Procedimento Comum Cível 0001621-40.2017.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001621-40.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001621-40.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-40.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): BONIFÁCIO OSORIO SANTOS RIBEIRO Réu(s): BANCO PAN S.A. SHEYENE RIBEIRO KWIATKOWSKI ME VINNI VEÍCULOS LTDA EPP SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual por vício oculto cumulado com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Bonifacio Osorio Santos Ribeiro em face de Auto Fácil Automóveis (Sheyene Ribeiro Kwiatkowski ME) e Banco Pan S.A, já qualificados nos autos. Narra a inicial que, 18/07/2016, o autor adquiriu o veículo Ford/Currier 1.6 L, placa DDO 0031, RENAVAM 00770461760, Chassi 9BFNSZPPA2B927531 junto a primeira ré, dando como entrada o veículo Ford/Verona GLX, placa JYN 2703, RENAVAM 12809207-6, Chassi 9BFZZZ54ZLB118766, pelo valor de R$ 4.500,00, tendo financiado o restante em 36 parcelas de R$ 625,73, cujo financiamento se deu com o segundo réu. Alega que o veículo apresentou uma série de problemas já nos primeiros dias e que somente conseguiu o documento do veículo para promover a necessária transferência após 5 meses de sua aquisição. Aduz que quando buscou um despachante para promover a transferência, foi informado de sua impossibilidade ante a existência de placa metálica no assoalho direito do carro e sinais de solda que ocultavam a numeração do chassi, não sendo possível realizar a transferência. Informa que por diversas vezes procurou o representante legal da primeira requerida para resolver o problema, mas não obteve êxito. No mérito, pugna pelo recebimento da ação, concessão de gratuidade de justiça, designação de audiência conciliatória, o deferimento de inversão do ônus da prova, a procedência integral da ação, confirmando a tutela requerida, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a primeira requerida, bem como a rescisão do contrato de financiamento firmado com o segundo requerido; b) a condenação da primeira requerida a restituir o valor correspondente ao veículo Ford/Verona GLX, dado como entrada na negociação, no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devidamente atualizado, c) a condenação da primeira requerida a restituir os valores das parcelas já pagas do financiamento, devidamente corrigidos, d) a condenação exclusiva da primeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, e) a condenação da primeira requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, f) a produção de todas as provas em direito admitidas. Valorou a causa e juntou documentos. Emenda à inicial ao mov. 11.1, juntando documentos. Ao mov. 13, foi concedida a liminar pleiteada para o fim de determinar que o Banco Pan não realize a cobrança de outras parcelas do contrato até o fim do processo. Ao mov. 24, determinou-se a inclusão de Vini Veículos Ltda no polo passivo da presente demanda. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação, ao mov. 39, alegando que o banco não é responsável pela situação do veículo, mas tão apenas pela liberação do valor financiado e pela inclusão do gravame no veículo. Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Audiência de conciliação ao mov. 42.2. Réplica ao mov. 62. VINNI Veículos apresentou contestação ao mov. 64, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que se prontificou em consertar o número do chassi do veículo; que era dever do autor averiguar as condições do veículo. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. SHEYENE RIBEIRO KWIATKOSKI – ME apresentou contestação ao mov. 67, alegando que era responsabilidade da autora levar o veículo até mecânico de sua confiança para averiguar as condições do veículo e que tampouco tinha conhecimento de que a numeração do chassi estava ocultada. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 68.1. Réplica ao mov. 73/74. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Banco Pan S.A. pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 82). A parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 83). A ré Vinni Veículos pugnou pela produção de prova pericial, documental e oral (mov. 86). Foi deferida a produção de prova oral (mov. 89). A parte autora juntou novos documentos ao mov. 117. Audiência de instrução realizada ao mov. 122, com expedição do termo de audiência ao mov. 122.5. O Banco Pan apresentou suas alegações finais ao mov. 124. Vinni Veículos apresentou suas alegações finais ao mov. 125. Alegações finais pela parte autora ao mov. 131. O feito foi convertido em diligência, ao mov. 135, para que as partes se manifestassem quanto à necessidade de realização de prova pericial. A ré Vinni Veículo reiterou o pedido de produção de prova pericial. Juntada de documentos para análise da AJG pelo autor ao mov. 146. O pedido foi deferido ao mov. 148. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial ao mov. 332, concluindo que o veículo não sofreu adulteração em sua numeração de chassi. Alegações finais ao mov. 338, 349, 351 e 354. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva das partes, da análise detida dos autos, atento à cadeia de fornecedores, responsáveis solidários pelas obrigações em face do consumidor, e à Teoria da Asserção, que “(...) defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado e que o interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito" ( Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020), reconheço a legitimidade passiva de todas as requeridas. Ainda, uma vez que não houve impugnação pelas partes, HOMOLOGO o laudo pericial juntado ao mov. 332. No mérito, observa-se da análise dos autos que a controvérsia se cinge em apurar se o veículo objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes continha vício de qualidade, apto a ensejar a responsabilização da revendedora, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A autora afirmou que, após a compra do veículo, constatou uma placa metálica e sinais de solda que ocultavam totalmente a numeração do chassi, o que inviabilizou a vistoria, e consequentemente, a transferência do veículo (anexo declaração do despachante autorizado do DETRAN). Do conjunto probatório produzido nos autos, do qual destaco o laudo pericial de mov. 332, tenho que o vício apontado não é capaz de justificar a rescisão do contrato, considerando-se que se trata de veículo usado, fabricado no ano de 1990, o qual já sofrera o desgaste natural do uso. O Sr. Perito, no laudo pericial indicado, concluiu que “O veículo não sofreu adulteração em sua numeração de chassi” e que “as evidências apresentadas no “mov. 117.3” já demostra corrosão em excesso no local e não evidencias de queima de tinta, sobreposição de chapas soldadas ou até mesmo evidencias de tratamento da superfície para reparação do local (quando a fraude é efetivada, usa-se a substituição da chapa com a numeração do chassi, fixação por solta e tratamento da superfície com lixadeira) o veículo não apresenta sinais deste processo”. Afirma o expert ainda que “o veículo encontra-se exposto ao tempo, o qual acelerou a deterioração do local já afetado anteriormente;”, que “foram encontrados outros pontos que identificação do veículo que caracterizam a não existência de fraudes em numeração de chassi;” e que “as informações que constam nas etiquetas e demarcações no veículo conferem com a numeração contida nos autos, CRLV de vigência do ano de 2016 contido nos autos. Bem como consulta consolidada junto ao órgão competente, DETRAN/PR.”. Vale lembrar que, quem adquire veículo usado, em face do natural desgaste das peças, deve ter a cautela de, no momento da compra, realizar prévia avaliação com mecânico/perito de sua confiança, para ter ciência das reais condições e dos riscos e prejuízos que a aquisição pode oferecer. Sobre o tema, é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO ADQUIRENTE NO MOMENTO DA COMPRA. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DEPRECIAÇÃO NO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SINISTRO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A DESVALORIZAÇÃO DO BEM (ART. 373, INCISO II, DO CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ADQUIRENTE QUANTO AO ESTADO DO VEÍCULO. VISTORIA REALIZADA. DESCONTO DO VALOR DA VENDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014197-07.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 15.04.2023) (TJ-PR - RI: 00141970720228160021 Cascavel 0014197-07.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023) Embora alegue na petição inicial que não detinha o conhecimento técnico necessário para a avaliação do real estado de conservação do bem, fato é que declarou sua ciência e concordância com as condições do veículo sem tomar realizar uma prévia vistoria por alguém de sua confiança. Ora, se a autora decidiu realizar o negócio, mesmo sabendo que se tratava de um veículo usado e com alguns anos de uso, deixando de realizar o exame por alguém com conhecimento técnico, não pode agora, alegar vício de qualidade do produto, pretendendo o reembolso dos valores pagos e a rescisão do contrato de compra e venda. Ademais, nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. No caso dos autos, nenhum dos defeitos apontados comprometeu o regular uso do bem. "Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (CC, arts. 441 e 443). (Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais - 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 122)." E, como dito, àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao adquirir veículo usado, o comprador deve ser diligente e verificar as reais condições do bem, tendo em vista o natural desgaste das peças. Se o adquirente não se diligencia suficientemente no sentido de verificar as verdadeiras condições do bem, não pode invocar vício. (TJMG - Apelação Cível 1.0450.11.000795-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2017, publicação da súmula em 15/12/2017)." Isso porque não se deve confundir o tratamento dado aos veículos usados com aquele dado aos novos. Não se pode ignorar o desgaste natural do veículo, além do fato deste continuar na posse da autora desde sua aquisição. Nesse sentido: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DA RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA ADQUIRENTE QUANTO À VISTORIA DO VEÍCULO NO MOMENTO DE SUA AQUISIÇÃO. RISCO ASSUMIDO. DIREITO À REPARAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A prova dos autos não evidencia a existência de vícios ocultos, mas sim defeito natural decorrente do uso da coisa. Há que se considerar, também, que a questão dos vícios da coisa usada não se coloca da mesma forma como quando se trata de produto novo (TJ-RS, Quinta Câmara Cível, Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 28.09.2011). 2. Quem adquire veículo usado deve ter a cautela de bem examiná-lo, inclusive por mecânico de sua confiança, pois é natural que o automóvel apresente desgaste em seus diversos componentes. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1630843-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 26.04.2017) (TJ-PR - APL: 16308437 PR 1630843-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2035 25/05/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RECLAMADO A INDENIZAR PELOS DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO APARECIMENTO DE VÍCIO OCULTO. VEÍCULO ADQUIRIDO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. COMPRADOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS ESPERADAS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DECORRENTE DE DESGASTE NATURAL E ESPERADO NO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003839-77.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.08.2021) (TJ-PR - RI: 00038397720208160174 União da Vitória 0003839-77.2020.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 16/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/08/2021) RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA COMPRADORA AO NÃO SOLICITAR PREVIAMENTE, O EXAME DO BEM POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. ABATIMENTO NO VALOR DA COMPRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005563572, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/10/2015). In casu, constata-se que a parte autora foi negligente ao deixar de realizar uma verificação detalhada no veículo antes de efetivar a compra e de declarar sua concordância com a condição do veículo, o que afasta a pretensão da autora de reparação de danos. Quanto à desvalorização do bem, ressalto que, no caso dos autos, incumbia à autora (art. 373, inciso I, do CPC) demonstrar que em razão da origem do veículo e de suas condições, o veículo sofreu desvalorização no mercado, contudo, não há qualquer prova nesse sentido, uma vez que o autor sequer demonstrou ter tentado realizar a venda do bem e que teria sido ofertado um valor muito inferior ao praticado no comércio. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE SINISTRO, FURTO OU ROUBO. SITUAÇÃO QUE NÃO HÁ DESVALORIZAÇÃO DO BEM. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001209-82.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.09.2022) Por fim, consigno que não ficou configurada a culpa da ré pelos defeitos do produto e, por conseguinte, inaplicável o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, sem ilícito pelos réus, não há que se falar em dever de indenizar, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, revogo a liminar concedida ao mov. 13 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos requeridos, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspenda-se a cobrança em razão da AJG concedida. Da homologação do laudo pericial, dê-se ciência ao Sr. Perito. À Serventia, para que certifique se houve a expedição de alvará para o pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001621-40.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-40.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Bonifacio Osorio Santos Ribeiro Réu(s): BANCO PAN S.A. SHEYENE RIBEIRO KWIATKOWSKI ME VINNI VEÍCULOS LTDA EPP DECISÃO 1. Anote-se a gratuidade da justiça concedida ao autor em evento 148.1, segundo artigo 68, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 1.1. Defiro o pedido de tramitação prioritária, pleiteado pela parte autora - mov. 306.1. Anotações necessárias. 2. Da impugnação aos honorários periciais Em síntese, a requerida Vinni Veículos Ltda. EPP insurge-se contra a proposta de honorários periciais em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) apresentada pelo perito em evento 293.1, alegando onerosidade excessiva se comparada ao trabalho a ser desempenhado. É certo que para arbitramento dos honorários periciais considera-se, além do trabalho em si realizado, a complexidade da perícia, duração do serviço prestado e confiança que o profissional desperta no Juízo que o nomeia, de forma a remunerar com dignidade o trabalho exercido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PERÍCIA COMPLEXA E ESPECÍFICA. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO NA SUA ELABORAÇÃO E DESDOBRAMENTOS QUANTITATIVOS DOS TRABALHOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O arbitramento dos honorários periciais deve se ater à complexidade e especificidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, levado a termo com ponderação e razoabilidade, de modo a ensejar a sua confecção por um profissional competente, sem onerar demasiadamente as partes. Trata-se, pois, de um arbitramento sopesado com proporcionalidade e razoabilidade. O fato de ser o objeto da perícia complexo e específico repercute, diretamente, no arbitramento dos honorários periciais, justificando, com isso, a sua fixação num patamar mais elevado. O tempo dedicado à perícia e o desdobramento quantitativo dos trabalhos também repercutem no arbitramento. Decisão mantida, tendo por próprio, razoável e adequado o arbitramento feito no Juízo de origem. (TJ-MG - AI: 10024132412925002 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 05/07/0015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2015) - grifou-se. Na espécie, quanto à complexidade da matéria, verifica-se que o trabalho demandará nível técnico, com conhecimento específico, tenho que os honorários periciais tal qual apresentados encontram-se justos à remuneração do profissional. Em exame à complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), que reputo suficiente para remunerar de forma justa o trabalho pericial a ser executado nos autos. Por oportuno, determina artigo 95 do Código de Processo Civil que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, se denota que a perícia foi requerida pela ré Vinni Veículos, e sendo assim, a remuneração do perito deve por ela ser paga, com adiantamento na forma do artigo 95 acima mencionado. 3. Assim, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 1.700,00, os quais deverão ser pagos pela ré Vinni Veículos, que deverá adiantar o valor que lhe cabe para que seja dado início à perícia. 4. Intime-se o perito quanto à aceitação do valor dos honorários periciais, ora fixados, em 10 (dez) dias. 5. Em havendo aceitação pelo perito, intime-se a parte ré Vinni Veículos para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, deposite em juízo o valor dos honorários, sob pena de preclusão da prova pericial. 6. Com o depósito, intime-se o perito para que dê início aos seus trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ter vista dos autos para completa conformação dos fatos versados. 7. Entregue o laudo, fica desde já autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência ao perito no valor referente aos seus honorários. 8. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 9. Após, inexistindo impugnações, voltem conclusos para saneamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001621-40.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-40.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Bonifacio Osorio Santos Ribeiro (CPF/CNPJ: 396.182.189-53) Rua Caingangues, 22 - Serrinha - PALMAS/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) AV. PAULISTA, 1374 ANDAR 12 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SHEYENE RIBEIRO KWIATKOWSKI ME (CPF/CNPJ: 15.102.484/0001-57) AVENIDA CLEVELÂNDIA, 1505 GARAGEM - DIVINO - PALMAS/PR - Telefone(s): 46 9924-0981 ou 42 3627-4790 VINNI VEÍCULOS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 17.467.558/0001-84) RUA CARAMURU 371, CENTRO - PATO BRANCO/PR 1. Ante as diversas impugnações ao valor dos honorários apresentados pelo perito nomeado ao mov. 155, pela parte ré, e a reiteração do valor já apresentado pelo Sr. Perito, defiro o pedido de mov. 255 e determino sua substituição, revogando a nomeação realizada ao mov. 155. 1.1. Nomeio, em consequência, como perito judicial, o Sr. RAFAEL ANDERSON SCOPEL, engenheiro mecânico, sob a fé de seu grau, independente de compromisso, o qual aceitando o encargo deverá apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Deixo consignado, contudo, que, a fim de evitar a paralisação do processo e o atraso da tutela jurisdicional, em caso de inércia da perita nomeada ou com o declínio da nomeação, fica nomeado, sucessivamente, o Sr. CARLOS HENRIQUE KORP, o Sr. LUIS FERNANDO BENATTI e o Sr. MARCIO HILLEBRANDT, nos moldes que constam no CAJU. 2. Cumpra-se, oportunamente, o contido ao mov. 148. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

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