guarda de filhos menores, entre os pais e entre estes e terceiros; f) as causas relativas à extinção, suspensão ou perda do poder familiar, ressalvadas as de competência das varas judiciais a que atribuída a competência da Infância e Juventude; g) as causas relativas a direitos sucessórios; Por consequência, considerando que este processo versa sobre direito sucessório, DETERMINO a redistribuição da presente demanda à 3ª Vara de Judicial desta Comarca de Palmas. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito [1]https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do;jsessionid=9966facdff7142b898a97ad78b00?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9fa16b62131e00666c7793c16f353664738bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e [2] https://www.tjpr.jus.br/codj/resolucao_93_2013?p_p_id=com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_QzpM4yUvzghB&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&a_page_anchor=105371103 [3]https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do;jsessionid=709cc4454bcd2a53095ee753ebfa?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9fad6b230deaf280676a702d59cee864f9bb64d7f139480093c8056b857b61d541e9dd0b0b975d50f7

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-28.2004.8.16.0123 Considerando que o presente feito está em andamento há mais de 20 (vinte anos), possuindo diversas partes e cessões de direitos, o que, por certo, torna-o complexo; Considerando que os interessados, como é evidente, possuem amplo conhecimento da ação, em especial os causídicos que os representam, pois militam na ação há tempo considerável; Considerando que os herdeiros e cessionários são os principais interessados no rápido deslinde da ação; Considerando que a atual codificação processual civil tem como um de seus fundamentos o princípio da cooperação processual, conforme preceitua o art. 6°, da Lei 13.105/2015; DETERMINO a intimação da inventariante para que, em 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a prestação jurisdicional, indique, pormenorizadamente: a) quais inventários estão cumulados, indicando-se as petições e decisões relativas, bem como a certidão de óbito e documentos pessoais dos de cujus; b) quem são os herdeiros atuais, indicando o movimento processual em que estão os seus documentos pessoais, procuração ou citação; c) quem são os cessionários, indicando-se as respectivas escrituras; d) quem são os credores, indicando-se os respectivos títulos; e) quais são os bens e as dívidas dos espólios, indicando o movimento processual dos documentos correspondentes; f) o movimento em que foram apresentadas as primeiras e/ou últimas declarações e, eventualmente, as últimas declarações; g) a possibilidade da conversão do presente para o rito de arrolamento (comum ou sumário, conforme o caso), caso ainda esteja tramitando como inventário comum. O cumprimento escorreito desta decisão será essencial para auxiliar a regularização do andamento processual e o desenvolvimento célere do processo, para que chegue, tão logo possível, a seu termo – o que é de interesse de todos os que dele participam. Com o cumprimento, retornem conclusos os autos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000345-28.2004.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-28.2004.8.16.0123 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE SEBASTIANA BATISTA OLIVEIRA Requerido(s): ESPÓLIO DE AUREO DA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Inventário ajuizado por Sebastiana Batista Oliveira em virtude do falecimento de Aureo da Aparecida Lopes de Oliveira. Apresentadas as primeiras declarações (evento 1.1, p. 22-25), houve discordância pela Fazenda Pública Estadual (evento 1.1, p. 64) e pelo Ministério Público (evento 1.1, p. 67-68). Houve retificação das declarações iniciais (evento 1.1, p. 71-73, 78). Novamente intimada, a Fazenda Estadual concordou com o plano apresentado (evento 1.1, p. 83). Laudo avaliativo (evento 1.1, p. 90-92). Com a concordância de todos, foi determinada a lavratura das últimas declarações (evento 1.1, p. 102), oportunidade que contou com a aquiescência do Estado do Paraná (evento 1.1, p. 109). A partir de então, houve o deferimento de suspensão porque a inventariante não possuía condições de arcar com o pagamento do ITCMD (evento 1.1, p. 118), sendo o processo então arquivado provisoriamente, sem baixa na distribuição. Foi deferida a gratuidade da justiça à inventariante (evento 1.1, p. 120). Houve a conversão do inventário em arrolamento (eventos 1.1, p. 163; 7.1). Deferido e expedido termo de renúncia por termo nos autos (eventos 20.1/21.1). Retificadas as últimas declarações (evento 35.1). Foi expedida carta de adjudicação de bens (eventos 90.1/95.1/102.1). Comunicado o falecimento da inventariante (evento 115.1). Indicadas herdeiras da falecida (evento 150.1). É o relatório. Decido. 2. Retifique-se a classe processual para "arrolamento" junto ao sistema Projudi. 2.1. Anote-se a gratuidade deferida, segundo artigo 98, XII, do Novo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. Com relação ao andamento do feito, resta pendente apenas a comprovação de pagamento do ITCMD para dar ensejo à homologação da partilha, eis que se trata de herdeira única - artigo 664, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte interessada para que diga, em 10 (dez) dias, se pretende a cumulação de inventários de Aureo da Aparecida Lopes de Oliveira e Sebastiana Batista Oliveira. 5. Em caso positivo, deverá apresentar: a) cópia de certidão de [in]existência de testamento em nome dos falecidos, conforme artigo 2º do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obtida via sistema Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC); b) juntar cópia de eventuais dependentes habilitados perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envolvendo o cadastro do falecido, mormente no que tange à eventual pensão por morte concedida em favor dos extintos; c) a indicação de quem exercerá a inventariança dos bens deixados por Sebastiana que, consequentemente, exercerá a inventariança do Espólio de Aureo; d) informar, com relação aos bens de Sebastiana, se os herdeiros são concordes, momento em que será mantido o rito de arrolamento, mas, havendo interesse de incapaz ou discordância, adotar-se-á o inventário; e) informar a quitação do ITCMD referente aos bens adjudicados por Sebastiana, como forma de evitar tumulto e confusão quanto à possível bitributação. 6. Intimações e diligências necessárias Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

12/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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