Execução de Título Extrajudicial 0043409-84.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043409-84.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 18:18

Documento (Informações)

15/05/2023, 11:00

Remessa (em diligência)

15/05/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 12:56

Confirmada

06/05/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043409-84.2019.8.16.0019 Como se trata de execução de título extrajudicial, não há se falar em expedição de certidão de crédito: primeiro, porque o próprio título representa o crédito e pode, por si só, aparelhar nova execução ou possibilitar eventuais comunicações aos órgãos de crédito, por conta e responsabilidade da própria parte; segundo, porque não há qualquer decisão ou sentença reconhecendo o crédito, pois, como acima referido, se trata de execução de título extrajudicial. Assim, indefiro o pedido retro. Int. Ponta Grossa, 25 de abril de 2023. João Campos Fischer Magistrado

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 12:43

Indeferimento

25/04/2023, 10:27

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 09:56

Confirmada

20/03/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043409-84.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043409-84.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$725,67 Exequente(s): RICARDO BAHLS Executado(s): ARIANE APARECIDA DOS ANJOS Indefiro o pedido último, pois inaplicável o art. 774 do CPC à intimação de mov. 79 (interesse em acordo) e não houve intimação pessoal em mov. 72 Considerando a inexistência de bens penhoráveis para satisfação da presente execução, julgo extinto o processo nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Levantem-se eventuais restrições/bloqueios. Com fundamento no Enunciado 76 do FONAJE, autorizo, desde já, a expedição de certidão, caso requerido pela parte interessada. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 16:47

Inexistência de bens penhoráveis

09/03/2023, 15:47

Conclusão (para decisão)

02/03/2023, 01:18

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043409-84.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043409-84.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$725,67 Exequente(s): RICARDO BAHLS Executado(s): ARIANE APARECIDA DOS ANJOS 1 - Revendo a questão, e, principalmente diante do contido no NCPC, que, em seu art. 833, IV, reafirmou a impossibilidade da penhora sobre verbas salariais ou destinadas à manutenção da família, com exceção apenas aos casos enunciados no § 2º do mesmo artigo, tem-se que o entendimento consolidado no enunciado n.º 13.18 da TR/PR não pode ser adotado. Com efeito, somente nos casos expressamente previstos em lei ou quando o salário do executado for de tal monta que a penhora em percentual não lhe retirará o caráter de fonte de manutenção de sua família, é que se pode cogitar da penhora em percentual de seus rendimentos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A decisão objurgada e o acórdão recorrido estão em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 897.201/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 09/03/2017) No caso dos autos, contudo, nenhuma das exceções restaram configuradas, uma vez que inexistem informações sobre o valor recebido a título de salário pelo executado. 2 – Diante do exposto, indefiro o pedido retro. Por fim, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. Int. Ponta Grossa, 11 de agosto de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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