Cumprimento de sentença 0003361-63.2012.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003361-63.2012.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003361-63.2012.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003361-63.2012.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CORNELIO MOREIRA DE ANDRADE FILHO ELZIO PEREIRA DO NASCIMENTO GESILDA MOREIRA DE ANDRADE GILMAR MOREIRA DE ANDRADE JESSE MOREIRA DE ANDRADE Réu(s): MADEIREIRA SANTA BARBARA 1. Primeiramente, retifique-se a classe processual para constar cumprimento de sentença. Outrossim, retifique-se o polo ativo para constar o Espólio de Alaide Lima de Andrade representado pelos herdeiros mencionados na seq. 166. 2. O exequente, intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, não respondeu. Cumpriu, portanto, somente um dos requisitos da concessão, restando sem comprovação a declaração feita. A ausência de manifestação no prazo demonstra que não é verdadeira a declaração de pobreza. Se o autor não quer exibir seus comprovantes de renda, só pode ser porque seriam incompatíveis com os benefícios da assistência jurídica gratuita. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Ademais, as custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Dessa maneira, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, em virtude da ausência de comprovação da situação de pobreza. 3. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, em cinco dias, sob pena de arquivamento. 4. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003361-63.2012.8.16.0105 À parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe a fase do processo de inventário da falecida Alaide Lima de Andrade, e quem é o inventariante, ao qual cabe a representação do espólio em juízo (CPC, art. 75, VII), hipótese que deve juntar o termo de inventariante. Caso não tenha sido aberto inventário, deverá juntar, no mesmo prazo, certidão do Cartório Distribuidor do local do domicílio da falecida, relativa a distribuição de ações de inventário. No mesmo prazo, quanto ao pedido de justiça gratuita, deverá a informar a relação de bens do espólio, seu ativo e passivo, bem como apresentar a última declaração de imposto de renda. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o comprovante de não declarante do imposto, que pode ser obtido junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, bem como certidão do DETRAN. Registro, desde já, que: a) a simples ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza legal, justamente porque a pobreza a que se refere a norma processual não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do imposto de renda; e, b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas eletrônicos pelo Poder Judiciário deve acontecer somente em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. Cumprida a intimação ou decorrido o prazo, v. cls.. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

06/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Confirmada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(287)