Procedimento Comum Cível 0001140-73.2020.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001140-73.2020.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2022, 18:42

Documento (Informações)

30/06/2022, 14:33

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 17:22

Trânsito em julgado

21/06/2022, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 17:34

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:23

Confirmada

02/05/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001140-73.2020.8.16.0155 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS movida por ALICE VIEIRA em face de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. As partes foram intimadas para se manifestar quanto a prescrição. A parte autora requereu a desistência da ação por reconhecer a ocorrência da prescrição. É o relatório. Primeiramente, destaco que a relação jurídica se qualifica como consumerista, porque as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Nessa esteira, aplicável ao caso o termo prescricional quinquenal, com fulcro no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, a tese jurídica fixada no IRDR nº 1746707-5 (0002451-50.2018.8.16.0000), deve ser aplicada por todos os juízes aos casos idênticos em tramitação e aos processos futuros, salvo se existir distinção ou superação (art. 985, incisos I e II do CPC). Portanto, destaco a tese fixada no IRDR nº 1746707-5: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Assim sendo, de acordo com o contrato anexado, verifica-se que última parcela do empréstimo consignado objeto da demanda venceu em 06/2013 e sabendo que o ajuizamento da demanda ocorreu no dia 09/2020 (mov. 1.0), o pedido autoral está prescrito. Nessa toda, a medida a ser imposta aos autos é a extinção em razão da ocorrência de prescrição. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão formulada na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, 25 de abril de 2022. Amanda Cristina Lam Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 10:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/04/2022, 21:34

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 01:11

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 15:37

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001140-73.2020.8.16.0155 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS movida por ALICE VIEIRA em face de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. As partes foram intimadas para se manifestar quanto a prescrição. A parte autora requereu a desistência da ação por reconhecer a ocorrência da prescrição. É o relatório. Primeiramente, destaco que a relação jurídica se qualifica como consumerista, porque as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Nessa esteira, aplicável ao caso o termo prescricional quinquenal, com fulcro no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, a tese jurídica fixada no IRDR nº 1746707-5 (0002451-50.2018.8.16.0000), deve ser aplicada por todos os juízes aos casos idênticos em tramitação e aos processos futuros, salvo se existir distinção ou superação (art. 985, incisos I e II do CPC). Portanto, destaco a tese fixada no IRDR nº 1746707-5: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Assim sendo, de acordo com o contrato anexado, verifica-se que última parcela do empréstimo consignado objeto da demanda venceu em 06/2013 e sabendo que o ajuizamento da demanda ocorreu no dia 09/2020 (mov. 1.0), o pedido autoral está prescrito. Nessa toda, a medida a ser imposta aos autos é a extinção em razão da ocorrência de prescrição. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão formulada na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, 25 de abril de 2022. Amanda Cristina Lam Magistrada

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001140-73.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001140-73.2020.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.547,28 Autor(s): ALICE VIEIRA (CPF/CNPJ: 042.089.719-40) ALDEIA SAO JERONIMO DA SERRA, S/N - SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (CPF/CNPJ: 50.585.090/0001-06) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830 Sala 101, parte, Bloco 01, 10º andar - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000 Vistos. 1. Ante a prova de óbito, DEFIRO a habilitação do espólio da falecida, representado pelos herdeiros. 2. Sem prejuízo, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1746707-5 (autos digitalizados que agora encontram-se no sistema PROJUDI sob o nº0002451-50.2018.8.16.0000) oi fixada a seguinte tese jurídica: “'O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela’. 3. Dessa forma, considerando que a exclusão do contrato n.º 60-1147649/1199 (data da exclusão) ocorreu em junho de 2013, e a petição inicial foi distribuída em setembro de 2020, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventual prescrição ocorrida. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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