Execução de Título Judicial 0000606-02.2018.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000606-02.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-02.2018.8.16.0123 Ciente da interposição do agravo de instrumento. Entretanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que não há argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Comunique-se nos autos do recurso que não houve, por parte deste juízo, qualquer retratação (art. 1.018, §1°, do CPC). Aguarde-se o julgamento do recurso, anotando-se a suspensão, se for o caso. Do contrário, cumpra-se a decisão agravada. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

30/06/2026, 08:30

Confirmada

11/06/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-02.2018.8.16.0123 Cuida-se se execução de título extrajudicial promovida por A. A. Rotta & Cia LTDA contra Admir Zambonin, M. S. Cofferi Zambonin e Cia LTDA e Michela Soraya Cofferi Zambonin. Foi deferida a penhora de parte do salário da executada Michela Soraya (mov. 358, 378, 381). Também foi deferida a penhora via SISBAJUD com ordem de bloqueio com repetição programada (mov. 400 e 407). A Michela Soraya executada compareceu aos autos, afirmando, em resumo, que: foi surpreendida com descontos incidentes sobre sua remuneração mensal, sem prévia intimação acerca da penhora determinada, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa e acarreta nulidade dos atos constritivos; exerce a função de atendente de farmácia, auferindo remuneração variável composta por salário base, comissões e benefícios, que pode alcançar cerca de R$ 4.000,00 mensais, sendo renda instável e imprescindível à sua subsistência e de sua família; a penhora determinada sob o fundamento de que sua renda permitiria a constrição sem prejuízo é ilegal por violar o art. 833, IV e § 2º, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando excedentes a 50 salários mínimos, hipóteses não verificadas no caso; a constrição afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, pois sua renda já é consumida por despesas essenciais, podendo a penhora ocasionar prejuízo à sua subsistência; requer a suspensão imediata da penhora sobre sua remuneração, a declaração de nulidade dos atos constritivos por ausência de intimação e a restituição das quantias já descontadas (mov. 410). A exequente se opôs à impugnação, afirmando, em síntese, que: inexiste nulidade, uma vez que, no processo executivo, admite-se o contraditório diferido, sendo legítima a realização da penhora com posterior ciência do devedor, conforme entendimento jurisprudencial; sustenta que a impenhorabilidade das verbas salariais não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência do devedor, conforme orientação do STJ; alega que a executada não comprovou de forma concreta que a constrição de 5% de sua remuneração comprometa seu sustento, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e incompletos, como “prints” de movimentações bancárias, faturas parciais e declarações sem respaldo documental; afirma que não há comprovação idônea das despesas alegadas nem demonstração efetiva de vulnerabilidade econômica; os descontos estão ocorrendo desde dezembro de 2025, sem impugnação imediata pela executada, evidenciando ciência dos atos constritivos e ausência de prejuízo relevante; defende que a penhora é proporcional e encontra respaldo na jurisprudência, inexistindo violação ao mínimo existencial; impugna a validade e suficiência dos documentos apresentados pela executada, por não comprovarem sua real situação financeira; ao final, requer a rejeição das alegações da executada e a manutenção da penhora sobre sua remuneração (art. 415). É o breve relato. DECIDO. Não comporta acolhimento a impugnação da executada. Conforme dispõe o art. 841 do CPC, a intimação da executada a respeito da penhora deve ser realizada assim que formalizada a constrição, o que, no caso, da penhora salarial, ocorre com a confirmação do recebimento e efetivação da ordem emanada por este juízo. Conquanto não tenha havido, de fato, intimação da executada (mov. 394, 403 e 409), não há prejuízo à parte, sobretudo porque os valores depositados pela empregadora ainda não foram levantados pela parte exequente, isto é, estão à disposição do juízo e das partes. Desse modo, tendo em vista que a parte executada compareceu nos autos e apresentou impugnação, bem como que os valores estão acautelados em juízo, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade, dando por suprida a falta, o que faço com fundamento no art. 282, §1º, CPC. Ademais, a impugnação deve ser rejeitada. Isso, porque todos os pontos articulados pela parte executada já foram tratados na decisão que analisou o cabimento da penhora salarial e os documentos apresentados no mov. 410.4, 410.5 e 410.6 são insuficientes para infirmar as conclusões adotadas. Observo, por fim, que a penhora no percentual de 5% sobre o salário líquido (mov. 358 e 381) é razoável e não tem o condão de impactar a subsistência da executada e sua família, ao passo que servirá para, paulatinamente, satisfazer a dúvida objeto desta execução. Por conseguinte, há, no caso, ponderação adequada entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. REJEITO, portanto, a impugnação apresentada. Dando prosseguimento ao feito, junte o resultado da ordem de bloqueio (mov. 412) e intime-se a parte executada, por seu advogado, sobre o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Após, intime-se a parte exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:41

Indeferimento

02/06/2026, 17:29

Ato ordinatório

29/05/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:49

Depósito de Bens/Dinheiro

11/05/2026, 08:30

Confirmada

03/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 14:55

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-02.2018.8.16.0123 Cuida-se se execução de título extrajudicial promovida por A. A. Rotta & Cia LTDA contra Admir Zambonin, M. S. Cofferi Zambonin e Cia LTDA e Michela Soraya Cofferi Zambonin. Foi deferida a penhora de parte do salário da executada Michela Soraya (mov. 358, 378, 381). Também foi deferida a penhora via SISBAJUD com ordem de bloqueio com repetição programada (mov. 400 e 407). A Michela Soraya executada compareceu aos autos, afirmando, em resumo, que: foi surpreendida com descontos incidentes sobre sua remuneração mensal, sem prévia intimação acerca da penhora determinada, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa e acarreta nulidade dos atos constritivos; exerce a função de atendente de farmácia, auferindo remuneração variável composta por salário base, comissões e benefícios, que pode alcançar cerca de R$ 4.000,00 mensais, sendo renda instável e imprescindível à sua subsistência e de sua família; a penhora determinada sob o fundamento de que sua renda permitiria a constrição sem prejuízo é ilegal por violar o art. 833, IV e § 2º, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando excedentes a 50 salários mínimos, hipóteses não verificadas no caso; a constrição afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, pois sua renda já é consumida por despesas essenciais, podendo a penhora ocasionar prejuízo à sua subsistência; requer a suspensão imediata da penhora sobre sua remuneração, a declaração de nulidade dos atos constritivos por ausência de intimação e a restituição das quantias já descontadas (mov. 410). A exequente se opôs à impugnação, afirmando, em síntese, que: inexiste nulidade, uma vez que, no processo executivo, admite-se o contraditório diferido, sendo legítima a realização da penhora com posterior ciência do devedor, conforme entendimento jurisprudencial; sustenta que a impenhorabilidade das verbas salariais não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência do devedor, conforme orientação do STJ; alega que a executada não comprovou de forma concreta que a constrição de 5% de sua remuneração comprometa seu sustento, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e incompletos, como “prints” de movimentações bancárias, faturas parciais e declarações sem respaldo documental; afirma que não há comprovação idônea das despesas alegadas nem demonstração efetiva de vulnerabilidade econômica; os descontos estão ocorrendo desde dezembro de 2025, sem impugnação imediata pela executada, evidenciando ciência dos atos constritivos e ausência de prejuízo relevante; defende que a penhora é proporcional e encontra respaldo na jurisprudência, inexistindo violação ao mínimo existencial; impugna a validade e suficiência dos documentos apresentados pela executada, por não comprovarem sua real situação financeira; ao final, requer a rejeição das alegações da executada e a manutenção da penhora sobre sua remuneração (art. 415). É o breve relato. DECIDO. Não comporta acolhimento a impugnação da executada. Conforme dispõe o art. 841 do CPC, a intimação da executada a respeito da penhora deve ser realizada assim que formalizada a constrição, o que, no caso, da penhora salarial, ocorre com a confirmação do recebimento e efetivação da ordem emanada por este juízo. Conquanto não tenha havido, de fato, intimação da executada (mov. 394, 403 e 409), não há prejuízo à parte, sobretudo porque os valores depositados pela empregadora ainda não foram levantados pela parte exequente, isto é, estão à disposição do juízo e das partes. Desse modo, tendo em vista que a parte executada compareceu nos autos e apresentou impugnação, bem como que os valores estão acautelados em juízo, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade, dando por suprida a falta, o que faço com fundamento no art. 282, §1º, CPC. Ademais, a impugnação deve ser rejeitada. Isso, porque todos os pontos articulados pela parte executada já foram tratados na decisão que analisou o cabimento da penhora salarial e os documentos apresentados no mov. 410.4, 410.5 e 410.6 são insuficientes para infirmar as conclusões adotadas. Observo, por fim, que a penhora no percentual de 5% sobre o salário líquido (mov. 358 e 381) é razoável e não tem o condão de impactar a subsistência da executada e sua família, ao passo que servirá para, paulatinamente, satisfazer a dúvida objeto desta execução. Por conseguinte, há, no caso, ponderação adequada entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. REJEITO, portanto, a impugnação apresentada. Dando prosseguimento ao feito, junte o resultado da ordem de bloqueio (mov. 412) e intime-se a parte executada, por seu advogado, sobre o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Após, intime-se a parte exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-02.2018.8.16.0123 O artigo 833, IV, do CPC, prevê que são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A norma tem como objetivo resguardar o direito do devedor à verba alimentar para que possa prover seu próprio sustento de forma digna. Atualmente, todavia, em casos excepcionais, se esgotados os meios executivos típicos (art. 835), é possível mitigar a regra da impenhorabilidade para admitir a penhora de parte dos rendimentos da parte executada[1]. Tal raciocínio é resultado da ponderação entre os princípios da máxima efetividade a execução (art. 797 do CPC) e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Registre-se, no entanto, que a constrição somente pode ser deferida se restar mantida a dignidade e subsistência do devedor e sua família. Nesse sentido consolidou-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ. Corte Especial. Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJe: 16/10/2018) Entendimento, aliás, pacificamente adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053372-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.03.2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE (20%) DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.874.222. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO: RENDIMENTO MENSAL DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMO NACIONAL. SALÁRIO INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. CONSTRIÇÃO CAPAZ DE AFETAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA REVISORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0061558-15.2024.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 23.09.2024) A contrario sensu, a penhora não é permitida se todo o valor auferido pelo devedor, a título de remuneração, é empregado na mantença deste e de sua família. Neste caso, deve ser mantida a regra da impenhorabilidade, insculpida no art. 833, IV, do CPC. No caso dos autos, porém, verifica-se que a remuneração do devedor, de R$ 4.904,06 (mov. 353.2), superior à média salarial nacional e a dois salários-mínimos, permite presumir que a penhora parcial do montante, nos termos da ementa acima transcrita, não prejudicará o seu sustento e de sua família. Além disso, mostra-se injusto que o devedor, embora aufira renda suficiente para suportar suas dívidas, não o faça por mero desinteresse. Desse modo, entendo que a penhora de 5% da verba salarial mostra-se razoável. Por todo o exposto, DEFIRO a penhora de 5% da remuneração do devedor. Intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao empregador do executado, determinando que proceda ao desconto de 5% do salário, depositando o valor em conta judicial vinculada à presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito [1] TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000911-98.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.05.2017. Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%".

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-02.2018.8.16.0123 Do SERASAJUD DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC). A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa 11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. Do RENAJUD Proceda-se à consulta ao RENAJUD e efetive-se o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, informe o paradeiro do bem móvel e junte aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem (art. 871 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de penhora do veículo e intimação. Caso frutífera a penhora através do mandado, nomeio, desde logo, o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Não havendo insurgência pelo executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. Do CNIB A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito do TJPR, pela Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, com o objetivo de rastrear todos os bens imóveis que o devedor possua em território nacional, através da comunicação das ordens de indisponibilidade aos usuários do sistema (notadamente os Serviços de Registro de Imóveis), evitando a dilapidação do patrimônio. A decretação da indisponibilidade de bens, através da CNIB, está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.377.507/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes (Primeira Seção. Julgado em: 26 nov. 2014. DJe: 02 dez. 2014), quais sejam: (i) citação da parte executada; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências, caracterizado este quando houver sido realizada consulta ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Verifica-se, portanto, que não estão preenchidos os requisitos para a decretação da indisponibilidade, eis que sequer foi realizada pesquisa através do INFOJUD, razão por que INDEFIRO o requerimento. Após, determino a intimação da parte exequente para manifestar-se, inclusive sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000606-02.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-02.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.870,49 Exequente(s): A A ROTTA E CIA LTDA Executado(s): M S Cofferri Zambonin e Cia. Ltda. ME 1. A parte executada foi citada no evento 30.2. 2. Defiro o pedido de inserção dos dados do executado junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do executado. 3. Indefiro o pedido de busca via Sistema CENSEC, tendo em vista que constitui sistema eletrônico disponível à parte, se mostrando despicienda a intervenção do juízo. 4. Defiro o requerimento de busca via SISBAJUD (mov. 291.1). Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha", a despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período máximo previsto no sistema, ou seja, 30 dias. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000606-02.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-02.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.870,49 Exequente(s): A A ROTTA E CIA LTDA Executado(s): M S Cofferri Zambonin e Cia. Ltda. ME DECISÃO Trata-se de execução proposta por A A ROTTA E CIA LTDA em face de SOLASOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA O exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, MICHELA SORAYA COFFERRI ZAMBONIN (Sócio Administrador) e ADMIR ZAMBONIN (Sócio) (mov. 243.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Com efeito, apesar de o exequente utilizar-se da nomenclatura de "redirecionamento" da execução, o que busca em verdade é a desconsideração da personalidade jurídica da executada. E, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração deverá tomar a forma de incidente processual com a distribuição da petição inicial vinculada ao processo principal, não bastando mero pedido incidental nos autos. É o entendimento que vem adotando esse Egrégio Tribunal de Justiça com base na sugestão n. 690 do CNJ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000131-91.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.05.2020). De igual forma, nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a demonstração do “preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Outrossim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente será cabível quando evidenciado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. Com a redação dada pela Lei 13.874/2019, o artigo em referência tratou da chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir as suas obrigações. Os requisitos legais são mais rigorosos, pelo menos nos casos em que o pedido de desconsideração tem fundamento no Código Civil. Para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica com a permissão de que bens dos sócios, de seus administradores ou de outras empresas sejam atingidos para quitar dívidas da sociedade é imprescindível a demonstração de que a empresa serviu de instrumento para fraude ou abuso de direito. Consigno, por fim, que por se tratar de sociedade empresária limitada, existe distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, e para busca do patrimônio do sócio deve o exequente provar o abuso da personalidade jurídica, ou que o encerramento da empresa se deu de modo irregular, o que exige o procedimento próprio, portanto. 1. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000606-02.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-02.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.870,49 Exequente(s): A A ROTTA E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 03.304.180/0001-93) Rodovia BR-158, 4100 KM 529 - Industrial - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-670 Executado(s): M S Cofferri Zambonin e Cia. Ltda. ME (CPF/CNPJ: 06.699.042/0001-49) Rua Alberto Santos Dumont, 206 - Divino - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 I – Defiro o requerimento de mov. 238, e passo a fixar as condições para a alienação: a) Prazo para conclusão Fixo o prazo de 120 (cento e vinte dias) para a conclusão das negociações pelo exequente. No término do prazo, deverá o exequente juntar as propostas de compra reunidas. b) Forma de publicidade Os padrões de publicidade ficarão por conta da experiência do próprio credor, considerando que é seu o principal interesse no sucesso da venda. O exequente deverá divulgar o procedimento expropriatório por todos os meios aptos a dar-lhe maior efetividade, como emissoras de rádio e TV, internet e jornais de grande circulação (em que a divulgação se dará, preferencialmente, na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários ou mobiliários, conforme o caso), bem como, mala-direta e demais meios que folders se encontrem à sua disposição. Intime-se o executado para que acompanhe a execução publicitária, bem como para que, querendo, atraia outros interessados, que poderão formular propostas no prazo estabelecido acima, diretamente ao exequente. c) Preço mínimo Ainda que o art. 880, § 1º, do Código de Processo Civil não mais se reporte ao valor da avaliação ao mencionar o preço mínimo para a alienação – como fazia o art. 685-C do Código de Processo Civil de 1973, ao se reportar ao art. 680 do mesmo diploma legal –, tenho para mim que este referencial (= avaliação) é inafastável ao menos para a alienação parcelada, sendo ainda de se admitir a venda em patamar inferior em caso de pagamento à vista. Conveniente, neste ponto, a transcrição do entendimento de Fredie Didier Jr., para quem “Em princípio, o bem penhorado deve ser alienado pelo valor da avaliação. É possível, contudo, que a alienação se concretize por preço inferior ao da avaliação, desde que ouvidas previamente as partes e haja concordância. Não havendo concordância, caberá ao juiz decidir conforme as peculiaridades do caso, podendo autorizar a venda, caso não haja um desnível muito grande entre o valor da avaliação e o da alienação”[1]. Assim, considerando que a execução deve-se realizar no interesse do credor (Código de Processo Civil, art. 797), mas também da forma menos gravosa ao devedor (art. 805), entendo que é de se admitir a venda do bem em percentual da avaliação que não cause dano acentuado ao patrimônio do devedor, e ao mesmo tempo atraia o interesse de adquirentes e crie condições de pagamento do crédito exequendo. Assim sendo, e diante do exposto, no preço mínimo para a aquisição do bem deverá ser observado o limite mínimo da avaliação se a compra for em prestações, ou o limite mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação para compra à vista. d) Condições e garantias da venda Quando a alienação for à vista, ao menos 30% (trinta por cento) do valor deverá ser depositado em conta judicial, na ocasião da assinatura do termo de alienação, por meio de guia de depósito judicial vinculado à Caixa Econômica Federal. O restante deverá ser pago nos 15 (quinze) dias subsequentes, sob pena de perda da caução, além da proibição de participação em outros procedimentos licitatórios perante este juízo. O parcelamento na compra é admitido, nos moldes do art. 895 do Código de Processo Civil: i) a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; ii) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. iii) havendo pluralidade de propostas, será observado o seguinte: a) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: b.1) em diferentes condições, será deferida a aquisição a quem fizer a proposta mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; b.2) em iguais condições, o será deferida a proposta formulada em primeiro lugar; e) Comissão de corretagem Tratando-se de alienação por iniciativa particular levada a efeito pelo próprio exequente, não há que se falar em comissão de corretagem. f) Disposições finais Havendo insucesso na alienação ou sucesso parcial, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório até eventual manifestação ou prescrição intercorrente, o que ocorrer antes. II – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito [1] DIDIER JR, Fredie. v. 5, Salvador: JusPODIVM, et al. Curso de direito processual civil 2009, p. 629, destaquei.

21/04/2022, 00:00

25/05/2021, 00:00

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Depósito de Bens/Dinheiro

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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